Da Legislatura Cláusulas Exemplificativas
Da Legislatura. No primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á no dia 1º de janeiro às 10 horas, para a posse de seus membros e eleição da ▇▇▇▇.
Da Legislatura. A legislatura terá a duração de quatro anos, dividida em quatro sessões legislativas, compreendendo cada ano uma sessão legislativa, subdividida em dois períodos: um de 1º de fevereiro a 15 de julho e outro de 1º de agosto a 20 de dezembro.
Da Legislatura. (art. 28) 14