Common use of Secretário Clause in Contracts

Secretário. Documento assinado eletronicamente por ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇, Secretário (a), em 03/11/2021, às 10:35, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇/ informando o código verificador 0010885763 e o código CRC 79A47D6A. Portaria nº 272/2021/SEINFRA/GAB O Secretário de Infraestrutura Urbana, no exercício de suas atribuições, Resolve

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