Edital de Abertura de Inscrição
Edital de Abertura de Inscrição
Processo Seletivo Simplificado Regional para contratação de Agente de Organização Escolar/2023
A Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado, CE-CTD, da Diretoria de Ensino da Região Ourinhos, com fundamento no inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual/1989, no inciso II do artigo 1º da Lei Complementar 1.093, de 16 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 54.682, de 13 de agosto de 2009, e de acordo com a Autorização Governamental de 10/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 11/02/2023, torna pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado de Prova e Títulos, a ser realizado e classificado em nível Municipal, em caráter excepcional, para contratação temporária de servidores para exercerem a função de Agente de Organização Escolar, do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria de Estado da Educação, enquanto perdurar o estado de calamidade estabelecido pelo Decreto 64.864/2020.
A Comissão Especial responsável pela coordenação e andamento do presente processo Seletivo encontra-se constituída pela Portaria de 14/02/2023, publicada em DOE 15/02/2023.
NÚMERO DE VAGAS INICIAIS: 43 (quarenta e três)
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1 - O presente processo seletivo simplificado destina-se à contratação de Agentes de Organização Escolar, para manutenção de atividades consideradas essenciais, no âmbito das unidades escolares estaduais.
2 - A contração será para realização de trabalho presencial nas unidades de ensino, vedada a inserção em regime de teletrabalho, nos termos da Resolução SEDUC 59/2021.
3 - A contratação ocorrerá pelo prazo máximo de 12 meses podendo o contratado ser dispensado antes do prazo final, a critério da Administração pelo fim do Estado de Calamidade Pública que dispõe o Decreto 64.879/2020.
4 - Os servidores serão contratados nos termos da Lei Complementar 1.093/2009, regulamentada pelo Decreto 54.682/2009 e, de acordo com a Lei Complementar
1.010/2007, estarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS e serão contribuintes do INSS.
5 - Do total de vagas do Processo Seletivo Simplificado a serem publicadas, ficarão reservadas 5%, para candidatos portadores de deficiência, nos termos da Lei Complementar 683/1992, alterada pela Lei Complementar 932/2002.
6 - Os candidatos que pertencentes ao grupo de risco, disposto no artigo 1º do Decreto 64.864/2020 não se enquadram na situação de candidatos portadores de deficiência.
II - DOS PRÉ-REQUISITOS
1 - O candidato, sob as penas da lei, assume cumprir as exigências abaixo discriminadas:
a) ser brasileiro nato, naturalizado ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal de 1988;
b) ter, na data da contratação, idade mínima de 18 anos completos; estar quite com a Justiça Eleitoral;
c) quando do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do serviço militar; ter concluído Ensino Médio;
d) não registrar antecedentes criminais, encontrando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
e) ter sido aprovado no processo seletivo;
f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função;
g) não pertencer ao grupo de risco de acordo com o Decreto 64.864/2020;
h) conhecer as exigências contidas neste edital e estar de acordo com elas.
2 - A apresentação de todos os documentos comprobatórios das condições exigidas no item anterior será realizada por ocasião da celebração do contrato.
3 - A não apresentação dos documentos ou não comprovação da respectiva autenticidade, conforme solicitado, impossibilitará o exercício do candidato.
4 - Será comprovada a idade do candidato com a apresentação da certidão de nascimento ou documento equivalente;
III - DOS VENCIMENTOS E DA JORNADA DE TRABALHO
1 - Os vencimentos da classe de Agente de Organização Escolar correspondem ao valor de R$ 1.320,00.
2 - A jornada de trabalho, a que ficarão sujeitos os contratados, caracteriza-se pela prestação de 40 horas semanais.
3 - A jornada de trabalho será presencial vedada sua realização em regime de teletrabalho O Processo Seletivo Regional não gera, para a Diretoria de Ensino Região - Ourinhos, a obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos classificados.
4 - A participação do candidato prevê apenas, a expectativa de direito à preferência na contratação, de acordo com a classificação obtida e as vagas disponíveis.
5 - Esta Diretoria de Ensino reserva-se ao direito de proceder às contratações dos candidatos, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço.
