JUSTIFICATIVAS definição

JUSTIFICATIVAS. ONFORME ESTIPULADO NO ART. 2º, § 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/97, A CONTRAPARTIDA SERÁ DEVIDA DE ACORDO COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE FEDERATIVO BENEFICIADO, DEVENDO SER DEPOSITADA NA CONTA ESPECÍFICA ABERTA PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 42 DO MESMO NORMATIVO LEGAL. N ÃO HAVENDO O DEPÓSITO DA CONTRAPARTIDA NA CONTA ESPECÍFICA, MAS DEMONSTRANDO, POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS, QUE A MESMA FOI DEVIDAMENTE APLICADA NA EXECUÇÃO DO OBJETO, NÃO SE DEMONSTRA RAZOÁVEL JULGAR IRREGULARES AS CONTAS, EIS QUE, MESMO DESCUMPRINDO OS NORMATIVOS ELENCADOS NA IN Nº 1/97, AS DESPESAS REALIZADAS REVERTERAM-SE EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE. NO CASO EM TELA, CONSTATOU-SE O EMPREGO DA CONTRAPARTIDA NO OBJETO DO CONVÊNIO POR MEIO DA RELAÇÃO DE PAGAMENTOS, RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO, DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DA RECEITA, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS. NÚMERO DO PROCESSO: 71000000318200471 TERMO CONVÊNIO/REPASSE: 1347/MPAS/SEAS/2000 DATA DO LANÇAMENTO: 9/4/2015 10:26:55 AM CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO UF: MS CARGO: PREFEITO RESSALVAS: - DIFERENÇA DE VALORES ATUALIZADOS EM MAIO/2015, NO ENTANTO A RESTITUIÇÃO EFETIVOU-SE SOMENTE EM 27/08/2015, SEM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUSTIFICATIVAS. Diante das motivações apresentadas pela Secretaria de Educação, constante dos autos do Processo em epígrafe, consideramos inexigível o chamamento para assinatura do Termo de Colaboração entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Atibaia - APAE com a Prefeitura da Estância de Atibaia. Assinado por 1 pessoa: XXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código 01C9-211C-8CA0-C357 Ante ao exposto, nos termos do Artigo 32 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações e do Decreto Municipal nº 8.416/17, abre-se o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da publicação deste, para impugnação da JUSTIFICATIVA, que encontra-se disponível, na íntegra aos interessados, no site da Prefeitura da Estância de Atibaia, xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/Xxxxxxxxxx - Parcerias com Entidades do 3º Setor. AVISO DE RERRATIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 306/2020, PROCESSO ELETRÔNICO Nº 34.894/2020. OBJETO: registro de preços para eventual aquisição de caminhões e equipamentos acoplados para uso da Secretaria de Serviços e demais Secretarias desta Prefeitura, com entregas parceladas, por um período de 12 (doze) meses. A Secretaria de Administração, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que encontra-se disponível no site desta Prefeitura, xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx - Transparência Pública, Ata de Rerratificação do Edital.

JUSTIFICATIVAS diversidade de modelos de cálculo e composição; padronização da composição do BDI, de forma a garantir maior transparência na execução dos gastos públicos.

Examples of JUSTIFICATIVAS in a sentence

• JUSTIFICATIVAS: CABE DESTACAR QUE APESAR DA CONTRAPARTIDA NÃO TER SIDO MOVIMENTADA NA CONTA ESPECÍFICA DO CONVÊNIO, O SEU APORTE NA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DA RELAÇÃO DE PAGAMENTOS, RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA, RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS.

• AS DESPESAS ATUALIZADAS A DATA DE HOJE GERAM UM CUSTO DE R$ 148,89 (CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) JUSTIFICATIVAS: DESSA FORMA, O GESTOR PÚBLICO SERÁ ORIENTADO QUANTO AO DEVER DE OBEDIÊNCIA ÀS EXIGÊNCIAS DE DEPOSITAR A CONTRAPARTIDA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM CONTA ESPECÍFICA, DE FORMA A EVITAR A POSSIBILIDADE DE DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DA VERBA PÚBLICA.

