PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26864/2020 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26864/2020 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2020

CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS DE PERIODONTIA, ENDODONTIA E DE ODONTOPEDIATRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS A SEREM REALIZADOS NO CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS) DESTA AUTARQUIA

A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, MEDIANTE A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 291/2019, COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PELO ILMO. SENHOR DIRETOR PRESIDENTE, TORNA PÚBLICO QUE REALIZARÁ PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, DESTINADO À EXECUÇÃO DO OBJETO DESTE EDITAL, OBEDECIDOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS CONSTANTES DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.080/90, LEI Nº 8.666/93, PORTARIA Nº 1.286/93 E PORTARIA SAS Nº 718/10 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, LEI Nº 13.019/14 ALTERADA PELA LEI Nº 13.204/15, E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS.

1 DO OBJETO

1.1 O OBJETO DESTE EDITAL É CREDENCIAR PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NAS ÁREAS DE PERIODONTIA, ENDODONTIA E DE ODONTOPEDIATRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS A SEREM REALIZADOS NO CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS) DESTA AUTARQUIA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I), DO PRESENTE EDITAL.

2 DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

2.1 A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PARTICIPAR DESTE PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DEVERÁ SER ENTREGUE A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO AVISO DESTE EDITAL, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 08:00HS ÀS 12:00 HS E 13:00 HS ÀS 18:00HS. O CADASTRAMENTO FICARÁ ABERTO AOS INTERESSADOS ENQUANTO PERDURAR A VIGÊNCIA DESTE EDITAL.

2.2 LOCAL DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO, 1º ANDAR DO EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SITO NO CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, Nº 25, CENTRO, CEP 86800-235, EM ATENÇÃO À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA. TELEFONES (00) 0000-0000/0000-0000, APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ.

3 DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO

3.1 PODERÃO PARTICIPAR PESSOAS JURÍDICAS REGULARMENTE ESTABELECIDAS NO PAÍS E QUE ATENDAM ÀS CONDIÇÕES DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, APRESENTANDO OS DOCUMENTOS NELE EXIGIDOS;

3.1.1 CUJO RAMO DE ATIVIDADE SEJA COMPATÍVEL COM O OBJETO DESTE CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO, CONFORME O DISPOSTO NOS RESPECTIVOS ATOS CONSTITUTIVOS;

3.2 NÃO PODERÃO PARTICIPAR DIRETA OU INDIRETAMENTE DO PRESENTE CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO, OS INTERESSADOS:

A) QUE SE ENQUADREM NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NO ART. 9º DA LEI Nº 8.666/1993;

A-1) QUE POSSUEM PROPRIETÁRIO, SÓCIOS OU FUNCIONÁRIOS QUE SEJAM SERVIDORES OU AGENTES POLÍTICOS DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE OU RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO, BEM COMO NÃO POSSUI PROPRIETÁRIO OU SÓCIO QUE SEJA CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU RETA E COLATERAL, E POR AFINIDADE, ATÉ O SEGUNDO GRAU, DE AGENTE POLÍTICO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE OU RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO.

B) QUE ESTEJAM CUMPRINDO AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV, DO ART. 87, DA LEI Nº 8.666/93;

C) QUE ESTEJAM SOB REGIME DE CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU SOB DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, SOB CONCURSO DE CREDORES, EM DISSOLUÇÃO OU EM LIQUIDAÇÃO;

D) EM CONSÓRCIOS, QUE SEJAM CONTROLADORAS, COLIGADAS OU SUBSIDIÁRIAS ENTRESI;

E) QUE ESTEJAM COM O DIREITO SUSPENSO DE LICITAR E CONTRATAR COM A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, OU QUE POR ESTA TENHAM SIDO DECLARADAS INIDÔNEAS, OU SUSPENSA POR QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ESTEJA PÚBLICO NO SITE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ – IMPEDIDOS DE LICITAR;

F) ESTRANGEIRAS QUE NÃO FUNCIONEM NO PAÍS;

G) DISTINTAS QUE POSSUEM OS MESMOS MEMBROS, OU FAMILIARES EM SEUS QUADROS SOCIETÁRIOS, PARA QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO ART. 3º DA LEI FEDERAL 8.666/93, SOB O RISCO DE SANÇÕES EM FACE DOS ARTS. 87, INC. III OU IV, E 88 DA LEI 8.666/93, COM BASE NO ART. 7º DA LEI FEDERAL 10.520/2002 E, DE ACORDO COM A VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 9º DA LEI 8.666/93, ART. 83º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E ART. 135º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2011;

3.3. A PARTICIPAÇÃO NESTE CERTAME IMPORTA AO LICITANTE O CONHECIMENTO DE TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE EDITAL, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DOS REGULAMENTOS, NORMAS ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS APLICÁVEIS.

3.4 OS LICITANTES ARCARÃO COM TODOS OS CUSTOS DECORRENTES DA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE SUAS PROPOSTAS.

4 DA DOCUMENTAÇÃO

4.1 A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NESTE EDITAL PODERÁ SER APRESENTADA EM CÓPIA SIMPLES E ACOMPANHADA DO REQUERIMENTO PARA O CADASTRAMENTO, CONFORME MODELO APRESENTADO NO XXXXX XX, ASSINADO PELO TITULAR DA EMPRESA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL.

4.1.1 O REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR-SE MUNIDO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, COM FIRMA RECONHECIDA, DA QUAL CONSTEM PODERES NECESSÁRIOS À PRÁTICA DOS ATOS INERENTES AO CHAMAMENTO PÚBLICO.

4.2 OS DOCUMENTOS PODERÃO SER APRESENTADOS EM ORIGINAL, EM CÓPIA AUTENTICADA POR CARTÓRIO NOTARIAL OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL OU CÓPIA SIMPLES ACOMPANHADA DO RESPECTIVO ORIGINAL PARA CONFERÊNCIA E AUTENTICAÇÃO POR SERVIDOR DA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA OU DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DESTA AUTARQUIA.

4.3 A AUTENTICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SÓ SERÁ FEITA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DAS VIAS ORIGINAIS QUE SERÃO AUTENTICADAS. A NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS IMPOSSIBILITARÁ A AUTENTICAÇÃO.

4.4 NO CASO DE DOCUMENTOS ENCAMINHADOS RETIRADOS DA INTERNET, OS MESMOS SOMENTE TERÃO VALIDADE APÓS CONSULTA REALIZADA PELA CPL.

4.5 OS DOCUMENTOS QUE NÃO ESPECIFICAREM A DATA DE VALIDADE, NÃO PODERÃO SER COM DATA DE EXPEDIÇÃO ANTERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DE ENTREGA DOS MESMOS.

4.6 SERÃO ACEITAS SOMENTE CÓPIAS LEGÍVEIS E NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS CUJAS DATAS ESTEJAM RASURADAS.

5 DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE B – DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:

5.1.1 NO CASO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS, A CARGO DA JUNTA COMERCIAL DA RESPECTIVA SEDE;

5.1.2 NO CASO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI: ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL DA RESPECTIVA SEDE, ACOMPANHADO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE SEUS ADMINISTRADORES;

5.1.3 INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO LOCAL DE SUA SEDE, ACOMPANHADA DE PROVA DA INDICAÇÃO DOS SEUS ADMINISTRADORES, EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE SIMPLES;

5.1.4 DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, NO CASO DE EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS, E ATO DE REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, QUANDO A ATIVIDADE ASSIM O EXIGIR;

5.1.4.1 OS DOCUMENTOS EM APREÇO DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADOS DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO OU DA CONSOLIDAÇÃO RESPECTIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO: SE AS ALTERAÇÕES, EM SUA TOTALIDADE, TIVEREM SIDO CONSOLIDADAS NUM SÓ DOCUMENTO, DEVIDAMENTE REGISTRADO, BASTARÁ A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO, DOCUMENTO QUE CONSUBSTANCIA A CONSOLIDAÇÃO DE TODAS AS ALTERAÇÕES REALIZADAS. LOGO, NÃO HÁ NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO.

PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

5.1.5 CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA;

PARA FINS DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

5.1.6 PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ), MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EMITIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL;

5.1.7 PROVA DE REGULARIDADE COM A FAZENDA NACIONAL, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO EXPEDIDA CONJUNTAMENTE PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), REFERENTE A TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU) POR ELAS ADMINISTRADOS, INCLUSIVE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL N.º 8.212/1991, ÀS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO, E ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, POR LEI, A TERCEIROS; ALTERADA PELA PORTARIA MF Nº 358/14 E ALTERAÇÃO PORTARIA MF 443/14 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA;

5.1.8 PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA ESTADUAL RELATIVA AOS TRIBUTOS ESTADUAIS, ME DIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE DO ESTADO SEDE DA EMPRESA PARTICIPANTE NA FORMA DA LEI;

5.1.9 PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL RELATIVA AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DA SEDE DA PROPONENTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (DÉBITO DE TRIBUTO GERAL DO MUNICÍPIO - DÉBITOS MOBILIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS) DO MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA PARTICIPANTE NA FORMA DA LEI;

5.1.10 PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, FORNECIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF;

5.1.11 PROVA DE REGULARIDADE COM OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CPEN) EXPEDIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO;

5.1.12 ALVARÁ OU LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO, CONFORME O CASO, EXPEDIDO PELO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL/AUTARQUIA DA SEDE DA EMPRESA PARTICIPANTE. CASO O DOCUMENTO EXIGIDO NESTA ALÍNEA NÃO INDIQUE A SUA VALIDADE, CONSIDERAR-SE-Á O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA SUA EMISSÃO;

PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA:

5.1.13 NOMEAÇÃO DE NO MÍNIMO 1 (UM) PROFISSIONAL GRADUADO E/OU CURSANDO ESPECIALIZAÇÃO E/OU RESIDENTE NA ÁREA DE ODONTOLOGIA, COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE, COM REGISTRO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO JUNTO AO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA CATEGORIA (CRO), CUJA COMPROVAÇÃO SE DARÁ NA FORMA PREVISTA NO ITEM "A" ABAIXO:

A) APRESENTAR A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL;

A-1) O VÍNCULO CONTRATUAL OU EMPREGATÍCIO DO(S) RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S) DEVERÁ SER DEMONSTRADO, ATRAVÉS DE UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: CONTRATO SOCIAL (NO CASO DE SÓCIO DA EMPRESA), CARTEIRA PROFISSIONAL COM REGISTRO OU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIGENTE;

B) COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOMEADO PELA PROPONENTE, NO QUAL DECLAREM QUE PARTICIPARÃO, A SERVIÇO DA EMPRESA, DO OBJETO DESTE CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO, DEVENDO ESTAR DISPONÍVEIS E A PRONTO ATENDIMENTO QUANDO SOLICITADO, A PEDIDO DA FISCALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO REQUISITANTE. SE HOUVER ALTERAÇÃO NO QUADRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DA EMPRESA, O SUBSTITUTO DEVERÁ SER COMUNICADO AO FISCAL DO CONTRATO EM CONJUNTO AO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO, SOB PENA DE INABILITAÇÃO OU RESCISÃO CONTRATUAL (MODELO NO ANEXO III DO PRESENTE EDITAL);

C) DOCUMENTOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO:

C-1) CURRICULUM VITAE;

C-2) CÉDULA DE IDENTIDADE E CPF;

C-3) DIPLOMA DO CURSO DE ODONTOLOGIA;

C-4) CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO E/OU COMPROVAÇÃO DE QUE ESTÁ CURSANDO ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE ODONTOLOGIA E/OU APERFEIÇOAMENTO E/OU DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ODONTOLOGIA.

5.1.14 APRESENTAR PELO MENOS (01) UM ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, EMITIDA(S) POR PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO; COMPROBATÓRIOS DA APTIDÃO DA EMPRESA PARTICIPANTE PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO;

E AINDA:

5.1.15 DECLARAÇÃO, SOB AS PENALIDADES CABÍVEIS, DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE POSSA IMPEDIR A SUA HABILITAÇÃO NESTE CERTAME, INCLUSIVE NA VIGÊNCIA CONTRATUAL CASO VENHA A SER CREDENCIADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, PODENDO UTILIZAR-SE DO MODELO CONSTANTE DO ANEXO VI;

5.1.16 DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NEM MENORES DE DEZESSEIS ANOS EM QUALQUER TRABALHO, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, NOS TERMOS DO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (LEI Nº 9.854/99), CONFORME O MODELO CONSTANTE DO ANEXO IV;

5.1.17 DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI PARENTESCO COM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OU PERTENCE AO QUADRO DE SERVIDORES DE ORGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS, CONFORME O MODELO CONSTANTE DO ANEXO VII;

5.1.18 DECLARAÇÃO DE QUE RECEBEU OS DOCUMENTOS E TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES LOCAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO, CONFORME O MODELO CONSTANTE DO ANEXO V;

5.1.19 PROVA DE REGULARIDADE PERANTE O RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE;

5.1.20 PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE – CNES;

5.2 TODOS OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, EMITIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, DEVERÃO SER ENTREGUES ACOMPANHADOS DA TRADUÇÃO PARA LÍNGUA PORTUGUESA EFETUADA POR TRADUTOR JURAMENTADO E TAMBÉM DEVIDAMENTE CONSULARIZADOS OU REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS;

5.3 SOB PENA DE INABILITAÇÃO, TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA HABILITAÇÃO DEVERÃO ESTAR EM NOME DA EMPRESA PARTICIPANTE E, PREFERENCIALMENTE, COM NÚMERO DO CNPJ E ENDEREÇO RESPECTIVO;

5.3.1 SE A EMPRESA PARTICIPANTE FOR MATRIZ, TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO ESTAR EM NOME DA MATRIZ OU, SE FOR FILIAL, TODOS EM NOME DA FILIAL;

5.3.2 SERÃO DISPENSADOS DA FILIAL AQUELES DOCUMENTOS QUE, PELA PRÓPRIA NATUREZA, COMPROVADAMENTE, FOREM EMITIDOS SOMENTE EM NOME DA MATRIZ, DEVIDO À CENTRALIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS.

NOTA: PARA MELHOR DEFINIÇÃO E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, SUGERE-SE À EMPRESA PARTICIPANTE FORMULAR A CARTA DE APRESENTAÇÃO (FOLHA DE ROSTO) CONTENDO ÍNDICE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, QUE DEVERÃO PREFERENCIALMENTE SER RELACIONADOS E SEPARADOS NA ORDEM ESTABELECIDA NO ITEM 5 DESTE EDITAL.

5.4 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

5.4.1 A EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS DEVERÁ APRESENTAR, TAMBÉM, O DECRETO DE AUTORIZAÇÃO OU O ATO DE REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, QUANDO A ATIVIDADE ASSIM O EXIGIR.

5.4.2 EM NENHUM CASO SERÁ PERMITIDA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO QUE NÃO SEJAM AS EXIGIDAS NESTE EDITAL.

5.4.3 SE A EMPRESA PARTICIPANTE DESATENDER ÀS EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS, A CPL EXAMINARÁ A OFERTA SUBSEQUENTE, VERIFICANDO A SUA ACEITABILIDADE E PROCEDENDO À HABILITAÇÃO DA EMPRESA PARTICIPANTE, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, E ASSIM SUCESSIVAMENTE, ATÉ A APURAÇÃO DE UMA PROPOSTA QUE ATENDA AO EDITAL, SENDO A RESPECTIVA EMPRESA PARTICIPANTE DECLARADA VENCEDORA E A ELA ADJUDICADA O OBJETO DO CERTAME.

