Confidencialidade. Quaisquer informações recebidas por uma Parte Contratante com base neste Acordo serão tratadas como confidenciais e po- derão ser divulgadas apenas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) na jurisdição da Parte Con- tratante relacionadas com a liquidação ou cobrança, execução ou prossecução, ou decisão de recursos, relativamente aos impostos estabelecidos numa Parte Contratante. Essas pessoas ou autoridades poderão usar essa informação apenas para esses fins. Poderão divulgar as informações em audiências públicas de tribunais ou decisões judiciais. Essas informações não poderão ser divulgadas à qualquer outra pessoa ou entidade ou autoridade ou qualquer outra jurisdição sem o expresso consentimento por escrito da autori- dade competente da Parte Requerida.
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