Garantia Real definição

Garantia Real significa a Cessão Fiduciária dos Direitos Creditórios Cedidos Fiduciariamente e o Penhor de Ações Lamsa, quando considerados em conjunto; (iii) “Partes Garantidas” significa os Debenturistas da Terceira Emissão, representados pelo Agente Fiduciário da Terceira Emissão, em conjunto com os Debenturistas da Quinta Emissão, representados pelo Agente Fiduciário da Quinta Emissão; e (iv) “Bens Objeto da Garantia Real” significam os Direitos Creditórios Cedidos Fiduciariamente e os Bens Empenhados, quando designados em conjunto.

Garantia Real significa cada um dos direitos reais de garantia, inclusive penhores e hipotecas, que tenham sido constituídos para assegurar o pagamento dos Créditos com Garantia Real. Para os efeitos deste PRJ, serão consideradas Garantias Reais somente os direitos reais de garantia que, na Data do Pedido, estiverem devida e regularmente constituídos e formalizados, nos termos das respectivas leis que os disciplinam;

Garantia Real. É aquela que se constitui um direto real em favor daquele a quem é dada.

Examples of Garantia Real in a sentence

• As características das Debêntures estão estabelecidas no “Instrumento Particular de Escritura da 29 (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Sete Séries, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública, da Concessionária Rota Das Bandeiras S.A.”, celebrado em 30 de outubro de 2019, entre a Emissora e o Agente Fiduciário (“Escritura de Emissão”), o qual foi inscrito na JUCESP em 14 de novembro de 2019, sob nº ED003161-6/000.

• Após a formalização do Contrato de Garantia com seu registro no Cartório RGI, hipótese a partir da qual a Garantia Real passará a ser eficaz e exequível, as Notas Comerciais Escriturais deixarão de ser “sem garantias” e passarão a ser “com garantia real”.

• Para assegurar o fiel, integral e pontual pagamento do Valor Total da Emissão e da Remuneração, as Notas Comerciais Escriturais contarão também, além da Garantia Real, com garantia pessoal regida pela lei do estado de Nova York, cujas características encontram- se estabelecidas no instrumento de constituição de tal garantia (“Garantia Pessoal Corporativa” e, em conjunto com a Garantia Real, “Garantias”).

• Risco de existência, constituição e suficiência da Garantia Real e da Garantia Fidejussória.

• Adicionalmente, quaisquer problemas na originação e na formalização da Garantia Real, além da contestação de sua regular constituição por terceiros, podem prejudicar sua execução e consequentemente prejudicar a utilização do produto da excussão para pagamento do saldo devedor dos CRI, causando prejuízos adversos aos Titulares de CRI.

• Encargos Moratórios das Debêntures São os encargos moratórios das Debêntures previstos na Escritura de Debêntures, notadamente na cláusula 4.10.3.1. Escritura ou Escritura de Debêntures A presente “Escritura Particular da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em 1 (uma) Série Única, para Distribuição Pública, com esforços restritos de distribuição, da Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XI S.A.”.

• Na eventual ocorrência de vencimento antecipado das obrigações assumidas pela Emissora no âmbito dos CRI, não há como assegurar o sucesso na excussão da Garantia Real, ou que o produto da excussão da Garantia Real será suficiente para quitar integralmente todas as obrigações garantidas.

• A Emissão é regulada pela “Escritura Particular da 6ª Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública, da Paranapanema S.A.” (“Escritura”), celebrada entre a Emissora e a Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”) em 13 de junho de 2008.

• O Subscritor, neste ato, declara, em relação à 1º Emissão de Debêntures da Espécie Quirografária a ser Convolada em Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, Não Conversíveis em Ações, em 1 (uma) Série da Ambiance Participações Societárias S.A., em caráter irrevogável e irretratável, que está e por isso adere a todas as disposições constantes deste Boletim de Subscrição e da Escritura de Emissão.

• As demais características e condições das debêntures estão definidas no “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Com Garantia Real, Com Garantia Adicional Fidejussória, Para Colocação Privada da Garonne Participações S.A.”, firmado pela Emissora em 28 de julho de 2021 (“Escritura de Emissão” e “Data de Emissão”).