PPP ADMINISTRATIVA definição

PPP ADMINISTRATIVA é a parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, para a prestação dos SERVIÇOS dos quais o MUNICÍPIO será usuário, contratada nos termos da Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
View Source
PPP ADMINISTRATIVA é a presente parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, para prestação dos SERVIÇOS pela CONCESSIONÁRIA; PROJEÇÃO DO MONTANTE ANUAL DE RSU ENTREGUE: refere-se ao valor projetado anualmente (em toneladas) de RSU total a ser entregue à CONCESSIONÁRIA; PROJETOS DE DESTINAÇÃO ALTERNATIVA ou PDA: É todo projeto desenvolvido pela CONCESSIONÁRIA, em conjunto com cooperativas de catadores ou independentemente, devidamente certificado pela AGRESE, que promove a reutilização, reciclagem ou reaproveitamento energético de resíduos sólidos;
View Source

Examples of PPP ADMINISTRATIVA in a sentence

  • A inexecução total ou parcial do CONTRATO acarretará, a critério do MUNICÍPIO, a declaração de caducidade da PPP ADMINISTRATIVA, independentemente da aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste CONTRATO, especialmente desta cláusula.

  • Considera-se encampação a retomada dos SERVIÇOS pelo MUNICÍPIO durante o prazo da PPP ADMINISTRATIVA, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, nos termos do artigo 37 da Lei Federal nº 8.987/95.

  • A PPP ADMINISTRATIVA poderá ser extinta caso a SPE tenha a sua falência decretada ou no caso de sua extinção.

  • A inexecução total ou parcial do CONTRATO acarretará, por determinação do MUNICÍPIO, por recomendação da ENTIDADE DE REGULAÇÃO, a declaração de caducidade da PPP ADMINISTRATIVA, independentemente da aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste CONTRATO, especialmente desta Cláusula.

  • Na extinção da PPP ADMINISTRATIVA, os BENS AFETOS reverterão ao MUNICÍPIO, nas condições estabelecidas neste CONTRATO.

  • Falência ou extinção da SPE 37.24.A PPP ADMINISTRATIVA poderá ser extinta caso a SPE tenha a sua falência decretada ou no caso de sua extinção.

  • A SPE poderá emitir obrigações, debêntures ou títulos financeiros similares que representem obrigações de sua responsabilidade, em favor de terceiros, para o financiamento das atividades decorrentes da PPP ADMINISTRATIVA.

  • O advento do termo final do CONTRATO opera, de pleno direito, a extinção da PPP ADMINISTRATIVA.

  • A SPE é a única responsável pela obtenção dos recursos financeiros necessários à execução do objeto da PPP ADMINISTRATIVA, não estando o MUNICÍPIO obrigado a prestar qualquer garantia financeira referente aos financiamentos que vierem a ser obtidos pela SPE, mas somente a participar como interveniente-anuente nos respectivos contratos de financiamento celebrados pela SPE, se assim solicitado pela instituição financiadora.

  • Advento do Termo Contratual 37.2.O MUNICÍPIO, antecipando-se à extinção da PPP ADMINISTRATIVA, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação do montante da indenização eventualmente devida à SPE, nos termos dos itens seguintes.