Contratos de reporte – nótulas acerca do seu regime tributário
F i S c A L i d A d e
Contratos de reporte – nótulas acerca do seu regime tributário
P o r J o ã o P e d r o A . L u í s e T i a g o d o s S a n t o s M a t i a s
Os repos poderão constituir mais uma forma de se obter um financiamento com taxas interessantes por via de o comprador ver o risco de tal operação garantido pelo activo subjacente. Do ponto de vista puramente fiscal, os repos poderão revelar-se mais vantajosos, quando comparados com as tradicionais operações de utilização de crédito por períodos iguais ou superiores a cinco anos.
Xxxx Xxxxx X. Xxxx Xxxxxxxxx fiscal TOC n.º 59 975
Tiago dos Santos Matias Advogado
contrato de reporte, que em resultado da sua naturali- dade anglo-saxónica é co-
O
mummente designado por repo (di- minutivo de repurchase agreement), consiste num acordo entre duas par- tes (1) em que uma acorda vender e, posteriormente, recomprar um activo (2) (tal como, nomeadamente, valores mobiliários).
Assim, num primeiro momento, uma das partes acorda vender determinado activo à outra parte e, simultaneamen- te, acorda a recompra, a essa mesma contraparte, de valores equivalentes numa determinada data futura.
Este é um mecanismo largamente di- fundido, cuja contratação internacio- nal, ou mesmo nacional, segue, regra geral, o contrato tipo (Global Master
alienado), o mesmo seja analisado do ponto de vista do comprador, (que acorda revender o acti- vo adquirido em momento anterior).
Ou seja, a mesma operação de reporte é, para uma das partes (o vendedor do activo no primei- ro momento) referido como repo, enquanto para a contraparte (o comprador do activo no primei- ro momento) é referido como reverse repo.
Em termos operacionais, um repo é constituído por duas operações distintas:
• Na primeira operação, num primeiro momento (momento ‘N’), uma das partes (de ora em diante apenas o vendedor) aliena o respectivo activo à contraparte (ora em diante apenas o comprador), enquanto, em contrapartida, o comprador entre- ga um determinado montante ao vendedor;
• Na segunda operação, em momento futuro (momento ‘N+1’), o comprador procede à alie- nação desse mesmo activo (ou outro equivalen- te) ao vendedor, o qual pagará o valor previa-
Repurchase Agreement) elaborado pela Interna- tional Securities Market Association (3).
O repo poderá ainda ser invertido se, ao invés de ser analisado do ponto de vista do vendedor (que acorda recomprar o activo primeiramente
mente recebido acrescido de uma margem (que configura a remuneração do comprador pela ce- lebração do repo), que resulta da aplicação de uma taxa de remuneração, a taxa repo (‘r’) ao montante inicial.
Operação 1
(Momento ‘N’)
Operação 2
(Momento ‘N+1’)
Vendedor
Montante “X”
Activo “A”
Activo “A”
Comprador
Vendedor
Comprador
Montante “X” x (1 + r)
Do ponto de vista operacional, um contrato de reporte envolve a transferência efectiva, embora temporária, da propriedade do activo subjacen- te, enquanto a transferência dos direitos a esse inerentes (nomeadamente, dividendos ou juros) depende do acordo entre as partes.
Assim, caso seja aplicável essa transferência dos direitos inerentes ao activo transaccionado sobre o qual incide o contrato de reporte (ou repo), esta poderá verificar-se por via do ajustamento do preço da operação, ou seja, sendo incorpora- da na taxa repo acordada ou, alternativamente, poderá verificar-se por via da devolução ou atri- buição directa do valor desses direitos ao ven- dedor.
Uma operação de reporte, dependendo das mo- tivações para a realização da mesma poderá, tendo em conta a perspectiva de cada uma das duas partes envolvidas, ser vista como uma ope- ração de crédito ou um empréstimo de títulos.
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A este respeito importa evidenciar que no caso de contratos de empréstimos de títulos, contra- riamente ao que sucede num contrato de repor- te, não existe qualquer transferência efectiva de propriedade do activo subjacente, situação esta que não iremos aprofundar na presente exposi- ção.
