Contrato de Locação de Equipamento sem Operador

Contrato de Locação de Equipamento sem Operador

Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de locação de equipamento sem operador, de um lado, SIMTERNET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ME, empresa prestadora de Serviço de Telecomunicações, ora VOXBRAS, com sede na cidade de Castelo, estado do Espírito Santo, na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 000, xxxxxxxxx, xxxxxx Xxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº 08.362.807/0001-86, doravante denominada simplesmente VOXBRAS, e, de outro lado, o solicitante do serviço prestado pela VOXBRAS, na qualidade de CLIENTE, devidamente identificado no TERMO DE SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO (STFC e/ou SCM e/ou SVA), ora locatário. As partes têm entre si justo e acordado firmar o presente contrato que será regido pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1.1. O objeto do presente contrato é a locação do(s) equipamento(s) discriminado(s) na Ordem de Serviço de Instalação, Troca, Mudança de Endereço e Manutenção, realizada nas dependências do locatário, mediante as cláusulas e condições estipuladas a seguir, entre VOXBRAS e CLIENTE.

1.2. A prestação do Serviço inclui a locação dos bens que consolidam a infraestrutura dos serviços contratados, sua instalação e manutenção necessária ao serviço, com exceção da rede interna e dos equipamentos de propriedade do CLIENTE.

CLÁUSULA 2ª - ALUGUÉIS MENSAIS E REAJUSTES

2.1 O locatário pagará ao locador a quantia estabelecida conforme o TERMO DE SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO (STFC e/ou SCM e/ou SVA).

2.2 O aluguel mensal constitui o pagamento pelo uso do(s) equipamento(s) e será devido a partir do dia da assinatura da Ordem de Serviço realizada pela VOXBRAS, com a disponibilização do(s) equipamento(s) ao cliente.

2.3 Os valores locativos mensais ajustados pelas partes e representados pelas respectivas faturas, serão pagos pela locatária no dia de escolha para o pagamento dos serviços contratados da VOXBRAS, a cada mês. Tais pagamentos serão efetuados através de cobrança bancária.

2.4 A falta de pagamento do valor locativo no prazo convencionado no item 2.3, supra, implicará na automática incidência de juros de mora cumulativos, na proporção de 0,33% ao dia, ambos calculados pro-rata dia e ainda na multa de 2% sobre o total do débito, sendo tais acréscimos devidos até à data do efetivo pagamento e liquidação do débito.

2.5 Haverá reajuste caso haja alguma mudança expressiva na economia vigente, com acordo prévio das partes.

2.6 Os reajustes acertados conforme item anterior passarão a vigorar no dia escolhido para pagamento do mês subsequente ao da prestação do serviço.

CLÁUSULA 3ª - MANUTENÇÃO

3.1 Tais equipamentos ficarão sob a guarda e disposição da (o) locatária ininterruptamente, durante o prazo contratual, comprometendo-se a locatária a devolvê-los no final deste contrato, nas mesmas condições em que os recebeu, salvo os desgastes naturais decorrentes do uso normal destes, desde que a locatária não fizer opção de compra no final do prazo contratual.

3.2 A VOXBRAS efetuará as manutenções dos equipamentos locados, sem qualquer ônus para a locatária, desde que esta observe as determinações da VOXBRAS. No caso de ocorrência de defeito mecânico, a VOXBRAS substituirá o equipamento por outro de categoria similar.

3.3 Excetuam-se das manutenções por conta da VOXBRAS, previstos no caput desta clausula os reparos ou trocas de peças decorrentes do mau uso do equipamento, assim entendida a utilização do equipamento locado em desacordo com a instrução da VOXBRAS, ficando a locatária nesse caso com a responsabilidade de pagamento dos custos com os reparos e peças, bem como as despesas com transporte do equipamento de entrega e recolhimento.

CLÁUSULA 4ª - OBRIGAÇÕES DA LOCATÁRIA:

4.1 Durante o prazo de vigência do presente contrato e de sua eventual prorrogação/ renovação, a locatária se compromete a: Manter o equipamento em bom estado de conservação; Não utilizar o equipamento em outras modalidades que não seja aquela determinada pelo fabricante.

4.2 Ao encerramento do contrato o locatário irá devolver o equipamento, com todos os acessórios entregues no inicio da locação.

Parágrafo único: A locatária, em caso de não pagamento da locação, deverá entregar imediatamente à VOXBRAS o equipamento locado, sob pena de responder por apropriação indébita na forma da lei.

CLÁUSULA 5ª - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

5.1 A locatária não pode, sob qualquer pretexto, ceder, emprestar ou sublocar os bens objetos deste contrato, nem os direitos e obrigações dele decorrentes, sem a prévia e expressa anuência da VOXBRAS.

CLÁUSULA 6ª - PRAZO E RESCISÃO

6.1 A presente locação vigorará pelo prazo de contratação dos serviços da VOXBRAS, com início na data da efetiva entrega dos equipamentos locados, mediante assinatura na Ordem de Serviço, que fará parte integrante deste instrumento.

6.2 A locação terminará na data em que todos os equipamentos tiverem sido devolvidos à VOXBRAS e, no caso de devolução em datas diferentes, a locação continuará em vigor em relação a cada equipamento até à data de sua efetiva devolução.

CLÁUSULA 7ª – FORO

7.1. As partes elegem o foro da cidade da localidade da prestação dos serviços, como o competente para dirimir eventuais conflitos oriundos desse contrato, com a renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Castelo, 21 de novembro de 2016.

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