CONTRATO Nº 074/2021
CONTRATO Nº 074/2021
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA- ÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA E O CONSÓRCIO DE INFOR- MÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA).
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA, Estado de Santa Catarina, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxx Xxxxxxxx, XXX 00000-000, inscrito no CNPJ nº 95.996.187/0001-31, representado por sua Prefeita Municipal Senhora ROSAMARCIA HET- KOWSKI ROMAN, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro o CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – CIGA, pes-
soa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, e de seu Decreto regulamentador n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.427.503/0001-12, com sede à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxx 000, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, XXX 00000-000, neste ato representada pelo Diretor Executivo, Senhor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, ajustam entre si a presente contratação, regida nos termos das cláusulas abaixo estipuladas.
A sua formalização direta está autorizada no processo de contratação, com fulcro no artigo 2º,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.107/05; no artigo 18 do Decreto Federal n.º 6.017/07; no artigo 24, inciso XVI, segunda parte, da Lei Federal n.º 8.666/93; e na Lei Municipal n.º 1081/2016.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO CONTRATUAL
O objeto do presente contrato é a prestação de serviços continuados de Tecnologia da Infor- mação e Comunicação, pela CONTRATADA, aos Sistemas:
1. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – CIGA DOM/SC: destinado à publi- cação de atos oficiais expedidos pelos órgãos públicos do ente municipal consorciado ao CIGA, veiculado no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, na rede mundial de compu- tadores – Internet, que atende aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil);
2. Gestão de Obras – CIGA OBRAS: direcionado aos setores de planejamento e obras para o controle de convênios federais, contratos de empreitada, termos aditivos e andamento de obras de forma integrada, com uma ferramenta de confecção de orçamentos, sendo estes nos padrões da Caixa Econômica Federal (DTB) e com disponibilidade de todas as tabelas SINAPI, SEOP, DER, DNIT, DEINFRA e outras que podem ser integradas sob solicitação;
3. Gestão Tributária: Gestão do Simples Nacional – CIGA SIMPLES: destinado à gestão dos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, com acesso ao sistema da nota fiscal eletrônica conjugada (NFe-C), permitindo o controle dos contribuintes e a geração de informações estratégicas relevantes para a orientação da fiscalização a ser exercida pelo Fisco municipal, bem como para a orientação dos procedimentos a serem realizados no âmbito do Simples Nacional;
4. Gestão Tributária: Gestão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – CIGA NOTA: per- mite a emissão de Nota Fiscal de Serviços com o intuito de registrar, de forma eletrônica, as operações de prestação de serviço de pessoas jurídicas estabelecidas no município, sendo inte- grado ao Sistema de Gestão do Simples Nacional;
5. Gestão Tributária – Gestão do Cadastro Integrado Municipal – CIGA CIM: faz a inte- gração das informações relacionadas ao processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, no território do Município, com a Junta Comercial, a Secretaria de Estado da Fazenda, a Receita Federal do Brasil e demais órgãos que integrem, localmente, a REDESIM, com suporte técnico, manutenção e evolução tecnológica pela CONTRATADA;
6. Sistema de Informações de Licenciamento Ambiental da Fatma – SINFAT/SC: hospe- dagem, manutenção, desenvolvimento e registro dos licenciamentos emitidos no sistema SIN- FAT municipal, por meio do qual o município recebe os pedidos de licença dos empreendedo- res, elabora os Pareceres Técnicos e Relatórios de Vistoria e emite as licenças ou indeferimen- tos, sendo todo o trâmite concentrado em uma base única de dados, proporcionando maior transparência sobre as informações dos licenciamentos;
7. Gestão do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – CIGA DEC: permite que os atos e termos processuais municipais sejam formalizados, comunicados e transmitidos por formato eletrônico por meio de uma caixa postal eletrônica, com acesso restrito aos usuários cadastrados e autorizados. A ferramenta garante sigilo, identificação, autenticidade e integridade das infor- mações.
8. Coletor de Dados- CIGA COLETOR: permite a integração dos dados tributários e cadas- trais de pessoas físicas e jurídicas, com o intuito de promover a organização, o armazenamento e o cruzamento desses dados para consequente combate à sonegação de impostos. O sistema promove o intercâmbio de informações entre os fiscos municipais e estadual mediante arquivos de layouts pré-definidos, por meio de certificado digital e conexão criptografada;
9. Sistema de Processo Eletrônico Administrativo – e-CIGA: Constitui-se de um sistema fornecido como serviço, on-line, que permite ao ente e seus usuários o cadastro de documentos avulsos ou organizados em processos eletrônicos. Colabora na gestão dos documentos, de forma a garantir integridade da informação. Os documentos podem ser assinados com certificado di- gital de cadeia própria ou certificados da cadeia ICP-Brasil conforme Lei 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. O sistema pode ser parametrizado em caixas individuais ou setoriais (compartilhada) personalizado pelo con- tratante, proporcionando a tramitação de documentos ou processos entre setores ou usuários. Dispõe de controle de classificação documental e sua numeração administrado pelo contratante.