IV - DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DA FUNÇÃO
1 - As atribuições do Agente de Organização Escolar estão previstas no artigo 3º da Resolução SE 52/2011 e englobam o desenvolvimento de atividades no âmbito da organização escolar, relacionadas com a execução de ações envolvendo a secretaria escolar e o atendimento a alunos e à comunidade escolar em geral, de acordo com as necessidades da unidade escolar.
V - DAS INSCRIÇÕES
1 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
2 - A inscrição será realizada no período das 8 horas do dia 23/02/2023 até às 17 horas do dia 05/03/2023 no site xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/ com preenchimento do formulário xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/x/00xx- zZFlexDMg2JeOyXpMmJOJ5zwo2gqLeP7fBSlrFY/edit?pli=1 estando o candidato isento do pagamento de qualquer taxa.
3 - A efetivação da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento do Formulário de Inscrição, dentro do prazo estipulado sendo que apenas uma inscrição poderá ser efetivada.
4 - Além dos dados pessoais, o candidato deverá fornecer, obrigatoriamente, e- mail pessoal a ser utilizado para recebimento de informações e acesso ao formulário de inscrição.
5 - No ato da inscrição, o candidato declara que comprovará, na data da assinatura do contrato, o preenchimento dos requisitos e condições para o exercício da função, previstos no Capítulo II deste Edital.
6 - As informações prestadas no Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.
7 - Ao realizar a inscrição, o candidato poderá optar por 1 (um) Município vinculado à respectiva Diretoria de Ensino, para fins de classificação e escolha de vaga.
VI - DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA
1 - Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo Decreto Estadual 9.591/2013 e pela Lei Complementar Estadual 683/92, alterada pela Lei Complementar Estadual 932/2002, nos termos do Capítulo VIII do artigo 37 da Constituição Federal/88 e da Lei Federal 7.853/2989 é assegurado o direito de inscrição no Processo Seletivo Simplificado, desde que a deficiência de que é portador, seja compatível com as atribuições da função de Agente de Organização Escolar.
2 - Em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto Estadual 59.591/2013 e no artigo 1º da Lei Complementar Estadual 683/1992, alterada pela Lei Complementar932/2002, será reservado o percentual de 5% das vagas existentes, no prazo de validade do Processo Seletivo.
3 - Para fins deste processo seletivo, consideram-se pessoas com deficiência, aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no parágrafo único do artigo 1° do Decreto 59.591/2013.
4 - O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverá entregar, no ato da escolha da vaga, laudo médico (fotocópia autenticada), expedido no prazo máximo de 2 anos antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID.
5 - No laudo médico, de que trata este item deverão constar:
a) assinatura e carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão;
b) nome completo do candidato, número do documento de identidade (RG) e número do CPF.
c) deverá constar, também, no relatório médico que a deficiência do candidato é compatível com as atribuições da função-atividade de Agente de Organização Escolar.
d) O laudo médico deverá estar legível, sob pena de não ser considerado.
e) O laudo médico não será devolvido.
6 - O candidato que não atender aos dispositivos mencionados no item 5 deste Capítulo, não será considerado com deficiência e concorrerá na classificação geral.
VII - DA PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS
1 - Somente poderão ser admitidos os estrangeiros que preencham os requisitos para naturalização, e os estrangeiros de nacionalidade portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto da Igualdade.
2 - Para inscrição no processo seletivo, será exigido dos candidatos estrangeiros o documento oficial de identificação (Registro Nacional de Estrangeiro - RNE).
3 - Concedida a naturalização ou obtidos os benefícios do Estatuto de Igualdade, para assumir o exercício da função, deverá o candidato apresentar o documento de identidade, de modelo igual ao dos brasileiros natos, com as anotações pertinentes. 4 - O estrangeiro que:
a) Se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal), deve comprovar, no momento da contratação, o deferimento de seu pedido de nacionalidade brasileira pela autoridade federal competente;
b) Se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal), deve comprovar, no momento da contratação, o preenchimento das condições exigidas na legislação federal para a concessão da nacionalidade brasileira, mediante a apresentação de cópia do requerimento de naturalização junto ao Ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram;
c) Tem nacionalidade portuguesa, deve comprovar, no momento da contratação, o preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios do Estatuto de Igualdade com brasileiros quanto ao gozo de direitos civis (Decreto 3.297/2001),
mediante a apresentação de cópia do requerimento para sua obtenção junto ao Ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram.
