DIREITO DAS PARTES Cláusulas Exemplificativas
DIREITO DAS PARTES. Os direitos das partes contraentes encontram-se inseridos na Lei nº 8.666, de 21/06/93 e Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, e supletivamente no Código Civil Brasileiro.
DIREITO DAS PARTES. 15.1. Os direitos das partes contraentes encontram-se inseridos na Lei nº 8.666, de 21/06/93 e Lei nº
DIREITO DAS PARTES. 6.1. Constituem direitos da CONTRATANTE:
a) Receber o objeto nas condições previstas nesse contrato, edital de licitação e respectivos anexos, notadamente o termo de referência;