CONTRATO Nº 016/2019
CONTRATO Nº 016/2019
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE CARBONITA/MG, E, DE OUTRO, COMO CONTRATADA XXXXX XXXXXXX FREIRE 00677901607, DE CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS ABAIXO:
CLÁUSULA I - DAS PARTES E FUNDAMENTOS
1.1 - DA CONTRATANTE
O Município de CARBONITA-MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de CARBONITA, na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx000, Xxxxxx, inscrito no CNPJ sob o N° Nº: 21.154.174/0007- 89, neste ato representado por seu prefeito municipal, Sr. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado neste município.
1.2 - DA CONTRATADA
A Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx 00677901607 sediada à Xxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx/XX, CEP: 39665-000, inscrita no CNPJ sob o N.º 32.331.529/0001-84, neste ato representada legalmente pela Sra. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, residente e domiciliado em Rua Soledade, nº 48, Dos Leites, Carbonita/MG, CEP: 39665-000, portadora da C.I.n.º MG-12.150.184, inscrito no CPF sob o N.º 000.000.000-00.
1.3 - DOS FUNDAMENTOS
1.3.1. A presente contratação decorre do Processo Administrativo Licitatório Nº 011/2019 – Pregão Presencial N° 007/2019, regido pelas Leis Federais 10.520/02 e 8.666/93, e pelo Decreto Municipal nº 484/2017 e suas posteriores alterações e demais legislações aplicada ao objeto.
CLAUSULA II - DO OBJETO E DAS NORMAS DE EXECUÇÃO
2.1 - DO OBJETO
2.1.1. Constitui objeto a Contratação de serviços de transporte escolar para o ano letivo/calendário 2019 para a Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital, de acordo com o processo licitatório n° 011/2019, Pregão Presencial 007/2019 e seu respectivo resultado, nas quantidades, especificações e valores descritos abaixo:
ITEM | DESCRIÇÃO | UNID. | ROTAS | QUANT. DE DIARIAS | TOTAL DO PERCURSO DIÁRIO KM | VALOR UNITÁRIO DO KM | VALOR TOTAL DIÁRIO | VALOR TOTAL |
1 | Prestação de serviços de transporte com veículo Ônibus com capacidade mínima para 40 lugares, equipado para TRANSPORTE ESCOLAR, na forma da lei, combustível diesel, ano de fabricação mínimo 2005. Com manutenção preventiva e corretiva. Com condutor, monitor e fornecimento de combustível. VIAS NÃO PAVIMENTADAS | Km rodado | Ônibus saindo da comunidade de Riacho (Xxxx Xxxx), passando pela Fazenda Queiroz, Comunidade do Retiro e chegando a Estiva. 01 (uma) viagem de ida e volta por dia letivo. Quantidade de veiculo: 01 | 200 | 64 | R$ 5,00 | R$ 320,00 | R$ 64.000,00 |
2.2 – DA FORMA DE FORNECIMENTO E ENTREGA
2.2.1. A contratação decorrente do presente contrato seguirá as normas já previamente estabelecidas no Edital do Processo Licitatório nº. 011/2019 – Pregão Presencial 007/2019.
CLÁUSULA III – DO PRAZO, VALOR DO CONTRATO E DA FORMA DE PAGAMENTO. 3.1- DO PRAZO
3.1. O Contrato terá seu prazo de validade até 31/12/2019, podendo, no entanto encerrar-se antecipadamente ou ser prorrogado nos termos da Lei 8.666/93.
3.2 - DO VALOR
3.2.1. Para fins legais e contratuais, inclusive a aplicação das penalidades, o presente contrato tem seu valor global estimado em R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) e será pago parcelado, de acordo e na proporção da efetiva execução do objeto contratual devidamente recebido. Além de outras condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 007/2019 e seus anexos, observar-se-á, ainda:
3.3.1 A Contratada, será a responsável direta e exclusivamente pela execução do objeto do contrato, conforme Xxxxxxxx XX (segunda) do presente contrato, e, consequentemente, responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele, venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar para o Município ou para terceiros.
