TERMO DE FOMENTO Cláusulas Exemplificativas
TERMO DE FOMENTO. A mesma Lei nº 13.019/2014, em seu Art. 17, estabelece que o Termo de Fomento deve ser adotado pela administração pública em caso de transferências voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação com a administração pública, selecionadas por meio de chamamento público, ressalvadas as exceções previstas na própria Lei.
TERMO DE FOMENTO. Nº 02/20. Municipio de Brejo Alegre. Concessor – Santa Casa de Misericórdia São Francisco Buritama. Objeto – repasse financeiro para atendimento medico/ hospitalar necessários aos atendimentos da clientela SUS do Municipio de Brejo Alegre.. Valor R$335.490,00. Assinatura – 19/03/2020. Vigência – até 31/12/20. Modalidade – Dispensa de Chamamento Publico nº 02/2020. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇▇ de março de 2020.Lucinei da M. ▇▇▇▇▇▇▇ – Diretora de Licitação e Contratos.