VIII - DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS
1 - O candidato preto, pardo ou indígena deverá indicar, no momento da inscrição, se fará uso do sistema de pontuação diferenciada, nos termos da Lei Complementar 1.259/2015, do Decreto 63.979/2018 e das Instruções CPPNI 01 e 02/2019.
2 - Para realizar a inscrição, o candidato que se declarar preto, xxxxx ou indígena e que optar por utilizar o sistema de pontuação diferenciada, deverá efetuar os procedimentos gerais estabelecidos no Capítulo V deste Edital, assim como observar e cumprir os procedimentos descritos neste Capítulo.
3 - Os candidatos que fizerem jus ao sistema de pontuação diferenciada serão beneficiados mediante acréscimo na pontuação final, conforme fatores de equiparação especificados no Decreto 63.979/2018.
4 - Para fazer jus à pontuação diferenciada, o candidato - no ato de inscrição deste Processo Seletivo e CUMULATIVAMENTE - deverá:
a) declarar-se preto, pardo ou indígena (autodeclaração);
b) declarar, sob as penas da lei, que não foi eliminado de qualquer concurso público ou processo seletivo realizados no âmbito do Estado de São Paulo, nem teve anulado ato de nomeação ou admissão, em decorrência de falsidade da autodeclaração, nos termos do disposto no parágrafo único, do artigo 4º, da Lei Complementar 1.259/2015;
c) manifestar interesse em utilizar a pontuação diferenciada;
d) o candidato que optar pela utilização da pontuação diferenciada deverá, cumulativamente ao preenchimento da ficha de inscrição, preencher e enviar autodeclaração nos termos deste Capítulo (Anexo III deste Edital).
e) enviar via internet, no link específico deste Processo Seletivo xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/x/00xx- zZFlexDMg2JeOyXpMmJOJ5zwo2gqLeP7fBSlrFY/edit :
e.1) especificamente para o candidato que se declarou Xxxxx ou Xxxxx: o documento de identidade oficial próprio, que contenha sua foto, bem como documento idôneo, com foto, de pelo menos um de seus genitores, em que seja possível a verificação do preenchimento do requisito previsto para habilitação ao
sistema de pontuação diferenciada, a qual será utilizada somente no caso de subsistir dúvidas quanto à autodeclaração do candidato e exista necessidade de comprovação de ascendência deverá ser inserido no ato da inscrição no formulário disponível xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/x/00xx- zZFlexDMg2JeOyXpMmJOJ5zwo2gqLeP7fBSlrFY/edit;
e.2) especificamente para o candidato que se declarou índio: Registro Administrativo de Nascimento do Índio - RANI próprio ou, na ausência deste, o Registro Administrativo de Nascimento de Índio - RANI de um de seus genitores ou autodeclaração.
5 - não serão considerados válidos documentos enviados por via postal, fac-símile, correio eletrônico ou entregues no dia de aplicação da(s) prova(s), mesmo que estejam em conformidade com o estabelecido neste Edital.
6 - é permitido ao candidato preto, pardo ou indígena manifestar que NÃO deseja se beneficiar do sistema de pontuação diferenciada. Para tanto terá seus direitos exauridos quanto à sua utilização, submetendo-se às regras gerais estabelecidas neste Edital, não podendo interpor recurso em razão desta opção, seja qual for o motivo alegado.
7 - a partir de 08/03/2023, após o término do período de inscrições, a relação com os nomes de todos os candidatos que optaram pelo sistema de pontuação diferenciada será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) e no site da Diretoria de Ensino da Região de Ourinhos;
8 - contra a decisão que venha eventualmente indeferir a solicitação para participação pelo sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas, fica assegurado ao candidato o direito de interpor recurso, no dia 09/03/2023, das 8 às 17 horas, no xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/x/0xxxXxxxXxxxxxxxxXXXxx0xxXxxX0XxX0X00-X0- hAQ/edit
9 - o resultado do recurso contra o indeferimento de solicitação para participação pelo sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas estará disponível nos sites da Imprensa Oficial (xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) e da Diretoria de Ensino da Região de Ourinhos, a partir de 13/03/2023.