Operação de crédito – Conforme exposto, uma operação de reporte pode tratar-se, de facto, de uma operação de crédito, cuja garantia/colateral da operação é o activo transaccionado.
De facto, no repo o comprador é quem conce- de crédito ao vendedor em troca da devolução desse montante acrescido de uma remuneração (taxa repo) no final do período do contrato, po- dendo o activo subjacente à operação constituir a garantia do comprador (atento o facto de existir a transferência efectiva de propriedade), enquanto esse montante não for totalmente amortizado, de acordo com as condições contratadas, isto é, en- quanto não se efectivar o acordo de recompra.
Tal significa que, para o vendedor, trata-se de uma operação de financiamento garantido pelo activo transaccionado e para o comprador, tra- ta-se de uma aplicação financeira garantida por esse mesmo activo (4).
Empréstimo de títulos – Por outro lado, um repo poderá consubstanciar uma operação de em- préstimo de títulos, o qual é garantido pelo nu- merário entregue a titulo de preço do activo, que poderá ser remunerado a uma determinada taxa de juro (taxa repo).
Nesta operação, o vendedor é quem empresta os títulos ao comprador em troca do pagamento de
uma taxa repo mais favorável do que uma taxa de juro de mercado sobre o montante entregue como colateral da operação.
Tal significa que, para o comprador, trata-se de uma operação de empréstimo de títulos que poderá servir, nomeadamente, para as- sumir uma posição curta no mercado como parte de uma operação de arbitragem ou de uma operação de exercício de poder estraté- gico pela participação acrescida no capital de uma qualquer sociedade e, por seu lado, para o vendedor, trata-se de uma operação que lhe permitirá rentabilizar os activos da sua cartei- ra de títulos.
Neste caso, importa ter presente que os contra- tos de empréstimo de títulos, em que não existe a transferência efectiva de propriedade (reali- dade diferente da aqui analisada) serão regula- mentos por contratos diferentes dos contratos de repo.
Associadas a estas duas realidades, podemos en- contrar, na generalidade dos mercados financei- ros, dois tipos de taxas repo:
• Taxas repo directamente relacionadas com o mercado monetário, em que o colateral é menos relevante – repos normalmente designados GC
– General Collateral;
• Taxas repo relacionadas com a procura de tí- tulos específicos, algumas das quais são, muitas vezes, consideravelmente inferiores às anterio- res, dependendo estas da procura no mercado dos títulos em causa – repos normalmente desig- nados SC – Special Colateral.
Do ponto de vista do prazo da operação, os re- pos podem ir de períodos tão curtos como um dia até períodos de vários meses, podendo apre- sentar as seguintes formas:
• Repo spot – Quando a abertura da operação ocorre no dia útil seguinte ao seu registo, sendo o seu prazo livre;
• Repo forward – Quando a abertura da opera- ção ocorre para além do dia útil seguinte ao dia de registo, sendo o seu prazo livre;
• Repo overnight – Quando a abertura da ope- ração ocorre no próprio dia do registo e o fecho, da mesma, no dia útil seguinte;
• Repo overnight plus – Quando a abertura da operação ocorre no próprio dia do registo e o fe- cho ocorre para além do dia útil seguinte, sendo o seu prazo livre.
Entre as duas operações que integram a operação de reporte pode verificar-se o recebimento de di- reitos associados ao activo subjacente, designa- damente, o pagamento de cupões associados a
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títulos de dívida ou o pagamento de dividendos ou outros direitos destacáveis dos títulos utiliza- dos na operação.
Como já vimos anteriormente, a transferência dos direitos inerentes a estes activos, ou a forma como esta se verifica, depende do acordo entre ambas as partes.
Contratos de reporte
– enquadramento fiscal
Impostos sobre o rendimento (IRS e IRC) (5)
– Do ponto de vista fiscal, os rendimentos decor- rentes de repos são considerados rendimentos de capitais e, consequentemente, enquadráveis na Categoria E, de acordo com a definição do Código do IRS.
