CONVÊNIO 002/2021 PROCESSO SEI Nº 4969/2022 2º ADITAMENTO

CONVÊNIO 002/2021 PROCESSO SEI Nº 4969/2022 2º ADITAMENTO

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL

2º Aditamento ao Termo de Convênio celebrado entre a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO

XXXXX, para a prestação de assistência judiciária gratuita suplementar, nos limites deste Convênio, à população carente do Estado de São Paulo.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 08.036.157/0001- 89, com sede na

Xxx Xxx Xxxxx, xx 000, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxx Xxxxx-XX, doravante denominada DEFENSORIA, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Defensor Público-Geral do Estado, Doutor XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e a

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seção de São Paulo, com sede na Xxxxx xx Xx, xx 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxx-XX, inscrita no CNPJ sob o nº 43.419.613/0001-70, devidamente, representada por sua Presidente, Doutora XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXX, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, doravante designada OAB/SP, nos termos da Lei n° 8.666/93, e suas alterações posteriores, e, no que couber, da Lei Estadual n° 6.544/89, celebram o presente ADITAMENTO mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLAÚSULA PRIMEIRA

Ficam incluídos os parágrafos sexto, sétimo e oitavo na Cláusula Primeira e o parágrafo doze na Cláusula Décima Sétima do Termo de Convênio nº 002/2021, com as seguintes redações:

Cláusula Primeira (...)

§ 6º - A nomeação em favor das mulheres vítimas de violência doméstica para pedidos de medidas protetivas ocorrerá nos seguintes casos:

I – quando a referida medida não for concedida pela autoridade policial por ter natureza complexa e demandar maior análise jurídica;

II – quando houver necessidade de interposição de recurso contra decisão que não acolheu o pedido de medidas protetivas, total ou parcialmente;

III – quando da necessidade de pedidos de reconsideração contra decisão judicial desfavorável ao pedido de medida protetiva no todo ou em parte;

IV – quando houver necessidade de maior instrução probatória ante a complexidade da causa.

§7º - O advogado nomeado nos termos do parágrafo antecedente ficará vinculado para as demandas de proposição das medidas correlatas na área de família, pelo período de 18 (dezoito) meses a contar da decisão prolatada em sede de medida protetiva, fazendo jus, para tanto, de nova nomeação por apontamento, observada a regra do parágrafo vinte da Cláusula Décima Primeira do Termo de Convênio original.

§8º - O advogado nomeado nos termos do parágrafo sexto desta cláusula ficará vinculado para as ulteriores demandas de proposição das medidas protetivas relacionadas a mesma usuária, não fazendo jus a nova nomeação, pelo período de 18 (dezoito) meses a contar da decisão prolatada no processo relativo à primeira medida protetiva objeto da nomeação.

Cláusula Décima Sétima (...)

§12 - No tocante à atuação em favor das mulheres vítimas de violência doméstica para pedidos de medidas protetivas, o advogado poderá solicitar a expedição da certidão de honorários quando do trânsito em julgado da decisão.

Fica incluído o item abaixo na TABELA DE HONORÁRIOS prevista no Anexo II, referente à atuação integral:

117 MEDIDA PROTETIVA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 145,86

CLAÚSULA SEGUNDA

Ficam incluídos os parágrafos 11-A e 11-B na Cláusula Nona do Termo de Convênio nº 002/2021, bem como fica alterada a redação do §12, com a seguinte redação:

Xxxxxxxx Xxxx (...)

§11-A - A inscrição do advogado para atuar nos processos em favor das mulheres vítimas de violência doméstica para pedidos de medidas protetivas fica condicionada à comprovação, no ato de inscrição, de conclusão de curso específico.

§11-B – O requisito do parágrafo anterior só passará a ser obrigatório quando da

disponibilização pela ESA/EDEPE do referido curso.

§12 - Os cursos a que se referem os parágrafos anteriores deverão ser ministrados em conjunto por ambas as Partes, por meio da Escola da Defensoria Pública (EDEPE) e da Escola Superior da Advocacia, após prévia aprovação de seu conteúdo programático pela DEFENSORIA.

CLÁUSULA TERCEIRA

O prazo de vigência do ajuste estender-se-á por mais 15 (quinze) meses, a partir de 1º de agosto de 2022, podendo ser prorrogado posteriormente, até o limite legal de 60 (sessenta) meses, mediante termo aditivo, a ser celebrado de comum acordo entre as partícipes.

CLÁUSULA QUARTA

Os honorários constantes do anexo II do termo de convênio vigente serão reajustados no montante total de 17% (dezessete por cento), sendo 5,37% (cinco virgula trinta e sete por cento) aplicados em 1º de agosto de 2022, 5,37% (cinco virgula trinta e sete por cento) aplicados em 1º de outubro de 2022 e 5,38% (cinco virgula trinta e oito por cento) aplicados em 1º de janeiro de 2023, nos termos da Cláusula Décima Sétima, parágrafo sexto, do termo de convênio.

Parágrafo Único: O valor total estimado do presente convênio é de R$ 266.660.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e sessenta mil reais), sendo o valor de R$ 91.660.000,00 ( noventa e um milhões e seiscentos e sessenta mil reais) para o exercício de 2022 e o valor de R$ 175.000.000,00 ( Cento e setenta e cinco milhões de reais) para o exercício de 2023, podendo a respectiva despesa correr à conta dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária, sob responsabilidade de sua Coordenadoria Geral de Administração - Unidade Gestora 420030, programa de trabalho 03.092.4200.5796.0000, classificação de despesa 339036 e 339039, fonte de recursos 002001055.

CLÁUSULA QUINTA

Ficam suprimidas do Termo de Convênio original as regras previstas da cláusula décima oitava à cláusula vigésima primeira, renumerando as demais, passando as regras relativas ao procedimento sancionatório e suas respectivas penalidades a constar do Anexo III do Termo de Convênio, o qual passa a contar com a redação que segue anexa a este termo.

CLÁUSULA SEXTA

Ficam incluídos o artigo 6º no anexo I e a alínea “l” no §1º da Cláusula Nona do Termo de Convênio nº 002/2021, com as seguintes redações:

Cláusula Nona, §1º:

l – dados relativos ao E-social.

Anexo I

Art. 6º - Em atenção ao Decreto 8.373 de 11 de dezembro de 2014 e à Portaria Conjunta

SEPRT/RFP nº 71, de 29 de junho de 2021, ou outras normativas que vieram a substituí-las, ficarão postergados, até regularização, os pagamentos dos honorários dos advogados que estejam, na data do pagamento, com os dados cadastrais relativos aos do E-social incompletos ou não preenchidos junto à Defensoria.

CLÁUSULA SÉTIMA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E por estarem certos e ajustados, firmam as partícipes o presente aditamento, na presença de testemunhas que o subscrevem, mantendo todas as demais disposições do termo de convênio original e seu primeiro aditamento.

