DO REQUERIMENTO. 6.1 O REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO (ANEXO II), DEVERÁ SER IMPRESSO EM PAPEL COM IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA INTERESSADA, EM 01 (UMA) VIA, REDIGIDA EM PORTUGUÊS, EM LINGUAGEM CLARA, SEM EMENDAS, RASURAS OU ENTRELINHAS, ASSINADA PELO RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, DEVENDO:
DO REQUERIMENTO. O requerimento de empresas de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores, para expedição de Certidão de Regularidade será protocolizado na empresa especializada de auditoria, de renome nacional, indicada e contratada pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO E SEGURANÇA
DO REQUERIMENTO. 1. Trata-se de requerimento protocolado em 6 de setembro de 2007, pela em- presa Lafarge Brasil S.A. (“Lafarge”), integrante do polo passivo no Processo Administrativo nº 08012.011142/2006-79, ainda em trâmite perante a Secretaria de Direito Econômico, no qual solicita o recebimento de sua proposta para celebração de termo de cessação de conduta (“TCC”) nos autos do processo administrativo referido, nos termos no art. 53 da Lei nº 8.884/94, com as alterações trazidas pela Lei no 11.482/07. A proposta apresentada cumpre o disposto no art. 129-A do Re- gimento Interno do Cade, com a nova redação dada pela Resolução do Cade nº 46, de 6 de setembro de 2007, tendo sido deferido, a requerimento da proponente, tratamento confidencial aos termos da proposta e aos seus elementos durante a fase de negociação do compromisso.
DO REQUERIMENTO. As modificações arquitetônicas, estéticas, de engenharia, dentre outras, nas unidades imobiliárias adquiridas, deverão ser solicitadas pelos PROMITENTES COMPRADORES do imóvel, ou seu representante legal, ao setor de engenharia, através do e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx, nos moldes deste manual ou através da contratação da empresa credenciada LIT IN FOCO pelos telefones (00) 00000 0000/00000 0000. A mesma se responsabilizará em atender os prazos e requisitos exigidos pela PROMITENTE VENDEDORA, bem como o desenvolvimento e entrega dos projetos necessários à modificação.
DO REQUERIMENTO. Art. 17. As UEs/UEEs/ENEs deverão emitir o Quadro de Carência - QC, do Sistema SIGEP, anexar, caso necessário, comprovantes e grade horária, e entregar na UNIGEP para abertura de Requerimento.
DO REQUERIMENTO. Por todo o exposto, requer-se que seja recebido o recurso no efeito suspensivo, para que não ocorra a adjudicação da proposta vencedora, e ao final seja declarada inabilitada a licitante LOPES SERVICE CLEAN SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI, por não atendimento dos requisitos do Edital e afronta aos princípios constitucionais.
DO REQUERIMENTO. Pelos motivos fáticos e jurídicos supramencionados, requer o conhecimento e provimento da sua Petição Constitucional, para declarar a INABILITAÇÃO e DESCLASSIFICAÇÃO da empresa LOPES SERVICE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI – ME, no âmbito do Pregão Eletrônico n. 06/2020.
DO REQUERIMENTO. Em face ao exposto, a recorrente requer o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo e o provimento do mesmo para INABILITAR a licitante LOPES SERVICE CLEAN SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI por deixar de cumprir com as exigências editalícias e a legislação vigente.
DO REQUERIMENTO. Mediante suas exposições, requer que sejam acolhidas suas contrarrazões e julgados improcedentes os recursos apresentados, mantendo, por conseguinte, a recorrida como vencedora do referido certame, adjudicando-lhes os objetos licitados.
DO REQUERIMENTO. Art. 4o A opção pelo regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no § 1o do art. 135, combinado com o § 3o do art. 138, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé – CTM, das pessoas jurídicas enquadradas como Sociedades Uniprofissionais deverá ser realizada mediante requerimento, conforme modelo do Anexo Único deste decreto.