CONCEITOS INICIAIS Cláusulas Exemplificativas

CONCEITOS INICIAIS. Unidade 1: Instrumentos de Transferências Voluntárias da União CONVÊNIO CONTRATO DE REPASSE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA TERMO DE COOPERAÇÃO TERMO DE PARCERIA TERMO DE COLABORAÇÃO TERMO DE FOMENTO

CONCEITOS INICIAIS. ● Aplicativo: software baixado e instalado em smartphones com a finalidade de utilizar as funcionalidades a ele inerentes; ● Doca: equipamento físico em que cada bicicleta é afixada nas Estações e onde é feita a leitura de cartões magnéticos; ● Estação: locais em que a bicicleta fica estacionada e disponível para o Usuário; ● Login: credencial previamente cadastrada e utilizada para identificação e autenticação do Usuário no Sistema; ● Plano: liberação adquirida pelo Usuário para utilizar o Sistema; ● Plano eventual: Plano adquirido pelo Usuário com validade de 01 (um) dia ou 03 (três) dias;

CONCEITOS INICIAIS. Unidade 1: Instrumentos de Transferências Voluntárias da União A obrigatoriedade de utilização do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) para a celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas dos ajustes firmados com recursos repassados voluntariamente pela União trouxe um grande desafio: a capacitação dos usuários do sistema, dentro da esfera administrativa do Governo Estadual. Encarando esse desafio, iremos tratar inicialmente dos conceitos relativos aos instrumentos de transferências de recursos voluntários da União, quais sejam:

CONCEITOS INICIAIS. 5 2. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS 8