5.4.4 DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A VALIDADE EXPIRADA ACARRETARÃO A INABILITAÇÃO DA EMPRESA PARTICIPANTE. OS DOCUMENTOS QUE NÃO POSSUÍREM PRAZO DE VALIDADE, SOMENTE SERÃO ACEITOS COM DATA NÃO EXCEDENTE A 180 (CENTO E

OITENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA PREVISTA PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS, EXCETO ATESTADO(S).

5.4.5 A NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO SOLICITADO IMPLICARÁ NA NÃO ACEITAÇÃO DO PROFISSIONAL COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS À AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA.

6 DO REQUERIMENTO

6.1 A PROPOSTA COMPREENDE NA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO (ANEXO II), QUE DEVERÁ SER IMPRESSA EM PAPEL COM IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA INTERESSADA, EM 01 (UMA) VIA, REDIGIDA EM PORTUGUÊS, EM LINGUAGEM CLARA, SEM EMENDAS, RASURAS OU ENTRELINHAS, ASSINADA PELO RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, DEVENDO:

6.1.1 CONTER A RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO COMPLETO, CEP, TELEFONES, FAX, E-MAIL CASO HAJA, E NÚMERO DO CNPJ.

6.1.2 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM 5, BEM COMO O REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO (ANEXO II), DEVERÃO SER ENTREGUES EM ENVELOPE FECHADO, DIRIGIDO À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, NO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO - AMS, 1º ANDAR DO EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SITO NO CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, Nº 25, CENTRO, CEP 00000-000, TELEFONES 00 0000-0000/0000-0000, ATÉ O DATA LIMITE PREVISTO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS.

6.1.3 AS PROPOSTAS PODERÃO SER ENTREGUES PESSOALMENTE, OU ENVIADAS VIA CORREIOS RESPEITANDO A DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

7 DOS VALORES

7.1 O VALOR MÁXIMO ESTIMADO PARA O PRESENTE CHAMAMENTO/CREDENCIAMENTO É DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CONTRATAÇÃO, LIMITANDO-SE AS CONTRATAÇÕES A EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA E CONVENIÊNCIA A ADMINISTRAÇÃO, RESPEITANDO SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO.

7.2 A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA SE RESERVA O DIREITO DE, A SEU CRITÉRIO, UTILIZAROU NÃO A TOTALIDADE DA VERBA, INCLUSIVE A QUANTIDADE PREVISTA.

8 DO PROCESSO DE CHAMAMENTO/DOPROCEDIMENTO

8.1 A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO FARÁ O REGISTRO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS, PROCEDENDO À ABERTURA DOS ENVELOPES, PERMITINDO VISTAS AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, E DIVULGARÁ O RESULTADO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO EM PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS.

8.2 NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO, PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, EXIGIR-SE-Á A ESTRITA OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PREVISTOS NO EDITAL.

8.3 CASO NECESSÁRIO, SERÃO SOLICITADOS ESCLARECIMENTOS, RETIFICAÇÕES E COMPLEMENTAÇÕES DA DOCUMENTAÇÃO AO INTERESSADO.

8.4 O RESULTADO DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO SERÁ DIVULGADO NO DIOE, JORNAL LOCAL E DIVULGADO NO SÍTIO ELETRÔNICO (XXX.XXXXXXXXX.XX.XXX.XX - DIÁRIO OFICIAL OU COMPRAS - LICITAÇÃO - AMS). A PARTIR DESTA DATA DE PUBLICAÇÃO PASSA A VIGORAR O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO DE HABILITAÇÃO OU INABILITAÇÃO.

8.5 OS RECURSOS TERÃO EFEITO SUSPENSIVO E DEVERÃO SER PROTOCOLADOS NO SETOR DE PROTOCOLO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ANDAR TÉRREO, NO ENDEREÇO INDICADO NO SUBITEM 6.1.2 DESTE EDITAL.

9 DOS RECURSOS

9.1 CABERÁ RECURSO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, NOS CASOS DE HABILITAÇÃO OU INABILITAÇÃO NA PRÉ-QUALIFICAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, JORNAL LOCAL E DIVULGADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO (SUBITEM 8.4).

9.2 OS RECURSOS SERÃO RECEBIDOS NO MESMO LOCAL DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E SERÃO DIRIGIDOS À AUTORIDADE MÁXIMA DESTA AUTARQUIA POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, O QUAL PODERÁ RECONSIDERAR SUA DECISÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU, NESSE MESMO PRAZO, FAZÊ-LO SUBIR, DEVIDAMENTE INFORMADO.

9.3 A AUTORIDADE SUPERIOR, APÓS RECEBER O RECURSO E A INFORMAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PROFERIRÁ,

TAMBÉM NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A SUA DECISÃO, DEVENDO PROMOVER A SUA RESPECTIVA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, JORNAL LOCAL E DIVULGADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO (SUBITEM 8.4) EM ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS.

10 DA CONCESSÃO DO CREDENCIAMENTO

10.1 O INTERESSADO QUE ATENDER A TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO SERÁ JULGADO HABILITADO NA PRÉ-QUALIFICAÇÃO E, PORTANTO, CREDENCIADO NESTA AUTARQUIA, ENCONTRANDO-SE APTO A PRESTAR OS SERVIÇOS AOS QUAIS SE CANDIDATOU, COM VIGÊNCIA IGUAL À DO REFERIDO EDITAL.

10.2 O RESULTADO DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, JORNAL LOCAL E DIVULGADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO (SUBITEM 8.4) EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS.

10.3 DURANTE A VIGÊNCIA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, INCLUÍDA AS SUAS REPUBLICAÇÕES, A CONTRATANTE, A SEU CRITÉRIO, PODERÁ CONVOCAR POR OFÍCIO OS CREDENCIADOS PARA NOVA ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. NESSA OCASIÃO SERÃO EXIGIDOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES APRESENTADAS QUANDO DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO DO INTERESSADO.

10.4 A PARTIR DA DATA EM QUE FOR CONVOCADO PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA, O CREDENCIADO TERÁ ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA ENTREGÁ-LA PESSOALMENTE OU, A CRITÉRIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, POR VIA POSTAL.

10.5 A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA EM PRAZO IGUAL AO DA PRÉ- QUALIFICAÇÃO.

10.6 O RESULTADO DA ANÁLISE PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, JORNAL LOCAL E DIVULGADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO (SUBITEM 8.4). OS CREDENCIADOS NÃO APROVADOS NA AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SERÃO DESCREDENCIADOS, SENDO-LHES ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

10.7 A CRITÉRIO DA AUTORIDADE MÁXIMA DA CONTRATANTE DE APUCARANA PODERÁ SER ENCAMINHADO CORRESPONDÊNCIA AOS PRESTADORES DE SERVIÇO EM POTENCIAL, QUE GOZEM DE BOA REPUTAÇÃO PROFISSIONAL, PARA QUE PROMOVAM O SEU CREDENCIAMENTO.

10.8 A CADA 6 (SEIS) MESES OU OUTRO PRAZO INFERIOR, A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA PODERÁ REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO PARA NOVOS INTERESSADOS, QUANDO REPUBLICARÁ O EDITAL, PODENDO ALTERAR REGRAS, CONDIÇÕES E MINUTAS.

10.9 O CREDENCIAMENTO NÃO ESTABELECE QUALQUER OBRIGAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA EM EFETIVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, FACE À SUA PRECARIEDADE E, POR ISSO, A QUALQUER MOMENTO, O CREDENCIADO OU A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA PODERÁ DENUNCIAR O CREDENCIAMENTO, INCLUSIVE QUANDO FOR CONSTATADA QUALQUER IRREGULARIDADE NA OBSERVÂNCIA E CUMPRIMENTO DAS NORMAS FIXADAS NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, SEM PREJUÍZO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

11 DA MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO

11.1 DURANTE A VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO É OBRIGATÓRIO QUE OS CREDENCIADOS MANTENHAM REGULARIZADAS TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUE INFORMEM TODA E QUALQUER ALTERAÇÃO NA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À SUA HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E REGULARIDADE FISCAL RELACIONADAS ÀS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO.

11.2 ESTANDO CREDENCIADO PARA UM DETERMINADO SERVIÇO, O INTERESSADO PODERÁ SE PRÉ- QUALIFICAR PARA OUTRO SERVIÇO. PARA TANTO, PODERÁ SE VALER DO MESMO PROCESSO DA PRÉ- QUALIFICAÇÃO DE SEU PRIMEIRO CREDENCIAMENTO, SALVO SE PARA O OUTRO SERVIÇO FOR EXIGIDA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DIFERENTE, CASO EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE POSSUIR CAPACIDADE TÉCNICA PARA O NOVO SERVIÇO.

12 DO CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO/SANÇÕES

12.1 DURANTE A VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO, O CREDENCIADO DEVERÁ CUMPRIR CONTÍNUA E INTEGRALMENTE O DISPOSTO NESTE EDITAL E NOS TERMOS CONTRATUAIS QUE CELEBRAR COM A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA.

12.2 O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES MENCIONADAS NESTE EDITAL, E SEUS ANEXOS PODERÁ ACARRETAR AS SEGUINTES

PENALIDADES AO CREDENCIADO, GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA E SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS:

A. ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;

B. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO SEU CREDENCIAMENTO;

C. DESCREDENCIAMENTO, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

12.3 O CREDENCIADO, PODERÁ SOLICITAR SEU DESCREDENCIAMENTO A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE O ENVIO DE SOLICITAÇÃO ESCRITA AO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, CUJO DEFERIMENTO DEVERÁ OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS. O PEDIDO DE DESCREDENCIAMENTO NÃO DESINCUMBE O CREDENCIADO DO CUMPRIMENTO DE EVENTUAIS CONTRATOS ASSUMIDOS E DAS RESPONSABILIDADES A ELES ATRELADAS, CABENDO EM CASOS DE IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO.

12.4 A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA PODERÁ REVOGAR O CREDENCIAMENTO QUANDO ASSIM EXIGIR O INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, SEM QUE RESTE QUALQUER DIREITO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO CREDENCIADOS, MAS GARANTINDO-SE O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ A DATA DA REVOGAÇÃO.

13 DA CONTRATAÇÃO/CREDENCIAMENTO

13.1 DAR-SE-Á INICIO AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, RESPEITADA A ESTRITA ORDEM DE HABILITAÇÃO NA PRÉ-QUALIFICAÇÃO E CREDENCIAMENTO, ATRAVÉS DA EMISSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO OU INSTRUMENTO CONTRATUAL EQUIVALENTE.

13.2 O FATO DO CREDENCIADO TER SIDO CONVOCADO PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDA NÃO GARANTE SUA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELA INTERESSADA NA CONTRATAÇÃO.

13.3 A CONTRATAÇÃO DO CREDENCIADO SOMENTE PODERÁ OCORRER POR VONTADE DA CONTRATANTE E DESDE QUE ESTEJA EM SITUAÇÃO REGULAR PERANTE AS EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS PARA O CREDENCIAMENTO.

13.4 A CONTRATAÇÃO DECORRENTE DO CREDENCIAMENTO OBEDECERÁ ÀS REGRAS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E OS TERMOS DA MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, ANEXA AO RESPECTIVO EDITAL (ANEXO VIII).

13.5 A ADMINISTRAÇÃO CONVOCARÁ O CREDENCIADO, EM UM PRAZO DE ATÉ 2 (DOIS) DIAS A PARTIR DA CONVOCAÇÃO GERAL, PARA ASSINAR OU RETIRAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL, DENTRO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO E NO EDITAL, E DAR INÍCIO À EXECUÇÃO DO SERVIÇO, SOB PENA DE DECAIR O DIREITO À CONTRATAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CREDENCIADO CONTRATADO DEVERÁ INDICAR E MANTER PREPOSTO, ACEITO PELA CONTRATANTE, PARA REPRESENTÁ-LO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO.

13.6 O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVERÁ SER ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO CREDENCIADO, E OBSERVARÁ A MINUTA CONTEMPLADA NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO.

13.7 O INSTRUMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DO CREDENCIAMENTO SERÁ PUBLICADO, EM FORMA DE EXTRATO, NA DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, JORNAL LOCAL E DIVULGADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO (SUBITEM 8.4).

13.8 AS CONTRATAÇÕES EFETUADAS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE SE LIMITARÃO A SUA CONVENIÊNCIA, VERIFICADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E NECESSIDADE NO ATO DAS CONTRATAÇÕES, RESPEITADO SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO.

14 DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

14.1 OS CONTRATOS TERÃO SUA EXECUÇÃO INICIADA APÓS A ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO, DEVENDO OS TRABALHOS SER DESENVOLVIDOS NA FORMA ESTABELECIDA NO EDITAL, OBSERVADAS TAMBÉM AS REGRAS PERTINENTES DA LEI Nº 8.666/93.

14.2 DENTRO DAS NORMAS EM VIGOR, COM AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OS CONTRATOS DECORRENTES DO CREDENCIAMENTO PODERÃO RECEBER TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO, DESDE QUE AUTORIZADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INTERESSADA NA CONTRATAÇÃO, APÓS O PARECER DA SUA ASSESSORIA JURÍDICA.

14.2.1 EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 65, § 1º DA LEI 8.666/93, O CREDENCIADO CONTRATADO FICA OBRIGADO A ACEITAR, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, OS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES QUE SE FIZEREM NA ESTIMATIVA DE TEMPO E DE PRAZO CONTRATADO, ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR INICIAL DO CONTRATO.

