Considerações na Aplicação das Sanções Cláusulas Exemplificativas

Considerações na Aplicação das Sanções. A autoridade competente considerará a gravidade da conduta do infrator, a natureza educativa da penalidade e o dano causado à administração, respeitando o princípio da Rua Eng. ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇- ▇▇ ▇▇▇▇▇ – ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇ Site: ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