10 - Os candidatos que optarem por utilizar o sistema de pontuação diferenciada participarão deste certame em igualdade de condições com os demais candidatos
no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, ao dia, horário de início e local de aplicação das provas.
11 - A veracidade da autodeclaração será objeto de verificação por parte da Comissão de Heteroidentificação constituída na Diretoria de Ensino;
a) para aferição da veracidade da autodeclaração de candidatos pretos e pardos será verificada a fenotipia (aparência), que se dará por meio de procedimento de verificação da documentação anexada no formulário disponível xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/x/00xx- zZFlexDMg2JeOyXpMmJOJ5zwo2gqLeP7fBSlrFY/edit
b) poderá haver convocação para a realização do procedimento de verificação da veracidade da autodeclaração de candidato Preto ou Xxxxx;
c) a convocação será efetuada por meio do e-mail declarado pelo candidato no formulário de inscrição ao processo seletivo;
d) durante o processo de verificação o candidato deverá responder às perguntas (se for o caso) que forem feitas pela Comissão de Heteroidentificação;
e) após realização do procedimento de verificação, caso ainda subsistam dúvidas para a Comissão de Heteroidentificação, quanto a autodeclaração do candidato, será então considerado o critério da ascendência;
f) para comprovação da ascendência será exigido, do candidato, documento idôneo, com foto, de pelo menos um de seus genitores, em que seja possível a verificação do preenchimento do requisito previsto para habilitação ao sistema de pontuação diferenciada;
g) A aferição da veracidade da autodeclaração do candidato indígena será feita por meio do Registro Administrativo de Nascimento do Índio - RANI próprio, conforme entregue no momento da inscrição, ou, na ausência deste, o Registro Administrativo de Nascimento de Índio - RANI de um de seus genitores ou autodeclaração.
12 - As decisões relativas à aferição da veracidade da autodeclaração de candidatos Pretos, Pardos e Indígenas constarão de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx). Nessa mesma oportunidade e mesmo edital serão divulgados/fixados o prazo e a forma para interposição de pedido de reconsideração relativo ao resultado de solicitação de participação como PPI;
13 - o candidato que não atender a convocação enviada por e-mail e deixar de comparecer ao procedimento de verificação presencial ou que deixar de cumprir
qualquer uma das exigências relativas ao processo de heteroidentificação será eliminado deste Processo Seletivo.
14 - Constatada a falsidade da autodeclaração, o candidato será eliminado deste certame, conforme previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei Complementar 1.259/2015;
15 - compete à Comissão de Heteroidentificação decidir, em juízo de retratação, com o auxílio da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena, quando for o caso, os pedidos de reconsideração interpostos por candidatos contra a decisão que constatar a falsidade da autodeclaração.
16 - Em caso de o candidato já ter sido nomeado ou admitido, sujeitar-se-á à anulação do respectivo ato mediante procedimento de invalidação, na forma dos artigos 58 e seguintes da Lei 10.177/1998.
17 - A fórmula de cálculo da pontuação diferenciada a ser atribuída a pretos, pardos e indígenas é a seguinte: PD = (MCA – MCPPI) / MCPPI Onde: PD é a pontuação diferenciada a ser acrescida às notas, em cada fase do concurso público, de todos os candidatos pretos, pardos ou indígenas que manifestaram interesse em participar da pontuação diferenciada. MCA é a pontuação média da concorrência ampla entre todos os candidatos que pontuaram, excluindo-se os inabilitados. Entende-se por “ampla concorrência” todos os candidatos que pontuaram e que não se declararam como pretos, pardos ou indígenas e aqueles que, tendo se declarado pretos, pardos ou indígenas, optaram por não participar da pontuação diferenciada. MCPPI é a pontuação média da concorrência PPI, entre todos os candidatos que pontuaram e que foram habilitados antes da aplicação da pontuação diferenciada.
