Documentos Complementar Cláusulas Exemplificativas
Documentos Complementar a) Alvará/Licença de Localização.
8.5.1. No que trata à alínea a) do item 8.5, na ausência de expedição anual do alvará/licença, poderá ser suprida a necessidade com o respectivo comprovante de emissão/pagamento da guia do exercício vigente.
Documentos Complementar. 4.6.1. Declaração que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7.° da Constituição Federal.