São Paulo, data da assinatura digital.

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX

Defensor Público-Geral do Estado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXX

Presidente

NOVO ANEXO II DO CONVÊNIO

Convênio Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil OAB /SP TABELA DE HONORÁRIOS

(vigente a partir de 1º de agosto de 2022)

CÓDIGOS	NATUREZA DA AÇÃO	100%	70%	60%	30%
CIVIL
101	PROCEDIMENTO ORDINÁRIO/COMUM (RESIDUAL)	1.236,37	865,46	741,82	370,91
102	PROCEDIMENTO SUMÁRIO (NOMEAÇÕES REALIZADAS ATÉ 18/03/2016)	819,69	573,78	491,81	245,91
103	EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALE JUDICIAL	819,69	573,78	491,81	245,91
104	DECLARATÓRIAS	819,69	573,78	491,81	245,91
105	EMBARGOS DE TERCEIROS	819,69	573,78	491,81	245,91
106	PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA	1.229,53	860,67	737,72	368,86
107	CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO	853,84	597,69	512,30	256,15

108	POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO)	1.229,53	860,67	737,72	368,86
109	NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA	819,69	573,78	491,81	245,91
110	ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO	853,84	597,69	512,30	256,15
111	DESPEJO	853,84	597,69	512,30	256,15
112	REVISIONAL DE ALUGUEL	853,84	597,69	512,30	256,15
113	MANDADO DE SEGURANÇA	819,69	573,78	491,81	245,91
114	PROCESSOS CAUTELARES	853,84	597,69	512,30	256,15
115	CURADOR ESPECIAL	648,89	454,22	389,33	194,67
116	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA	331,28	231,90	198,77	99,38
117	MEDIDA PROTETIVA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	145,86
209	PEDIDO DE XXXXXX	597,67	418,37	358,60	179,30

FAMÍLIA E SUCESSÕES
200	CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS	389,33	272,53	233,60	116,80
201	INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS	976,78	683,75	586,07	293,03
202	SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIVÓRCIO CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL	717,25	502,08	430,35	215,18
203	SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL	1.024,59	717,21	614,75	307,38
204	ANULAÇÃO DE CASAMENTO	1.075,86	753,10	645,52	322,76
205	INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE	1.161,20	812,84	696,72	348,36
206	ALIMENTOS (processo de conhecimento)	648,89	454,22	389,33	194,67
207	TUTELA E CURATELA	648,89	454,22	389,33	194,67
208	EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO	505,45	353,82	303,27	151,64
209	PEDIDO DE XXXXXX	597,67	418,37	358,60	179,30
210	MODIFICAÇÃO OU REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA/VISITAS	853,86	597,70	512,32	256,16
114	PROCESSO CAUTELAR	853,86	597,70	512,32	256,16
115	CURADOR ESPECIAL	648,88	454,22	389,33	194,66

CRIMINAL
301	RITO ORDINÁRIO	1.236,37	865,46	741,82	370,91
302	RITO SUMÁRIO	1.117,09	781,96	670,25	335,13
315	RITO SUMARÍSSIMO	670,24	469,17	402,14	201,07
303	DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA	853,86	597,70	512,32	256,16
304	DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO	1.195,41	836,79	717,25	358,62
306	ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA)	1.236,37	865,46	741,82	370,91
309	PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL	853,86	597,70	512,32	256,16
310	EXECUÇÃO PENAL	512,32	358,62	307,39	153,70
316	VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	670,24	469,17	402,14	201,07

317 DEPOIMENTO ESPECIAL PELA VÍTIMA 153,69

INFÂNCIA E JUVENTUDE
501	QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL	512,32	358,62	307,39	153,70
502	QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL	484,07	338,85	290,44	145,22

CARTA PRECATÓRIA
601		324,39	227,07	194,63	97,32

PLANTÃO
701		661,53

PLANTÃO EM DIAS NÃO ÚTEIS
801	ATUAÇÃO EM UM DIA NÃO ÚTIL	535,98
802	ATUAÇÃO EM DOIS DIAS NÃO ÚTEIS CONSECUTIVOS	714,62

NOVO ANEXO II DO CONVÊNIO

Convênio Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil OAB /SP TABELA DE HONORÁRIOS

(vigente a partir de 1º de outubro de 2022)

CÓDIGOS	NATUREZA DA AÇÃO	100%	70%	60%	30%
CIVIL
101	PROCEDIMENTO ORDINÁRIO/COMUM (RESIDUAL)	1.302,76	911,93	781,66	390,83
102	PROCEDIMENTO SUMÁRIO (NOMEAÇÕES REALIZADAS ATÉ 18/03/2016)	863,71	604,60	518,23	259,11
103	EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALE JUDICIAL	863,71	604,60	518,23	259,11
104	DECLARATÓRIAS	863,71	604,60	518,23	259,11
105	EMBARGOS DE TERCEIROS	863,71	604,60	518,23	259,11
106	PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA	1.295,56	906,89	777,34	388,67
107	CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO	899,69	629,78	539,81	269,91
108	POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO)	1.295,56	906,89	777,34	388,67
109	NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA	863,71	604,60	518,23	259,11
110	ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO	899,69	629,78	539,81	269,91
111	DESPEJO	899,69	629,78	539,81	269,91
112	REVISIONAL DE ALUGUEL	899,69	629,78	539,81	269,91
113	MANDADO DE SEGURANÇA	863,71	604,60	518,23	259,11
114	PROCESSOS CAUTELARES	899,69	629,78	539,81	269,91

115	CURADOR ESPECIAL	683,74	478,62	410,24	205,12
116	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA	349,07	244,35	209,44	104,72
117	MEDIDA PROTETIVA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	153,69
209	PEDIDO DE ALVARÁ	629,76	440,83	377,86	188,93

FAMÍLIA E SUCESSÕES
200	CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS	410,24	287,17	246,14	123,07
201	INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS	1.029,23	720,46	617,54	308,77
202	SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIVÓRCIO CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL	755,77	529,04	453,46	226,73
203	SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL	1.079,61	755,73	647,77	323,88
204	ANULAÇÃO DE CASAMENTO	1.133,63	793,54	680,18	340,09
205	INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE	1.223,56	856,49	734,14	367,07
206	ALIMENTOS (processo de conhecimento)	683,74	478,62	410,24	205,12
207	TUTELA E CURATELA	683,74	478,62	410,24	205,12
208	EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO	532,59	372,81	319,55	159,78
209	PEDIDO DE ALVARÁ	629,76	440,83	377,86	188,93
210	MODIFICAÇÃO OU REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA/VISITAS	899,71	629,80	539,83	269,91
114	PROCESSO CAUTELAR	899,71	629,80	539,83	269,91
115	CURADOR ESPECIAL	683,72	478,60	410,23	205,12

