Common use of PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Clause in Contracts

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. 1. Atender às Leis Complementares nº 101 e nº 131 da Secretaria do Tesouro Nacional; 2. Atender aos anexos da Lei nº 9.755/98 do TCU; 3. Atender aos preceitos da Lei Federal no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); 4. Permitir consultar informações básicas sobre contratos, convênios, compras diretas, licitações, consulta de entradas e saídas de materiais em estoque, consulta de bens públicos que integram o patrimônio, consulta de veículos relacionados à frota; 5. Permitir publicar todas as obras que estão sendo realizadas, exibindo cronograma da obra, com data de início e término, e os responsáveis pela fiscalização da referida obra; 6. Publicar orçamento e suas respectivas emendas (créditos suplementares), bem como balanço dos exercícios anteriores e os relatórios bimestrais e quadrimestrais da execução orçamentária, além dos dados constantes na lei 9.755/98; 7. Consultar tributos arrecadados pela entidade e os recursos recebidos “arrecadados”; 8. Publicar balanço consolidado das contas da administração direta, das autarquias e entidades beneficiadas pelo repasse de verbas públicas; 9. Consultar dados dos programas estaduais e federais e as respectivas verbas repassadas pelos entes federativos responsáveis (União e Estado); 10. Permitir publicar compras mensais realizadas pela administração direta e indireta, considerando os processos licitatórios; 11. Permitir consultar empenhos emitidos, empenhos liquidados e pagamentos efetuados; 12. Disponibilizar na área de pessoal, a consulta da estrutura organizacional, cargos e funções, salários, centros de custos com e sem funcionários; 13. Permitir publicar gastos com diárias, especificando a finalidade da despesa, data e valor; 14. Permitir publicar atos referentes a concursos públicos e processos seletivos; 15. Possibilitar a ordenação das consultas por códigos e valores; 16. Emitir relatórios legais gerados no sistema de gestão, estando relacionados a gestão fiscal, anexos de metas fiscais, execução orçamentária, entre outros; 17. Demonstrar a folha de pagamento dos servidores públicos, mediante parametrização realizada no sistema de gestão. 18. Consultar quantidade de funcionários por regime de trabalho; 19. Consultar quantidade de vagas criadas e ocupadas por tipo de cargo (efetivo, comissionado, emprego público, etc); 20. Consultar funcionários por tipo de contrato; 21. Consultar funcionários cedidos e recebidos por cessão; 22. Consultar cargos com a quantidade de vagas disponíveis e ocupadas; 23. Consultar funcionários inativos com informação do tipo de aposentadoria/pensão; 24. Consultar estagiários, contendo local de trabalho e período de contrato; 25. Permitir acesso às informações de forma consolidada e por entidade gestora municipal; 26. Consultar informações com filtro de período; 27. Disponibilizar as informações em tempo real no portal, sem necessidade de digitação, exportação ou importação de dados de acordo com módulos instalados; 28. Permitir que as consultas sejam gerenciadas pelos usuários, definindo quais consultas serão disponibilizadas no Portal e realizando as devidas parametrizações; 29. Possuir cadastro de aviso que será exibido no Portal em forma de pop up, com possibilidade de adicionar imagem; 30. Cadastrar novos grupos de consulta para ampliação das informações além das disponibilizadas de forma padrão; 31. Possuir campo de busca para facilitar na localização das consultas; 32. Criar novas consultas, com possibilidade de realizar upload de arquivos ou relacionar links externos; 33. Imprimir as consultas em vários formatos, considerando: PDF, DOC, XLS, JPEG, CSV, TXT, entre outros; 34. Possuir rotina para publicação de relatórios no Portal, permitindo gerar pdf das informações geradas no sistema de gestão e adicionar como anexo do registro cadastrado. 35. Publicar relatórios em vários formatos no Portal, permitindo o upload dessas informações. 36. Consultar Ajuda de Custos/Adiantamentos realizados com visualização do respectivo empenho; 37. Consultar Convênios de Repasse e seus respectivos anexos; 38. Possuir área de acessibilidade com a possibilidade de adicionar alto contraste, gerenciar o tamanho da fonte, acessar teclas de atalho e acessar ferramenta de libras; 39. Possuir local para visualizar os formatos utilizados para estruturação da informação; 40. Exibir no portal da transparência mapa do site, permitindo visualizar e acessar de forma facilitada todas as consultas disponibilizadas. 