Autoridade Administrativa definição

Autoridade Administrativa autoridade responsável, dentre outras atividades previstas neste Regulamento, por autorizar a instauração de licitações, de procedimentos de pré-qualificação e de procedimentos administrativos punitivos.

Autoridade Administrativa pessoa física investida no cargo de Diretor-Presidente responsável, dentre outras atividades previstas neste Regulamento, por autorizar as contratações através de licitações, dispensas ou inexigibilidades, aprovar o parecer final da comissão de licitação/pregoeiro, homologar processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitação, além de autorizar procedimentos de pré-qualificação. Responsável também por autorizar a instauração de Processos Administrativos de Aplicação de Penalidade – PAAP a licitantes e contratados do IPA nos termos do Decreto Estadual n° 42.191/2015;

Examples of Autoridade Administrativa in a sentence

• Para tal, o Gestor do Contrato deverá solicitar, mediante justificativa técnica, os citados aditivos à Autoridade Administrativa.

• O encerramento da licitação, que poderá se dar pela homologação, fracasso, deserção, revogação ou anulação será realizado pela Autoridade Administrativa competente.

• Os membros da Comissão Técnica de Avaliação serão nomeados pela Autoridade Administrativa, através de Portaria, e seus mandatos durarão até a extinção do procedimento licitatório.

• Os membros da CPL serão nomeados pela Autoridade Administrativa, através de Portaria, na qual indicará o prazo de seus mandatos.

• É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Administrativa, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

• A Autoridade Administrativa será identificada caso a caso, conforme a Norma de Alçada da CODERN e/ou da APMC, prevista neste Regulamento.

• Na hipótese de majoração de tarifa, a Contratante somente pagará os novos valores após lavratura e assinatura de termo aditivo contendo a descrição do reajuste concedido, após autorização da Autoridade Administrativa.

• Empregado pertencente ao quadro permanente da APMC, nomeado pela Autoridade Administrativa, especialmente designado para coordenar e fiscalizar a execução contratual para o fim a que se destina, bem como atestar as faturas ou notas fiscais apresentadas pela Contratada.

• Os recursos serão dirigidos à Autoridade Administrativa, por intermédio da Comissão de Licitação (ao Presidente da Comissão Especial de Licitação edo Promaben, Sílvio Nazareno Xxxx Xxxxx) que praticou o ato recorrido.

• É importante destacar que a presente justificativa não vincula a decisão superior acerca da adjudicação e homologação do certame, apenas faz uma contextualização fática e documental com base naquilo que foi carreado a este processo, fornecendo subsídios à Autoridade Administrativa Superior, a quem cabe a análise desta e posterior decisão.