CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

Contrato de fornecimento de mercadorias nº 692/2015, que entre si celebram de um lado o município de FRANCISCO BELTRÃO e de outro lado a empresa XXXXXXXX XXXXXX ALBISSU - EPP.

Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o município de FRANCISCO BELTRÃO, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000, xxxxxx xx Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXXX XXXXXXXX XXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante designado CONTRATANTE e de outro, XXXXXXXX XXXXXX ALBISSU - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.794.168/0001-70, estabelecida na Xxx Xxx Xxxx xx Xxxxxxx, xx 000 Xxxx 00 XXX: 00000000 – Bairro Jardim Imperador, na cidade São Paulo/SP, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, ajustam o presente contrato de fornecimento de mercadorias em decorrência da licitação realizada através do Pregão nº 114/2015, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente termo é a aquisição de mobiliário para utilização nas unidades públicas municipais de Educação e para Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme descrito abaixo:

Lote

Item

Código

Descrição

Marca

Unidade

Quantidade

Preço unitário R$

Preço Total R$

47341

CONJUNTO PARA REFEITÓRIO CRECHE

Com as seguintes características mínimas:

Mesa com tampo confeccionado em MDF de 25mm de espessura medindo 1100mm, revestido na face superior com laminado melamínico de alta pressão, tipo fórmica, com espessura de 0,8mm e na face inferior com lâmina de madeira pintada com selador e verniz. Bordos longitudinais em post- forming de 90º. Bordos transversais com filete de fórmica, ambos na cor bege. A fixação do tampo é feita através de parafusos. Estrutura empilhável confeccionada em tubo de aço industrial, seção de 20x40mm, chapa 16 (espessura mínima de 1,5mm). Fechamento dos topos inferiores dos pés, com ponteiras plásticas internas injetadas na cor preta, fixadas a estrutura através de encaixe. Acabamento com pintura em tinta epóxi pó, híbrida, eletrostática na cor preta, espessura mínima da película de 40 mícrons. Os componentes metálicos são ligados entre si através de solda pelo processo Mig, recebendo tratamento por banho desengraxante, antioxidante, passivador e fosfatizante. Pintura em tinta epóxi pó, aplicada pelo processo de deposição eletrostática, com secagem em estufa à 180º. Dimensões: 2000x700x580mm.

Banco com assento confeccionado em madeira aglomerada de 25mm de espessura

LBS

75,00

599,00

44.925,00

medindo 1000mm, revestido na face superior com laminado melamínico de alta pressão, tipo fórmica, com espessura de 0,8mm e na face inferior com lâmina de madeira pintada com selador e verniz. Bordos longitudinais em post-forming de 90º. Bordos transversais com filete de fórmica, ambos na cor bege. A fixação do tampo é feita através de parafusos. Estrutura empilhável confeccionada em tubo de aço industrial, seção de 20x40mm, chapa 16 (espessura mínima de 1,5mm). Fechamento dos topos inferiores dos pés, com ponteiras plásticas internas injetadas na cor preta, fixadas a estrutura através de encaixe. Tratamento com banho desengraxante à quente por meio de imersão a 120ºC e antiferruginoso de proteção. Acabamento com pintura em tinta epóxi pó, híbrida, eletrostática na cor preta e polimerizada em estufa à 180ºC, espessura mínima da película de 40 mícrons. Os componentes metálicos são ligados entre si através de solda pelo processo Mig, recebendo tratamento por banho desengraxante, antioxidante, passivador e fosfatizante. Pintura em tinta epóxi pó, aplicada pelo processo de deposição eletrostática com secgem em estufa à 180º. Dimensões:

1900x300x320mm.

47342

CONJUNTO PARA REFEITÓRIO ESCOLA

Com as seguintes características mínimas:

Banco com assento confeccionado em madeira aglomerada de 25mm de espessura

LBS

300,00

600,00

180.000,00

1900x300x420mm

47341

CONJUNTO PARA REFEITÓRIO CRECHE

Com as seguintes características mínimas:

Banco com assento confeccionado em madeira aglomerada de 25mm de espessura

LBS

25,00

599,00

14.975,00

1900x300x320mm.

47342

CONJUNTO PARA REFEITÓRIO ESCOLA

Com as seguintes características mínimas:

Banco com assento confeccionado em madeira aglomerada de 25mm de espessura

LBS

100,00

600,00

60.000,00

1900x300x420mm.

PARÁGRAFO ÚNICO - A execução/entrega deverá ser em estrita obediência ao presente Contrato, assim como ao Pregão Presencial nº 114/2015, observadas as especificações disponibilizadas no item do Anexo I do referido instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

O preço ajustado para o fornecimento da mercadoria contratada e ao qual o CONTRATANTE se obriga a adimplir e a CONTRATADA concorda em receber é de R$ 299.900,00 (duzentos e noventa e nove mil e novecentos reais).

PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem como demais encargos inerentes e necessários para a completa execução das suas obrigações assumidas pelo presente contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

O pagamento do valor devido será realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da entrega do bem, mediante a apresentação da nota fiscal respectiva.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As faturas deverão ser apresentadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, em 01(uma) via, devidamente regularizada nos seus aspectos formais e legais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Nenhum pagamento pelo CONTRATANTE isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, independente de sua natureza, nem implicará na aprovação definitiva do recebimento da mercadoria.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso seja apurada alguma irregularidade na fatura apresentada ao CONTRATANTE, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido

tomadas por parte da CONTRATADA, para o saneamento da irregularidade.

PARÁGRAFO QUARTO - As faturas deverão ser entregues e protocoladas na sede do CONTRATANTE, no endereço descrito no preâmbulo deste contrato, durante o horário de expediente.

PARÁGRAFO QUINTO – Caso na data prevista para pagamento não haja expediente no MUNICÍPIO, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente a esta.