41. Consultar processos licitatórios por categorias, como: pregão, chamamento público, tomada de preços; 42. Disponibilizar área para listar os dados de acesso à informação, como estrutura organizacional, perguntas frequentes e realizar pedidos a entidade. 43. Cadastrar horário de atendimento da entidade no Portal da Transparência; 44. Exibir no Portal da Transparência brasão e endereço; 45. Criar modelos de arquivos (Templates), para vincular em novas consultas, permitindo o download dos documentos pelo Portal da Transparência; 46. Cadastrar agrupadores para organizar os arquivos que serão adicionados em uma nova consulta que será disponibilizada no Portal; 47. Permitir exibir dados da área da saúde, com a possibilidade de verificar a lista de espera do pacientes e medicamentos disponíveis na rede. 48. Gerar relatório que retorne à quantidade de acessos as consultas. 49. Gerar relatório contendo todos os itens disponibilizados no portal e retornando dado do IP de acesso. 50. Permitir configurar as entidades que serão disponibilizadas para acesso no portal. 51. Parametrizar o ano inicial para retornar os dados nas consultas. 52. Possibilitar habilitar contador de acesso ao portal, indicando a quantidade de usuários que estão acessando as consultas. 53. Possibilitar cadastrar hint nas consultas, com intuito de adicionar informações explicativas sobre os itens que serão listados. 54. Permitir ordenar a exibição dos anexos que estão atrelados em consultas específicas no portal da transparência. 55. Possuir validação de reCAPTCHA no portal de forma geral, não afetando a utilização das consultas, tendo o intuito de garantir a segurança do acesso das informações. 56. Disponibilizar link para acessar o cadastro e a consulta de ouvidoria municipal. 57. Disponibilizar em local de fácil acesso, link para acessar e registrar acesso à informação.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. 1. Atender às Leis Complementares nº 101 e nº 131 da Secretaria do Tesouro Nacional; 2. Atender aos anexos da Lei nº 9.755/98 do TCU; 3. Atender aos preceitos da Lei Federal no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); 4. Permitir consultar informações básicas sobre contratos, convênios, compras diretas, licitações, consulta de entradas e saídas de materiais em estoque, consulta de bens públicos que integram o patrimônio, consulta de veículos relacionados à frota; 5. Permitir publicar todas as obras que estão sendo realizadas, exibindo cronograma da obra, com data de início e término, e os responsáveis pela fiscalização da referida obra; 6. Publicar orçamento e suas respectivas emendas (créditos suplementares), bem como balanço dos exercícios anteriores e os relatórios bimestrais e quadrimestrais da execução orçamentária, além dos dados constantes na lei 9.755/98; 7. Consultar tributos arrecadados pela entidade e os recursos recebidos “arrecadados”; 8. Publicar balanço consolidado das contas da administração direta, das autarquias e entidades beneficiadas pelo repasse de verbas públicas; 9. Consultar dados dos programas estaduais e federais e as respectivas verbas repassadas pelos entes federativos responsáveis (União e Estado); 10. Permitir publicar compras mensais realizadas pela administração direta e indireta, considerando os processos licitatórios; 11. Permitir consultar empenhos emitidos, empenhos liquidados e pagamentos efetuados; 12. Disponibilizar na área de pessoal, a consulta da estrutura organizacional, cargos e funções, salários, centros de custos com e sem funcionários; 13. Permitir publicar gastos com diárias, especificando a finalidade da despesa, data e valor; 14. Permitir publicar atos referentes a concursos públicos e processos seletivos; 15. Possibilitar a ordenação das consultas por códigos e valores; 16. Emitir relatórios legais gerados no sistema de gestão, estando relacionados a gestão fiscal, anexos de metas fiscais, execução orçamentária, entre outros; 17. Demonstrar a folha de pagamento dos servidores públicos, mediante parametrização realizada no sistema de gestão. 