• JUSTIFICATIVAS: EMBORA TENHA HAVIDO OFENSA AO NORMATIVO LEGAL, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ESTAVA DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART.

• JUSTIFICATIVAS: CABE RESSALTAR QUE APESAR DA AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO, FOI POSSÍVEL INFERIR, POR MEIO DA RELAÇÃO DE PAGAMENTOS, RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICO FINANCEIRO, DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE O CONVÊNIO FOI EXECUTADO DENTRO DOS PARÂMETROS CONSTANTES NO PLANO DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO VIGENTE NO QUE TANGE AO MONTANTE DE R$ 70.998,48 (SETENTA MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).

• JUSTIFICATIVAS: EM QUE PESE OFENSA À LEI Nº 8.666/93, AS FALHAS ENCONTRADAS NÃO FORAM APTAS A GERAR DANO AO ERÁRIO, POIS NÃO RESTOU CONFIGURADA RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME.

• JUSTIFICATIVAS: EMBORA CONSTATE-SE OFENSA AO NORMATIVO LEGAL, A DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA FOI APTA A DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DESPESAS EFETUADAS E A EXECUÇÃO DO OBJETO AVENÇADO, SENDO PLENAMENTO ATINGIDO O INTERESSE PÚBLICO ALMEJADO.

• JUSTIFICATIVAS: NO QUE TANGE À INCONSISTÊNCIA DO OBJETO, RESSALTA-SE QUE A PARTIR DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR ENVIADA, FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE NO CASO EM TELA NÃO SE CARACTERIZOU DE FATO A INCONSISTÊNCIA DO OBJETO, POIS MESMO HAVENDO UM DESCOMPASSO ENTRE OS BENS ADQUIRIDOS E OS CONSTANTES NO PLANO DE TRABALHO, NÃO FICOU DEMONSTRADO PREJUÍZO NA EXECUÇÃO DO OBJETO, ALCANCE DAS METAS E ATENDIMENTO AO PÚBLICO ALVO.

• JUSTIFICATIVAS: CABE DESTACAR QUE APESAR DA CONTRAPARTIDA NÃO TER SIDO MOVIMENTADA NA CONTA ESPECÍFICA DO CONVÊNIO, O SEU APORTE NA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DA RELAÇÃO DE PAGAMENTOS, RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS.

• JUSTIFICATIVAS: EMBORA TENHA SE VERIFICADO OFENSA À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/97, QUANTO À VIGÊNCIA, AS DESPESAS REALIZADAS APÓS A DATA LIMITE DE 01/03/1999 FORAM REALIZADAS NO MESMO MÊS DE MARÇO, AINDA DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS.

• JUSTIFICATIVAS: ESCLARECEMOS QUE A SOMA DESSES VALORES EQUIVALEM A R$ 209,32 (DUZENTOS E NOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).

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JUSTIFICATIVAS. É IMPERIOSO RESSALTAR QUE, CONFORME O DESPACHO DPTCE/DP/SFC/CGU/PR Nº 225236/2009, EMITIDO PELA SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, TEMOS: “13. CASO RESTEM CONFIRMADAS AS IRREGULARIDADES QUANTO A INOBSERVÂNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES E DEMAIS NORMAS, SEM QUE FIQUE COMPROVADO O DANO AO ERÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ILUDIDO ATO ILEGAL, OS FATOS APURADOS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PARA QUE A REFERIDA CORTE DE CONTAS TOME CONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES COMETIDAS CONFORME SUGERIDO NO ITEM 15 DO DESPACHO.” SEGUINDO ESTE RACIOCÍNIO, CITA-SE O DESPACHO DPTCE/DP/SFC/CGU/PR Nº 231114/2012, EMITIDO, TAMBÉM, PELA SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO:

JUSTIFICATIVAS considerando as disposições das Resolução 867, de 19 de novembro de 2007 – CFMV, Resolução 1120, de 23 setembro de 2016 – CFMV, Resolução 01, de 30 de março de 2009 – CRMV-PR e Portaria 80, de 10 de outubro de 2017 – CRMV-PR, o CRMV-PR resolveu oferecer aos profissionais e empresas melhores soluções para o parcelamento de tributos, taxas e outros débitos perante a autarquia.