CRIMINAL
301	RITO ORDINÁRIO	1.302,76	911,93	781,66	390,83
302	RITO SUMÁRIO	1.177,08	823,96	706,25	353,12
315	RITO SUMARÍSSIMO	706,23	494,36	423,74	211,87
303	DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA	899,71	629,80	539,83	269,91
304	DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO	1.259,60	881,72	755,76	377,88
306	ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA)	1.302,76	911,93	781,66	390,83
309	PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL	899,71	629,80	539,83	269,91
310	EXECUÇÃO PENAL	539,83	377,88	323,90	161,95
316	VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	706,23	494,36	423,74	211,87
317	DEPOIMENTO ESPECIAL PELA VÍTIMA	161,94

INFÂNCIA E JUVENTUDE
501	QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL	539,83	377,88	323,90	161,95
502	QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL	510,06	357,04	306,04	153,02

CARTA PRECATÓRIA

601 341,81 239,27 205,09 102,54

PLANTÃO
701		697,05

PLANTÃO EM DIAS NÃO ÚTEIS
801	ATUAÇÃO EM UM DIA NÃO ÚTIL	564,76
802	ATUAÇÃO EM DOIS DIAS NÃO ÚTEIS CONSECUTIVOS	753,00

NOVO ANEXO II DO CONVÊNIO

Convênio Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil OAB /SP TABELA DE HONORÁRIOS

(vigente a partir de 1º de janeiro de 2023)

CÓDIGOS	NATUREZA DA AÇÃO	100%	70%	60%	30%
CIVIL
101	PROCEDIMENTO ORDINÁRIO/COMUM (RESIDUAL)	1.372,83	911,93	781,66	390,83
102	PROCEDIMENTO SUMÁRIO (NOMEAÇÕES REALIZADAS ATÉ 18/03/2016)	910,17	604,60	518,23	259,11
103	EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALE JUDICIAL	910,17	604,60	518,23	259,11
104	DECLARATÓRIAS	910,17	604,60	518,23	259,11
105	EMBARGOS DE TERCEIROS	910,17	604,60	518,23	259,11
106	PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA	1.365,24	906,89	777,34	388,67
107	CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO	948,09	629,78	539,81	269,91
108	POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO)	1.365,24	906,89	777,34	388,67
109	NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA	910,17	604,60	518,23	259,11
110	ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO	948,09	629,78	539,81	269,91
111	DESPEJO	948,09	629,78	539,81	269,91
112	REVISIONAL DE ALUGUEL	948,09	629,78	539,81	269,91
113	MANDADO DE SEGURANÇA	910,17	604,60	518,23	259,11
114	PROCESSOS CAUTELARES	948,09	629,78	539,81	269,91
115	CURADOR ESPECIAL	720,51	478,62	410,24	205,12
116	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA	367,85	244,35	209,44	104,72
117	MEDIDA PROTETIVA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	161,94
209	PEDIDO DE ALVARÁ	663,64	440,83	377,86	188,93

FAMÍLIA E SUCESSÕES
200	CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS	432,30	287,17	246,14	123,07
201	INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS	1.084,59	720,46	617,54	308,77
202	SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIVÓRCIO CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL	796,42	529,04	453,46	226,73
203	SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL	1.137,67	755,73	647,77	323,88
204	ANULAÇÃO DE CASAMENTO	1.194,61	793,54	680,18	340,09
205	INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE	1.289,36	856,49	734,14	367,07
206	ALIMENTOS (processo de conhecimento)	720,51	478,62	410,24	205,12
207	TUTELA E CURATELA	720,51	478,62	410,24	205,12
208	EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO	561,24	372,81	319,55	159,78
209	PEDIDO DE ALVARÁ	663,64	440,83	377,86	188,93
210	MODIFICAÇÃO OU REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA/VISITAS	948,10	629,80	539,83	269,91
114	PROCESSO CAUTELAR	948,10	629,80	539,83	269,91
115	CURADOR ESPECIAL	720,50	478,60	410,23	205,12

CRIMINAL
301	RITO ORDINÁRIO	1.372,83	911,93	781,66	390,83
302	RITO SUMÁRIO	1.240,39	823,96	706,25	353,12
315	RITO SUMARÍSSIMO	744,21	494,36	423,74	211,87
303	DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA	948,10	629,80	539,83	269,91
304	DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO	1.327,35	881,72	755,76	377,88
306	ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA)	1.372,83	911,93	781,66	390,83
309	PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL	948,10	629,80	539,83	269,91
310	EXECUÇÃO PENAL	568,87	377,88	323,90	161,95
316	VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	744,21	494,36	423,74	211,87
317	DEPOIMENTO ESPECIAL PELA VÍTIMA	170,66

INFÂNCIA E JUVENTUDE
501	QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL	568,87	377,88	323,90	161,95
502	QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL	537,50	357,04	306,04	153,02

CARTA PRECATÓRIA
601		360,20	239,27	205,09	102,54

PLANTÃO
701		734,55

PLANTÃO EM DIAS NÃO ÚTEIS

801	ATUAÇÃO EM UM DIA NÃO ÚTIL	595,13
802	ATUAÇÃO EM DOIS DIAS NÃO ÚTEIS CONSECUTIVOS	793,49

NOVO ANEXO III DO CONVÊNIO

Normas procedimentais que regulamentam a instauração, instrução e julgamento dos procedimentos de fiscalização das

infrações cometidas por advogados conveniados.

XXXXX XXX - Normas procedimentais que regulamentam a instauração, instrução e julgamento dos procedimentos de fiscalização das infrações cometidas por advogados/as conveniados/as.

Capítulo I – Da Instauração e Instrução dos Procedimentos de Fiscalização

Art. 1º - A instauração, instrução e julgamento dos procedimentos de fiscalização das infrações aos termos do convênio DPE-OAB obedecerão às regras estabelecidas no presente anexo.

Art. 2º - Havendo indícios de violação aos termos do convênio DPE-OAB, o procedimento fiscalizatório será instaurado pelo/a Coordenador/a Regional e/ou Auxiliar da DEFENSORIA, ou pelo/a Presidente da Subseção da OAB/SP onde ocorreu o fato, por meio de portaria, que descreverá a conduta praticada bem como a subsunção ao dispositivo supostamente violado.

Parágrafo Primeiro: É facultado ao/à Coordenador/a Regional e/ou Auxiliar da DEFENSORIA, ou ao/à Presidente da Subseção da OAB/SP, antes de editar a portaria, diligenciar no sentido de verificar a veracidade dos fatos que violem os termos do Convênio DPE-OAB.

Parágrafo Segundo: O procedimento fiscalizatório instaurado deverá possuir numeração e registro em livro próprio, iniciada anualmente nova contagem, nos casos dos procedimentos instaurados pela OAB/SP.

