NOTA EXPLICATIVA. É terminantemente proibida a vinculação da sociedade a qualquer outra atividade estranha à advocacia, principalmente mercantil, conforme determina o art. 16 da Lei nº 8.906/94 (EAOAB), assim como o art. 2º, II, do Provimento n. 112/2006 do CFOAB.
NOTA EXPLICATIVA. É possível prever a distribuição de lucros desproporcional às respectivas participações dos sócios no capital social, se os sócios assim desejarem.
NOTA EXPLICATIVA. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação. Ademais, é vedada qualquer subcontratação ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade de licitação para contratação direta dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nos casos previstos no art. 74, III, da Lei n. 14.133/21. Nota Explicativa: A subcontratação parcial é permitida e deverá ser analisada pela Administração com base nas informações dos estudos preliminares, em cada caso concreto. Caso admitida, o Termo de Referência deve estabelecer com detalhamento seus limites e condições, inclusive especificando quais parcelas do objeto poderão ser subcontratadas. Nota Explicativa: Em havendo a necessidade de inclusão de outras especificações técnicas quanto à subcontratação, deverão ser inseridas no tópico acima. Nota Explicativa: Neste momento, a área técnica competente deverá indicar se a contratação utilizará a garantia de execução ou não. As regras especificas sobre garantia, pelo seu caráter jurídico, estarão previstas no contrato e deverão ser nele inseridas caso haja indicação positiva no Termo de Referência. Caso não haja uso de minuta contratual, recomenda-se copiar e colar aqui as regras do contrato sobre esse assunto.
Examples of NOTA EXPLICATIVA in a sentence
NOTA EXPLICATIVA: Cláusula a ser adotada caso a CONTRATANTE seja entidade pública.
NOTA EXPLICATIVA: Este modelo de TR contém obrigações gerais que podem ser aplicadas aos mais diversos tipos de serviços comuns.
NOTA EXPLICATIVA: deve existir descrição detalhada dos serviços a serem contratados.
NOTA EXPLICATIVA: o rol de obrigações apresentado é não exaustivo.
NOTA EXPLICATIVA: A existência de fiscal vincula-se à parte administrativa e formal da avença.
More Definitions of NOTA EXPLICATIVA
NOTA EXPLICATIVA. É possível também a exigência de declaração, firmada por representante da empresa, de que seus empregados estão capacitados e/ou firmaram termo de responsabilidade de cumprimento da LGPD. Ademais, em situações específicas, é possível exigir tal providência de cada empregado. Incumbe ao Contratante avaliar a necessidade de medida dessa natureza.
NOTA EXPLICATIVA. São obrigaiórias as assinaitras e íaíos íe iíentificação ías iesiemtnhas.
NOTA EXPLICATIVA. Use a redação dos itens 14.1, 14.2 e 14.3 para os contratos não-contínuos por escopo (o objeto é contratado para ser prestado em determinado prazo). Ex. realizar a reforma de um imóvel público no prazo de 120 dias. Nota Explicativa: Use a redação dos itens 14.4, 14.4.1 e 14.4.2 para contratos de serviços contínuos (art. 106, NLLC). Nota Explicativa: A sistemática do item 14.4.3 decorre do que dispõe o art. 106, III e §1º da Lei nº 14.133, de 2021. Para a sua compreensão, vale trazer um exemplo:
NOTA EXPLICATIVA. São obrigaiórias as assinaitras e dados de identificaaão das iesiemtnhas.
NOTA EXPLICATIVA. Participação com alguns dos lotes reservados à ME/EPP e equiparados e outros lotes abertos a qualquer licitante - Excluir nota explicativa da versão final
NOTA EXPLICATIVA. Participação com alguns dos lotes reservados à ME/EPP e equiparados e outros lotes abertos a qualquer licitante - Excluir nota explicativa da versão final NOTA EXPLICATIVA: Esse modelo de edital não deve ser utilizado para serviços de engenharia - Excluir nota explicativa da versão final
NOTA EXPLICATIVA. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação. Ademais, é vedada qualquer subcontratação ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade de licitação para contratação direta dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nos casos previstos no art. 74, III, da Lei nº 14.133/21.