NOTA EXPLICATIVA definição

NOTA EXPLICATIVA. É terminantemente proibida a vinculação da sociedade a qualquer outra atividade estranha à advocacia, principalmente mercantil, conforme determina o art. 16 da Lei nº 8.906/94 (EAOAB), assim como o art. 2º, II, do Provimento n. 112/2006 do CFOAB.

NOTA EXPLICATIVA. É possível prever a distribuição de lucros desproporcional às respectivas participações dos sócios no capital social, se os sócios assim desejarem.

NOTA EXPLICATIVA. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação. Ademais, é vedada qualquer subcontratação ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade de licitação para contratação direta dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nos casos previstos no art. 74, III, da Lei n. 14.133/21. Nota Explicativa: A subcontratação parcial é permitida e deverá ser analisada pela Administração com base nas informações dos estudos preliminares, em cada caso concreto. Caso admitida, o Termo de Referência deve estabelecer com detalhamento seus limites e condições, inclusive especificando quais parcelas do objeto poderão ser subcontratadas. Nota Explicativa: Em havendo a necessidade de inclusão de outras especificações técnicas quanto à subcontratação, deverão ser inseridas no tópico acima. Nota Explicativa: Neste momento, a área técnica competente deverá indicar se a contratação utilizará a garantia de execução ou não. As regras especificas sobre garantia, pelo seu caráter jurídico, estarão previstas no contrato e deverão ser nele inseridas caso haja indicação positiva no Termo de Referência. Caso não haja uso de minuta contratual, recomenda-se copiar e colar aqui as regras do contrato sobre esse assunto.

Examples of NOTA EXPLICATIVA in a sentence

• Nota Explicativa: Incluir esse item no caso de a contratação adotar o pagamento antecipado previsto no art.

• Nota Explicativa 2: Caso o objeto do contrato envolva, ainda que indiretamente, o acesso ou o tratamento de dados pessoais, é possível que a Administração estabeleça modelagem contratual por meio da qual seja imposto ao Contratado o dever de disponibilizar à Administração a possibilidade de acesso direto a esses dados, o que deve se dar com todas as cautelas cabíveis em relação ao tema.

• Nota Explicativa: Utilizar a redação abaixo para contratos de escopo, cuja vigência se fundamenta no art.

• Nota Explicativa: A IN SEGES/ME nº 53, de 2020, disciplinou uma modalidade específica de cessão de crédito no âmbito dos contratos administrativos – a denominada “operação de crédito garantida por cessão fiduciária” (ou, simplesmente, “cessão fiduciária”) –, prescrevendo, em seu art.

• Nota Explicativa: As cláusulas abaixo são necessárias para cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), caso a contratação envolva, de qualquer forma, o tratamento de dados pessoais, devendo ser incluída e ajustada nessa hipótese.

• Nota Explicativa: Se o Contratante entender oportuno, é possível especificar, nesta cláusula, rotinas ou diligências mais adequadas ao objeto contratual respectivo.

• Nota Explicativa: A previsão dos itens acima é obrigatória caso seja adotado o pagamento antecipado.

• Nota Explicativa: Essa condição só seria factível se houver antecipação de pagamento durante a execução contratual e não só no início do contrato.

• Nota Explicativa: Cabe à Administração prever o percentual que seja mais razoável para o caso.

• Nota Explicativa: Recomenda-se avaliar e, se for o caso, incluir disposição sobre transferência internacional de dados, estabelecendo alguma rotina para sua eventual realização.

More Definitions of NOTA EXPLICATIVA

NOTA EXPLICATIVA. É possível também a exigência de declaração, firmada por representante da empresa, de que seus empregados estão capacitados e/ou firmaram termo de responsabilidade de cumprimento da LGPD. Ademais, em situações específicas, é possível exigir tal providência de cada empregado. Incumbe ao Contratante avaliar a necessidade de medida dessa natureza.

NOTA EXPLICATIVA. Use a redação dos itens 14.1, 14.2 e 14.3 para os contratos não-contínuos por escopo (o objeto é contratado para ser prestado em determinado prazo). Ex. realizar a reforma de um imóvel público no prazo de 120 dias. Nota Explicativa: Use a redação dos itens 14.4, 14.4.1 e 14.4.2 para contratos de serviços contínuos (art. 106, NLLC). Nota Explicativa: A sistemática do item 14.4.3 decorre do que dispõe o art. 106, III e §1º da Lei nº 14.133, de 2021. Para a sua compreensão, vale trazer um exemplo: O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Nesta hipótese, aplicam-se também os arts. 138 e 139 da mesma Lei. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido: Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; Indenizações e multas. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131 da Lei nº 14.133, de 2021). O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, IV da Lei n.º 14.133, de 2021).

NOTA EXPLICATIVA. Participação com alguns dos lotes reservados à ME/EPP e equiparados e outros lotes abertos a qualquer licitante - Excluir nota explicativa da versão final

NOTA EXPLICATIVA. Participação com alguns dos lotes reservados à ME/EPP e equiparados e outros lotes abertos a qualquer licitante - Excluir nota explicativa da versão final NOTA EXPLICATIVA: Esse modelo de edital não deve ser utilizado para serviços de engenharia - Excluir nota explicativa da versão final

NOTA EXPLICATIVA. São obrigaiórias as assinaitras e dados de identificaaão das iesiemtnhas.

NOTA EXPLICATIVA. São obrigaiórias as assinaitras e íaíos íe iíentificação ías iesiemtnhas.