Energia Incentivada definição

Energia Incentivada. É a quantidade de energia elétrica ativa durante qualquer período de tempo, expressa em Watt-hora (Wh) ou seus múltiplos, cuja origem se reporta ao disposto na Resolução Normativa n.º 77, de 18 de agosto de 2004, da ANEEL que regula, dentre outras fontes de energia incentivada, a energia proveniente de fontes eólica/solar com potência injetada menor ou igual a 300.000 kW;

Energia Incentivada energia elétrica com desconto não inferior a 50% nas Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão – TUSD e TUST, incidente na geração, comercialização e consumo, conforme disciplinado no art. 26 da Lei 9.427 de 26 de dezembro de 1996.

Energia Incentivada tem o significado definido no parágrafo 1º do artigo 26 da Lei nº 9.427/96.

Examples of Energia Incentivada in a sentence

• Quando a Energia Elétrica objeto da Transação rescindenda for a aquisição pela Parte Compradora de Energia Incentivada, exclusivamente na hipótese prevista no item 13.6, acima, deverão ser acrescidos aos montantes de multa e indenizações estabelecidos neste instrumento os valores de TUSD/TUST (em R$/MWh) previstos para as hipóteses de perda de desconto na TUSD/TUST, conforme Cláusula 9 acima.

• A perda de desconto na TUSD por motivo atribuível à Parte Vendedora não constitui Causa de Rescisão, desde que efetuado o efetivo ressarcimento aludido no item 9.2, salvo se a Parte Vendedora não entregar Energia Incentivada I0, I5, I8 I1 ou outra energia incentivada passível de ser registrada no sistema da CCEE (CliqCCEE) de maneira a acarretar penalização ou prejuízos adicionais para a Parte Compradora.

• Este contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições ajustados entre as Partes para a Comercialização de Energia Incentivada durante o Período de Suprimento.

• A perda de desconto na TUSD por motivo atribuível à Parte Vendedora - não sendo considerados causa do ressarcimento ações ou omissões de empresas coligadas ou sócias da Parte Vendedora - não constitui Causa de Rescisão, salvo se a Parte Vendedora não entregar Energia Incentivada I0, I5, I8 I1 ou outra energia incentivada passível de ser registrada no sistema da CCEE (CliqCCEE) de maneira a não acarretar penalização ou prejuízos adicionais para a Parte Compradora.

• Quando a Energia Elétrica objeto da Transação for Energia Incentivada e a Energia Contratada em substituição àquela não entregue for convencional, os valores descritos na Cláusula 13.4, deverão ser acrescidos do valor de TUSD (em R$/MWh) previsto para as hipóteses de perda de desconto na TUSD, conforme Cláusula 9 acima.

• O COMPRADOR poderá, caso a legislação vigente, as Regras de Comercialização e Procedimentos de Comercialização permitam, transferir a parcela da Energia Incentivada Contratada Mensal – ECM, em MWh, do Ciclo de Faturamento em questão,para quaisquer Afiliadas do COMPRADOR referenciadas no CONTRATO, desde que tais Afiliadas sejam Agentes da CCEE, sendo que todos os ônus e riscos advindos desta transferência correrão por conta do COMPRADOR.

• Ok ESC 4 (20/01/2023) Eletricidade Apresentar a Declaração de Energia Incentivada.

More Definitions of Energia Incentivada

Energia Incentivada. Energia Elétrica, cuja origem se reporta ao disposto na Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, da ANEEL, que regula as energias de fonte incentivada que se caracterizam por serem oriundas de usinas para geração de energia elétrica a partir de pequenas centrais hidrelétricas, ou fontes eólicas, biomassa ou solar na forma da legislação vigente, que trazem desconto na tarifa de uso do sistema de distribuição ou transmissão.

Energia Incentivada empreendimentos hidroelétricos com potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentação da Aneel, incluindo proveniente de resíduos sólidos urbanos e rurais, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia, conforme parágrafo 1º do artigo 26 da Lei nº 9.427/96.