18 - A fórmula para aplicação da pontuação diferenciada às notas de pretos, pardos e indígenas é a seguinte: NFCPPI = (1+PD)*NSCPPI Onde: NFCPPI é a nota final na fase do concurso público, após a aplicação da pontuação diferenciada e que gerará a classificação do candidato na etapa do concurso público. Ao término da fase de concurso público, a nota final passa a ser considerada a nota simples do candidato. NSCPPI é a nota simples do candidato beneficiário, sobre a qual será aplicada a pontuação diferenciada.
19 - A eliminação dos candidatos que não obtiveram o desempenho mínimo estipulado neste Edital ocorrerá após a aplicação da pontuação diferenciada (PD) sobre a nota simples do candidato beneficiário do sistema diferenciado de que trata este Capítulo.
20 - Os cálculos já efetuados referentes à pontuação diferenciada, relativos ao desempenho médio dos candidatos, não serão refeitos ou alterados em virtude de exclusão de candidatos por falsidade na autodeclaração.
21 - A pontuação diferenciada também não será aplicada quando, na fórmula de cálculo da pontuação diferenciada (PD), a MCPPI (pontuação média da concorrência PPI) for maior ou igual que a MCA (pontuação média da concorrência ampla).
22 - Ao candidato Preto, Xxxxx ou Indígena, que seja pessoa com deficiência é assegurado o direito de manifestar interesse em utilizar a pontuação diferenciada, de que trata este Capítulo, cumulativamente com as prerrogativas que lhe são asseguradas pela Lei Complementar 683, de 18 de setembro de 1992, que dispõe “sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas”.
IX - PROVA
1 - A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de 30 questões objetivas, de acordo com o Conteúdo Programático constante deste Edital. 2 - A prova será aplicada na data de 19/03/2023, em formato on-line, com duração e horário determinados em Edital de Convocação para a Prova a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias de sua realização.
3 - O link de acesso ao ambiente de prova on-line, será liberado conforme Instrução do Edital de Convocação para a Prova ser publicado no Diário Oficial do Estado de Estado e no site da Diretoria de Ensino da Região de Ourinhos site xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/ .
4 - Para acesso ao ambiente de prova on-line o candidato deverá utilizar o mesmo e-mail informado no momento da inscrição.
5 - Não será admitido o ingresso do candidato no ambiente de prova on-line em horário divergente ao estabelecido no edital de convocação da prova.
6 - O preenchimento/envio da prova mais de uma vez acarretará a desclassificação do candidato de todo processo.
6 - Na abertura do formulário da prova on-line serão solicitados dados pessoais dos candidatos. Dados preenchidos em divergência com o formulário de inscrição acarretará a desclassificação do candidato de todo processo.
7 - Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato, tampouco aplicação da prova fora do ambiente on-line na data e horário pré-estabelecidos.
8 - O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova, como justificativa de sua ausência.
9 - Não serão computadas questões não respondidas, assim como questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta).
10 - A Diretoria de Ensino não se responsabiliza por problemas que o candidato venha a ter de acesso à internet.
X - DA AVALIAÇÃO DA PROVA
1 - A prova será avaliada na escala de 0 a 30 pontos, valendo 01 ponto cada questão.
2 - Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 15 pontos, incluída pontuação do PPI.
3 - O gabarito e o resultado da prova serão publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Diretoria de Ensino da Região de Ourinhos.
XI - DOS TÍTULOS E SUA AVALIAÇÃO
1 - Somente os candidatos habilitados na prova terão seus títulos avaliados.
2 - A análise e avaliação dos títulos serão executadas pela Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado da Diretoria de Ensino da Região de Ourinhos.
3 - Para fins de pontuação, o candidato poderá apresentar, durante o período de inscrições, o tempo de serviço na área administrativa, em unidade escolar:
Título | Comprovante | Valor Unitário | Valor Máximo |
Tempo de experiência na área administrativa, em unidade escolar, voltado para atividades relacionadas ao item IV deste Edital. | Certidão Pública e/ ou registro em Carteira Profissional e/ou Declaração em papel timbrado emitida pelo Setor de Pessoal ou Órgão de Recursos Humanos legalmente habilitados de Instituição Pública/Privada. | 1,00 (por ano completo) | 10,00 |
4 - O tempo de serviço será considerado até 30/06/2022 por ano completo; 5 - Não será considerada a contagem de tempo concomitante;
6 - A declaração falsa ou inexata, bem como a apresentação de documentos falsos, determinará a anulação da inscrição e todos os atos dela decorrentes em qualquer época.
