Controlador Interno definição

Controlador Interno acompanhar, controlar, analisar e avaliar, quanto à legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, os registros contábeis, os atos de gestão, entre eles: os processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares, o controle e guarda de bens patrimoniais do Consórcio, o almoxarifado, os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de frequência, concessão e pagamento de diárias e vantagens, elaboração das folhas de pagamento dos servidores, controle de uso, abastecimento e manutenção do(s) veículo(s) oficial(is); uso de telefone fixo e móvel (celular); execução da despesa pública em todas suas fases (empenhamento, liquidação e pagamento); a assinatura de Relatórios de Gestão Fiscal, junto com o Presidente do Consórcio, assim como, a fiscalização prevista no art. 59 da LRF; alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, a instauração de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo; executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; comunicar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências pela Autoridade Administrativa, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, § 1º, CF, art. 113 da CE e arts. 60 a 64 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000); fazer a remessa ao Presidente e Diretor Executivo das informações necessárias à consolidação das contas, na forma, prazo e condições estabelecidas pela legislação vigente. O Controlador Interno exercerá ainda funções de apoio à administração do Ciga, aos municípios consorciados, ou consórcios e associações e entidades parceiras do Ciga, bem como outras atividades afins. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013) Advogado: Representar em juízo ou fora dele o Consórcio, nas ações em que for autor, réu ou interessado, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiência em outros atos, para defender direitos ou interesses. Estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos à legislação aplicável; complementar ou apurar as informações levantadas, inquirindo o cliente, as testemunhas e outras pessoas e tomando medidas, para obter os elementos necessário...

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• Em seguida, foi apresentada a proposta de criação das seguintes gratificações por desempenho de atividades especiais, remuneradas em até 25% da menor referência salarial do CIGA, correspondendo atualmente ao valor de R$ 625,00: 1 (um) Especialista em TI; 1 (um) Coordenador de Operações; 1 (um) Controlador Interno; 4 (quatro) membros da Equipe de Licitação; 1 (um) Gestor de Contratos; e 1 (um) Assessor Administrativo.

• Importante também destacar que o Controlador Interno não é o ordenador de despesas e que tal atribuição se restringe ao gestor/Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

• Considerando os conhecimentos específicos e qualificação técnica necessários ao exercício do cargo de Controlador Interno, os requisitos de formação de nível superior em Contabilidade ou Administração e especializações em Contabilidade Pública e em Gestão Pública são razoáveis, havendo expressa previsão legal e no edital do concurso público, e na medida em que guardam consonância com as atribuições do cargo.

• Controlador Interno CR 20 100,00 2884,72 Curso superior em Administração ou Ciências Contábeis ou Direito e registro no conselho.

• A CONTRATANTE providenciará a remessa de exemplar do presente contrato ao Controlador Interno da Câmara Municipal, para controle, fiscalização e emissão de parecer.

• O Controlador Interno exercerá ainda funções de apoio à administração do CIGA, aos municípios consorciados, ou consórcios e associações e entidades parceiras do CIGA, bem como outras atividades afins.

• Importante também destacar que o Controlador Interno não é ordenador de despesas, nem confere “ateste” de recebimento dos materiais/produtos/serviços ora contratados pela Administração Pública.

• Cláusula Quarenta e Três – A Coordenadoria de Controle Interno do CIMBAJU consoante disposto nos artigos 31 e parágrafo único, 70 e 74 da Constituição Federal é órgão de Controle Interno constituído por um Controlador Interno, exigirá formação superior completa, preferencialmente nas áreas de Contabilidade, Administração ou Direito.