Com efeito, de acordo com o n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS (6), os juros e outras for- mas de remuneração decorrentes de contratos de reporte são considerados de rendimentos de capitais, encontrando-se sujeitos a tributação desde o momento do apuramento do respectivo quantitativo.
Tributação de pessoas singulares (7) – Os rendi- mentos de operações de reporte são tributados por retenção na fonte de imposto (8), a título definitivo, à taxa de 20 por cento, quer quando os respectivos sujeitos passivos sejam residentes quer quando sejam não residentes em território nacional.
Os sujeitos passivos não residentes em terri- tório português poderão ainda beneficiar de uma taxa reduzida de tributação decorrente da eventual aplicação do Acordo de Dupla Tributação, nas situações em que tal tenha sido celebrado entre Portugal e o seu país de residência, caso o mesmo preveja a referida prerrogativa.
No entanto, caso sejam residentes em terri- tório português, os respectivos sujeitos pas- sivos têm a possibilidade de optar pelo seu englobamento, situação em que tais rendi- mentos serão tributados à sua taxa geral de tributação (9), enquanto o imposto retido na fonte terá a natureza de imposto por conta devido a final, ou seja, deverá ser deduzido por estes na sua declaração de rendimentos de IRS (Modelo 3).
Tributação de pessoas colectivas ou pessoas singulares no âmbito de actividades empre-
sariais ou profissionais – Por outro lado, caso os beneficiários dos rendimentos em questão sejam pessoas singulares (que os obtenham no âmbito de uma actividade empresarial ou profissional) ou pessoas colectivas, os rendi- mentos de operações de reporte encontram-se sujeitos a tributação por retenção na fonte de imposto, à taxa de 20 por cento, quer quando os respectivos sujeitos passivos sejam residen- tes quer quando sejam não residentes em ter- ritório nacional.
Os sujeitos passivos não residentes em território português poderão, também neste caso, benefi- ciar de uma taxa reduzida de tributação decor- rente da aplicação de um eventual acordo de dupla tributação, nas situações em que tal tenha sido celebrado entre Portugal e o seu país de re- sidência, caso o mesmo preveja a referida prer- rogativa.
Contudo, neste caso, tratando-se de residentes em território português, os respectivos sujeitos passivos deverão proceder ao seu englobamen- to, situação em que estes rendimentos serão tri- butados à sua taxa geral de tributação (10), en- quanto o imposto retido na fonte terá a natureza de imposto por conta devido a final, ou seja, de- verá ser deduzido por estes na sua declaração de rendimentos.
Imposto do selo – As operações de reporte en- contram-se sujeitas a imposto do selo, conforme previsto na Verba 21 da Tabela Geral do Imposto do Selo, devendo estas ser tributadas à taxa de 0,5 por cento sobre o valor do contrato.
A este respeito importa evidenciar que o encargo do imposto deverá recair sobre a entidade titular do interesse económico, sendo esta, no caso de operações de reporte, o primeiro alienante, en- tidade relativamente à qual nos temos vindo a referir como vendedor.
Ademais, cumpre ter presente que quando a ope- ração de reporte tenha sido realizada em merca- do regulamentado (tal como bolsa de valores), as operações de reporte encontram-se isentas de imposto do selo.
Contudo, curiosamente, esta isenção havia sido introduzida quando da primeira versão do actual Código do Imposto do Selo, tendo o legislador, posteriormente, optado pela sua revogação aquando da entrada em vigor da Lei n.º 000 - X/0000, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2004) tendo, mais
recentemente, mudado de ideias e reintroduzi- do a isenção em causa pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Es- tado para 2006), constituindo esta isenção um verdadeiro e relevante incentivo à realização deste tipo de operações nos mercados regula- mentados.
Nota final
Face ao exposto, resulta claro que os repos po- derão constituir mais uma forma de as pessoas, singulares ou colectivas, obterem um financia- mento com taxas interessantes por via de o com- prador ver o risco de tal operação garantido pelo activo subjacente.