Parágrafo Terceiro – O/A Coordenador/a Regional e/ou Auxiliar da DEFENSORIA deverá instaurar o procedimento previsto no caput ou no parágrafo anterior junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Defensoria Pública.

Parágrafo Quarto: Os procedimentos instaurados pelas Subseções da OAB/SP e que não sejam arquivados serão digitalizados e encaminhados à Assessoria de Convênios, que autuará o expediente no SEI.

Art. 3º - A comunicação ou ciência de fato que viole dispositivo do convênio DPE- OAB poderá ocorrer mediante:

I – Reclamação do/a usuário/a do serviço prestado pelo/a advogado/a conveniado/a;

I I – Atuação oficiosa da Assessoria de Convênios, da Coordenação da Regional e/ou Auxiliar da DEFENSORIA ou do/a Presidente da Subseção da OAB/SP;

III – Ofício encaminhado por membros do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da DEFENSORIA, bem como requerimentos provenientes de outros órgãos públicos;

I V – Requerimento deduzido por outro/a advogado/a ou interessado/a que se sentir prejudicado com a atuação do/a advogado/a conveniado/a.

Art. 4º - A portaria de instauração deverá conter, dentre outros elementos necessários:

I – Nome completo e número de inscrição na OAB/SP do/a advogado/a do convênio a quem se atribui o fato violador dos termos do convênio;

II – Motivo de instauração do procedimento;

III – Fato a ser investigado e o(s) dispositivo(s) do convênio supostamente violado(s);

IV – Diligências a serem realizadas;

V – Prazo e modo de comunicação dos atos procedimentais, nos termos dos artigos seguintes;

V I – Prazo final para finalização do procedimento fiscalizatório, nos termos dos artigos seguintes.

Art. 5º - Instaurado o procedimento, o/a advogado/a conveniado/a será notificado/a para apresentar manifestação, que deverá ocorrer no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo Primeiro - A notificação será eletrônica por e-mail via SEI quando da instauração pela Defensoria. Quando instaurado pela OAB/SP, além da notificação eletrônica por e-mail, dever- se-á encaminhar ao/à advogado/a a versão digitalizada do procedimento fiscalizatório.

Parágrafo Segundo: Considerar-se-ão válidas para todos os efeitos as notificações eletrônicas encaminhadas ao e-mail de cadastro do/a advogado/a, independentemente de confirmação de recebimento.

Parágrafo Terceiro: Nas hipóteses de o procedimento tramitar pelo Sistema Eletrônico de

Informações (SEI) desta Defensoria, a notificação dar-se-á por e-mail, informando da necessidade de o/a advogado/a se cadastrar como usuário/a externo para acesso à integra do procedimento e juntada de manifestação.

Parágrafo Quarto: na hipótese do parágrafo anterior, o prazo para apresentação de defesa previsto no caput iniciará com a comunicação ao/à advogado/a da efetivação do seu cadastro como usuário/a externo/a do SEI e disponibilização de vista ao procedimento ou com o término do prazo concedido para cadastro, de 10 (dez) dias úteis, o que acontecer primeiro. Neste último caso, quando ultrapassado os 10 (dez) dias úteis para cadastro, o/a advogado/a poderá fazê-lo a qualquer tempo, ingressando no procedimento no estado em que se encontra.

Parágrafo Quinto - A resposta do/a advogado/a conveniado/a, a qual deverá contar com todos os documentos que comprovem suas alegações, quando não juntada via Sistema Eletrônico de Informações, nos casos de expedientes que tramitem junto às Subseções da OAB/SP, deverá ser juntada ao respectivo expediente conjuntamente com a certificação de sua data de protocolo.

Art. 6º - O/A Coordenador/a Regional e/ou Auxiliar da DEFENSORIA ou o/a Presidente da Subseção da OAB/SP, após a manifestação do/a advogado/a ou certificada a ausência de resposta por Oficial de Defensoria ou funcionário/a da OAB, deverá decidir, fundamentadamente, pelo arquivamento dos autos, nas hipóteses expressamente autorizadas pelo Convênio, pela continuidade do procedimento para ulteriores diligências ou encaminhamento à Câmara Paritária de Julgamento, destacando a(s) disposição(ões) deste convênio que entendeu violada(s), em prazo que não exceda 30 (trinta) dias do recebimento da manifestação.

Parágrafo Primeiro - Na hipótese de continuidade do procedimento fiscalizatório para ulteriores diligências, deverão ser determinadas as diligências necessárias para apuração do fato investigado, estabelecendo prazo e modo de realização destas, nunca superior a 30 (trinta) dias.

Parágrafo Segundo - Findas as diligências determinadas, deverá ser exarada manifestação, em prazo que não exceda 30 (trinta) dias, decidindo, fundamentadamente, pelo arquivamento dos autos, nas hipóteses expressamente autorizadas pelo Convênio ou pelo encaminhamento às Câmaras Paritárias de Julgamentos, destacando a(s) disposição(ões) deste convênio que entendeu violada(s).

Parágrafo Terceiro - Nos casos em que houver entendimento pelo arquivamento do procedimento, dever-se-á informar, por escrito e preferencialmente por via eletrônica, ao/à denunciante.

Parágrafo Quarto – Os procedimentos instaurados pela OAB/SP serão remetidos em arquivo digital à Defensoria Pública, a qual instaurará os respectivos procedimentos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que obrigatoriamente será utilizado para tramitação.

Parágrafo Xxxxxx – Às diligências solicitadas pelos/as relatores/as deverão ser cumpridas pela Defensoria Pública ou pelas Subseções da OAB/SP no prazo nunca superior a 30 (trinta) dias,

salvo motivo devidamente justificado.

Art. 7º - Da decisão que determinar o arquivamento, caberá recurso do/a denunciante, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ao/à Defensor/a Público/a Assessor/a de Convênios, que decidirá por sua manutenção, por determinação de novas diligências ou por imediata submissão à Câmara Paritária de Julgamento. Os autos, com o recurso incluso, deverão ser remetidos à Assessoria de Xxxxxxxxx da DEFENSORIA em até 10 (dez) dias úteis de seu protocolo, na forma do parágrafo quarto do artigo antecedente.

Parágrafo Primeiro - Caso não seja mantido o arquivamento, a Assessoria de Convênios poderá determinar o retorno dos autos à Coordenação Regional ou à Subseção da OAB/SP de Origem, para o fim de proceder às diligências determinadas por este órgão ou submeter o processo, diretamente, à julgamento das Câmaras Paritárias, hipótese em que oficiará, por via eletrônica, à Coordenação da Regional ou ao/à Presidente da Subseção da OAB/SP para proceder às comunicações ao/a advogado/a sindicado/a.