7 - A declaração de tempo de serviço será apresentada no ato da contratação e constatada a falsidade da autodeclaração, o candidato será eliminado deste certame.
XII - DOS RECURSOS
1 - Será admitido recurso quanto:
a) às questões da prova e gabarito;
b) ao resultado da prova e da avaliação de títulos;
c) ao resultado quanto à decisão que venha a indeferir a solicitação para participação pelo sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas.
2 - O prazo para interposição de recurso será de 3 (três) dias úteis, contados a partir de data subsequente da publicação do resultado, do respectivo evento.
3 -. A interposição do recurso ocorrerá por meio do site da Diretoria de Ensino da Região Ourinhos, no link
xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/x/0xxxXxxxXxxxxxxxxXXXxx0xxXxxX0XxX0X00-X0- hAQ/edit e será o único meio válido e aceito para a interposição de recursos.
4 - Admitir-se-á um único recurso por candidato, desde que devidamente fundamentado.
5 - Compete à Comissão Especial de Contratação a decisão dos recursos impetrados, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
6 - Não serão aceitos os recursos interpostos por fax, e-mail, ligações telefônicas, que tenham sido protocolados pessoalmente ou por qualquer outro meio, além das formas previstas neste Capítulo.
7 - A decisão do recurso será dada a conhecer, conforme o caso, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo e site da Diretoria de Ensino Região de Ourinhos.
XIII - DO DESEMPATE
1 - Em caso de igualdade da pontuação final, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate ao candidato:
a) Maior nota nas questões da disciplina: Português;
b) Maior nota nas questões da disciplina: Matemática;
c) Maior nota nas questões da disciplina: Noções de Informática;
d) Maior nota nas questões da disciplina: Conhecimentos Específicos;
e) Maior tempo de experiência profissional na área Administrativa em unidade escolar;
f) Xxxxxxx encargos de família (número de filhos menores de 18 anos)
g) Maior idade entre os candidatos com idade inferior a 60 anos.
2 - A Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado publicará no Diário Oficial do Estado e divulgará no site da Diretoria de Ensino - Região de Ourinhos, por município:
2.1 - a 1ª classificação (Lista Geral e Especial) dos candidatos aprovados, por município;
2.2 - a relação, pelo número de RG, dos candidatos não aprovados no Processo Seletivo;
2.3 - a Classificação Final, em nível de município, por ordem decrescente da nota final obtida, em duas listas, sendo uma Geral (todos os candidatos aprovados) e uma Especial (candidatos com deficiência).
XIV - DA CLASSIFICAÇÃO
1 - A nota final do candidato será igual à soma do total de pontos obtidos na prova e no PPI;
2 - Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente da nota final, em lista de classificação;
3 - Haverá duas listas de classificação: uma geral, para todos os candidatos, inclusive aqueles com deficiência e outra especial, apenas para os candidatos com deficiência.
XV - DA HOMOLOGAÇÃO
1 - A homologação do processo seletivo se dará a partir da publicação da Lista de Classificação Final, no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
2 - O prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado será de 1 ano, improrrogável, contado a partir da data da publicação da Classificação Final, no Diário Oficial do Estado.
XVI - DA ESCOLHA DE VAGAS
1 - Os candidatos classificados serão aproveitados em vagas existentes nas unidades escolares vinculadas a esta Diretoria de Ensino, ou em vagas que surgirem durante o prazo de validade do processo seletivo e serão convocados nominalmente, pela Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado - CE - CTD, através de publicação em Diário Oficial do Estado, para procederem a escolha de vagas, obedecida, rigorosamente, a ordem da classificação por município.
2 - A relação de vagas, os dias, horário e local da realização da sessão de escolha de vagas serão publicados no Diário Oficial do Estado e no site da Diretoria de Ensino, com antecedência de, no mínimo, 5 dias da data da escolha de vagas.