15 DAS RESPONSABILIDADES

ALÉM DAS NATURALMENTE DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO, CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

15.1 EXECUTAR OS SERVIÇOS CONFORME SOLICITAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, ATRAVÉS DE ORDEM DE SERVIÇOS (EMPENHO) EMITIDO PELO REQUISITANTE;

15.2 SER RESPONSÁVEL, EM RELAÇÃO AOS SEUS PROFISSIONAIS E AO SERVIÇO, POR TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, TAIS COMO: SALÁRIOS, ENCARGOS SOCIAIS, TAXAS, IMPOSTOS, SEGUROS, SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO, TRANSPORTE, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E OUTROS QUE VENHAM A INCIDIR SOBRE O OBJETO DO CONTRATO DECORRENTE DO CREDENCIAMENTO;

15.3 RESPONDER POR QUAISQUER PREJUÍZOS QUE SEUS EMPREGADOS OU PREPOSTOS VIEREM A CAUSAR AO PATRIMÔNIO DA CONTRATANTE OU A TERCEIROS, DECORRENTES DE AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA OU DOLOSA, PROCEDENDO IMEDIATAMENTE AOS REPAROS OU INDENIZAÇÕES CABÍVEIS E ASSUMINDO O ÔNUS DECORRENTE;

15.4 MANTER, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO E DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TODAS AS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM O CREDENCIAMENTO, EM ESPECIAL NO QUE TANGE À REGULARIDADE FISCAL E CAPACIDADE TÉCNICO- OPERACIONAL;

15.5 JUSTIFICAR À CONTRATANTE EVENTUAIS MOTIVOS DE FORÇA MAIOR QUE IMPEÇAM A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, OBJETO DO CONTRATO, APRESENTANDO NOVO CRONOGRAMA PARA A ASSINATURA DE EVENTUAL TERMO ADITIVO PARA ALTERAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO;

15.6 RESPONSABILIZAR-SE INTEGRALMENTE PELA EXECUÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SENDO-LHE

EXPRESSAMENTE PROIBIDA A SUBCONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;

15.7 CUMPRIR OU ELABORAR EM CONJUNTO COM A CONTRATANTE O PLANEJAMENTO E A PROGRAMAÇÃO DO TRABALHO A SER REALIZADO, BEM COMO A DEFINIÇÃO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS TAREFAS;

15.8 CONDUZIR OS TRABALHOS EM HARMONIA COM AS ATIVIDADES DA CONTRATANTE, DE MODO A NÃO CAUSAR TRANSTORNOS AO ANDAMENTO NORMAL DE SEUS SERVIÇOS;

15.9 APRESENTAR, QUANDO SOLICITADO PELA CONTRATANTE, RELAÇÃO COMPLETA DOS PROFISSIONAIS, INDICANDO OS CARGOS, FUNÇÕES E RESPECTIVOS NOMES COMPLETOS, BEM COMO, O DEMONSTRATIVO DO TEMPO ALOCADO E CRONOGRAMA RESPECTIVO;

15.10 MANTER AS INFORMAÇÕES E DADOS DA CONTRATANTE EM CARÁTER DE ABSOLUTA CONFIDENCIALIDADE E SIGILO, FICANDO EXPRESSAMENTE PROIBIDA A SUA DIVULGAÇÃO PARA TERCEIROS, POR QUALQUER MEIO, OBRIGANDO-SE, AINDA, A EFETUAR A ENTREGA PARA A CONTRATANTE DE TODOS OS DOCUMENTOS ENVOLVIDOS, EM ATO SIMULTÂNEO À ENTREGA DO RELATÓRIO FINAL OU DO TRABALHO CONTRATADO.

15.11 OBSERVAR O ESTRITO ATENDIMENTO DOS VALORES E OS COMPROMISSOS MORAIS QUE DEVEM NORTEAR AS AÇÕES DO CONTRATADO E A CONDUTA DE SEUS FUNCIONÁRIOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CONTRATO;

15.12 A CONTRATADA PRESTARÁ SERVIÇOS À CONTRATANTE, PROVENDO A COMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS, AOS PACIENTES RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO;

ALÉM DAS NATURALMENTE DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO, CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

15.13 EXERCER A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DO FISCAL DO CONTRATO, SERVIDOR ESPECIALMENTE DESIGNADO, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 67 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93;

15.14 PROPORCIONAR TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS, PARA QUE O CREDENCIADO CONTRATADO POSSA CUMPRIR O ESTABELECIDO NO CONTRATO;

15.15 PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FIEL EXECUÇÃO CONTRATUAL, QUE VENHAM A SER SOLICITADOS PELOS TÉCNICOS DO CONTRATADO;

15.16 FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO, PELO CONTRATADO, DOS SERVIÇOS OBJETO DO CONTRATO;

15.17 A CONTRATANTE, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, DEVERÁ PROMOVER A DEVIDA REGULAÇÃO DO INGRESSO DO PACIENTE AO SERVIÇO, UTILIZANDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS PARA ENCAMINHAMENTO:

A) DESCRIÇÃO DETALHADA DO HISTÓRICO DA DOENÇA QUE JUSTIFIQUE O ENCAMINHAMENTO, A QUAL DEVERÃO SER ANEXADOS OS EXAMES QUE CORROBOREM PARA TAL;

B) LIMITAÇÃO DE INGRESSO AO USUÁRIO EM RAZÃO DO TETO FINANCEIRO;

C) SERÃO ATENDIDOS PRIORITARIAMENTE USUÁRIOS ENCAMINHADOS PELOS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE APUCARANA.

16 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1 A INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, ERRO DE EXECUÇÃO, MORA NA EXECUÇÃO, A AUTARQUIA MUNICIPAL PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CREDENCIADO AS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA;

II - MULTA DE 0,3% (ZERO VÍRGULA TRÊS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO E POR OCORRÊNCIA DE FATO EM DESACORDO COM O PROPOSTO E O ESTABELECIDO NESTE CONTRATO, ATÉ O MÁXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, RECOLHIDA NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, UMA VEZ COMUNICADA OFICIALMENTE;

III - MULTA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA NOTA DE EMPENHO, NO CASO DE INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO OBJETO CONTRATADO, RECOLHIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, CONTADO DA COMUNICAÇÃO OFICIAL, SEM EMBARGO DE INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS PORVENTURA CAUSADOS À CONTRATANTE, E AINDA SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/93;

IV - MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO QUANDO O INADIMPLEMENTO ENSEJAR A RESCISÃO CONTRATUAL;

V - O CREDENCIADO ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DESTE OBJETO, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDA DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E, SERÁ DESCREDENCIADA JUNTO AOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4º DA LEI Nº 10.520/02, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS NESTE CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.

§ 1º - AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS "I" E "V" DESTA CLÁUSULA PODERÃO SER APLICADAS JUNTAMENTE COM AS DOS INCISOS "II" A "IV", FACULTADA A DEFESA PRÉVIA DO CREDENCIADO, NO RESPECTIVO PROCESSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS;

§ 2º - A MULTA DEVIDA SERÁ DESCONTADA DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA CONTRATANTE OU QUANDO FOR O CASO, COBRADA JUDICIALMENTE;

§ 3º - A CRITÉRIO DA CONTRATANTE, PODERÃO SER SUSPENSAS AS PENALIDADES, NO TODO OU EM PARTE, QUANDO O ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS FOR DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO CREDENCIADO, POR ESCRITO, NO PRAZO MÁXIMO ATÉ 05 (CINCO) DIAS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO E ACEITO PELA CONTRATANTE, QUE FIXARÁ NOVO PRAZO, ESTE IMPRORROGÁVEL, PARA A COMPLETA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS.

16.2 COM FUNDAMENTO NOS ART. 81, 86 E 87 LEI FEDERAL Nº 8.666/93, SERÁ APLICADA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SÀ EMPRESA PARTICIPANTE QUE: I) SE RECUSAR INJUSTIFICADAMENTE, APÓS SER CONSIDERADO ADJUDICATÁRIO E DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, A ASSINAR O CONTRATO, BEM COMO ACEITAR OU RETIRAR O INSTRUMENTO EQUIVALENTE; II) NÃO MANTIVER A SUA PROPOSTA.

16.2.1 CABERÁ MULTA COMPENSATÓRIA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA PROPOSTA À EMPRESA PARTICIPANTE QUE SE RECUSAR INJUSTIFICADAMENTE, APÓS SER CONSIDERADO ADJUDICATÁRIO E DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, A ASSINAR O CONTRATO, BEM COMO ACEITAR OU RETIRAR O INSTRUMENTO EQUIVALENTE, SEM PREJUÍZO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR EM CASO DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DA RECUSA E DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PELO PRAZO DE ATÉ 2 (DOIS) ANOS, GARANTIDA A AMPLA DEFESA.

16.3 ALÉM DAS JÁ ESPECIFICADAS NESTE INSTRUMENTO SUJEITAM-SE O CREDENCIADO INADIMPLENTE AS DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 86 A 88 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS PRECONIZADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI FEDERAL Nº 8.078 DE 11/09/90;

16.4 SE DISCORDAR DAS PENALIDADES QUE PORVENTURA LHE TENHAM SIDO APLICADAS, PODERÁ O CREDENCIADO APRESENTAR RECURSO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, À AUTORIDADE COMPETENTE ATRAVÉS DA QUE LHE TENHA DIRIGIDO A RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO, DESDE QUE O

XXXX DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E DENTRO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO.

17 DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO

17.1 A INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO ENSEJARÁ SUA RESCISÃO, COM AS CONSEQUÊNCIAS CONTRATUAIS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78 A 80 DA LEI 8.666/93 NA FORMA A SEGUIR:

§ 1º - SÃO MOTIVOS PARA A RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO:

I - O NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIFICAÇÕES OU PRAZOS; OU O CUMPRIMENTO IRREGULAR

RESPECTIVO;

II - A LENTIDÃO DO SEU CUMPRIMENTO, LEVANDO A CONTRATANTE A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DA CONCLUSÃO DOS

SERVIÇOS, NOS PRAZOS ESTIPULADOS; O ATRASO INJUSTIFICADO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO; OU A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JUSTA CAUSA E PRÉVIA COMUNICAÇÃO À CONTRATANTE;

III - A SUBCONTRATAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO SEU OBJETO, A ASSOCIAÇÃO DO CONTRATADO COM OUTREM, A CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA TOTAL OU PARCIAL, BEM COMO A FUSÃO, CISÃO OU INCORPORAÇÃO DE FORMA NÃO ADMITIDA NO CONTRATO;

IV - O DESATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES REGULARES DA AUTORIDADE DESIGNADA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A SUA EXECUÇÃO, ASSIM COMO AS DE SEUS SUPERIORES;

V - O COMETIMENTO REITERADO DE FALTAS NA SUA EXECUÇÃO, ANOTADAS NA FORMA DO § 1º DO ART. 67 DA LEI Nº

8.666/93;

VI - A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU A INSTAURAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL; A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE OU O

FALECIMENTO DO CONTRATADO; OU A ALTERAÇÃO SOCIAL OU A MODIFICAÇÃO DA FINALIDADE OU DA ESTRUTURA DA CONTRATADA, QUE PREJUDIQUE A EXECUÇÃO DO CONTRATO;

VII - RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO, DE ALTA RELEVÂNCIA E AMPLO CONHECIMENTO, JUSTIFICADAS E DETERMINADAS PELA MÁXIMA AUTORIDADE DA ESFERA ADMINISTRATIVA A QUE ESTÁ SUBORDINADO A CONTRATANTE E EXARADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO A QUE SE REFERE O CONTRATO;

VIII - A SUPRESSÃO, POR PARTE DA CONTRATANTE, DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, ACARRETANDO MODIFICAÇÃO DO VALOR INICIAL DO CONTRATO ALÉM DO LIMITE PERMITIDO NO § 1º DO ART. 65 DA LEI Nº 8.666/93;

IX - A SUSPENSÃO DE SUA EXECUÇÃO, POR ORDEM ESCRITA DA CONTRATANTE, POR PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS, SALVO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM INTERNA OU GUERRA, OU AINDA POR REPETIDAS SUSPENSÕES QUE TOTALIZEM O MESMO PRAZO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DE INDENIZAÇÕES PELAS SUCESSIVAS E CONTRATUALMENTE IMPREVISTAS DESMOBILIZAÇÕES E MOBILIZAÇÕES E OUTRAS PREVISTAS, ASSEGURADO AO CONTRATADO, NESSES CASOS, O DIREITO DE OPTAR PELA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ATÉ QUE SEJA NORMALIZADA A SITUAÇÃO; X - O ATRASO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA CONTRATANTE DECORRENTES DAS

EXECUÇÕES DOS SERVIÇOS, OU PARCELAS DESTES, JÁ RECEBIDOS OU EXECUTADOS, SALVO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM INTERNA OU GUERRA, ASSEGURADO AO CONTRATADO O DIREITO DE OPTAR PELA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ATÉ QUE SEJA NORMALIZADA A SITUAÇÃO;

XI - A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, REGULARMENTE COMPROVADA, IMPEDITIVA DA EXECUÇÃO DO

CONTRATO;

XII – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 27, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS;

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL SERÃO FORMALMENTE MOTIVADOS NOS AUTOS DO PROCESSO,

ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

§ 2º - A RESCISÃO DO CONTRATO PODERÁ SER:

I - DETERMINADA POR ATO UNILATERAL E ESCRITO DA ADMINISTRAÇÃO, NOS CASOS ENUMERADOS NOS INCISOS I A VII E XI DO PARÁGRAFO ANTERIOR;

II - AMIGÁVEL, POR ACORDO ENTRE AS PARTES, REDUZIDA A TERMO NO PROCESSO DO CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO, DESDE QUE HAJA CONVENIÊNCIA PARA A CONTRATANTE;

III - JUDICIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO;

A) A RESCISÃO ADMINISTRATIVA OU AMIGÁVEL DEVERÁ SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPETENTE.

B) QUANDO A RESCISÃO OCORRER COM BASE NOS INCISOS VII A XI DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, SEM QUE HAJA CULPA DA CONTRATADA, SERÁ ESTE RESSARCIDO DOS PREJUÍZOS REGULARMENTE COMPROVADOS QUE HOUVER SOFRIDO, TENDO AINDA DIREITO A:

I - PAGAMENTOS DEVIDOS PELA EXECUÇÃO DO CONTRATO ATÉ A DATA DA RESCISÃO;

II - PAGAMENTO DO CUSTO DA DESMOBILIZAÇÃO.

17.2 O CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO, AINDA, POR MÚTUO ACORDO, ATENDIDA A CONVENIÊNCIA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, RECEBENDO A CONTRATADA O VALOR DA CORRESPONDENTE QUANTIDADE DE SERVIÇOS EXECUTADOS.

17.3 SE A CONTRATADA TRANSFERIR A TERCEIROS, NO TODO OU EM PARTES, O DIREITO DO PRESENTE CONTRATO, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATANTE, BEM COMO SE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO ATENDER ÀS ESPECIFICAÇÕES E DISPOSIÇÕES CONTRATADAS.

17.4 POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, FATO SUPERVENIENTE OU FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS PODERÁ A CONTRATANTE SUSPENDER O CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO UNILATERALMENTE, MEDIANTE PRÉVIO AVISO DE 30 (TRINTA) DIAS À CONTRATADA.

PARÁGRAFO ÚNICO.

I. OS CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL SERÃO FORMALMENTE MOTIVADOS NOS AUTOS DO PROCESSO, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

II. A RESCISÃO ADMINISTRATIVA OU AMIGÁVEL DEVERÁ SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPETENTE.

18 DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CONTROLE DE QUALIDADE

18.1 OS CREDENCIADOS CONTRATADOS DEVERÃO EXECUTAR OS SERVIÇOS COM A DEVIDA DILIGÊNCIA E OBSERVAÇÃO DOS PADRÕES DE QUALIDADE EXIGIDOS, CUMPRINDO PRAZOS E ACORDOS DE CONFIDENCIALIDADE DE DADOS E INFORMAÇÕES.

18.2 A CONTRATANTE PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, PROCEDER À AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS CREDENCIADOS CONTRATADOS, QUE SERÃO DELA INFORMADOS.

18.3 VERIFICADO O DESEMPENHO INSATISFATÓRIO, O CREDENCIADO CONTRATADO SERÁ NOTIFICADO E DEVERÁ APRESENTAR JUSTIFICATIVA FORMAL NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS.

18.4 O DESEMPENHO INSATISFATÓRIO NA AVALIAÇÃO PODERÁ IMPLICAR NA RESTRIÇÃO OU ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DO SERVIÇO REALIZADO, ASSIM COMO NA RESCISÃO DO CONTRATO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI 8.666/93.

19 DA VIGÊNCIA

19.1 OS CONTRATOS A SEREM FIRMADOS COM AS EMPRESAS SELECIONADAS TERÃO VIGÊNCIA DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA.

