行政長官公告 Sample Contracts

CONVENTION FOR THE PROTECTION OF CULTURAL PROPERTY IN THE EVENT OF ARMED CONFLICT. DONE AT THE HAGUE, ON 14 MAY 1954
行政長官公告 • October 9th, 2022

Recognizing that cultural property has suffered grave dam- age during recent armed conflicts and that, by reason of the developments in the technique of warfare, it is in increasing danger of destruction;

Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2008
行政長官公告 • September 24th, 2022

Considerando que a República Popular da China efectuou, em 18 de Julho de 1983, junto do Ministério dos Negócios Es- trangeiros do Reino da Bélgica, o depósito do seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, feita em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1950 (Convenção), tendo-se assim tornado Membro daquele Conselho;