3 - O número de vagas a ser oferecido aos candidatos da Lista Especial será correspondente ao cálculo de 5% de vagas existentes, por município.
4 - A ordem de convocação dos candidatos com deficiência classificados no processo seletivo, dentro dos limites estabelecidos pela Lei Complementar 683/1992, alterada pela Lei Complementar 932/2002, se dará da seguinte forma: na 5ª vaga, 30ª vaga, 50ª vaga e assim sucessivamente, a cada intervalo de 20 escolhas, durante o prazo de validade do processo seletivo.
5 - Os candidatos com deficiência aprovados terão respeitada sua ordem de classificação na lista geral, se esta for mais benéfica do que a prevista pelo regramento disposto no item "3".
6 - Na falta de candidatos com deficiência habilitados, as vagas a eles reservadas serão preenchidas pelos demais candidatos, observando-se a ordem de classificação.
7 - O candidato terá exaurido os direitos decorrentes da sua aprovação no processo seletivo quando deixar de comparecer na data, horário e local estabelecidos na convocação ou desistir da escolha, seja qual for o motivo alegado.
8 - Excepcionalmente, a critério da Administração, restando vagas, após a manifestação quanto à escolha de vagas por parte de todos os candidatos classificados, por Município, poderá novamente ser convocado, o candidato aprovado que não comparecer à sessão de escolha de vaga e, também, aquele que, tendo escolhido vaga, não tenha assinado contrato para o exercício da função.
XVII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar, pelo Diário Oficial do Estado, as publicações de todos os Editais e Comunicados, os quais também serão divulgados no site da Diretoria de Ensino de Ourinhos.
2 - O candidato a ser contratado, inclusive o candidato com deficiência deverá submeter-se a avaliação médica (laudo para exercício) - expedido por órgãos / entidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) ou Médico do Trabalho, observada as condições previstas na legislação vigente.
3 - O prazo máximo de contratação é de 12 meses, podendo, ainda, o contratado ser dispensado antes do prazo de contratação.
4 - O contrato será extinto, após o fim do prazo de vigência ou antes de seu término, nos termos fixados pelo artigo 8º da Lei Complementar 1093/2009.
5 - Conforme estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar 1.093/2009, é vedada, sob pena de nulidade, a contratação da mesma pessoa antes de decorridos 200 dias do término do contrato.
ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1 - DISCIPLINA: Português
• Interpretação de textos,
• Sinônimos e Antônimos,
• Sentido próprio e figurado das palavras,
• Ortografia Oficial,
• Acentuação Gráfica,
• Crase,
• Pontuação,
• Substantivo e Adjetivo: flexão de gênero, número e grau,
• Emprego de Verbos: regulares, irregulares e auxiliares,
• Concordância: nominal e verbal,
• Regência: nominal e verbal,
• Conjugação de verbos,
• Pronomes: uso e colocação - pronomes de tratamento.
2 - DISCIPLINA: Matemática
• Operação com números inteiros, fracionários e decimais,
• Sistema de numeração decimal,
• Equações de 1º e 2º graus,
• Regra de três simples,
• Razão e proporção,
• Porcentagem,
• Juros simples,
• Noções de estatística,
• Medidas de comprimento, de superfície, de volume e capacidade e de massa,
• Raciocínio Lógico,
• Resolução de situações: problema.
3 - DISCIPLINA: Noções de Informática
• Conhecimentos sobre os princípios básicos de informática: sistema operacional, diretórios e arquivos,
• Conhecimentos de aplicativos: processadores de textos (Word), planilhas (Excel),
• Navegação Internet: pesquisa WEB, sites,
• Uso de correio eletrônico: caixa postal, mensagens (ler, apagar, escrever, anexar arquivos e extração de cópias).