3.4. DA FORMA DE PAGAMENTO
3.4.1. O pagamento dos valores devidos pela prestação dos serviços será efetuado em até 30(trinta) dias, a partir da data da apresentação, pela CONTRATADA, da Nota Fiscal, caso não haja nenhuma irregularidade ou até que a mesma seja sanada.
3.4.3. Por ocasião de cada pagamento, serão efetuadas as retenções cabíveis, nos termos da legislação específica aplicável.
3.4.4. Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da Contratada, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.
3.4.7. Nos termos do inciso XV do art. 78 da Lei 8.666/93, o licitante deverá cumprir a ordem de fornecimento ou documento equivalente, mesmo estando o Município em débito para com a Contratada, até o prazo de 90 (noventa) dias. Após esse período, poderá a mesma optar pela rescisão contratual.
CLÁUSULA IV - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. Dotação Orçamentária:
Ficha – 506 Fonte de Recurso – 101 Ficha – 506 Fonte de Recurso – 119 Ficha – 506 Fonte de Recurso – 122 Ficha – 506 Fonte de Recurso – 145 Ficha – 506 Fonte de Recurso – 147
CLÁUSULA V - DAS OBRIGAÇÕES
5.1. Além de observar todas as normas e condições previstas no Edital do Pregão Presencial nº 007/2019 e seus anexos, incumbe à Contratada manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições de qualificação e habilitação
exigida na licitação à qual este se encontra vinculado, bem como, executar, com eficiência, pontualidade e qualidade, o objeto contratual; arcar com todas e quaisquer despesas decorrentes do fornecimento do objeto contratual.
5.2. À Contratante compete, além das obrigações a que se refere este Instrumento e o Pregão nº 007/2019, efetuar o pagamento de acordo com o estabelecido neste Instrumento, e acompanhar a execução contratual através das Secretarias Municipais de CARBONITA/MG.
CLÁUSULA VI - DAS MODIFICAÇÕES E/OU ALTERAÇÕES
6.1. O presente contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração, quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei 8.666/93 com as devidas justificativas.
CLÁUSULA VII - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
8.1. A fiscalização do contrato será exercida pela Prefeitura Municipal CARBONITA/MG por meio da secretaria solicitante, visando assegurar o cumprimento dos requisitos solicitados, um satisfatório equilíbrio econômico-financeiro da contratada e o atendimento dos aspectos legais em conformidade com a Lei Federal 10.520/02 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA IX - DAS PENALIDADES
9.1. Recusando-se a vencedora a não prestar os serviços sem motivo justificado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se á multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do Contrato, sem prejuízo da aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar pelo prazo de até cinco anos.
9.2. Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no contrato, erros ou atrasos no cumprimento do contrato e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a contratada as seguintes sanções:
9.2.1. advertência;
9.2.2. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 10º (décimo) dia de atraso, sobre o valor a ser pago, por ocorrência;
9.2.3. 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescisão contratual, quando for o caso;
9.2.4. 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos:
a) inobservância do nível de qualidade dos Serviços;
b) transferência total ou parcial do contrato a terceiros;
c) subcontratação no todo ou em parte do objeto sem prévia autorização formal da Contratante;
d) descumprimento de cláusula contratual.
9.3. A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que o contratante promova sua reabilitação.
9.5. O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria ao Município de CARBONITA, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou poderá ser descontado do pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso.
CLÁUSULA X - DA RESCISÃO
10.1. A rescisão do presente contrato poderá ser:
10.1.1. Determinada por ato motivado da Administração, após processo regular processo, assegurado o contraditório e ampla defesa, nos casos do artigo 78, I a XII e XVII.
10.1.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
10.1.3. Judicial, nos termos da legislação.
10.2. No caso de rescisão do Contrato, ficará suspenso o pagamento ao Contratado até que se apurem eventuais perdas e danos.
10.3. Haverá encerramento automático do contrato se a quantidade de bens contratados findarem antes de esgotar o prazo de vigência da avença.
CLÁUSULA XI - DO FORO
11.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Itamarandiba/MG para dirimir quaisquer dúvidas referentes a este Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais especial que seja.
E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito.
Xxxxxxxxx, 15 de fevereiro de 2019.
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
Prefeito Municipal
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx 00677901607
Testemunhas:
1: CPF:
2: CPF: