DA POSSE Cláusulas Exemplificativas
DA POSSE. A posse dos imóveis será transmitida pelo COMPROMITENTE VENDEDOR ao COMPROMISSÁRIO COMPRADOR por intermédio de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel de propriedade do município, mediante assinatura do contrato, nesta posse permanecendo o compromissário comprador enquanto cumprir as obrigações lavradas no ajuste.
DA POSSE. 16.1. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 13 da Lei 8.112/1990. O ato de nomeação será publicado no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho- Caderno Administrativo
16.2. O candidato convocado por nomeação deverá apresentar os seguintes documentos para fins de posse:
a) comprovação de Escolaridade/Pré-requisitos constantes do Item 2 deste Edital, devendo o Comprovante de ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ser apresentado em via original ou fotocópia autenticada;
b) comprovação dos requisitos enumerados no item 3 deste Edital e seus subitens;
c) certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;
d) título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição, ou certidão de quitação eleitoral;
e) certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;
f) cédula de Identidade;
g) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
h) documento de inscrição no PIS ou PASEP, se houver;
i) Curriculum Vitae;
j) 3 (três) fotografias 3x4 recentes, de frente e iguais;
k) certidões para fins de posse em cargo público, dos seguintes Órgãos, dos locais onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos: Tribunal Regional Eleitoral (negativa de crime eleitoral); certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelos Foros da Justiça Federal, Justiça Militar (estadual e federal) e Justiça Estadual;
l) cópia da última Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, declaração firmada por ele próprio, nos termos da Lei n 8.429/1992, Lei n. 8.730/1993 e Instrução Normativa n. 67/2011-TCU;
m) autorização de acesso aos dados de bens e rendas das declarações de Ajuste Anual do Imposto de ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ Física (Anexo II da Instrução Normativa n. 67/2011-TCU);
n) declaração de acumulação de cargo ou função pública, de proventos de aposentadoria ou pensão, quando for o caso, ou sua negativa;
o) declaração de acumulação de rendimentos;
p) declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades enumeradas no artigo 137 e seu parágrafo único da Lei n. 8.112/1990;
q) declaração de que não participa em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e de que não exerce comércio, exceto na qualidade d...
DA POSSE. O COMPRADOR entrará na posse do imóvel, por ocasião da assinatura do termo de entrega de chaves que deverá ser precedido de vistoria da unidade, no prazo previsto neste instrumento, e desde que tenha quitado perante a VENDEDORA as obrigações assumidas neste contrato, especialmente (i) o registro do contrato de financiamento bancário, e se for o caso, assinatura do Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia Fidejussória sempre que, na ocasião da entrega das chaves, a integralidade do preço de aquisição não estiver sendo quitada ou (ii) do registro da escritura de alienação fiduciária no caso de pagamento com recursos próprios do COMPRADOR.
DA POSSE. 7.1 O COMPRADOR será imitido na posse indireta do Imóvel no ato da lavratura da escritura pública de compra e venda.
DA POSSE. 4.1. O comprador somente poderá tomar posse do lote, após a assinatura do contrato e o recolhimento do percentual estabelecido a título de entrada, sob pena dos procedimentos legais e judiciais cabíveis.
DA POSSE. 4.1. O comprador somente poderá tomar posse no imóvel após a liberação do pagamento nos termos da cláusula segunda, sob pena dos procedimentos legais e judiciais cabíveis.
DA POSSE. O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR será imitido na posse precária dos bens imediatamente após a assinatura do presente instrumento.
DA POSSE. 14.1 A posse do candidato ficará condicionada à classificação em todas as etapas e avaliações do concurso público, à aprovação em exames físico e mental (incluindo exames laboratoriais, avaliação e exame clínico), sob responsabilidade da SEAP-DF, bem como à apresentação dos documentos exigidos.
14.2 O cronograma de nomeações dos candidatos aprovados no certame, objeto deste edital, prevê a nomeação das vagas oferecidas para provimento imediato, da seguinte forma: 40% (quarenta por cento) para o ano de 2015, 30% (trinta por cento) para o ano de 2016 e 30% (trinta por cento) para o ano de 2017.
14.3 O não atendimento à convocação para a posse no cargo objeto do presente concurso público, no prazo estabelecido pela SEAP-DF, caracterizará desistência por parte do candidato e eliminação sumária do concurso público.
14.4 O acompanhamento, por parte do candidato, das convocações para a posse poderá ser feito por meio do sítio da SEAP-DF na internet, no endereço ▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇.
14.5 Telegramas serão enviados aos candidatos aprovados de acordo com a lista de classificação e em número equivalente às vagas existentes.
14.5.1 O envio dos telegramas tem caráter meramente supletivo, independendo de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, e o não recebimento da correspondência não invalida, em nenhuma hipótese, o concurso público ou qualquer de suas etapas.
14.6 Todas as convocações e avisos emitidos após a conclusão da prova que se referirem aos procedimentos pré- admissionais e de nomeação serão enviados ao endereço do candidato constante no seu cadastro de inscrição no concurso público.
14.7 É de responsabilidade do candidato manter seus dados pessoais atualizados para viabilizar os contatos necessários e serão de sua exclusiva responsabilidade os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais.
14.8 O não atendimento aos requisitos básicos exigidos ou a inobservância a quaisquer normas e determinações referentes ao concurso público implicará, em caráter irrecorrível, a eliminação sumária do candidato, independentemente dos resultados obtidos no certame.
DA POSSE. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independente do número, os Vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse.
DA POSSE. 3.1. O Promissário Comprador, entra na posse do imóvel, no momento da assinatura do presente contrato, no estado em que se encontra, responsabilizando-se pelos danos futuros, pelo imóvel e suas instalações, conforme vistoria já procedida pelo mesmo.
3.2. Em caso de rescisão do presente contrato, por não ter o Promissário Comprador realizado os pagamentos constante na Cláusula segunda, deverá este devolver o imóvel descrito na Cláusula Primeira, independente de notificação judicial, constituindo a sua recusa em esbulho, sujeitando-se a competente ação de reintegração de posse, com competente ação judicial.