Execução Extra Judicial Cláusulas Exemplificativas

Execução Extra Judicial. COD_TITULO Integer Código do Título COD_VARA Integer Código da Vara COD_COMARCA Long Código do Município COD_FORO Integer Código do Foro COD_ORGAO Integer Código do Orgão REGIAO_PRI Integer Código da Região Principal NUCLEO_PRI Integer Código do Núcleo Habitacional Principal CONTRATO_PRI String * 10 Número do Contrato Principal COD_ESCR_PRI Integer Código do Escritório / Emp. Cobrança / Advocacia Principal COD_ADV_PRI Integer Código do Advogado Principal DTA_ENV_ESCR String * 8 Data do Envio para o Escritório COD_ESCR_C Integer Código do Escritório / Emp. Cobrança / Advocacia Contra COD_ADV_C Integer Código do Advogado Contra DTA_AJUIZAM String * 8 Data do Ajuizamento DTA_REC_PRO String * 8 Data do Recebimento do Processo VALOR_PRINC Double Valor Principal VAL_ATU_MORA Double Valor de Atualização e Mora VALOR_OUTROS Double Outros Valores VALOR_CAUSA Double Valor da Causa DTA_VL_CAUSA String * 8 Data do Valor da Causa SALDO_DEV Double Saldo Devedor DTA_SALD_DEV String * 8 Data do Saldo Devedor COD_FASE_AT Integer Código da Fase Atual DTA_FASE_AT String * 8 Data da Fase Atual PROB_EXITO Double Percentual de Probabilidade de Êxito ou Perda da Ação DTA_ENCER String * 8 Data do Encerramento VALOR_ENCER Double Valor no Encerramento OBS_PROCESSO String * 250 Observação FLG_RES1 String * 1 Flag de Reserva 1 FLG_RES2 String * 1 Flag de Reserva 2 FLG_RES3 String * 1 Flag de Reserva 3 FLG_RES4 Integer Flag de Reserva 4 FLG_RES5 Integer Flag de Reserva 5 FLG_RES6 Integer Flag de ERRO (1 - ERRO, 2 - SEM ERRO) DTA_INCLUSAO String * 8 Data da Inclusão HOR_INCLUSAO String * 8 Hora da Inclusão USU_INCLUSAO String * 8 Usuário que Incluio DTA_ALTER String * 8 Data da Alteração HOR_ALTER String * 8 Hora da Alteração USU_ALTER String * 8 Usuário que Alterou CODEMP INTEGER CODIGO DA EMPRESA REGIAO INTEGER REGIAO DO CONTRATO NUCLEO INTEGER NUCLEO DO CONTRATO CONTRATO TEXT (10) NUMERO DO CONTRATO DATA_COMP TEXT (6) DATA DE COMPETENCIA CONTRAT_FCVS TEXT (13) Número do contrato de financiamento do mutuário no Agente Financeiro. HIPOTECA LONG Grau da hipoteca do financiamento. MUTUARIO TEXT (40) NOME DO MUTUARIO PRINCIPAL CPF TEXT (11) Número completo do CPF. DT_CONTRATO TEXT (8) Data de assinatura do Contrato / Carta Termo de Compromisso de financiamento firmado entre o Agente Financeiro e o Mutuário, no formato DD/MM/AA. ORIG_RECURSO LONG Código de operação e origem de recursos destinados ao financiamento. TP_EVENTO TEXT (3) Código representativo do tipo de evento que determinou o...
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  • DO RECURSO AO JUDICIÁRIO As importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a CONTRATADA tenha em face da CONTRATANTE, que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.

  • ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 11.1. Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente.

  • ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 11.1 Inexistindo manifestação recursal o Pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor, competindo à autoridade superior homologar o procedimento licitatório.

  • ASSISTÊNCIA JURÍDICA As empresas prestarão assistência jurídica aos Empregados que no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos da empresa, incidirem na prática de atos que os levem a responder a ação penal.

  • Documentos Relativos à Habilitação Jurídica 13.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

  • DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 1.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 5.1.5.1 A autoridade superior competente examinará as vantagens da proposta vencedora em relação aos objetivos de interesse público colimados pela licitação, homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto contratual ao licitante vencedor, em despacho circunstanciado.

  • DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA Os conflitos que possam surgir relativamente ao ajuste decorrente desta licitação, chamamento público ou procedimento congênere, acaso não puderem ser equacionados de forma amigável, serão, no tocante aos direitos patrimoniais disponíveis, submetidos à arbitragem, na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e da Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018, elegendo-se desde já para o seu julgamento a CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), outorgando a esta os poderes para indicar os árbitros e renunciando expressamente à jurisdição e tutela do Poder Judiciário para julgamento desses conflitos, consoante instrumento em Anexo.

  • DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 11.1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias corridos para apresentação de razões de recursos, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.