BENS AFETOS definição
BENS AFETOS são todos os bens necessários e vinculados à adequada prestação dos SERVIÇOS, sejam os atuais ou aqueles que venham a ser adquiridos ou construídos pela SPE ao longo do período da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, incluindo, sem limitação, as ÁREAS DE IMPLANTAÇÃO. Os BENS AFETOS atuais entregues pelo MUNICÍPIO à SPE na DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA estão descritos no Anexo VIII do EDITAL;
BENS AFETOS é o conjunto de bens, instalações, equipamentos, máquinas, aparelhos, edificações e acessórios integrantes dos sistemas de iluminação pública, vinculados ao CONTRATO, objeto de concessão de uso, composto de BENS REVERSÍVEIS, BENS PRIVADOS e BENS PÚBLICOS.
BENS AFETOS são todos os bens necessários e vinculados à adequada prestação dos SERVIÇOS, incluindo aqueles que venham a ser adquiridos ou construídos pela SPE ao longo do período da PPP ADMINISTRATIVA. Os BENS AFETOS existentes na data de assinatura do CONTRATO são os relativos à CENTRAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, conforme descrição deste CONTRATO e do TERMO DE REFERÊNCIA; CENTRAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: corresponde a toda a área, de propriedade do MUNICÍPIO, onde está localizada a Estação de Transbordo, localizada na ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇ planta do atual empreendimento é apresentada no Anexo II D do TERMO DE REFERÊNCIA – Planta da Central de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. O terreno do empreendimento é aproximadamente 154.808 m2 e abriga, além da estação de transbordo, o antigo aterro sanitário municipal, encerrado em 2004, e instalações como guarita, posto de pesagem, prédio administrativo, vestiários, posto médico, oficinas para manutenção dos veículos, entre outros.
Examples of BENS AFETOS in a sentence
Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente, natural e artificial e conservação da ÁREA DE CONCESSÃO, bem como dos BENS AFETOS ao serviço.
Na extinção da PPP ADMINISTRATIVA, os BENS AFETOS reverterão ao MUNICÍPIO, nas condições estabelecidas neste CONTRATO.
Nesse caso, sem prejuízo da reversão dos BENS AFETOS à CONCESSÃO, obriga-se a CONCESSIONÁRIA a continuar a prestar, de maneira adequada, os serviços públicos, nas mesmas bases deste CONTRATO, até que ocorra a assunção dos SERVIÇOS pelo novo prestador, respeitado o EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO previsto neste CONTRATO.