PARÁGRAFO SEXTO - Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o edital

/2015 – Pregão Presencial e consequente contrato, são provenientes dos recursos vinculados a Saúde EC 29/00. Os recursos orçamentários correrão por conta das seguintes dotações:

DOTAÇÕES
Conta da despesa	Funcional programática	Fonte de recurso	Natureza da despesa	Grupo da fonte
310	03.002.04.122.0403.2056	0	4.4.90.52.42.00	Do Exercício
2160	07.002.12.365.1201.2045	0	3.3.90.30.99.01	Do Exercício
2470	07.003.12.122.1201.2005	104	4.4.90.52.42.00	Do Exercício
1670	07.002.12.361.1201.1010	0	4.4.90.52.42.00	Do Exercício
1851	07.002.12.361.1201.2043	0	3.3.90.30.14.00	Do Exercício

PARÁGRAFO SÉTIMO - A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, as certidões comprovando a sua situação regular perante à União, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Trabalhistas. A CONTRATADA deverá ainda, manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação especificadas no edital (Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e Justiça do Trabalho).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, DO LOCAL E DO PRAZO DE ENTREGA

Os móveis/mobiliário, objetos desta licitação, deverão ser entregues/instalados, parceladamente, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos a partir da emissão da solicitação. As entregas e instalações deveram ser realizadas no local indicado pela Secretaria Solicitante.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os custos de entrega e instalação dos móveis, ocorrerá por conta da empresa contratada.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo de vigência da presente licitação é de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da assinatura do contrato.

CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO / OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Os produtos/materiais entregues deverão ser de primeira linha e estar em conformidade com as normas em sua versão mais recente. Na entrega serão verificados especificações conforme descrição da Ata, os prazos de validade e o estado de conservação das embalagens.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa vencedora ficará obrigada a trocar, a suas expensas, a mercadoria que vier a ser recusada, sendo que o ato do recebimento não importará na aceitação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Independentemente da aceitação, o adjudicatório garantirá a qualidade de cada item, obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito. Por divergências não adequadas serão aplicadas às sanções previstas neste edital e legislação vigente.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Responsabilizar-se e arcar por quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente licitação, bem como demais custos, encargos inerentes e necessários para a completa execução das obrigações assumidas.

PARÁGRAFO QUARTO - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Constituem direitos de o CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado;

b) esclarecer à CONTRATADA toda e qualquer dúvida, em tempo hábil, com relação ao fornecimento;

c) manter, sempre por escrito com a CONTRATADA, os entendimentos sobre o objeto contratado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) entregar o objeto, de acordo com as especificações do Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 081/2015 e do Parágrafo Único da Cláusula Primeira deste instrumento;

b) responsabilizar-se por todos os custos para o cumprimento da prestação obrigacional, incluindo mão-de-obra, seguros, encargos sociais, tributos, transporte e outras despesas necessárias para o fornecimento do objeto do Contrato;

c) responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor;

d) atender aos encargos trabalhistas;

e) assumir total responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução do objeto contratado, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos;

f) reconhecer o direito do CONTRATANTE de solicitar o material, sempre que julgar necessário;

g) manter, sempre por escrito com o CONTRATANTE, os entendimentos sobre o objeto contratado, ressalvados os casos determinados pela urgência dos mesmos, cujos entendimentos verbais deverão ser confirmados por escrito, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis;

h) manter todas as condições exigidas para habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão Presencial nº 053114/2015, durante a vigência do Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENAS PELA INADIMPLÊNCIA

A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas no edital e neste contrato ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais da lei nº 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:

a) - advertência;

b) - 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

c) - O atraso, para efeito de cálculo da multa mencionada no subitem anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado;

d) - 20% (vinte por cento) sobre o valor constante do Contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, exceto prazo de entrega;

e) - Caso a vencedora não efetue a entrega do objeto, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva nota de empenho, por inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.

f) - a multa será descontada dos créditos constantes da fatura, ou outra forma de cobrança

administrativa ou judicial.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação Judicial da CONTRATADA, nas seguintes hipóteses;

a) infrigência de qualquer obrigação ajustada.

b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) se a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.

d) os demais mencionados no Artigo 78 da Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: - Caso ocorra a rescisão do Contrato, o CONTRATANTE, pagará à CONTRATADA , apenas os valores dos materiais entregues e aceitos até a data respectiva.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

A troca eventual de documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita por meio de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

Uma vez firmado, o extrato do presente Contrato será publicado no periódico dos Atos Oficiais do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx-PR, pelo CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no art. 61, § 1º, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais:

a) Em ocorrendo a rescisão do presente contrato, em razão do inadimplemento de obrigações da CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos com o CONTRATANTE, bem como sofrerá as penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 8.666/93.

b) A CONTRATADA assume exclusiva e integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil, penal ou fiscal, inexistindo solidariedade do CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PARTES INTEGRANTES

As condições estabelecidas no edital nº 114/2015 – Pregão Presencial e na proposta apresentada pela CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporados a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pelo CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do Secretário Municipal de Educação e Cultura, senhor VIRO DE GRAAUW, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e portador da RG nº 973.882-7/PR designado pelo Decreto Municipal nº 199/2015, de 11 de março de 2015.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA SUCESSÃO E DO FORO

As partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) de igual teor e forma, na presença das 02(duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas neste referido foro.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 20 de outubro de 2015

XXXXXXX XXXXXXXX XXXX CPF 000.000.000-00	XXXXXXXX XXXXXX ALBISSU - EPP
PREFEITO MUNICIPAL	CONTRATADA
CONTRATANTE	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
	CPF Nº 000.000.000-00

TESTEMUNHAS:

SAUDI MENSOR

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

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