Common use of DIREITO DAS PARTES Clause in Contracts

DIREITO DAS PARTES. 15.1. Os direitos das partes contraentes encontram-se inseridos na Lei nº 8.666, de 21/06/93 e Lei nº

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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico

DIREITO DAS PARTES. 15.1. Os direitos das partes contraentes encontram-se inseridos na Lei nº 8.666, de 21/06/93 e Lei nº

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Samples: Pregão Eletrônico