18. Consultar quantidade de funcionários por regime de trabalho; 19. Consultar quantidade de vagas criadas e ocupadas por tipo de cargo (efetivo, comissionado, emprego público, etc); 20. Consultar funcionários por tipo de contrato; 21. Consultar funcionários cedidos e recebidos por cessão; 22. Consultar cargos com a quantidade de vagas disponíveis e ocupadas; 23. Consultar funcionários inativos com informação do tipo de aposentadoria/pensão; 24. Consultar estagiários, contendo local de trabalho e período de contrato; 25. Permitir acesso às informações de forma consolidada e por entidade gestora municipal; 26. Consultar informações com filtro de período; 27. Disponibilizar as informações em tempo real no portal, sem necessidade de digitação, exportação ou importação de dados de acordo com módulos instalados; 28. Permitir que as consultas sejam gerenciadas pelos usuários, definindo quais consultas serão disponibilizadas no Portal e realizando as devidas parametrizações; 29. Possuir cadastro de aviso que será exibido no Portal em forma de pop up, com possibilidade de adicionar imagem; 30. Cadastrar novos grupos de consulta para ampliação das informações além das disponibilizadas de forma padrão; 31. Possuir campo de busca para facilitar na localização das consultas; 32. Criar novas consultas, com possibilidade de realizar upload de arquivos ou relacionar links externos; 33. Imprimir as consultas em vários formatos, considerando: PDF, DOC, XLS, JPEG, CSV, TXT, entre outros; 34. Possuir rotina para publicação de relatórios no Portal, permitindo gerar pdf das informações geradas no sistema de gestão e adicionar como anexo do registro cadastrado. 35. Publicar relatórios em vários formatos no Portal, permitindo o upload dessas informações. 36. Consultar Ajuda de Custos/Adiantamentos realizados com visualização do respectivo empenho; 37. Consultar Convênios de Repasse e seus respectivos anexos; 38. Possuir área de acessibilidade com a possibilidade de adicionar alto contraste, gerenciar o tamanho da fonte, acessar teclas de atalho e acessar ferramenta de libras; 39. Possuir local para visualizar os formatos utilizados para estruturação da informação; 40. Exibir no portal da transparência mapa do site, permitindo visualizar e acessar de forma facilitada todas as consultas disponibilizadas. 41. Acessar as legislações municipais, permitindo filtrar por categoria; 42. Disponibilizar link para acesso direto ao portal do Diário Oficial do Município; 43. Consultar processos licitatórios por categorias, como: pregão, chamamento público, tomada de preços; 4244. Disponibilizar área para listar os dados de acesso à informação, como estrutura organizacional, perguntas frequentes e realizar pedidos a entidade. 4345. Cadastrar horário de atendimento da entidade no Portal da Transparência; 4446. Exibir no Portal da Transparência brasão e endereço; 4547. Criar modelos de arquivos (Templates), para vincular em novas consultas, permitindo o download dos documentos pelo Portal da Transparência; 4648. Cadastrar agrupadores para organizar os arquivos que serão adicionados em uma nova consulta que será disponibilizada no Portal; 47. Permitir exibir dados da área da saúde, com a possibilidade de verificar a lista de espera do pacientes e medicamentos disponíveis na rede. 48. Gerar relatório que retorne à quantidade de acessos as consultas. 49. Gerar relatório contendo todos os itens disponibilizados no portal e retornando dado do IP de acesso. 50. Permitir configurar as entidades que serão disponibilizadas para acesso no portal. 51. Parametrizar o ano inicial para retornar os dados nas consultas. 52. Possibilitar habilitar contador de acesso ao portal, indicando a quantidade de usuários que estão acessando as consultas. 53. Possibilitar cadastrar hint nas consultas, com intuito de adicionar informações explicativas sobre os itens que serão listados. 54. Permitir ordenar a exibição dos anexos que estão atrelados em consultas específicas no portal da transparência. 55. Possuir validação de reCAPTCHA no portal de forma geral, não afetando a utilização das consultas, tendo o intuito de garantir a segurança do acesso das informações. 56. Disponibilizar link para acessar o cadastro e a consulta de ouvidoria municipal. 57. Disponibilizar em local de fácil acesso, link para acessar e registrar acesso à informação.