19.2 O PRAZO PREVISTO NO SUBITEM ANTERIOR PODERÁ SER PRORROGADO, POR IGUAL PERÍODO, QUANDO SOLICITADO PELA ADJUDICATÁRIA OU PELA ADMINISTRAÇÃO COM CONIVÊNCIA COMPROVADA DA ADJUDICATÁRIA, E DESDE QUE OCORRA MOTIVO JUSTIFICADO E ACEITO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, ATRAVÉS DE TERMOS ADITIVOS E DESDE QUE ATENDIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS:

I: INEXISTA NA ESTRITA ORDEM DE CREDENCIAMENTO, DE CREDENCIADO APTO A CONTRATAÇÃO, GARANTIDA ASSIM A ROTATIVIDADE ENTRE TODOS OS CREDENCIADOS, SEMPRE EXCLUÍDA A VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO NA DETERMINAÇÃO DA DEMANDA POR CREDENCIADO;

II: COMPROVAÇÃO NO ATO DA PRORROGAÇÃO QUE O CREDENCIADO MANTÉM REGULARES TODOS OS CRITÉRIOS EXIGIDOS NO ATO DA HABILITAÇÃO, MEDIANTE REAPRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.

20 DOS PAGAMENTOS E DO REAJUSTE

20.1 O FATURAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO DEVERÁ SER EFETUADO MENSALMENTE, MEDIANTE O ENVIO DA NOTA FISCAL PELO PRESTADOR JUNTAMENTE COM OS RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO E A COPIA DO ESPELHO DO REGISTRO DE PONTO DO PRESTADOR DE

ACORDO COM O CRONOGRAMA DE ENTREGA ELABORADO PELO SETOR RESPONSÁVEL, APÓS AS DEVIDAS CONFERÊNCIAS E PROCESSADA PELOS SISTEMAS DE FATURAMENTO. APÓS O PROCESSO DE FATURAMENTO, O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO ATÉ O 10º DIA ÚTIL, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL/FATURA, CONFORME A SOLICITAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO SETOR.

20.1.1 A LIBERAÇÃO DE CADA PARCELA FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA GUIA DE QUITAÇÃO JUNTO AO INSS, ATRAVÉS DE CND; E DA QUITAÇÃO JUNTO AO FGTS/CEF, ATRAVÉS DO CRF E TAMBÉM, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) E, TAMBÉM, AOS LIMITES FÍSICOS E FINANCEIROS E À AUDITORIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO.

20.1.2 O FATURAMENTO DEVERÁ VIR ACOMPANHADO DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO E DEVERÁ SER EFETUADO MENSALMENTE, MEDIANTE O ENVIO DAS FATURAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO OBJETO DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DE ENTREGA ELABORADO PELO SETOR RESPONSÁVEL, APÓS AS DEVIDAS CONFERÊNCIAS. A SER CONFERIDO E APROVADO, PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA (GESTORA DO CONTRATO), E CONTERÁ: TODOS OS DADOS, ELEMENTOS E MATERIAIS QUE COMPROVEM AS DESPESAS PERTINENTES. DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS E A IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA SOLICITAÇÃO, PELO RECEBIMENTO E PELO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

20.1.2.1 OS PAGAMENTOS SOMENTE SERÃO REALIZADOS APÓS O FECHAMENTO MENSAL DO SERVIÇO PRESTADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL, DEVIDAMENTE ATESTADA PELO FISCAL DO CONTRATO, NA QUAL DEVERÁ CONSTAR A OBSERVAÇÃO REFERENTE À RETENÇÃO DO INSS, E OBRIGATORIAMENTE DEVERÃO ESTAR ANEXADOS OS RELATÓRIOS DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO FISCAL DO CONTRATO, E TAMBÉM PELO RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA.

20.1.3 DE ACORDO COM O ART. 327 DA LEI MUNICIPAL 85 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, A DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DEVERÁ APRESENTAR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DO MUNICÍPIO SEDE DO LICITANTE NA FORMA DA LEI, JUNTAMENTE COM AS CERTIDÕES DO SUBITEM 20.1.1 DESTE TERMO DE REFERÊNCIA, PARA O RECEBIMENTO DO PAGAMENTO.

20.2 QUALQUER ERRO OU OMISSÃO HAVIDOS NA DOCUMENTAÇÃO FISCAL SERÁ OBJETO DE CORREÇÃO PELA CONTRATADA E HAVERÁ EM DECORRÊNCIA, SUSPENSÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO ATÉ QUE O PROBLEMA SEJA DEFINITIVAMENTE REGULARIZADO.

20.3 CASO HAJA APLICAÇÃO DE MULTA, O VALOR SERÁ DESCONTADO DE QUALQUER NOTA FISCAL OU CRÉDITO EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE APUCARANA EM FAVOR DA CONTRATADA. CASO A MESMA SEJA SUPERIOR AO CRÉDITO EVENTUALMENTE EXISTENTE, A DIFERENÇA SERÁ COBRADA ADMINISTRATIVAMENTE OU JUDICIALMENTE, SE NECESSÁRIO.

20.4 A CONTRATANTE NÃO FARÁ NENHUM PAGAMENTO À CONTRATADA, ANTES DE PAGA OU RELEVADA A MULTA QUE PORVENTURA LHE TENHA SIDO APLICADA.

20.5 NA HIPÓTESE DE ATRASO NO PAGAMENTO DA NOTA FISCAL, DEVIDAMENTE ATESTADA, O VALOR DEVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PODERÁ SER ATUALIZADO FINANCEIRAMENTE, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO INPC-IBGE.

20.6 O VALOR CONTRATADO SERÁ FIXO, PODENDO SOFRER REAJUSTE DE PREÇOS.

20.7 UMA VEZ APURADO, NO CURSO DA CONTRATAÇÃO, QUE A CONTRATADA ACRESCEU, INDEVIDAMENTE, A SEUS PREÇOS, VALORES CORRESPONDENTES A TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E/OU PARAFISCAIS E EMOLUMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO INCIDENTES SOBRE A EXECUÇÃO DO OBJETO, TAIS VALORES SERÃO IMEDIATAMENTE EXCLUÍDOS, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS E O REEMBOLSO DOS VALORES PORVENTURA PAGOS À MESMA.

21 DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA

21.1 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO OBJETO DESTE CONTRATO, SERÃO CONTRATADOS COM RECURSOS PROVENIENTES DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA Nº:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA							FONTE		DESPESA	DESDOBRAMENTO
08	001	10	303	0054	2092	00.00.00.00.00	496	ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR	321	7657 - MAC

21.2 A CONTRATADA OBRIGA-SE A ACEITAR, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, E MEDIANTE TERMO ADITIVO, OS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, NO MONTANTE DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DESTE

CONTRATO. DE ACORDO COM O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 65 DA LEI Nº 8.666/93 NENHUM ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO PODERÁ EXCEDER OS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI, SALVO, ÀS SUPRESSÕES RESULTANTES DE ACORDO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES.

22 DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1 A CRITÉRIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA O PRESENTE CHAMAMENTO PÚBLICO PODERÁ SER:

22.1.2 ADIADO, POR CONVENIÊNCIA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO;

22.1.3 REVOGADO, A JUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO, SE FOR CONSIDERADA INOPORTUNA OU INCONVENIENTE AO INTERESSE PÚBLICO, DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO, PERTINENTE E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR TAL CONDUTA;

22.2 ANULADO, SE HOUVER ILEGALIDADE DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS, MEDIANTE PARECER ESCRITO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO;

22.3 A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA PODERÁ, EM QUALQUER FASE, PROMOVER DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ESCLARECER OU COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DE ASSUNTO RELACIONADO AO PRESENTE PROCEDIMENTO.

22.4 O CREDENCIADO CONTRATADO É RESPONSÁVEL PELA FIDEDIGNIDADE E LEGITIMIDADE DAS INFORMAÇÕES E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.

22.5 O CREDENCIAMENTO NÃO ESTABELECE QUALQUER OBRIGAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM EFETIVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, FACE À SUA PRECARIEDADE E, POR ISSO, A QUALQUER MOMENTO, O CREDENCIADO OU AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ DENUNCIAR O CREDENCIAMENTO, INCLUSIVE QUANDO FOR CONSTATADA QUALQUER IRREGULARIDADE NA OBSERVÂNCIA E CUMPRIMENTO DAS NORMAS FIXADAS NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, SEM PREJUÍZO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLADEFESA.

22.6 QUALQUER USUÁRIO OU CIDADÃO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, DENUNCIAR IRREGULARIDADES NO FATURAMENTO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS.

22.7 OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O PRESENTE PROCEDIMENTO E QUAISQUER DADOS NECESSÁRIOS À COMPLEMENTAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 1º ANDAR DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SITO NO CENTRO XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX XXXX, Xx 00, XXX 00000-000, XXXXXX, XXXXXXXXX/XX, TELEFONES 00 0000-0000/0000-0000.

22.8 OS ANEXOS FAZEM PARTE DO EDITAL INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO.

22.9 INTEGRAM O PRESENTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS:

I: TERMO DE REFERÊNCIA;

II: MODELO DE REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO;

III: MINUTA DO TERMO DE NOMEAÇÕES;

IV: MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISSO XXXIII DO ART. 7º DA C.F. (LEI Nº 9.854/1999);

V: MODELO DE DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E/OU ACESSO A DOCUMENTAÇÃO;

VI: MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS;

VII: MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI PARENTESCO COM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OU PERTENCE AO QUADRO DE SERVIDORES DE ORGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS;

VIII: MINUTA DO CONTRATO.

MUNICÍPIO DE APUCARANA, 06 DE JULHO DE 2020.

XXXXXXX XXXXXX XXXXXX

DIRETOR PRESIDENTE

ANEXO I PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26864/2020

TERMO DE REFERÊNCIA

1 DO OBJETO

1.1 O OBJETO DESTE É CREDENCIAR PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NAS ÁREAS DE PERIODONTIA, ENDODONTIA E DE ODONTOPEDIATRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS A SEREM REALIZADOS NO CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS) DESTA AUTARQUIA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E VALORES CONTIDOS NO EDITAL E NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.

1.2 DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO PROSSIONAL
1	ODONTOPEDIATRIA – CARGA HORÁRIA DE ATÉ 20 HORAS SEMANAIS, COM LIMITE DE ATÉ 100 HORAS MENSAL.
2	PERIODONTIA – CARGA HORÁRIA DE ATÉ 20 HORAS SEMANAIS, COM LIMITE DE ATÉ 100 HORAS MENSAL.
3	ENDODONTIA – CARGA HORÁRIA DE ATÉ 20 HORAS SEMANAIS, COM LIMITE DE ATÉ 100 HORAS MENSAL.

REMUNERAÇÃO
CATEGORIA	HORAS/SEMANAIS	LIMITE DE HORAS MENSAIS	VALOR HORA	VALOR MÁXIMO UNITÁRIO
ODONTOPEDIATRIA	20 HORAS	100	R$ 35,00	R$ 3.500,00
PERIODONTIA	20 HORAS	100	R$ 35,00	R$ 3.500,00
ENDODONTIA	20 HORAS	100	R$ 35,00	R$ 3.500,00

REQUISITOS ESPECÍFICOS
POSSUIR ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM ODONTOLOGIA, COM REGISTRO PROFISSIONAL ATIVO NO CONSELHO DE CLASSE – CRO, COM ESPECIALIZAÇÃO E/OU CURSANDO ESPECIALIZAÇÃO E/OU TER CONCLUÍDO RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ODONTOLOGIA. ATRIBUIÇÕES CONFORME ANEXO I.
ATRIBUIÇÕES
CATEGORIAS
CIRURGIÃO DENTISTA – ESPECIALIDADE EM ENDODONTIA	ATENDEM E ORIENTAM PACIENTES E EXECUTAM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, RADIOGRAFIAS, APLICAÇÃO DE ANESTESIA, TRATAMENTOS ENDODÔNTICOS EM BIOPULPECTOMIA, NECROSE PULPAR, RETRATAMENTOS ENDODÔNTICOS EM DENTES PERMANENTES, TRATAMENTO DE PERFURAÇÃO RADICULAR E RETRO OBTURAÇÃO ENDODÔNTICA. PRESCREVEM MEDICAMENTOS QUANDO NECESSÁRIO, EMITEM ATESTADOS E DECLARAÇÕES DE COMPARECIMENTO, DIAGNOSTICAM E AVALIAM PACIENTES, PLANEJAM TRATAMENTO E ATENDEM A EMERGÊNCIAS ODONTOLÓGICAS.
CIRURGIÃO DENTISTA – ESPECIALIDADE EM PERIODONTIA	ATENDEM E ORIENTAM PACIENTES E EXECUTAM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, PRESCREVEM MEDICAMENTOS QUANDO NECESSÁRIO, EMITEM ATESTADOS E DECLARAÇÕES DE COMPARECIMENTO, DIAGNOSTICAM E AVALIAM PACIENTES, PLANEJAM TRATAMENTO E ATENDEM A EMERGÊNCIAS ODONTOLÓGICAS, REALIZANDO, ENTRE OUTRAS RADIOGRAFIAS, APLICAÇÃO DE ANESTESIA, REALIZAM TRATAMENTO DE PERIODONTITES, RASPAGEM E ALISAMENTO RADICULAR SUBGENGIVAL E SUPRAGENGIVAL, CIRURGIA PERIODONTAL PARA DENTÍSTICA RESTAURADORA COMO GENGIVECTOMIA, AUMENTO DE COROA CLÍNICA POR RETALHO; EXECUTAM CONTROLE DE PLACA E PROFILAXIA

(PROFISSIONAL/PACIENTE) E REMOÇÃO CIRÚRGICA; TRATAM LESÕES DE FURCA GRAUS I, II E III REALIZANDO RASPAGEM E ALISAMENTO SUBGENGIVAL, CIRURGIA DE ACESSO, RESSECÇÃO RADICULAR E TUNELIZAÇÃO.

CIRURGIÃO DENTISTA – ESPECIALIDADE EM ODONTOPEDIATRIA

ATENDEM E ORIENTAM PACIENTES DE 0 A 12 E EXECUTAM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO EM PACIENTES PEDIÁTRICOS DE DIFÍCIL MANEJO, RADIOGRAFIAS, APLICAÇÃO DE ANESTESIA, TRATAMENTOS ENDODÔNTICOS EM BIOPULPECTOMIA ENDODÔNTICA, TRATAMENTOS PREVENTIVOS, RESTAURADORES, CIRÚRGICOS DE PROMOÇÃO DE SAÚDE BUCAL PEDIATRICA. PRESCREVEM MEDICAMENTOS QUANDO NECESSÁRIO EMITEM ATESTADOS E DECLARAÇÕES DE COMPARECIMENTO, DIAGNOSTICAM E AVALIAM PACIENTES, PLANEJAM TRATAMENTO E ATENDEM A EMERGÊNCIAS ODONTOLÓGICAS EM PEDIATRIA.

1.2 OS PREÇOS UNITÁRIOS ESTIPULADOS NO SUBITEM 3.1 DESTE TERMO DE REFERÊNCIA SERVEM SOMENTE À FIXAÇÃO DOS VALORES A SEREM INSERIDOS NO CONTRATO ULTERIOR E, À AFERIÇÃO DOS PARÂMETROS A FASE DE FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS.