Parágrafo Segundo - Mantido o arquivamento, os autos serão arquivados na própria Assessoria de Convênios, com encaminhamento de ofício, por via eletrônica, da decisão à Coordenação Regional e ao/a Presidente da Subseção da OAB/SP, para proceder às comunicações ao/à advogado/a sindicado/a.

Parágrafo Terceiro - As subseções da OAB e as Unidades da DEFENSORIA deverão manter registro dos arquivamentos realizados, para fins de eventual fiscalização, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 8º - Entendendo a Coordenação da Regional e/ou Auxiliar, o/a Presidente da Subseção da OAB/SP ou a Assessoria de Convênios pela submissão do procedimento fiscalizatório à Câmara Paritária de Julgamento, estes remeterão os autos à Secretaria da Comista na forma disposta nos artigos antecedentes.

Parágrafo Único – Instaurado o procedimento fiscalizatório, este não poderá ser arquivado por desistência das partes, salvo por óbito do/a advogado/a infrator/a.

Capítulo II – Das Câmaras Paritárias de Julgamento e Recursal

Seção I – Das Câmaras Paritárias de Julgamento

Art. 9º - A competência para apreciar e julgar as infrações aos termos do Convênio DPE- OAB será atribuída às Câmaras Paritárias de Julgamento, composta, cada uma, por 02 (dois) Defensores/as Públicos/as do Estado de São Paulo e 02 (dois/uas) advogados/as, os/as primeiros/as designados/as por Ato da Defensoria Pública- Geral e os/as segundos/as indicados/as pelo órgão de classe.

Parágrafo Primeiro - A presidência das Câmaras Paritárias ordinárias e da recursal competirá ao/à Defensor/a Público/a do Estado e ao/à Defensor/a Público/a Assessor/a de

Convênios, respectivamente.

Parágrafo Segundo - São atribuições da Comissão Paritária de Fiscalização do Convênio, dentre outras:

a) zelar pela boa qualidade do serviço prestado;

b) fiscalizar o cumprimento das regras do Convênio;

c ) receber as denúncias ou representações formuladas contra advogados conveniados, adotando as providências pertinentes;

d) julgar os procedimentos administrativos fiscalizatórios e aplicar as penalidades previstas no presente instrumento, decorrentes, exclusivamente, da atuação do/a advogado/a no convênio;

e ) requisitar as informações que forem necessárias para a instrução dos procedimentos fiscalizatórios;

f ) encaminhar ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP os casos que constituam infração ética.

Parágrafo Terceiro - A indicação dos/as membros da Comissão Paritária valerá, em regra, pelo período estipulado no ato de designação, salvo necessidade de substituição, a qual ficará a critério dos partícipes. A ausência não justificada de qualquer dos/as membros da Comissão Paritária por três reuniões ensejará pedido de substituição a ser encaminhado à autoridade que procedeu à indicação.

Art. 10 - Do julgamento proferido pela Câmara de Julgamento caberá recurso à Câmara Recursal, que será composta por 04 (quatro) Defensores/as Públicos/as do Estado designados por Ato da Defensoria Pública-Geral, 05 (cinco) advogados/as indicados/as pela OAB/SP e pelo/a Defensor/a Público/a do Estado Assessor/a de Convênios da Defensoria Pública-Geral.

Parágrafo Único - Para a regular composição das Câmaras Paritárias de Julgamento e Recursal, os/as Advogados/as indicados/as pela OAB deverão comprovar a inexistência de penalidades ou julgamentos em andamento pelo Tribunal de Ética respectivo, bem como de sanção imposta ou procedimento fiscalizatório em razão de falta no exercício da assistência judiciária suplementar, objeto deste convênio. Comprovada a existência deverá ser imediatamente substituído.

Art. 11 - O procedimento observará a forma de atos processuais praticados em juízo, com peças e documentos anexados por termo, certificações de atos por Oficiais de Defensoria ou funcionários/as da OAB. Os despachos, pareceres e decisões serão exarados em ordem cronológica e numérica, devidamente rubricados/assinados, inclusive na fase de instauração e investigação, nas Subseções e Regionais da DEFENSORIA.

Art. 12 - A competência das Câmaras de Julgamento firmar-se-á mediante distribuição

sequencial e equitativa.

Art. 13 - Recebidos os procedimentos, o prazo para autuação, registro e distribuição não poderá exceder, em regra, a 30 (trinta) dias úteis do recebimento dos autos.

Art. 14 - A designação de relator seguirá a ordem alfabética de cada membro das Câmaras de Julgamento, equitativamente;

Art. 15 – O/A relator/a terá 30 (trinta) dias do recebimento do feito para relatá-lo, e requerer sua inclusão em pauta, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa prévia à Presidência da Câmara.

Parágrafo Único - Caso não seja observado o prazo acima, a Assessoria de Convênios poderá avocar os autos do procedimento administrativo para redistribuição a outro relator ou a outra Câmara de Julgamento, sem prejuízo de encaminhamento às instâncias competentes para apuração da demora.

Art. 16 – O/A relator/a poderá também determinar o arquivamento do procedimento fiscalizatório nas hipóteses previstas no convênio, suas ementas ou quando verificar ser manifestamente improcedente a reclamação.

Parágrafo Primeiro - Da decisão de arquivamento proferida pelo/a Relator/a, será devidamente notificado o/a denunciante e cientificado/a o/a advogado/a sindicado/a, por via eletrônica.

Parágrafo Segundo - Da decisão de arquivamento, caberá recurso do/a denunciante, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da notificação, à Câmara Paritária de Julgamento.

Parágrafo Terceiro – O/A Relator/a deverá receber o recurso, relatar o processo e requerer a sua inclusão em pauta, no prazo máximo de 30 dias, para análise de admissibilidade e julgamento pela Câmara Paritária de que faz parte.

Art. 17 - A Assessoria de Convênios disponibilizará, por meio de correio eletrônico com aviso de recebimento, as datas e horários das sessões de julgamentos do mês subsequente, com a devida pauta e ordem do dia.

Art. 18 – Os membros terão prazo até o dia 20 (vinte) do mês antecedente à sessão de julgamento para informar à Assessoria de Xxxxxxxxx, por correio eletrônico, eventual impossibilidade de comparecimento para julgamento.

Parágrafo Primeiro - Ausente justificadamente Defensor/a Público/a, a Assessoria de Convênios convocará, em sistema de rodízio, outro/a Defensor/a membro de uma das Câmaras de Julgamentos para atuar, extraordinariamente, naquela sessão.

Parágrafo Segundo - Ausente advogado/a, a Ordem dos Advogados do Brasil deverá indicar um/a dos/as advogados/as membros das demais Câmaras de Julgamento para comparecimento à reunião.

