Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/20131979年國際海上搜尋救助公約 • November 11th, 2022
Considerando que a República Popular da China, por nota datada de 17 de Junho de 2005, notificou o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional (OMI) sobre a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, 1979 (Convenção), adoptada em Hamburgo, em 27 de Abril de 1979;