1.3 SERÃO ATENDIDOS PRIORITARIAMENTE USUÁRIOS ENCAMINHADOS PELOS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE APUCARANA - SUS.

2 MOTIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO/CREDENCIAMENTO:

2.1 CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM ESPECIAL O SEU ARTIGO 196, A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.

2.2 CONSIDERANDO A LEI 8.080, DE SETEMBRO DE 1.990 QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E A PORTARIA N 599 DE 23 DE MARCO DE 2006 QUE CRIA E REGULAMENTA OS CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS.

3 DOS PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DA FISCALIZAÇÃO E DO PRAZO

3.1 OS SERVIÇOS DEVERÃO SER EXECUTADOS POR PROFISSIONAIS E POR MEIOS HABILITADOS, NO PERÍODO ESTABELECIDO NESTE ITEM, CONTADO A PARTIR DA DATA DEFINIDA EM ATA, MEDIANTE SOLICITAÇÃO EXPRESSA DO FISCAL DA ATA DA SOLICITANTE.

3.1.1 OS PACIENTES E USUÁRIOS DA CONTRATADA DEVERÃO SER ENCAMINHADOS ATRAVÉS DE IMPRESSÃO PADRÃO, COM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE REGULADOR.

3.1.2 QUAISQUER ENCAMINHAMENTOS DE PACIENTE/USUÁRIOS QUE NÃO TENHAM OBEDECIDO AO FLUXO CONVENIADO DEVERÃO SER OBJETO DE ANÁLISE PARA AVALIAÇÃO, PODENDO SER AUTORIZADOS POSTERIORES.

3.1.3 OS ENCAMINHAMENTOS DE PACIENTES DEVERÃO RESPEITAR AS PARTICULARIDADES DA CONTRATADA NO QUE TANGE AO SEU PERFIL DE ATENDIMENTO.

3.1.4 PARA A SOLICITAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO, A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA OBEDECERÁ À INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS, QUE INDICARÃO QUAIS OS QUANTITATIVOS DO PEDIDO.

3.1.5 OS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS PELA EMPRESA CREDENCIADA CONTRATADA, CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, 1º ANDAR DO EDIFÍCIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SITO À XXX XXXXXX XXXXXX, Xx 00, XXX 00000-000, XXXXX XXXXXXXXX.

3.2 A ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS SOMENTE OCORRERÁ APÓS CONFERÊNCIA DOS QUANTITATIVOS E VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS, DEVENDO SER RECUSADO O QUE NÃO ATENDER ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, OU QUE SE MOSTRE INCOMPATÍVEL COM OS PADRÕES DE QUALIDADE ACEITÁVEIS.

3.3 O RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS DAR-SE-Á PELA VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE E QUANTIDADE SOLICITADA E CONSEQUENTE ACEITAÇÃO PELO GESTOR DO CONTRATO, QUE DEVERÁ SER ANOTADA EM “RELATÓRIO” A SER EFETIVADO PELA EMPRESA PARTICIPANTE VENCEDORA, VISANDO O CONTROLE DA EXECUÇÃO;

3.3.1 CABERÁ AO FISCAL DO CONTRATO REJEITAR OS SERVIÇOS EXECUTADOS EM DESCORDO COM O OBJETO E INFORMAR O DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

3.3.2 O FISCAL DO CONTRATO DEVERÁ RECEBER OS SERVIÇOS SOLICITADOS JUNTAMENTE COM A APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-E, MODELO 55, EM SUBTISTUIÇÃO À NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A. ESSA EXIGÊNCIA ESTÁ DE ACORDO COM O

PROTOCOLO ICMS 42, DE 03 DE JULHO DE 2009, CLÁUSULA SEGUNDA, INCISO I. CASO NÃO TENHA RECEBIDO A NOTA FISCAL ELETRÔNICA, DEVERÁ COMUNICAR EXPRESSAMENTE O DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO PARA PROVIDÊNCIAS.

3.4 A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DEVERÁ OBSERVAR AS ESPECIFICAÇÕES DESTE INSTRUMENTO E AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI FEDERAL Nº 8.078 DE 11/09/90, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS E PREVISTAS EM LEI ESPECIAL, QUANDO FOR O CASO.

3.5 NO CURSO DA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL CABERÁ À AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, DIRETAMENTE OU POR QUEM VIER A INDICAR, O DIREITO DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS, SEM PREJUÍZO DAQUELA EXERCIDA PELA EMPRESA CONTRATADA.

3.6 A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA COMUNICARÁ A EMPRESA CREDENCIADA CONTRATADA, POR ESCRITO, AS DEFICIÊNCIAS PORVENTURA VERIFICADAS NOS SERVIÇOS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CABÍVEIS.

3.7 A PRESENÇA DA FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA NÃO ELIDE NEM DIMINUI A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA.

3.8 O FISCAL DO CONTRATO SERÁ O SERVIDOR XXXXX XXXXXXX XX XXXX X XXXXX, PORTADOR DO CPF 000.000.000-00 E DO RG 6.277.201-8- SSP/PR; TELEFONE: (00) 0000-0000; E-MAIL: xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

3.9 O GESTOR DO CONTRATO É O SENHOR XXXXXXX XXXXXX XXXXXX, DIRETOR PRESIDENTE, PORTADOR DO CPF 000.000.000-00 E DO RG 2.124.513-SSP/PR.

3.10 O PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS PREVISTO NO ITEM 19 DO EDITAL.

4 DO PREÇO MÁXIMO

4.1 O VALOR MÁXIMO ESTIMADO PARA O PRESENTE CHAMAMENTO/CREDENCIAMENTO É DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CONTRATAÇÃO, LIMITANDO-SE AS CONTRATAÇÕES A EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA E CONVENIÊNCIA A ADMINISTRAÇÃO, RESPEITANDO SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO.

4.2 A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA SE RESERVA O DIREITO DE, A SEU CRITÉRIO, UTILIZAR OU NÃO A TOTALIDADE DA VERBA, INCLUSIVE A QUANTIDADE PREVISTA.

5 DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE

5.1 O FATURAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO DEVERÁ SER EFETUADO MENSALMENTE, MEDIANTE O ENVIO DA NOTA FISCAL PELO PRESTADOR JUNTAMENTE COM OS RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO E A COPIA DO ESPELHO DO REGISTRO DE PONTO DO PRESTADOR DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DE ENTREGA ELABORADO PELO SETOR RESPONSÁVEL, APÓS AS DEVIDAS CONFERÊNCIAS E PROCESSADA PELOS SISTEMAS DE FATURAMENTO. APÓS O PROCESSO DE FATURAMENTO, O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO ATÉ O 10º DIA ÚTIL, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL/FATURA, CONFORME A SOLICITAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO SETOR.

5.1.1 A LIBERAÇÃO DE CADA PARCELA FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA GUIA DE QUITAÇÃO JUNTO AO INSS, ATRAVÉS DE CND; E DA QUITAÇÃO JUNTO AO FGTS/CEF, ATRAVÉS DO CRF E TAMBÉM, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) E, TAMBÉM, AOS LIMITES FÍSICOS E FINANCEIROS E À AUDITORIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO.

5.1.2 O FATURAMENTO DEVERÁ VIR ACOMPANHADO DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO E DEVERÁ SER EFETUADO MENSALMENTE, MEDIANTE O ENVIO DAS FATURAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO OBJETO DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DE ENTREGA ELABORADO PELO SETOR RESPONSÁVEL, APÓS AS DEVIDAS CONFERÊNCIAS. A SER CONFERIDO E APROVADO, PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA (GESTORA DO CONTRATO), E CONTERÁ: TODOS OS DADOS, ELEMENTOS E MATERIAIS QUE COMPROVEM AS DESPESAS PERTINENTES. DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS E A IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA SOLICITAÇÃO, PELO RECEBIMENTO E PELO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

5.1.2.1 OS PAGAMENTOS SOMENTE SERÃO REALIZADOS APÓS O FECHAMENTO MENSAL DO SERVIÇO PRESTADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL, DEVIDAMENTE ATESTADA PELO FISCAL DO CONTRATO, NA QUAL DEVERÁ CONSTAR A OBSERVAÇÃO REFERENTE À RETENÇÃO DO INSS, E OBRIGATORIAMENTE DEVERÃO ESTAR ANEXADOS OS RELATÓRIOS DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO FISCAL DO CONTRATO, E TAMBÉM PELO RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA.

5.1.3 DE ACORDO COM O ART. 327 DA LEI MUNICIPAL 85 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, A DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DEVERÁ APRESENTAR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DO MUNICÍPIO SEDE DO LICITANTE NA FORMA DA LEI, JUNTAMENTE COM AS CERTIDÕES DO SUBITEM 5.1.1 DESTE TERMO DE REFERÊNCIA, PARA O RECEBIMENTO DO PAGAMENTO.

5.2 QUALQUER ERRO OU OMISSÃO HAVIDOS NA DOCUMENTAÇÃO FISCAL SERÁ OBJETO DE CORREÇÃO PELA CONTRATADA E HAVERÁ EM DECORRÊNCIA, SUSPENSÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO ATÉ QUE O PROBLEMA SEJA DEFINITIVAMENTE REGULARIZADO.

5.3 CASO HAJA APLICAÇÃO DE MULTA, O VALOR SERÁ DESCONTADO DE QUALQUER NOTA FISCAL OU CRÉDITO EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE APUCARANA EM FAVOR DA CONTRATADA. CASO A MESMA SEJA SUPERIOR AO CRÉDITO EVENTUALMENTE EXISTENTE, A DIFERENÇA SERÁ COBRADA ADMINISTRATIVAMENTE OU JUDICIALMENTE, SE NECESSÁRIO.

5.4 A CONTRATANTE NÃO FARÁ NENHUM PAGAMENTO À CONTRATADA, ANTES DE PAGA OU RELEVADA A MULTA QUE PORVENTURA LHE TENHA SIDO APLICADA.

5.5 NA HIPÓTESE DE ATRASO NO PAGAMENTO DA NOTA FISCAL, DEVIDAMENTE ATESTADA, O VALOR DEVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PODERÁ SER ATUALIZADO FINANCEIRAMENTE, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO INPC-IBGE.

5.6 O VALOR CONTRATADO SERÁ FIXO, PODENDO SOFRER REAJUSTE DE PREÇOS.

5.7 UMA VEZ APURADO, NO CURSO DA CONTRATAÇÃO, QUE A CONTRATADA ACRESCEU, INDEVIDAMENTE, A SEUS PREÇOS, VALORES CORRESPONDENTES A TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E/OU PARAFISCAIS E EMOLUMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO INCIDENTES SOBRE A EXECUÇÃO DO OBJETO, TAIS VALORES SERÃO IMEDIATAMENTE EXCLUÍDOS, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS E O REEMBOLSO DOS VALORES PORVENTURA PAGOS À MESMA.

6 DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA

6.1 AS DESPESAS DECORRENTES DO OBJETO DESTE CHAMAMENTO PÚBLICO, SERÃO CONTRATADAS COM RECURSOS PROVENIENTES DAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS Nº:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA							FONTE		DESPESA	DESDOBRAMENTO
08	001	10	303	0054	2092	00.00.00.00.00	496	ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR	321	7657 - MAC

7 DAS RESPONSABILIDADES

ALÉM DAS NATURALMENTE DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO, CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

7.1 EXECUTAR OS SERVIÇOS CONFORME SOLICITAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, ATRAVÉS DE ORDEM DE SERVIÇOS (EMPENHO) EMITIDO PELO REQUISITANTE;

7.2 SER RESPONSÁVEL, EM RELAÇÃO AOS SEUS PROFISSIONAIS E AO SERVIÇO, POR TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, TAIS COMO: SALÁRIOS, ENCARGOS SOCIAIS, TAXAS, IMPOSTOS, SEGUROS, SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO, TRANSPORTE, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E OUTROS QUE VENHAM A INCIDIR SOBRE O OBJETO DO CONTRATO DECORRENTE DO CREDENCIAMENTO;

7.3 RESPONDER POR QUAISQUER PREJUÍZOS QUE SEUS EMPREGADOS OU PREPOSTOS VIEREM A CAUSAR AO PATRIMÔNIO DA CONTRATANTE OU A TERCEIROS, DECORRENTES DE AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA OU DOLOSA, PROCEDENDO IMEDIATAMENTE AOS REPAROS OU INDENIZAÇÕES CABÍVEIS E ASSUMINDO O ÔNUS DECORRENTE;

7.4 MANTER, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO E DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TODAS AS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM O CREDENCIAMENTO, EM ESPECIAL NO QUE TANGE À REGULARIDADE FISCAL E CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL;

7.5 JUSTIFICAR À CONTRATANTE EVENTUAIS MOTIVOS DE FORÇA MAIOR QUE IMPEÇAM A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, OBJETO DO CONTRATO, APRESENTANDO NOVO CRONOGRAMA PARA A ASSINATURA DE EVENTUAL TERMO ADITIVO PARA ALTERAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO;

7.6 RESPONSABILIZAR-SE INTEGRALMENTE PELA EXECUÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SENDO-LHE

EXPRESSAMENTE PROIBIDA A SUBCONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;

7.7 CUMPRIR OU ELABORAR EM CONJUNTO COM A CONTRATANTE O PLANEJAMENTO E A PROGRAMAÇÃO DO TRABALHO A SER REALIZADO,

BEM COMO A DEFINIÇÃO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS TAREFAS;

7.8 CONDUZIR OS TRABALHOS EM HARMONIA COM AS ATIVIDADES DA CONTRATANTE, DE MODO A NÃO CAUSAR TRANSTORNOS AO ANDAMENTO NORMAL DE SEUS SERVIÇOS;

7.9 APRESENTAR, QUANDO SOLICITADO PELA CONTRATANTE, RELAÇÃO COMPLETA DOS PROFISSIONAIS, INDICANDO OS CARGOS, FUNÇÕES E RESPECTIVOS NOMES COMPLETOS, BEM COMO, O DEMONSTRATIVO DO TEMPO ALOCADO E CRONOGRAMA RESPECTIVO;

7.10 MANTER AS INFORMAÇÕES E DADOS DA CONTRATANTE EM CARÁTER DE ABSOLUTA CONFIDENCIALIDADE E SIGILO, FICANDO EXPRESSAMENTE PROIBIDA A SUA DIVULGAÇÃO PARA TERCEIROS, POR QUALQUER MEIO, OBRIGANDO-SE, AINDA, A EFETUAR A ENTREGA PARA A CONTRATANTE DE TODOS OS DOCUMENTOS ENVOLVIDOS, EM ATO SIMULTÂNEO À ENTREGA DO RELATÓRIO FINAL OU DO TRABALHO CONTRATADO.

