Invalidade definição

Invalidade está em causa a subsistência do negócio, por falta dos respetivos pressupostos, pela ocorrência de vícios na sua formação ou pelo desrespeito das regras de forma, podendo a invalidade cominar uma situação de nulidade ou anulabilidade. Não-produção normal de efeitos opera por força da presença, no negócio celebrado, de vícios ou desconformidades com a Ordem Jurídica.
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  • Autoridade Competente qualquer órgão governamental que tenha competência para interferir neste CONTRATO ou nas atividades das PARTES;

  • Unidade Orçamentária 1515 – Fundo Municipal de Educação Função Programática: 12 361 0004 1.053 – Construção, reforma e ampliação de Unidades Escolares. Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações. Fonte: 15700000 – Transferência de convenio-união/educação. Fonte: 15710000 – Transferência de convenio-estado/educação.

  • MENSALIDADE contraprestação pecuniária paga pelo contratante à operadora.

  • CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço (POR ITEM).

  • Terceiro Pessoa estranha ao contrato que, em virtude de uma relação indireta, pode nele aparecer como reclamante de indenizações ou benefícios, ou como responsável pelo dano ocorrido. Não são considerados terceiros os ascendentes, descendentes, cônjuge, bem como quaisquer parentes que com o segurado residam, ou dele dependam economicamente e, ainda, os empregados ou prepostos, sócios ou dirigentes de Empresa Segurada.