Parágrafo Único. O detalhamento técnico, contendo as descrições pormenorizadas dos servi-
ços prestados pela CONTRATADA, consta no “Caderno de Serviços” do Consórcio de Infor- mática na Gestão Pública Municipal, disponível em seu sítio eletrônico.
CLÁUSULA SEGUNDA – DURAÇÃO DO CONTRATO
O presente contrato terá vigência de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, por conveniência das partes, até o limite de 48 (qua- renta e oito) meses, nos termos do artigo 57, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR DO CONTRATO
Dá-se a este contrato o valor total de R$ 7.770,00 (sete mil e setecentos e setenta reais) para os serviços previstos na Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo, e para a totalidade do período mencionado na Cláusula Segunda, conforme segue:
1. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - CIGA Diário - DOM/SC - R$ 4.200,00
2. Gestão Tributária: Gestão do Cadastro Integrado Municipal - CIGA CIM - R$ 1.890,00
3. Gestão Tributária: Gestão do Simples Nacional - CIGA Simples - R$ 1.680,00
Parágrafo Primeiro. Os valores indicados têm por base a Tabela de Preços da CONTRA- TADA, para a Administração Pública, Exercício 2022, aprovada por sua Assembleia Geral, ins- tância máxima do CIGA, e constante de Resolução expedida por seu Presidente (Resolução CIGA n.º 207, de 30 de setembro de 2021).
Parágrafo Segundo. A Tabela de Preços da CONTRATADA, de que trata esta Cláusula, poderá ser corrigida anualmente, com efeitos a partir do dia 1º do mês de janeiro do ano subsequente, conforme variações aprovadas pela Assembleia Geral do CIGA e constantes em Resoluções expedidas por seu Presidente.
Parágrafo Terceiro. Quando solicitado pela CONTRATANTE, o atendimento “in loco” po- derá ser realizado mediante disponibilidade técnica e reembolso, por parte da CONTRA- TANTE, dos gastos com deslocamento (R$ 0,80/Km) e hora técnica (R$ 160,00).
Parágrafo Quarto. A customização do sistema contratado, quando solicitada pela CONTRA- TANTE em aspectos não previstos neste contrato, e desde que haja comum acordo, poderá ser
realizada mediante cobrança de hora técnica (R$ 160,00).
CLÁUSULA QUARTA – FORMA DE PAGAMENTO
A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 7.770,00 (sete mil e setecentos e setenta reais), em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 647,50 (seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), cada uma delas, sendo efetuadas por meio de boletos de pagamento referentes aos serviços prestados, emitidos mensal, sucessiva e diretamente pela CONTRATADA, com vencimento até o último dia útil de cada mês.
CLÁUSULA QUINTA – REVISÃO DE PREÇOS
É permitida a alteração do valor do Contrato e dos preços, explicitados na Cláusula Terceira, com o objetivo de restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTE, objetivando a manutenção do equilí- brio econômico-financeiro inicial do contrato, nas seguintes hipóteses, conforme artigo 65, in- ciso II, alínea ‘d’, da Lei n.º 8.666/93:
• ocorrerem fatos imprevisíveis;
• ocorrerem fatos previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadoras ou impe- ditivas da execução do ajustado;
• em caso de força maior ou caso fortuito; e
• ocorrendo fato do príncipe.
Parágrafo Único. É também permitida a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, quando ocorrer criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, encargos legais ou a superveniência de disposições legais, após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, nos termos do artigo 65, § 5º, da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A CONTRATANTE compromete-se a empenhar os valores decorrentes deste contrato de pres- tação de serviços de acordo com a dotação orçamentária n.º 3.3.93.40 (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação).
Parágrafo Único. As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das
dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.
CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADES DAS PARTES
Por este Contrato obrigam-se as partes a promover a articulação entre os técnicos diretamente envolvidos no processo para a realização das ações necessárias à consecução do contratado.