4 - DISCIPLINA: CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
• Constituição do Estado de São Paulo - Título I - Dos Fundamentos do Estado
- Artigos 1º, 2º, 3º e 4º - Título II - Da Organização e Poderes - Capítulo I Disposições Preliminares - Artigos 5º, 6º, 7º e 8º. Capítulo III - Do Poder Executivo - Seção I - Artigos 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46. – Seção II – Artigo 47 – Seção III – Artigo 48, 49, 50 - Seção IV - Artigos 51, 52 e 53. Título III – Da Organização do Estado - Capítulo I - Da Administração Pública – Seção I – Artigos 000, 000, 000, 000 e 115 - Caput e Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XVIII,
XIX, XXIV, XXVI, XXVII - Capítulo II - Dos Servidores Públicos do Estado Seção I – Dos Servidores Públicos Civis - Artigo 124 - Caput, Artigos 125, 126, 127, 128, 129,
130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137 - Título VII - Capítulo III – Seção I Da
Educação – Artigos 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248,
249, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257 e 258. Capítulo VII – Da Proteção Especial – Seção I – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiência – Artigos 277, 278, 279, 280, 281 – Título VIII – Disposições
Constitucionais Gerais – Artigo 000, 000, 000, 000, 000, 000, 000, 000;
• Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei Nº 10.261, de 28-10- 68;
• Lei Complementar nº 1144/2011 - Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação.
• Ética e sociedade SÃO PAULO (Estado). Constituição Estadual. (Título III - Capítulo I e II; Título VIII).
• Postura e ética profissional XXXXXXXX, Xxxxx Xxxxxx. Qual é a tua Obra? Inquietações Propositivas sobre Gestão, Liderança e Ética. Petrópolis/RJ: Xxxxx, 0000.
• Ética na administração pública a) SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 60.428, de 8-5-14. Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 8-11-11.
• Procedimentos éticos a serem observados em ambientes públicos SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 60.428, de 8-5-14. Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 8-11-11.
• Desvios de conduta SÃO PAULO (Estado). Lei nº 10.261, de 28-10-68. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. (Artigos 239 e seguintes, com as alterações da Lei Complementar nº 942, de 6-6-03).
• Eficácia no Atendimento presencial e à distância SÃO PAULO (Estado). Gestão do Atendimento, In: PDG Educação: A Gestão da Secretaria de Escola. São Paulo: Secretaria da Educação/FUNDAP, 2011.
ANEXO III
AUTODECLARAÇÃO PARA FAZER JUS AO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS DE QUE TRATA O CAPÍTULO VIII DESTE EDITAL
AUTODECLARAÇÃO
Eu, , portador(a) do RG n° , e do CPF n° , DECLARO – sob pena das sanções cabíveis – especificamente para fins de obtenção de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas de que trata o Decreto nº 63.979, de 19/12/2018, que “Institui e disciplina sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos destinados à investidura em cargos e empregos no âmbito do serviço público paulista, nos termos da Lei Complementar n° 1.259, de 15 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas”, unicamente no que se refere ao Processo Seletivo Simplificado para a função de Agente de Organização Escolar que:
1 - sou preto, pardo ou indígena;
2 - não fui eliminado(a) de qualquer concurso público ou processo seletivo realizados no âmbito do Estado de São Paulo, nem tive anulado ato de nomeação ou admissão, em decorrência de falsidade da autodeclaração, nos termos do disposto no parágrafo único, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015; 3 - manifesto interesse em utilizar a pontuação diferenciada; Estou ciente de que se for detectada falsidade desta autodeclaração, estarei sujeito(a) às penalidades legais, inclusive de eliminação deste Processo Seletivo, em qualquer fase, e de anulação de minha contratação, após procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. , de de 20 . |
assinatura do(a) candidato(a) |
OBS.: É permitido ao candidato preto, pardo ou indígena manifestar que NÃO deseja se beneficiar do sistema de pontuação diferenciada. Para tanto terá seus direitos exauridos quanto à sua utilização, submetendo-se às regras gerais estabelecidas neste Edital, não podendo interpor recurso em razão desta opção, seja qual for o motivo alegado (neste caso, não assine esta autodeclaração) |
OBS.: Para fazer jus ao sistema de pontuação diferenciada, enviar - no período destinado às inscrições - via internet, no link xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/x/00xx- zZFlexDMg2JeOyXpMmJOJ5zwo2gqLeP7fBSlrFY/edit?pli=1 , por upload, esta autodeclaração devidamente assinada, além dos demais documentos elencados no Edital de Abertura de Inscrições deste Processo Seletivo. |