7.11 OBSERVAR O ESTRITO ATENDIMENTO DOS VALORES E OS COMPROMISSOS MORAIS QUE DEVEM NORTEAR AS AÇÕES DO CONTRATADO E A CONDUTA DE SEUS FUNCIONÁRIOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CONTRATO;

7.12 A CONTRATADA PRESTARÁ SERVIÇOS À CONTRATANTE, PROVENDO A COMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS, AOS PACIENTES RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO;

ALÉM DAS NATURALMENTE DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO, CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

7.13 EXERCER A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DO FISCAL DO CONTRATO, SERVIDOR ESPECIALMENTE DESIGNADO, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 67 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93;

7.14 PROPORCIONAR TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS, PARA QUE O CREDENCIADO CONTRATADO POSSA CUMPRIR O ESTABELECIDO NO CONTRATO;

7.15 PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FIEL EXECUÇÃO CONTRATUAL, QUE VENHAM A SER SOLICITADOS PELOS TÉCNICOS DO CONTRATADO;

7.16 FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO, PELO CONTRATADO, DOS SERVIÇOS OBJETO DO CONTRATO;

7.17 A CONTRATANTE, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, DEVERÁ PROMOVER A DEVIDA REGULAÇÃO DO INGRESSO DO PACIENTE AO SERVIÇO, UTILIZANDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS PARA ENCAMINHAMENTO:

A) DESCRIÇÃO DETALHADA DO HISTÓRICO DA DOENÇA QUE JUSTIFIQUE O ENCAMINHAMENTO, A QUAL DEVERÃO SER ANEXADOS OS EXAMES QUE CORROBOREM PARA TAL;

B) LIMITAÇÃO DE INGRESSO AO USUÁRIO EM RAZÃO DO TETO FINANCEIRO.

C) SERÃO ATENDIDOS PRIORITARIAMENTE USUÁRIOS ENCAMINHADOS PELOS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE APUCARANA.

18 | P á g i n a

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PARTICIPANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26864/2020 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2020

MODELO DE REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO

(USAR PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA INTERESSADA)

A EMPRESA..........., CNPJ ........, ENDEREÇO COMPLETO.......,TELEFONE ......, E-MAIL , REQUER SUA INSCRIÇÃO NO CHAMAMENTO

PÚBLICO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DE PERIODONTIA, ENDODONTIA E DE ODONTOPEDIATRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS A SEREM REALIZADOS NO CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS) DESTA AUTARQUIA, CONFORME EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26864/2020.

             , EM    DE            DE    .

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PARTICIPANTE

RG Nº           

CPF Nº           

OBJETO DO CREDENCIAMENTO:

1- LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS: CONFORME ITEM 2 DO TERMO DE REFERÊNCIA E CLÁUSULA QUINTA DA MINUTA CONTRATUAL.

2- PRAZO DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, ADMITIDA PRORROGAÇÃO NA FORMA DAS LEIS VIGENTES ATÉ O LIMITE DE 60 (SESSENTA) MESES, DESDE QUE NÃO HAJA EMPRESAS NA FILA DE ESPERA.

3- OS SERVIÇOS DEVERÃO SER PRESTADOS, QUANDO REQUISITADOS PELO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA.

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PARTICIPANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26864/2020 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2020

MINUTA DO TERMO DE NOMEAÇÕES

(USAR PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA INTERESSADA)

TERMO DE NOMEAÇÕES

ATENDENDO À DETERMINAÇÃO DAS LETRAS "A" E "B", DO SUBITEM 5.1.13 DO CAPÍTULO 5 DO EDITAL, RESPECTIVAMENTE – HABILITAÇÃO, A EMPRESA                                       , INSCRITA NO CNPJ SOB Nº                       , DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS QUE O(S) PROFISSIONAL(IS) ABAIXO RELACIONADO(S) SERÁ(ÃO) O(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DESTE CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO.

ITEM	ÁREA ESPECÍFICA	NOME(S)	HABILITAÇÃO	CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO	VÍNCULO	ASSINATURA
1	RESPONSÁVEL TÉCNICO

DECLARA, AINDA, QUE SE HOUVER MODIFICAÇÃO DO QUADRO, O FISCAL DO CONTRATO EM CONJUNTO COM O DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO SERÃO IMEDIATAMENTE COMUNICADOS, SENDO QUE O SUBSTITUTO DEVERÁ APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA EXIGIDO NO CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO E ACEITO PELA CONTRATANTE.

O(S) PROFISSIONAL(IS) ACIMA NOMINADO(S) FIRMA(M) A PRESENTE DECLARAÇÃO, COMPROMETENDO-SE A PARTICIPAR PERMANENTEMENTE, PELA EMPRESA, DOS SERVIÇOS OBJETO DA LICITAÇÃO, CIENTE(S) E DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS EXPRESSAS NA MINUTA DO CONTRATO, AO QUAL SUJEITAM-SE EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE EDITAL.

             , EM    DE            DE    .

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PARTICIPANTE

RG Nº           

CPF Nº           

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PARTICIPANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26864/2020 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2020

MODELO DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA C.F.

(USAR PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA INTERESSADA)

................................., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº..................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A)...................................., XXXXXXXX(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº............................ E DO CPF Nº ,

DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 27 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ACRESCIDO PELA LEI Nº 9.854, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS.

RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( )1.

             , EM    DE            DE    .

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PARTICIPANTE

RG Nº           

CPF Nº           

OBSERVAÇÃO: EM CASO AFIRMATIVO, ASSINALAR A RESSALVA ACIMA1.

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PARTICIPANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26864/2020 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2020

MODELO DE DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E/OU ACESSO À DOCUMENTAÇÃO

(USAR PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA INTERESSADA)

DECLARO SOB AS PENAS DA LEI, PARA FINS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XX/2020, INSTAURADO POR ESSA AUTARQUIA, QUE RECEBI OS DOCUMENTOS E TOMEI CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES LOCAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OBJETO DO ATO CONVOCATÓRIO.

POR SER EXPRESSÃO DA VERDADE, FIRMO A PRESENTE.

             , EM    DE            DE    .

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PARTICIPANTE

RG Nº           

CPF Nº           

22 | P á g i n a

SGP/DGL

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PARTICIPANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26864/2020 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2020

MODELO DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

(USAR PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA INTERESSADA)

DECLARAMOS PARA OS FINS DE DIREITO, NA QUALIDADE DE CREDENCIADO, DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2020, INSTAURADO POR ESSA AUTARQUIA MUNICIPAL, QUE JUNTO À EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX, LOCALIZADA À XXXXXXXXXXXXXX, NA CIDADE DE XXXXXXXXXXXXXX, QUE ATÉ A PRESENTE DATA INEXISTEM FATOS IMPEDITIVOS PARA NOSSA HABILITAÇÃO NO PRESENTE PROCESSO LICITATÓRIO, CIENTE DA OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR OCORRÊNCIAS POSTERIORES.

POR SER EXPRESSÃO DA VERDADE, É O QUE TEMOS A DECLARAR, SOB AS PENALIDADES DA LEI.

             , EM    DE            DE    .

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PARTICIPANTE

RG Nº           

CPF Nº           

23 | P á g i n a

SGP/DGL

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PARTICIPANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26864/2020 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2020

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI PARENTESCO COM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OU PERTENCE AO QUADRO DE SERVIDORES DE ORGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS

(USAR PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA INTERESSADA)

A EMPRESA PARTICIPANTE ABAIXO ASSINADA, INTERESSADA NO CREDENCIAMENTO ATRAVÉS DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2020, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECLARA QUE:

1

1) NÃO POSSUI PROPRIETÁRIO, SÓCIOS OU FUNCIONÁRIOS QUE SEJAM SERVIDORES OU AGENTES POLÍTICOS DO ÓRGÃO

OU ENTIDADE CONTRATANTE OU RESPONSÁVEL PELO CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO;

2) NÃO POSSUI PROPRIETÁRIO OU SÓCIO QUE SEJA CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, E POR AFINIDADE, ATÉ O SEGUNDO GRAU, DE AGENTE POLÍTICO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE OU RESPONSÁVEL PELO CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO.

NA HIPÓTESE DE NÃO REPRESENTAR A REALIDADE DO QUE ACIMA DECLARO, VALERÁ COMO CONFISSÃO DE ERRO SUBSTANCIAL À MINHA PESSOA, CONSIDERO-ME, PORTANTO, COMO INCLUSO NO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL (DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DO QUE DEVERÁ SER ESCRITA, COM O FIM DE CRIAR OBRIGAÇÕES).

             , EM    DE            DE    .

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PARTICIPANTE

RG Nº                    CPF Nº          

1

PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS E AGENTES RESPONSÁVEIS PELA CONTRATAÇÃO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26864/2020 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2020

MINUTA CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº

****/2020, QUE ENTRE SI FAZEM A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA E A EMPRESA

******

PELO PRESENTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO, DE UM LADO, A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, SEDIADA NA XXX XXXXXX XXXXXX, 00, XXXXXX, XXX 00000-000, XXXXXXXXX, XXXXXX, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 78.956.513/0001-68, A SEGUIR DENOMINADO SIMPLESMENTE CONTRATANTE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE, XXXXXXX XXXXXX XXXXXX, BRASILEIRO, CASADO, RESIDENTE À XXX XXXXX XXXXXXX XXXXX, Xx 000, XXXXXX XXXXXXXXX, XXX 00000-000, XXXXX MUNICÍPIO, PORTADOR DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA Nº 000.000.000-00 E CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 2.124.513 SSP/PR, E DE OUTRO LADO, A EMPRESA *****, SITUADA À *******, **,

*****, CEP ****, CIDADE ****, ESTADO DO **, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº ******, I.E. Nº ****, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SR(A). *****, RESIDENTE À *******, PORTADOR(A) DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA Nº ****** E CÉDULA DE IDENTIDADE (RG) Nº *****,E PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO *******, PORTADOR(A) DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA Nº ****** E CÉDULA DE IDENTIDADE (RG) Nº *****, DORAVANTE DESIGNADO SIMPLESMENTE CONTRATADO, CONVENCIONAM E MUTUAMENTE ESTIPULAM O SEGUINTE:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ********** (DESCREVER AS ESPECIALIDADE: PERIODONTIA OU ENDODONTIA OU ODONTOPEDIATRIA) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS A SEREM REALIZADOS NO CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS) DESTA AUTARQUIA, DE ACORDO COM O DETALHAMENTO E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I DO EDITAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2020, BEM COMO NA PROPOSTA VENCEDORA DO CERTAME, PARTES INTEGRANTES E INDISSOCIÁVEIS DESTE INSTRUMENTO.

1.2 DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO PROSSIONAL
1	ODONTOPEDIATRIA – CARGA HORÁRIA DE ATÉ 20 HORAS SEMANAIS, COM LIMITE DE ATÉ 100 HORAS MENSAL.
2	PERIODONTIA – CARGA HORÁRIA DE ATÉ 20 HORAS SEMANAIS, COM LIMITE DE ATÉ 100 HORAS MENSAL.
3	ENDODONTIA – CARGA HORÁRIA DE ATÉ 20 HORAS SEMANAIS, COM LIMITE DE ATÉ 100 HORAS MENSAL.

REMUNERAÇÃO
CATEGORIA	HORAS/SEMANAIS	LIMITE DE HORAS MENSAIS	VALOR HORA	VALOR MÁXIMO UNITÁRIO
ODONTOPEDIATRIA	20 HORAS	100	R$ 35,00	R$ 3.500,00
PERIODONTIA	20 HORAS	100	R$ 35,00	R$ 3.500,00
ENDODONTIA	20 HORAS	100	R$ 35,00	R$ 3.500,00

POSSUIR ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM ODONTOLOGIA, COM REGISTRO PROFISSIONAL ATIVO NO CONSELHO DE CLASSE – CRO, COM ESPECIALIZAÇÃO E/OU CURSANDO ESPECIALIZAÇÃO E/OU TER CONCLUÍDO RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ODONTOLOGIA. ATRIBUIÇÕES

REQUISITOS ESPECÍFICOS

CONFORME ANEXO I.
ATRIBUIÇÕES
CATEGORIAS
	ATENDEM E ORIENTAM PACIENTES E EXECUTAM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, RADIOGRAFIAS,
	APLICAÇÃO DE ANESTESIA, TRATAMENTOS ENDODÔNTICOS EM BIOPULPECTOMIA, NECROSE PULPAR,
CIRURGIÃO DENTISTA –	RETRATAMENTOS ENDODÔNTICOS EM DENTES PERMANENTES, TRATAMENTO DE PERFURAÇÃO
ESPECIALIDADE EM ENDODONTIA	RADICULAR E RETRO OBTURAÇÃO ENDODÔNTICA. PRESCREVEM MEDICAMENTOS QUANDO
	NECESSÁRIO, EMITEM ATESTADOS E DECLARAÇÕES DE COMPARECIMENTO, DIAGNOSTICAM E AVALIAM
	PACIENTES, PLANEJAM TRATAMENTO E ATENDEM A EMERGÊNCIAS ODONTOLÓGICAS.
	ATENDEM E ORIENTAM PACIENTES E EXECUTAM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, PRESCREVEM
	MEDICAMENTOS QUANDO NECESSÁRIO, EMITEM ATESTADOS E DECLARAÇÕES DE COMPARECIMENTO,
	DIAGNOSTICAM E AVALIAM PACIENTES, PLANEJAM TRATAMENTO E ATENDEM A EMERGÊNCIAS
	ODONTOLÓGICAS, REALIZANDO, ENTRE OUTRAS RADIOGRAFIAS, APLICAÇÃO DE ANESTESIA, REALIZAM
CIRURGIÃO DENTISTA –	TRATAMENTO DE PERIODONTITES, RASPAGEM E ALISAMENTO RADICULAR SUBGENGIVAL E
ESPECIALIDADE EM PERIODONTIA	SUPRAGENGIVAL, CIRURGIA PERIODONTAL PARA DENTÍSTICA RESTAURADORA COMO GENGIVECTOMIA,
	AUMENTO DE COROA CLÍNICA POR RETALHO; EXECUTAM CONTROLE DE PLACA E PROFILAXIA
	(PROFISSIONAL/PACIENTE) E REMOÇÃO CIRÚRGICA; TRATAM LESÕES DE FURCA GRAUS I, II E III
	REALIZANDO RASPAGEM E ALISAMENTO SUBGENGIVAL, CIRURGIA DE ACESSO, RESSECÇÃO RADICULAR E
	TUNELIZAÇÃO.
	ATENDEM E ORIENTAM PACIENTES DE 0 A12 E EXECUTAM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO EM
	PACIENTES PEDIÁTRICOS DE DIFÍCIL MANEJO, RADIOGRAFIAS, APLICAÇÃO DE ANESTESIA, TRATAMENTOS
CIRURGIÃO DENTISTA –	ENDODÔNTICOS EM BIOPULPECTOMIA ENDODÔNTICA, TRATAMENTOS PREVENTIVOS,
ESPECIALIDADE EM	RESTAURADORES, CIRÚRGICOS DE PROMOÇÃO DE SAÚDE BUCAL PEDIATRICA. PRESCREVEM
ODONTOPEDIATRIA	MEDICAMENTOS QUANDO NECESSÁRIO EMITEM ATESTADOS E DECLARAÇÕES DE COMPARECIMENTO,
	DIAGNOSTICAM E AVALIAM PACIENTES, PLANEJAM TRATAMENTO E ATENDEM A EMERGÊNCIAS
	ODONTOLÓGICAS EM PEDIATRIA.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO REGIME E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

2.1 A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL É DISCIPLINADA, INTEGRALMENTE, PELA LEI Nº 8.080/90, LEI Nº 8.666/93, PORTARIA Nº 1.286/93 E PORTARIA SAS Nº 718/10 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, LEI Nº 13.019/14 ALTERADA PELA LEI Nº 13.204/15, E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS, FUNDAMENTA-SE NO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2020, APLICANDO-SE, IGUALMENTE, A PRESENTE RELAÇÃO OS DEMAIS ATOS LEGISLATIVOS E NORMATIZADORES DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTES.