Parágrafo Primeiro. Das responsabilidades da CONTRATANTE:
a) Fazer com que seus empregados e prepostos respeitem as normas e regulamentos da CON- TRATADA, aplicáveis à execução dos serviços;
b) Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no presente contrato e em conformidade com a Cláusula Sexta, sob pena de exclusão, após prévia suspen- são, do ente consorciado ao CIGA;
b.1) A exclusão não exime a CONTRATANTE do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente;
c) Transmitir os dados e informações necessários à prestação adequada dos serviços contra- tados;
d) Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e pela proteção de dados pes- soais, bem como definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade;
e) Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA;
f) Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto, dili- genciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas;
g) Permitir que a CONTRATADA monitore dados relevantes dos usuários e sistemas que pos- sibilitem auditorias de acesso e controle de segurança da informação;
h) A CONTRATANTE declara que adota políticas e/ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor e contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet e que comprometam a imagem da CONTRATADA e de seus entes consorciados;
i) A CONTRATANTE declara que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendi- mento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, bem como adota mecanismos de segurança das informações e mitigação de risco;
j) A CONTRATANTE declara que o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observam as disposições legais;
k) A CONTRATANTE se compromete a regulamentar a utilização da assinatura eletrônica, de acordo com a Lei 14.063/2020, para que faça uso das soluções da CONTRATADA que utilizem certificação digital; e
l) A CONTRATANTE se compromete a regulamentar a utilização do Processo Eletrônico Ad- ministrativo para que inicie a utilização da solução Processo Eletrônico Administrativo - e- CIGA.
Parágrafo Segundo. Das responsabilidades da CONTRATADA:
a) Executar os serviços de acordo com a legislação, normas técnicas, padrões e especificações pertinentes;
b) Executar os serviços descritos no presente Contrato, nas condições nele estabelecidas;
c) Prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela CONTRA- TANTE;
d) Adotar medidas, padrões de segurança de acesso e de integridade dos dados. Procedimen- tos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partes;
e) Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à CONTRA- TANTE em prazo razoável;
f) Disponibilizar as novas versões dos sistemas contratados pela CONTRATANTE sem custo adicional;
g) Xxxxxx o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRA- TANTE, que porventura venha a ter ciência e conhecimento, em função dos serviços prestados; e
h) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resul- tantes da execução do contrato, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo Terceiro. Da Força Maior
Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidade, de acordo com o Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA OITAVA – REPRESENTANTES DAS PARTES
As partes credenciarão, por escrito, responsáveis com poderes para representá-las em todos os atos praticados referentes à execução do objeto contratual, em conformidade com os Anexos I e II deste Contrato.
CLÁUSULA NONA – FISCALIZAÇÃO
O exercício pelas partes do direito de fiscalização não as exonera de suas obrigações, nem de qualquer forma diminui suas responsabilidades.
CLÁUSULA DÉCIMA – PROGRAMAS DE COMPUTADOR
Os programas de computador desenvolvidos por meio deste Contrato são de propriedade ex- clusiva da CONTRATADA.
Parágrafo Único. Programas de computador de código fechado, utilizados neste contrato, que sejam de propriedade da CONTRATADA ou de terceiros, permanecem protegidos, não po- dendo ser utilizados pela CONTRATANTE, salvo autorização expressa por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFORMAÇÕES PROTEGIDAS
A CONTRATADA e a CONTRATANTE na execução deste Contrato poderão ter que trocar informações, inclusive de produtos e materiais, que podem estar protegidas pelos direitos auto- rais, direito de propriedade industrial, direito à intimidade, ou protegidas por serem de domínio de uma delas, as quais não poderão ser copiadas, reproduzidas, publicadas, divulgadas ou de forma alguma colocadas à disposição, direta ou indiretamente, exceto àquelas pessoas envolvi- das na execução do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PENALIDADES CABÍVEIS
O não pagamento pela CONTRATANTE na data de vencimento poderá implicar suspensão dos serviços prestados e sua exclusão do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal.
Parágrafo Primeiro. Após 10 (dez) dias de inadimplemento, a CONTRATANTE será notifi- cada para regularizar sua situação no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento de
comunicação formal, sob pena de, após esse prazo, suspensão dos serviços prestados pela CON- TRATADA até a regularização da dívida.
Parágrafo Segundo. Após 30 (trinta) dias da suspensão, caso não regularizada a situação, a CONTRATANTE poderá ser excluída do Consórcio de Informática na Gestão Pública Muni- cipal, mediante deliberação da Assembleia Geral do CIGA, precedida de processo administra- tivo em que seja reconhecida a justa causa para a exclusão e seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo Terceiro. As penalidades previstas poderão ser minoradas ou não serão aplicadas quando o descumprimento do estipulado no Contrato decorrer de justa causa ou impedimento devidamente comprovado e aceito pela CONTRATADA, mediante declaração expressa por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DISTRATO E RESILIÇÃO UNILATERAL
É facultado às partes promover o distrato do presente Contrato, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer delas, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual tão somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CASOS DE RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido quando da ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, no que couber.
Parágrafo Primeiro. Quando a rescisão ocorrer motivada pela CONTRATANTE, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo direito a:
a) pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão;
b) pagamentos do custo da desmobilização.
Parágrafo Segundo. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato, eventual cronograma(s) de execução será(ão) prorrogado(s) automaticamente por igual tempo.