Art. 19 – O/A advogado/a sindicado/a será intimado por meio eletrônico da sessão de julgamento do procedimento, nos termos do §2º do artigo 5º deste anexo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

Art. 20 – As sessões de julgamento ordinárias e recursais, em todos os seus termos e atos, serão, em regra, realizadas por videoconferência através de sistema indicado pela Defensoria.

Art. 21 – O/A advogado/a sindicado/a poderá fazer uso de sustentação oral, pelo tempo improrrogável de 05 (cinco) minutos, devendo comunicar a intenção à Assessoria de Xxxxxxxxx em até 03 (três) dias úteis anteriores à data da reunião por correio eletrônico com requerimento específico para tanto, oportunidade em que lhe será disponibilizado o link para acesso ao julgamento nos termos do artigo antecedente.

Art. 22 - No dia da sessão, os julgamentos ocorrerão observando a preferência para os casos em que houver requerimento de sustentação oral pelo/a advogado/a.

Art. 23 - Finalizados os julgamentos do dia, será lavrada Xxx em que todas as ocorrências serão registradas, devendo ser assinada pelo/a presidente da Câmara de Julgamento e pelo/a redator/a da Ata.

Parágrafo Único - Em cada sessão de julgamento será designado/a servidor/a para redigir

a Ata.

Art. 24 – O/A advogado/a será intimado/a da decisão, por correio eletrônico, no respectivo endereço informado no cadastro do Convênio na data do envio da comunicação, sendo válidas as intimações conforme §2º do artigo 5º deste anexo.

Parágrafo Primeiro - O prazo para interposição de recurso à Câmara Recursal é de 10 (dez) dias úteis, iniciando-se no dia subsequente à juntada do comprovante de envio do correio eletrônico.

Parágrafo Segundo: Salvo se o/a advogado/a já possuir cadastro de usuário/a externo/a junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a notificação deverá informá-lo da necessidade de efetivação deste cadastro, informando quais as diligências necessárias.

Parágrafo Terceiro: o prazo para apresentação de manifestação previsto no caput iniciará com a comunicação ao/à advogado/a da efetivação do cadastro e disponibilização de vista ao procedimento ou com o término do prazo concedido para cadastro, que será de 10 (dez) dias úteis, sem que o/a advogado/a não tenha diligenciado para tanto, o que ocorrer primeiro.

Art. 25 - Ainda que nos julgamentos tenha havido sustentação oral ou estando o/a advogado/a sindicado/a ou constituído/a presente na sessão, a intimação da decisão ocorrerá por via eletrônica.

Art. 26 - Os recursos não terão efeito suspensivo e deverão ser protocolizados pelo

advogado junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Art. 27 - O pedido de suspensão dos efeitos da decisão combatida deve ser formulado em petição isolada, ainda que protocolizada no mesmo momento do recurso, e será apreciado diretamente pelo/a Defensor/a Público/a Assessor/a de Convênios que o apreciará em 05 (cinco) dias úteis do protocolo, informando a decisão, por meio eletrônico, ao/à recorrente. Em qualquer hipótese, não caberá recurso.

Seção II – Das Câmaras Recursais

Art. 28 - Interposto Recurso, ou no caso de empate de votos nas sessões de julgamento ordinárias, os autos dos procedimentos de fiscalização serão encaminhados à Câmara Recursal de Julgamento.

Parágrafo Único – no caso de empate de votos será necessário o envio dos autos ao/à relator/a, o qual poderá manter o relatório e voto originais pelos seus próprios fundamentos, encaminhando o expediente para julgamento na Câmara Recursal.

Art. 29 - Aplica-se à Câmara Recursal os artigos 19 a 27 do Presente Anexo.

Art. 30 - O Voto do/a relator/a deverá ser disponibilizado aos/às advogados/as sindicados/as somente após a sessão de julgamento.

Art. 31 - Proferidos os votos, o/a Presidente anunciará o resultado do julgamento, que será lançado nos autos do processo.

Art. 32 - Das decisões da Câmara Recursal não cabe recurso.

Art. 33 – O/A advogado/a será intimado/a da decisão nas formas já previstas neste ato.

Art. 34 – A Câmara Recursal deve uniformizar sua jurisprudência administrativa e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Parágrafo Primeiro – Serão editados enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

Parágrafo Segundo - Ao editar enunciados de súmula, a Câmara Recursal deve ater- se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Seção III – Das Câmaras Paritárias Virtuais de Julgamento

Art. 35 – Nos casos em que exista enunciado de súmula de jurisprudência dominante, e não havendo oposição ao julgamento virtual no prazo de 05 (cinco) dias da intimação do/a advogado/a

sindicado/a, o/a relator/a poderá encaminhar o processo ao ambiente virtual de julgamento, de natureza exclusivamente escrita, nos moldes do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo Único – A Assessoria de Convênios ficará responsável por criar ambiente de reunião virtual pelo Microsoft Teams ou outro sistema que lhe faça as vezes, em que serão incluídos todos os membros da Câmara Paritária de Julgamento ou da Recursal, conforme o caso.

Art. 36– O/A relator/a lançará o seu voto escrito no ambiente virtual.

Parágrafo Primeiro – O julgamento virtual escrito ocorrerá pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da última notificação, por e-mail, de todos/as os/as julgadores acerca do início da sessão virtual, o que será comunicado no ambiente virtual pela Secretaria.

Parágrafo Xxxxxxx – Os/As julgadores/as poderão aderir ao voto do/a relator/a ou lançar os seus próprios votos escritos no decorrer do prazo do parágrafo anterior.

Parágrafo Terceiro - Qualquer dos/das julgadores/as poderá fazer pedido de destaque antes do encerramento da sessão de julgamento, caso em que o julgamento virtual é encerrado e o feito deverá ser encaminhado à Câmara Paritária telepresencial, desde que já não haja maioria formada em favor de um resultado.

Parágrafo Quarto – Às 18h do último dia de julgamento será declarado o encerramento da sessão, com a consequente contagem de votos.

Parágrafo Xxxxxx – As conversas mantidas por escrito na sessão de julgamento virtual serão juntadas ao processo SEI.

Capítulo III – Dos Atos Procedimentais

Art. 37 - Nos casos de impedimento e/ou suspeição, o membro das Câmaras deverá declinar o fato em até 10 (dez) dias do recebimento do feito para julgamento, mediante petição fundamentada, ocasião em que será procedida a compensação na distribuição.

Art. 38 - Na sessão de julgamento do procedimento fiscalizatório, sejam elas por videoconferência ou não, serão permitidas apenas a presença da parte, seu/sua patrono/a, os membros da Câmara e os/as servidores/as responsáveis pela organização dos trabalhos.

Art. 39 - Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo às partes.

Art. 40 - Declarada a nulidade de um ato, todos os posteriores a ele serão considerados

nulos.