2.2 OS CASOS E SITUAÇÕES OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS DE COMUM ACORDO RESPEITADO AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONSTANTE DESTA CLÁUSULA, REGULADOS PELOS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO, APLICANDO-LHES, SUPLETIVAMENTE, OS PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E DISPOSIÇÕES DE DIREITO PRIVADO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 54 COMBINADO COM O INCISO XII, DO ART. 55, DA LEI 8.666/93.

2.3 A CONTRATANTE PROVIDENCIARÁ A PUBLICAÇÃO DESTE CONTRATO, POR EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE AO DE SUA ASSINATURA.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR CONTRATUAL E DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA

3.1 O VALOR TOTAL DO CONTRATO É DE R$ ***** (*****).

3.1.1 A CONTRATANTE SE RESERVA O DIREITO DE, A SEU CRITÉRIO, UTILIZAR OU NÃO A TOTALIDADE DA VERBA PREVISTA.

3.2 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO OBJETO DESTE CONTRATO, SERÃO CONTRATADOS COM RECURSOS PROVENIENTES DA

RUBRICA ORÇAMENTÁRIA Nº:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA							FONTE		DESPESA	DESDOBRAMENTO
08	001	10	303	0054	2092	00.00.00.00.00	496	ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR	321	7657 - MAC

3.3 A CONTRATADA OBRIGA-SE A ACEITAR, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, E MEDIANTE TERMO ADITIVO, OS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, NO MONTANTE DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DESTE CONTRATO. DE ACORDO COM O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 65 DA LEI Nº. 8.666/93 NENHUM ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO PODERÁ EXCEDER OS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI, SALVO, ÀS SUPRESSÕES RESULTANTES DE ACORDO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES.

CLÁUSULA QUARTA: DAS CONDIÇÕES PARA EFETIVAR O PAGAMENTO E DO REAJUSTE

4.1 O FATURAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO DEVERÁ SER EFETUADO MENSALMENTE, MEDIANTE O ENVIO DA NOTA FISCAL PELO PRESTADOR JUNTAMENTE COM OS RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO E A COPIA DO ESPELHO DO REGISTRO DE PONTO DO PRESTADOR DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DE ENTREGA ELABORADO PELO SETOR RESPONSÁVEL, APÓS AS DEVIDAS CONFERÊNCIAS E PROCESSADA PELOS SISTEMAS DE FATURAMENTO. APÓS O PROCESSO DE FATURAMENTO, O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO ATÉ O 10º DIA ÚTIL, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL/FATURA, CONFORME A SOLICITAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO SETOR.

4.1.1 A LIBERAÇÃO DE CADA PARCELA FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA GUIA DE QUITAÇÃO JUNTO AO INSS, ATRAVÉS DE CND; E DA QUITAÇÃO JUNTO AO FGTS/CEF, ATRAVÉS DO CRF E TAMBÉM, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) E, TAMBÉM, AOS LIMITES FÍSICOS E FINANCEIROS E À AUDITORIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO.

4.1.2 O FATURAMENTO DEVERÁ VIR ACOMPANHADO DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO E DEVERÁ SER EFETUADO MENSALMENTE, MEDIANTE O ENVIO DAS FATURAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO OBJETO DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DE ENTREGA ELABORADO PELO SETOR RESPONSÁVEL, APÓS AS DEVIDAS CONFERÊNCIAS. A SER CONFERIDO E APROVADO, PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA (GESTORA DO CONTRATO), E CONTERÁ: TODOS OS DADOS, ELEMENTOS E MATERIAIS QUE COMPROVEM AS DESPESAS PERTINENTES. DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS E A IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA SOLICITAÇÃO, PELO RECEBIMENTO E PELO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

4.1.2.1 OS PAGAMENTOS SOMENTE SERÃO REALIZADOS APÓS O FECHAMENTO MENSAL DO SERVIÇO PRESTADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL, DEVIDAMENTE ATESTADA PELO FISCAL DO CONTRATO, NA QUAL DEVERÁ CONSTAR A OBSERVAÇÃO REFERENTE À RETENÇÃO DO INSS, E OBRIGATORIAMENTE DEVERÃO ESTAR ANEXADOS OS RELATÓRIOS DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO FISCAL DO CONTRATO, E TAMBÉM PELO RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA.

4.1.3 DE ACORDO COM O ART. 327 DA LEI MUNICIPAL 85 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, A DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DEVERÁ APRESENTAR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DO MUNICÍPIO SEDE DO LICITANTE NA FORMA DA LEI, JUNTAMENTE COM AS CERTIDÕES DO SUBITEM 4.1.1 DESTE TERMO DE REFERÊNCIA, PARA O RECEBIMENTO DO PAGAMENTO.

4.2 QUALQUER ERRO OU OMISSÃO HAVIDOS NA DOCUMENTAÇÃO FISCAL SERÁ OBJETO DE CORREÇÃO PELA CONTRATADA E HAVERÁ EM DECORRÊNCIA, SUSPENSÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO ATÉ QUE O PROBLEMA SEJA DEFINITIVAMENTE REGULARIZADO.

4.3 CASO HAJA APLICAÇÃO DE MULTA, O VALOR SERÁ DESCONTADO DE QUALQUER NOTA FISCAL OU CRÉDITO EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE APUCARANA EM FAVOR DA CONTRATADA. CASO A MESMA SEJA SUPERIOR AO CRÉDITO EVENTUALMENTE EXISTENTE, A DIFERENÇA SERÁ COBRADA ADMINISTRATIVAMENTE OU JUDICIALMENTE, SE NECESSÁRIO.

4.4 A CONTRATANTE NÃO FARÁ NENHUM PAGAMENTO À CONTRATADA, ANTES DE PAGA OU RELEVADA A MULTA QUE PORVENTURA LHE TENHA SIDO APLICADA.

4.5 NA HIPÓTESE DE ATRASO NO PAGAMENTO DA NOTA FISCAL, DEVIDAMENTE ATESTADA, O VALOR DEVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PODERÁ SER ATUALIZADO FINANCEIRAMENTE, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO INPC-IBGE.

4.6 O VALOR CONTRATADO SERÁ FIXO, PODENDO SOFRER REAJUSTE DE PREÇOS.

4.7 UMA VEZ APURADO, NO CURSO DA CONTRATAÇÃO, QUE A CONTRATADA ACRESCEU, INDEVIDAMENTE, A SEUS PREÇOS, VALORES CORRESPONDENTES A TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E/OU PARAFISCAIS E EMOLUMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO INCIDENTES SOBRE A EXECUÇÃO DO OBJETO, TAIS VALORES SERÃO IMEDIATAMENTE EXCLUÍDOS, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS E O REEMBOLSO DOS VALORES PORVENTURA PAGOS À MESMA.

CLÁUSULA QUINTA: DOS PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DA FISCALIZAÇÃO E DO PRAZO

5.1 OS SERVIÇOS DEVERÃO SER EXECUTADOS POR PROFISSIONAIS E POR MEIOS HABILITADOS, NO PERÍODO ESTABELECIDO NESTE ITEM, CONTADO A PARTIR DA DATA DEFINIDA EM ATA, MEDIANTE SOLICITAÇÃO EXPRESSA DO FISCAL DA ATA DA SOLICITANTE.

5.1.1 OS PACIENTES E USUÁRIOS DA CONTRATADA DEVERÃO SER ENCAMINHADOS ATRAVÉS DE IMPRESSÃO PADRÃO, COM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE REGULADOR.

5.1.2 QUAISQUER ENCAMINHAMENTOS DE PACIENTE/USUÁRIOS QUE NÃO TENHAM OBEDECIDO AO FLUXO CONVENIADO DEVERÃO SER OBJETO DE ANÁLISE PARA AVALIAÇÃO, PODENDO SER AUTORIZADOS POSTERIORES.

5.1.3 OS ENCAMINHAMENTOS DE PACIENTES DEVERÃO RESPEITAR AS PARTICULARIDADES DA CONTRATADA NO QUE TANGE AO SEU PERFIL DE ATENDIMENTO.

5.1.4 PARA A SOLICITAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO, A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA OBEDECERÁ À INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS, QUE INDICARÃO QUAIS OS QUANTITATIVOS DO PEDIDO.

5.1.5 OS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS PELA EMPRESA CREDENCIADA CONTRATADA, CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, 1º ANDAR DO EDIFÍCIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SITO À XXX XXXXXX XXXXXX, Xx 00, XXX 00000-000, XXXXX XXXXXXXXX.

5.2 A ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS SOMENTE OCORRERÁ APÓS CONFERÊNCIA DOS QUANTITATIVOS E VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS, DEVENDO SER RECUSADO O QUE NÃO ATENDER ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, OU QUE SE MOSTRE INCOMPATÍVEL COM OS PADRÕES DE QUALIDADE ACEITÁVEIS.

5.3 O RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS DAR-SE-Á PELA VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE E QUANTIDADE SOLICITADA E CONSEQUENTE ACEITAÇÃO PELO GESTOR DO CONTRATO, QUE DEVERÁ SER ANOTADA EM "RELATÓRIO" A SER EFETIVADO PELA EMPRESA PARTICIPANTE VENCEDORA, VISANDO O CONTROLE DA EXECUÇÃO;

5.3.1 CABERÁ AO FISCAL DO CONTRATO REJEITAR OS SERVIÇOS EXECUTADOS EM DESCORDO COM O OBJETO E INFORMAR O DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

5.3.2 O FISCAL DO CONTRATO DEVERÁ RECEBER OS SERVIÇOS SOLICITADOS JUNTAMENTE COM A APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-E, MODELO 55, EM SUBTISTUIÇÃO À NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A. ESSA EXIGÊNCIA ESTÁ DE ACORDO COM O PROTOCOLO ICMS 42, DE 03 DE JULHO DE 2009, CLÁUSULA SEGUNDA, INCISO I. CASO NÃO TENHA RECEBIDO A NOTA FISCAL ELETRÔNICA, DEVERÁ COMUNICAR EXPRESSAMENTE O DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO PARA PROVIDÊNCIAS.

5.4 A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DEVERÁ OBSERVAR AS ESPECIFICAÇÕES DESTE INSTRUMENTO E AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI FEDERAL Nº 8.078 DE 11/09/90, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS E PREVISTAS EM LEI ESPECIAL, QUANDO FOR O CASO.

5.5 NO CURSO DA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL CABERÁ À AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, DIRETAMENTE OU POR QUEM VIER A INDICAR, O DIREITO DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS, SEM PREJUÍZO DAQUELA EXERCIDA PELA EMPRESA CONTRATADA.

5.6 A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA COMUNICARÁ A EMPRESA CREDENCIADA CONTRATADA, POR ESCRITO, AS DEFICIÊNCIAS PORVENTURA VERIFICADAS NOS SERVIÇOS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CABÍVEIS.

5.6 A PRESENÇA DA FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA NÃO ELIDE NEM DIMINUI A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA.

5.7 O FISCAL DO CONTRATO SERÁ O SERVIDOR XXXXX XXXXXXX XX XXXX X XXXXX, PORTADOR DO CPF 000.000.000-00 E DO RG 6.277.201-8-SSP/PR; TELEFONE: (00) 0000-0000; E-MAIL: xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

5.8 O GESTOR DO CONTRATO É O SENHOR XXXXXXX XXXXXX XXXXXX, DIRETOR PRESIDENTE, PORTADOR DO CPF 000.000.000-00 E DO RG 2.124.513-SSP/PR.

5.9 O PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS PREVISTO NO SUBITEM 9.2 DO EDITAL.

CLÁUSULA SEXTA: DAS RESPONSABILIDADES

ALÉM DAS NATURALMENTE DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO, CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

6.1 EXECUTAR OS SERVIÇOS CONFORME SOLICITAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, ATRAVÉS DE ORDEM DE SERVIÇOS (EMPENHO) EMITIDO PELO REQUISITANTE;

6.2 SER RESPONSÁVEL, EM RELAÇÃO AOS SEUS PROFISSIONAIS E AO SERVIÇO, POR TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, TAIS COMO: SALÁRIOS, ENCARGOS SOCIAIS, TAXAS, IMPOSTOS, SEGUROS, SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO, TRANSPORTE, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E OUTROS QUE VENHAM A INCIDIR SOBRE O OBJETO DO CONTRATO DECORRENTE DO CREDENCIAMENTO;

6.3 RESPONDER POR QUAISQUER PREJUÍZOS QUE SEUS EMPREGADOS OU PREPOSTOS VIEREM A CAUSAR AO PATRIMÔNIO DA CONTRATANTE OU A TERCEIROS, DECORRENTES DE AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA OU DOLOSA, PROCEDENDO IMEDIATAMENTE AOS REPAROS OU INDENIZAÇÕES CABÍVEIS E ASSUMINDO O ÔNUS DECORRENTE;

6.4 MANTER, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO E DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TODAS AS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM O CREDENCIAMENTO, EM ESPECIAL NO QUE TANGE À REGULARIDADE FISCAL E CAPACIDADE TÉCNICO- OPERACIONAL;

6.5 JUSTIFICAR À CONTRATANTE EVENTUAIS MOTIVOS DE FORÇA MAIOR QUE IMPEÇAM A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, OBJETO DO CONTRATO, APRESENTANDO NOVO CRONOGRAMA PARA A ASSINATURA DE EVENTUAL TERMO ADITIVO PARA ALTERAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO;

6.6 RESPONSABILIZAR-SE INTEGRALMENTE PELA EXECUÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SENDO-LHE

EXPRESSAMENTE PROIBIDA A SUBCONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;

6.7 CUMPRIR OU ELABORAR EM CONJUNTO COM A CONTRATANTE O PLANEJAMENTO E A PROGRAMAÇÃO DO TRABALHO A SER REALIZADO, BEM COMO A DEFINIÇÃO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS TAREFAS;

6.8 CONDUZIR OS TRABALHOS EM HARMONIA COM AS ATIVIDADES DA CONTRATANTE, DE MODO A NÃO CAUSAR TRANSTORNOS AO ANDAMENTO NORMAL DE SEUS SERVIÇOS;

6.9 APRESENTAR, QUANDO SOLICITADO PELA CONTRATANTE, RELAÇÃO COMPLETA DOS PROFISSIONAIS, INDICANDO OS CARGOS, FUNÇÕES E RESPECTIVOS NOMES COMPLETOS, BEM COMO, O DEMONSTRATIVO DO TEMPO ALOCADO E CRONOGRAMA RESPECTIVO;

6.10 MANTER AS INFORMAÇÕES E DADOS DA CONTRATANTE EM CARÁTER DE ABSOLUTA CONFIDENCIALIDADE E SIGILO, FICANDO EXPRESSAMENTE PROIBIDA A SUA DIVULGAÇÃO PARA TERCEIROS, POR QUALQUER MEIO, OBRIGANDO-SE, AINDA, A EFETUAR A ENTREGA PARA A CONTRATANTE DE TODOS OS DOCUMENTOS ENVOLVIDOS, EM ATO SIMULTÂNEO À ENTREGA DO RELATÓRIO FINAL OU DO TRABALHO CONTRATADO.