Parágrafo Terceiro. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Parágrafo Quarto. A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia no- tificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Oficial.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – VINCULAÇÃO AO TERMO DE DISPENSA DE LI- CITAÇÃO
A presente contratação vincula-se ao termo que a dispensou de licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Aplicam-se à execução deste Contrato a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado.
Parágrafo Primeiro. No âmbito dos programas de computador, aplicam-se à presente contra- tação, salvo naquilo que as partes dispuserem em sentido contrário, a Lei Federal n.º 9.609, de 19/02/1998 (proteção da propriedade intelectual de programa de computador) e a Lei Federal n.º 9.610, de 19/02/1998 (direitos autorais).
Parágrafo Segundo. No que toca à proteção de dados pessoais e compliance, é dever de ambas as partes estar em conformidade com as legislações cogentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CONDIÇÕES EXIGIDAS NA CONTRATAÇÃO
A CONTRATADA compromete-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compa- tibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições de habilitação e qualificação exi- gidas no processo de contratação, nos termos do artigo 55, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO ARMAZENAMENTO DE DADOS DA CONTRA- TANTE
A CONTRATADA apenas hospeda em sua infraestrutura informações da CONTRATANTE,
não sendo a detentora desses dados.
Parágrafo Primeiro. Considerando esse fato, qualquer pedido de informação a respeito dos dados armazenados e outros afins deve ser precedido de autorização da CONTRATANTE, de- tentora dos dados, para que a CONTRATADA possa prestar a informação solicitada, salvo a hipótese em que o acesso à informação decorra de ordem judicial.
Parágrafo Segundo. Quando o pedido de informação decorrer de ordem judicial, a CONTRA- TADA fica autorizada a prestar a informação solicitada sem consulta prévia à CONTRA- TANTE, comunicando-a na sequência.
Parágrafo Terceiro. A CONTRATADA manterá armazenados os dados da CONTRATANTE existentes em seu servidor pelo prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data do término do contrato (rescisão contratual). Findo o prazo, o apagamento dos dados dar-se-á independente- mente de qualquer aviso ou notificação, operando-se de forma definitiva e irreversível, salvo acordo entre as partes.
Parágrafo Quarto. O armazenamento dos dados da CONTRATANTE não implica restabele- cimento do serviço prestado pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO ESPAÇO PARA ARMAZENAMENTO DE DADOS DA CONTRATANTE
O espaço para armazenamento de dados disponibilizado pela CONTRATADA para a CON- TRATANTE referente ao sistema e-CIGA é de até 20GB em cada período de 12 meses.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Contrato reputar-se-á válida se to- mada nos termos da lei e expressamente em Termo Aditivo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Contrato e de seus aditivos, se ocorrerem, serão publicados no órgão
oficial de divulgação dos atos das partes contratantes, como condição indispensável à sua efi- cácia, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Catanduvas, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qual- quer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes, nos termos do artigo 53 do Contrato de Consórcio Público do CIGA.
E, por estarem justas e contratadas, lavra-se o presente termo de Contrato, assinado de forma eletrônica de acordo com a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, Resolução CIGA N.º 195, de 27 de maio de 2021 e Resolução CIGA N.º 206, de 30 de setembro de 2021, para que produzam os devidos efeitos.
Xxxxxx Xxxxxx – SC, 06 de dezembro de 2021.
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX ROMAN:02742133976
Assinado de forma digital por XXXXXXXXXX XXXXXXXXX ROMAN:02742133976
Dados: 2021.12.06 13:25:21
-03'00'
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX ROMAN Prefeita de Vargem Bonita CONTRATANTE |
GILSONI LUNARDI ALBINO Diretor Executivo do CIGA CONTRATADA |
ANEXO I
TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DA CONTRATANTE
O Município de VARGEM BONITA, Estado de Santa Catarina, constitui a Senhora RO- SAMARCIA HETKOWSKI ROMAN, como sua representante no Contrato n.º 074/2021, celebrado com o Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA).
Xxxxxx Xxxxxx – SC, 06 de dezembro de 2021.
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXXXXX XXXXXXXXX ROMAN:02742133976
-03'00'
ROMAN:02742133976 Dados: 2021.12.06 13:28:27
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX ROMAN
Prefeita de Vargem Bonita CONTRATANTE
ANEXO II
TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DA CONTRATADA
O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) constitui o(a) Gestor(a) de Contratos do CIGA como seu representante para fiscalizar a execução do Contrato n.º 074/2021, celebrado com o Município de VARGEM BONITA, Estado de Santa Catarina.
Florianópolis – SC, 06 de dezembro de 2021.
GILSONI LUNARDI ALBINO
Diretor Executivo do CIGA CONTRATADA