Capítulo IV Das sanções

Art. 41 – O/A advogado/a conveniado/a, no exercício da assistência judiciária suplementar,

fica sujeito/a à fiscalização de suas atividades, podendo, em caso de descumprimento das obrigações previstas neste convênio, sofrer penalidade administrativa.

Parágrafo Primeiro – A possível infração às obrigações previstas no presente convênio ensejará a instauração de procedimento fiscalizatório nos termos delineados neste ato.

Parágrafo Segundo – Sempre que instaurado o procedimento fiscalizatório em razão da ausência do/da advogado/a ao plantão triagem ou o ato processual para o qual intimado, comprovada a impossibilidade de comparecimento mediante apresentação da documentação pertinente, entende-se pela não caracterização de infração às normas do convênio, impondo-se o arquivamento.

Parágrafo Terceiro – Não comprovada nos autos a intimação prévia do/da advogado/a para o comparecimento ao plantão triagem, impõe-se o arquivamento do procedimento fiscalizatório, pela não caracterização de qualquer infração às normas do convênio.

Parágrafo Quarto – A comprovação da ciência do/a advogado/a para o plantão triagem pode se dar mediante certidão expedida pela Subseção, para fins de instrução do procedimento fiscalizatório.

Art. 42 - Constituem penalidades por descumprimento de qualquer das cláusulas do presente convênio:

I - Advertência;

II - Suspensão pelo prazo máximo de dezoito meses;

III – Exclusão de área de atuação;

IV – Descredenciamento.

Parágrafo Primeiro – A advertência será aplicada quando o/a advogado/a, pela primeira

vez:

I - Deixar de comparecer ao atendimento inicial (triagem), para o qual tenha sido comunicado nos termos do parágrafo 2° da Cláusula Sétima deste convênio;

I I - Recusar a indicação ou renunciar a nomeação em desconformidade com o presente convênio;

III - Não propuser a medida judicial no prazo estabelecido no presente convênio, sem justo motivo;

IV - Não apresentar defesa ou concordar com os termos da inicial, nos casos de curadoria especial;

V – Deixar de tomar as medidas necessárias para obtenção gratuita das certidões ou outros

documentos, nos termos da Lei 1.060/50;

V I - Violar outras disposições deste convênio, cuja afronta não seja compatível com a sanção de suspensão ou descredenciamento.

Parágrafo Segundo – A suspensão poderá ser aplicada quando o/a advogado/a:

I – Deixar de atualizar seu endereço profissional ou manter seus dados cadastrais atualizados;

I I – Deixar de comparecer a atos processuais, para os quais tenha sido regularmente intimado, cuja ausência implique preclusão ou prejuízo ao usuário;

III - Não comparecer ao plantão de Juizado Especial, para o qual tenha sido comunicado/a nos termos do parágrafo 2° da Cláusula Quinta deste convênio;

I V – Deixar de praticar, no prazo estabelecido, ato processual que implique preclusão ou prejuízos relevantes em detrimento do/a usuário/a;

V – Reiterar quaisquer das condutas previstas no parágrafo anterior;

VI – Praticar cumulativamente quaisquer das condutas previstas no parágrafo anterior;

VII – Violar qualquer disposição deste convênio que implique prejuízo ao/à usuário/a, ainda que se trate de primeira violação.

Parágrafo Terceiro – Os/As julgadores/as definirão a duração da suspensão, de acordo com a gravidade apresentada no caso concreto e o prejuízo suportado pelo/a usuário/a, comunicando-se à Subseção respectiva e à DEFENSORIA. Havendo mais de um procedimento disciplinar de mesma natureza e inserido na mesma pauta de julgamento, poderão ser somados os respectivos lapsos de suspensão, observado o prazo máximo de dezoito meses.

Parágrafo Quarto – A Comissão de Julgamento poderá também, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, aplicar penalidade menos severa do que a suspensão, mormente quando evidenciada ausência de prejuízo ao/à usuário/a.

Parágrafo Xxxxxx – A exclusão de área de atuação, que pode ser aplicada de modo cumulativo à advertência ou à suspensão, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, será aplicada quando houver reiterações de condutas profissionais atécnicas ou que causem prejuízo ao/à usuário/a numa mesma área de atuação.

Parágrafo Xxxxx – a penalidade do parágrafo anterior só poderá ser aplicada após alterações no sistema de cadastro dos/as advogados/as, a qual será providenciada pela Defensoria e comunicada aos/às julgadores.

Parágrafo Sétimo – O descredenciamento será aplicado, ainda que se trate de primeira violação, quando o/a advogado/a:

I – Solicitar, exigir ou receber quaisquer valores a qualquer título do/a usuário/a;

II - Captar clientes;

III – Incorrer em erro grave na prestação da assistência judiciária suplementar, bem como manifestar conduta incompatível ao múnus que lhe foi conferido pelo presente convênio;

I V – Praticar ato passível de aplicação de pena de suspensão, já tendo recebido tal penalidade por duas vezes.

Parágrafo Oitavo – - Aplicada a pena de descredenciamento, o/a advogado/a punido/a terá seu nome retirado da lista de advogados/as do convênio.

Parágrafo Xxxx – O/A advogado/a descredenciado/a somente poderá pleitear nova inscrição após o prazo de 2 (dois) anos contados da ciência da decisão da Comissão Mista, desde que cessados os motivos que ensejaram a aplicação da penalidade.

Parágrafo Décimo – Na hipótese de descredenciamento por erro grave no exercício da atividade profissional, a nova inscrição será condicionada à aprovação pela Comissão Recursal Paritária de Fiscalização.

Parágrafo Xxxxxx Xxxxxxxx – A condenação às penalidades de suspensão ou descredenciamento constará da certidão de comprovação de exercício da advocacia por intermédio deste convênio, a que se refere o item 3 do §5º, do artigo 90 da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006.

Parágrafo Xxxxxx Xxxxxxx – Sem prejuízo da autonomia da instância fiscalizatória instituída no presente termo, a condenação do/a advogado/a em outra instância administrativa ou penal poderá implicar a suspensão ou descredenciamento do convênio, de acordo com a extensão da pena aplicada.

Parágrafo Xxxxxx Xxxxxxxx – As sanções referidas na presente cláusula têm seus efeitos limitados à atuação do/a advogado/a no âmbito deste convênio, não guardando relação com o procedimento disciplinar estatuído na Lei 8.906/94.

Parágrafo Xxxxxx Xxxxxx – A remessa de cópias dos procedimentos administrativos ao Tribunal de Ética e disciplina da OAB será obrigatória nos casos de descredenciamento do/a advogado/a e facultativa nas demais sanções, ou, ainda, nas hipóteses em que, mesmo havendo arquivamento, o/a fiscalizado/a tenha se excedido em sua defesa para além da imunidade profissional.

