Serviços. Os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, conforme definidos pelos artigos 4º e 9º do Decreto Federal 7.217 de 21 de junho de 2010, respectivamente;
Appears in 16 contracts
Samples: Contract Between the Municipality of Seabra and Embasa, Contract, Contrato De Programa
Serviços. Os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, conforme definidos pelos artigos 4º e 9º do Decreto Federal decreto federal 7.217 de 21 de junho de 2010, respectivamente;
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Samples: Contract, Contrato De Programa