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Por outro lado, analisado da perspectiva da sua utilização no mercado financeiro, um repo tra- ta-se de um instrumento mais simples para ope- rações de financiamento de posições longas em carteiras de títulos, servindo para colmatar insu- ficiências temporárias de liquidez, ou como ins- trumento de gestão de carteiras detidas a médio e longo prazos e financiadas com recursos de curto prazo; caso em que, de uma forma genéri- ca, permitem uma redução dos custos de finan- ciamento.
Adicionalmente, os repos permitem obter títulos que poderão servir para assumir uma posição curta no mercado de títulos, ou para fazer face a situações de carácter puramente estratégico de quem pretende intervir e estar presente nas deci- sões de gestão de determinada entidade.
Quando analisados do ponto de vista da sua utilização no mercado monetário, os repos po-
derão servir objectivos de gestão de tesouraria, quer como fonte de financiamento quer como alternativa para aplicações financeiras, com as vantagens acima mencionadas, podendo ainda permitir a minimização do risco de crédito.
Do ponto de vista puramente fiscal, os repos pode- rão apresentar efeitos diferenciados quando compa- rados com as outras alternativas no mercado, tendo em conta o fim para o qual estão a ser utilizados.
De facto, se utilizados como instrumentos de obtenção de crédito, os repos poderão revelar- se mais vantajosos, quando comparados com as tradicionais operações de utilização de crédito por períodos iguais ou superiores a cinco anos, ou penalizadores quando comparados com este tipo de operações de prazos inferiores a um ano, porquanto no caso das operações de reporte a taxa é fixa, independentemente do prazo, con- trariamente ao verificado no caso das operações de crédito previstas na verba 17 da TGIS, em que a taxa varia em função da duração das mesmas. De facto, um repo poderá revelar-se um ins- trumento financeiro muito versátil e que per- mite a simplificação das operações entre os agentes económicos. No entanto, a análise comparativa entre as diversas alternativas no mercado, para cada uma dessas operações (dependendo estas da motivação por detrás de uma operação deste género), deverá ser feita de uma forma sistemática e ter em con- ta todos os condicionalismos para cada uma destas alternativas, sejam estes de natureza financeira ou fiscal. ■
(Texto recebido pela CTOC em Outubro de 2007)
(1) Existem igualmente repo’s tripartidos, nos quais o terceiro interveniente é um banco custodiante ou uma entidade internacional prestadora de serviços de compensação e liquidação de ordens, o qual actua como intermediário da operação de reporte.
(2) Ao longo da nossa exposição iremos referir-nos ao activo subjacente ao contrato de reporte apenas como ‘activo’ ou ‘títulos’, de forma indiferenciada.
(4) Ainda que o activo subjacente possa estar sujeito a flutuações de mercado. Contudo, tendencialmente, a um risco maior correspon- derá uma maior remuneração do comprador.
(5) Neste ponto consideramos apenas as seguintes situações:
• Quando os respectivos rendimentos são devidos por entidades residentes em território português; ou,
• Quando os rendimentos são devidos por entidades que não tenham aqui domicílio a que possa imputar-se o pagamento, sendo estes pagos ou colocados à disposição, de sujeitos passivos residentes em território português, por entidades com domicílio em território nacional.
(6) Aplicável também às pessoas colectivas ex vi o artigo 3.º do Código do IRC.
(7) Aqui são apenas considerados os rendimentos obtidos fora do âmbito de uma actividade enquadrável na categoria B do Código do IRS, ou seja, rendimentos não qualificáveis como decorrentes de uma actividade empresarial ou profissional.
(8) De acordo com o n.º 3 do artigo 71.º do Código do IRS.
(9) A taxa geral de tributação sobre o rendimento para pessoas singulares é uma taxa progressiva, de acordo com o escalão de rendi- mentos do sujeito passivo que aufira os rendimentos em causa, podendo ascender a 42 por cento.
(10) A taxa geral de tributação sobre o rendimento é de 25 por cento, acrescida da respectiva derrama, para o caso das pessoas colec- tivas, e progressiva, de acordo com o seu escalão de rendimentos, podendo atingir um máximo de 42 por cento, para o caso das pessoas singulares que os obtenham no âmbito de actividades empresariais ou profissionais.