Autoridade Governamental definition

Autoridade Governamental significa qualquer nação ou governo, qualquer estado, município ou outra subdivisão política destes, qualquer entidade que exerça funções executivas, legislativas, judiciais, regulatórias ou administrativas do ou relacionados ao governo, ou qualquer Autoridade Governamental, órgão, departamento, conselho, tribunal, comissão ou órgão da República Federativa do Brasil, de qualquer governo estrangeiro, ou qualquer município ou outra subdivisão política destes, e qualquer tribunal, ou árbitro(s) de jurisdição competente, e qualquer organização autorreguladora governamental ou não governamental, órgão ou autoridade.
Sample 1
Autoridade Governamental significa qualquer (a) governo federal, estadual, local, municipal ou outro;
Sample 1Sample 2

Examples of Autoridade Governamental in a sentence

  • A Tomadora pagará tempestivamente à Autoridade Governamental pertinente, de acordo com a Lei Aplicável, ou à escolha do Agente Administrativo o reembolsará tempestivamente pelo pagamento de quaisquer Outros Tributos.

  • Assim que possível após qualquer pagamento de Tributos pela Tomadora a uma Autoridade Governamental de acordo com esta Cláusula, a Tomadora entregará ao Agente Administrativo o original ou uma cópia autenticada do recibo emitido por essa Autoridade Governamental comprovando o referido pagamento, uma cópia da declaração informando esse pagamento ou outro comprovante desse pagamento de forma razoavelmente satisfatória ao Agente Administrativo.

  • Essa parte indenizadora, mediante solicitação de tal parte indenizada, reembolsará a tal parte indenizada o valor pago nos termos deste parágrafo (h) (mais quaisquer penalidades, juros ou outros encargos impostos pela Autoridade Governamental relevante) caso seja exigido que essa parte indenizada reembolse tal restituição à Autoridade Governamental relevante.

  • Nenhuma apresentação ou registro, notificação, confirmação, autorização, consentimento ou aprovação de qualquer Autoridade Governamental ou qualquer outra Pessoa é exigida em relação à celebração, entrega e cumprimento deste Contrato pela Companhia.

  • A Compradora e a Holdings não receberam qualquer comunicação escrita de uma Autoridade Governamental acerca da violação ou possível violação, por si ou por qualquer um de seus Representantes, de quaisquer Xxxx Anticorrupção aplicáveis ou qualquer outra xxx, xxxxx ou regulamento aplicável de prevenção à lavagem de dinheiro ou combate ao financiamento do terrorismo.

  • A Companhia e não está atualmente sujeita a qualquer auditoria ou inspeção por qualquer Autoridade Governamental em relação a questões fiscais, e não há iminência de qualquer auditoria ou inspeção.

  • Na medida em que não seja atribuída a responsabilidade do Anexo H, sujeito à claúsula 8.2, o Cliente será responsável por e xxxxxx xxxxx com os custos de obtenção e manutenção das aprovações das Autorizações de qualquer Autoridade Governamental no Brasil e, sujeita à cláusula 8.4, a Contratada será responsável por e xxxxxx xxxxx com os custos de obtenção e manutenção de quaiquer aprovações das Autorizações de qualquer Autoridade Governamental fora do Brasil.

  • Nenhuma apresentação ou registro, notificação, confirmação, autorização, consentimento ou aprovação de qualquer Autoridade Governamental ou qualquer outra Pessoa é exigida em relação à celebração, entrega e cumprimento deste Contrato pela Vendedora.

  • A Vendedora não recebeu qualquer comunicação por escrito de uma Autoridade Governamental sobre violação ou possível violação, por parte da Vendedora ou qualquer um de seus Representantes, de quaisquer Xxxx Anticorrupção aplicáveis ou qualquer outra xxx, xxxxx ou regulamento aplicável de prevenção à lavagem de dinheiro ou combate ao financiamento do terrorismo.

  • A Companhia não recebeu qualquer comunicação escrita de uma Autoridade Governamental acerca da violação ou possível violação, por si ou por qualquer um de seus Representantes, de quaisquer Xxxx Anticorrupção aplicáveis ou qualquer outra xxx, xxxxx ou regulamento aplicável de prevenção à lavagem de dinheiro ou combate ao financiamento do terrorismo.

Related to Autoridade Governamental

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  • Primer means a coating labeled and formulated for application to a substrate to provide a firm bond between the substrate and subsequent coats.

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  • MAS means milliampere second.

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  • ITU means the International Telecommunication Union;

  • customs procedures means the treatment applied by the customs administration of each Party to goods which are subject to customs control.

  • PAGA means the Private Attorneys General Act (Labor Code §§ 2698. et seq.).

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  • the LA Governor means the Governor who may be appointed pursuant to Article 51;

  • LA means the Local Authority in the area in which the Academy is situated;

  • CON means a certificate of need or other license or permit issued by a state health facilities planning board or similar agency or body required for the construction, expansion, or investment in a health facility.

  • FOISA means the Freedom of Information (Scotland) Xxx 0000 and any subordinate legislation made under this Act from time to time or any superseding or amending enactments or regulations, together with any guidance and/or codes of practice issued by the Information Commissioner, the Scottish Information Commissioner and/or any relevant government department in relation to such legislation.

  • Lieutenant Governor means the lieutenant governor of the

  • lead governor means the governor nominated by the corporation to fulfil the role described in Appendix B to The NHS Foundation Trust Code of Governance (Monitor, December 2013) or any later version of such code.