Art. 43: O/A advogado/a conveniado/a ficará sujeito à suspensão cautelar quando:

I - Não mantiver seus dados cadastrais atualizados;

II – Sua manutenção no sistema de indicações puder causar prejuízo aos interesses dos usuários.

Parágrafo Primeiro – Caberá ao/à Defensor/a Público/a Assessor/a de Convênios, de ofício, mediante prévia solicitação do/a Defensor/a Público/a Coordenador/a Regional, do/a Presidente da CAJ Estadual, ou do/a Defensor/a Público/a relator/a, desde que documentalmente provocado, aplicar a suspensão cautelar ao/à advogado/a conveniado/a.

Parágrafo Xxxxxxx – A suspensão cautelar, quando aplicada pelo/a Presidente da CAJ, deverá ser imediatamente comunicada à Assessoria de Convênios da DEFENSORIA.

Parágrafo Xxxxxxxx – A decisão de suspensão cautelar será imediatamente informada à regional por onde tramita o procedimento, bem como ao/à presidente da Subseção que estiver vinculado o/a advogado/a suspenso/a, para possibilitar a defesa do/a advogado/a.

Parágrafo Quarto – A suspensão cautelar será imediatamente revogada tão logo demonstrada a cessação da causa que a ensejou e não surtirá efeito para fins de compensação de indicações.

Art. 44 - O tempo de suspensão temporária, aplicada cautelarmente ao/à advogado/a sindicado/a, será descontado do tempo total de suspensão definitiva, salvo se já cumprida em sua integralidade, hipótese em que ocorrerá a extinção da sanção administrativa.

Art. 45 - A punibilidade por infração aos termos do Convênio prescreve em 05 (cinco) anos da data do conhecimento do fato pela Coordenação Regional ou pela Presidência da Subseção da OAB/SP.

Art. 46 – Quando aplicada a penalidade de suspensão ao/à advogado/a não inscrito/a no convênio na data da decisão, o termo inicial da penalidade iniciar-se-á no primeiro dia da eventual nova inscrição, desde que respeitado o prazo do artigo anterior.

Parágrafo Primeiro – Na eventualidade de o/a advogado/a deixar de ser inscrito/a no convênio ainda no transcorrer do lapso da penalidade, o tempo restante observará a regra do caput.

Parágrafo Segundo - a aplicação da previsão do caput e de seu parágrafo primeiro só poderá ser aplicada após alterações no sistema de cadastro dos/as advogados/as, a qual será providenciada pela Defensoria.

Art. 47 - Aplicada a penalidade, exceto a de advertência, o/a advogado/a não fará jus à percepção de quaisquer honorários nos processos relacionados à causa da sanção, ainda que tenha apresentado manifestação nos autos. Na eventualidade de já ter os recebidos, será intimado/a para restituição aos cofres públicos.

Art. 48 - A interrupção do prazo prescricional, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-

á:

I – Da ciência inequívoca da instauração de procedimento fiscalizatório, assim considerada

com o recebimento da comunicação eletrônica ou da carta respectiva;

II – Pela apresentação de manifestação no bojo dos autos do procedimento fiscalizatório, independentemente de qualquer intimação;

I I I – Pela propositura de medida judicial impugnando a portaria de instauração de procedimento fiscalizatório;

IV – Da prática de qualquer ato no bojo dos autos do procedimento fiscalizatório.

Art. 49 - A execução da pena aplicada prescreve em 05 (cinco) anos contados da data da decisão que a aplicou, quando seus registros não mais surtirão efeitos.

Capítulo V – Disposições Gerais

Art. 50 - Aos procedimentos fiscalizatórios em trâmite aplicar-se-á, de imediato, as presentes normas, sem prejuízo da validade dos atos processuais já realizados.

Art. 51 - Caberá à DEFENSORIA definir as datas das audiências e encaminhar à Presidência da comissão de Assistência Judiciária da OAB/SP para ciência e comunicado aos/às advogados/as membros das Câmaras de julgamento.

Art. 52 - A Assessoria de Convênios da DEFENSORIA atuará, além das atribuições previstas nestes artigos, como órgão saneador, cabendo a ela a resolução de todos os casos omissos, bem como dos incidentes que eventualmente ocorrerem no processamento dos atos contidos nestas normas procedimentais que regulamentam a instauração, instrução e julgamento dos procedimentos de fiscalização das infrações cometidas por advogados/as conveniados/as.

Parágrafo Primeiro - Para os fins previstos no caput, a Assessoria de Convênios poderá, em conjunto com CAJ/OAB, editar súmulas interpretativas ao presente anexo com a finalidade de dirimir dúvidas e padronizar sua aplicação.

Parágrafo Segundo - Poderá o/a Defensor/a Público/a Assessor/a de Convênios, ainda, determinar o arquivamento do procedimento fiscalizatório nas hipóteses previstas no convênio, suas ementas ou quando verificar ser manifestamente improcedente a reclamação, cabendo, neste caso, pedido de reconsideração do/a denunciante, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da notificação, hipótese na qual se dará regular processamento ao procedimento fiscalizatório.

Art. 53 - Os procedimentos de que tratam esse anexo possuem, em regra, caráter sigiloso

Parágrafo Único - Na hipótese do caput, o pedido de acesso ao conteúdo do procedimento deverá ser deduzido perante o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Art. 54 – À DEFENSORIA incumbe a fiscalização da prestação de assistência judiciária suplementar objeto deste convênio, devendo noticiar eventuais irregularidades à OAB/SP.

Parágrafo Único – - Fica constituída Comissão Paritária de Fiscalização do convênio, integrada no mínimo por até seis Câmaras de Julgamento, bem como por uma Câmara Recursal, em locais indicados pela DEFENSORIA, às quais competirão decidir, respectivamente, em instância inicial e em grau de recurso, os procedimentos instaurados em face dos/as advogados/as conveniados/as para apuração de eventuais infrações às regras do convênio.

Art. 55 – Caso haja substituição do SEI por outro sistema, a instauração, a tramitação e o julgamento dos procedimentos previstos neste anexo deverão ser exclusivamente por ele realizados.

Art. 56 - Estas normas entram em vigor a partir da data da assinatura do presente, pelas partes conveniadas.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Defensor Público Coordenador da Assessoria Jurídica, em 29/07/2022, às 12:44, conforme art. 4º, da Lei 14.063/2020.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Defensor Público-Geral do Estado, em 29/07/2022, às 18:50, conforme art. 4º, da Lei 14.063/2020.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Usuário Externo, em 29/07/2022, às 20:01, conforme art. 4º, da Lei 14.063/2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxxxx_xxxxxxxxx informando o código verificador 0244960 e o código CRC D5D6B4CE.

Rua Boa Vista, 200 3º andar - Xxxxxx Xxxxxx - XXX 00000-000 - Xxx Xxxxx - XX - xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

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