6.11 OBSERVAR O ESTRITO ATENDIMENTO DOS VALORES E OS COMPROMISSOS MORAIS QUE DEVEM NORTEAR AS AÇÕES DO CONTRATADO E A CONDUTA DE SEUS FUNCIONÁRIOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CONTRATO;

6.12 A CONTRATADA PRESTARÁ SERVIÇOS À CONTRATANTE, PROVENDO A COMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL,

CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS, AOS PACIENTES RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO;

ALÉM DAS NATURALMENTE DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO, CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

6.13 EXERCER A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DO FISCAL DO CONTRATO, SERVIDOR ESPECIALMENTE DESIGNADO, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 67 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93;

6.14 PROPORCIONAR TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS, PARA QUE O CREDENCIADO CONTRATADO POSSA CUMPRIR O ESTABELECIDO NO CONTRATO;

6.15 PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FIEL EXECUÇÃO CONTRATUAL, QUE VENHAM A SER SOLICITADOS PELOS TÉCNICOS DO CONTRATADO;

6.16 FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO, PELO CONTRATADO, DOS SERVIÇOS OBJETO DO CONTRATO;

6.17 A CONTRATANTE, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, DEVERÁ PROMOVER A DEVIDA REGULAÇÃO DO INGRESSO DO PACIENTE AO SERVIÇO, UTILIZANDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS PARA ENCAMINHAMENTO:

A) DESCRIÇÃO DETALHADA DO HISTÓRICO DA DOENÇA QUE JUSTIFIQUE O ENCAMINHAMENTO, A QUAL DEVERÃO SER ANEXADOS OS EXAMES QUE CORROBOREM PARA TAL;

B) LIMITAÇÃO DE INGRESSO AO USUÁRIO EM RAZÃO DO TETO FINANCEIRO.

C) SERÃO ATENDIDOS PRIORITARIAMENTE USUÁRIOS ENCAMINHADOS PELOS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE APUCARANA.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

7.1 A INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, ERRO DE EXECUÇÃO, MORA NA EXECUÇÃO, A AUTARQUIA MUNICIPAL PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR À CONTRATADA AS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA;

II - MULTA DE 0,3% (ZERO VÍRGULA TRÊS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO E POR OCORRÊNCIA DE FATO EM DESACORDO COM O PROPOSTO E O ESTABELECIDO NESTE CONTRATO, ATÉ O MÁXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, RECOLHIDA NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, UMA VEZ COMUNICADA OFICIALMENTE;

III - MULTA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA NOTA DE EMPENHO, NO CASO DE INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO OBJETO CONTRATADO, RECOLHIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, CONTADO DA COMUNICAÇÃO OFICIAL, SEM EMBARGO DE INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS PORVENTURA CAUSADOS À CONTRATANTE, E AINDA SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/93;

IV - MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO QUANDO O INADIMPLEMENTO ENSEJAR A RESCISÃO CONTRATUAL;

V - A CONTRATADA ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DESTE OBJETO, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDA DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E, SERÁ DESCREDENCIADA JUNTO AOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4º DA LEI Nº 10.520/02, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS NESTE CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.

§ 1º - AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS "I" E "V" DESTA CLÁUSULA PODERÃO SER APLICADAS JUNTAMENTE COM AS DOS INCISOS "II" A "IV", FACULTADA A DEFESA PRÉVIA DA CONTRATADA, NO RESPECTIVO PROCESSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS;

§ 2º - A MULTA DEVIDA SERÁ DESCONTADA DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELO CONTRATANTE OU QUANDO FOR O CASO, COBRADA JUDICIALMENTE;

§ 3º - A CRITÉRIO DO CONTRATANTE, PODERÃO SER SUSPENSAS AS PENALIDADES, NO TODO OU EM PARTE, QUANDO O ATRASO NA ENTREGA DOS PRODUTOS FOR DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA CONTRATADA, POR ESCRITO, NO PRAZO MÁXIMO ATÉ

05 (CINCO) DIAS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO E ACEITO PELO CONTRATANTE, QUE FIXARÁ NOVO PRAZO, ESTE IMPRORROGÁVEL, PARA A COMPLETA EFETIVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS.

7.2 COM FUNDAMENTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.666/93, SERÁ APLICADA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE À EMPRESA PARTICIPANTE QUE: I) SE RECUSAR INJUSTIFICADAMENTE, APÓS SER CONSIDERADO ADJUDICATÁRIO E DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, A ASSINAR O CONTRATO, BEM COMO ACEITAR OU RETIRAR O INSTRUMENTO EQUIVALENTE;

II) NÃO MANTIVER A SUA PROPOSTA.

7.2.1 CABERÁ MULTA COMPENSATÓRIA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA PROPOSTA À EMPRESA PARTICIPANTE QUE SE RECUSAR INJUSTIFICADAMENTE, APÓS SER CONSIDERADO ADJUDICATÁRIO E DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, A ASSINAR O CONTRATO, BEM COMO ACEITAR OU RETIRAR O INSTRUMENTO EQUIVALENTE, SEM PREJUÍZO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR EM CASO DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DA RECUSA E DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PELO PRAZO DE ATÉ 2 (DOIS) ANOS, GARANTIDA A AMPLA DEFESA.

7.3 ALÉM DAS JÁ ESPECIFICADAS NESTE INSTRUMENTO SUJEITAM-SE A CONTRATADA INADIMPLENTE AS DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 86 A 88 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS PRECONIZADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI FEDERAL Nº 8.078 DE 11/09/90;

7.4 SE DISCORDAR DAS PENALIDADES QUE PORVENTURA LHE TENHAM SIDO APLICADAS, PODERÁ A CONTRATADA APRESENTAR RECURSO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, À AUTORIDADE COMPETENTE ATRAVÉS DA QUE LHE TENHA DIRIGIDO A RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO, DESDE QUE O FAÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E DENTRO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO.

CLÁUSULA OITAVA: DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO

8.1 A INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO ENSEJARÁ SUA RESCISÃO, COM AS CONSEQUÊNCIAS CONTRATUAIS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78 A 80 DA LEI 8.666/93 NA FORMA A SEGUIR:

§ 1º - SÃO MOTIVOS PARA A RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO:

I - O NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIFICAÇÕES OU PRAZOS; OU O CUMPRIMENTO IRREGULAR RESPECTIVO;

II - A LENTIDÃO DO SEU CUMPRIMENTO, LEVANDO O CONTRATANTE A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DA CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, NOS PRAZOS ESTIPULADOS; O ATRASO INJUSTIFICADO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO; OU A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JUSTA CAUSA E PRÉVIA COMUNICAÇÃO À CONTRATANTE;

III - A SUBCONTRATAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO SEU OBJETO, A ASSOCIAÇÃO DO CONTRATADO COM OUTREM, A CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA TOTAL OU PARCIAL, BEM COMO A FUSÃO, CISÃO OU INCORPORAÇÃO DE FORMA NÃO ADMITIDA NESTE CONTRATO;

IV - O DESATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES REGULARES DA AUTORIDADE DESIGNADA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A SUA EXECUÇÃO, ASSIM COMO AS DE SEUS SUPERIORES;

V - O COMETIMENTO REITERADO DE FALTAS NA SUA EXECUÇÃO, ANOTADAS NA FORMA DO § 1º DO ART. 67 DA LEI Nº

8.666/93;

VI - A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU A INSTAURAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL; A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE OU O FALECIMENTO DO CONTRATADO; OU A ALTERAÇÃO SOCIAL OU A MODIFICAÇÃO DA FINALIDADE OU DA ESTRUTURA DA CONTRATADA, QUE PREJUDIQUE A EXECUÇÃO DO CONTRATO;

VII - RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO, DE ALTA RELEVÂNCIA E AMPLO CONHECIMENTO, JUSTIFICADAS E DETERMINADAS PELA MÁXIMA AUTORIDADE DA ESFERA ADMINISTRATIVA A QUE ESTÁ SUBORDINADO O CONTRATANTE E EXARADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO A QUE SE REFERE O CONTRATO;

VIII - A SUPRESSÃO, POR PARTE DO CONTRATANTE, DA ENTREGA DOS PRODUTOS, ACARRETANDO MODIFICAÇÃO DO VALOR INICIAL DO CONTRATO ALÉM DO LIMITE PERMITIDO NO § 1º DO ART. 65 DA LEI Nº 8.666/93;

IX - A SUSPENSÃO DE SUA EXECUÇÃO, POR ORDEM ESCRITA DO CONTRATANTE, POR PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS, SALVO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM INTERNA OU GUERRA, OU AINDA POR REPETIDAS SUSPENSÕES QUE TOTALIZEM O MESMO PRAZO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DE INDENIZAÇÕES PELAS SUCESSIVAS E CONTRATUALMENTE IMPREVISTAS DESMOBILIZAÇÕES E MOBILIZAÇÕES E OUTRAS PREVISTAS, ASSEGURADO AO CONTRATADO, NESSES CASOS, O DIREITO DE OPTAR PELA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ATÉ QUE SEJA NORMALIZADA A SITUAÇÃO;

X - O ATRASO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELO CONTRATANTE DECORRENTES DAS ENTREGAS DOS PRODUTOS, OU PARCELAS DESTES, JÁ RECEBIDOS, SALVO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM INTERNA OU GUERRA, ASSEGURADO AO CONTRATADO O DIREITO DE OPTAR PELA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ATÉ QUE SEJA NORMALIZADA A SITUAÇÃO;

XI - A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, REGULARMENTE COMPROVADA, IMPEDITIVA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO;

XII – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 27, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS;

PARÁGRAFO ÚNICO: OS CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL SERÃO FORMALMENTE MOTIVADOS NOS AUTOS DO PROCESSO, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

§ 2º - A RESCISÃO DO CONTRATO PODERÁ SER:

I - DETERMINADA POR ATO UNILATERAL E ESCRITO DO MUNICÍPIO, NOS CASOS ENUMERADOS NOS INCISOS I A VII E XI DO PARÁGRAFO ANTERIOR;

II - AMIGÁVEL, POR ACORDO ENTRE AS PARTES, REDUZIDA A TERMO NO PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO, DESDE QUE HAJA CONVENIÊNCIA PARA O CONTRATANTE;

III - JUDICIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO;

A) A RESCISÃO ADMINISTRATIVA OU AMIGÁVEL DEVERÁ SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPETENTE.

B) QUANDO A RESCISÃO OCORRER COM BASE NOS INCISOS VII A XI DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, SEM QUE HAJA CULPA DA CONTRATADA, SERÁ ESTE RESSARCIDO DOS PREJUÍZOS REGULARMENTE COMPROVADOS QUE HOUVER SOFRIDO, TENDO AINDA DIREITO A:

I - PAGAMENTOS DEVIDOS PELA EXECUÇÃO DO CONTRATO ATÉ A DATA DA RESCISÃO;

II - PAGAMENTO DO CUSTO DA DESMOBILIZAÇÃO.

8.2 O CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO, AINDA, POR MÚTUO ACORDO, ATENDIDA A CONVENIÊNCIA DA ENTREGA DOS PRODUTOS CONTRATADOS, RECEBENDO A CONTRATADA O VALOR DA CORRESPONDENTE QUANTIDADE DE PRODUTOS FORNECIDOS.

8.3 SE A CONTRATADA TRANSFERIR A TERCEIROS, NO TODO OU EM PARTES, O DIREITO DO PRESENTE CONTRATO, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONTRATANTE, BEM COMO SE A ENTREGA DOS PRODUTOS NÃO ATENDER ÀS ESPECIFICAÇÕES E DISPOSIÇÕES CONTRATADAS.

8.4 POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, FATO SUPERVENIENTE OU FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS PODERÁ O CONTRATANTE SUSPENDER O CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO UNILATERALMENTE, MEDIANTE PRÉVIO AVISO DE 30 (TRINTA) DIAS À CONTRATADA.

PARÁGRAFO ÚNICO

I. OS CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL SERÃO FORMALMENTE MOTIVADOS NOS AUTOS DO PROCESSO, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

II. A RESCISÃO ADMINISTRATIVA OU AMIGÁVEL DEVERÁ SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO ESCRITA E FUNDAMENTADA DA

             AUTORIDADE                   COMPETENTE.                                 

CLÁUSULA NONA: DA VIGÊNCIA

9.1 OS CONTRATOS A SEREM FIRMADOS COM AS EMPRESAS SELECIONADAS TERÃO VIGÊNCIA DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA.

9.2 O PRAZO PREVISTO NO SUBITEM ANTERIOR PODERÁ SER PRORROGADO, POR IGUAL PERÍODO, QUANDO SOLICITADO PELA ADJUDICATÁRIA OU PELA ADMINISTRAÇÃO COM CONIVÊNCIA COMPROVADA DA ADJUDICATÁRIA, E DESDE QUE OCORRA MOTIVO JUSTIFICADO E ACEITO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, ATRAVÉS DE TERMOS ADITIVOS E DESDE QUE ATENDIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS:

I. INEXISTA NA ESTRITA ORDEM DE CREDENCIAMENTO, DE CREDENCIADO APTO A CONTRATAÇÃO, GARANTIDA ASSIM A ROTATIVIDADE ENTRE TODOS OS CREDENCIADOS, SEMPRE EXCLUÍDA A VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO NA DETERMINAÇÃO DA DEMANDA POR CREDENCIADO;

II. COMPROVAÇÃO NO ATO DA PRORROGAÇÃO QUE O CREDENCIADO MANTÉM REGULARES TODOS OS CRITÉRIOS EXIGIDOS NO ATO DA HABILITAÇÃO, MEDIANTE REAPRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA PUBLICAÇÃO

10.1 O EXTRATO DO PRESENTE CONTRATO SERÁ PUBLICADO NO PERIÓDICO OFICIAL DO MUNICÍPIO, JORNAL LOCAL, PELA

CONTRATANTE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO

11.1 AS PARTES ELEGEM O FORO DA COMARCA DE APUCARANA PARA DIRIMIR TODA E QUALQUER QUESTÃO PERTINENTE AO PRESENTE NEGÓCIO, RENUNCIANDO A QUAISQUER OUTROS POR MAIS PRIVILEGIADOS QUE SEJAM. E, POR ESTAREM ASSIM JUSTAS E CONTRATADAS, AS PARTES ASSINAM O CONTRATO EM 04 (QUATRO) VIAS DE IGUAL TEOR, PARA UM SÓ EFEITO, SEM RASURAS OU EMENDAS, O QUAL DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, PERANTE DUAS TESTEMUNHAS, A TODO O ATO PRESENTES, VAI PELAS PARTES ASSINADO, AS QUAIS SE OBRIGAM A CUMPRÍ-LO.

MUNICÍPIO DE APUCARANA, ********.

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA

NOME DA CREDENCIADA/CONTRATADA

REPRESENTANTE LEGAL

XXXXXXX XXXXXX XXXXXX

FISCAL DO CONTRATO

XXXXX XXXXXXX XX XXXX X XXXXX

TESTEMUNHA 1:                         CPF:            

TESTEMUNHA 2:                         CPF: