Contract
TERMO DE CONTRATO PARA: Contratação de Empresa para fornecimento de equipamentos e materiais permanente para as Unidades de Saúde da Familia do Municipio de Canhotinho, conforme Proposta do Ministério da Saúde n.º 09154.486000/1210-05.
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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2022 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022 CONTRATO Nº 057/2022
PORTAL DA TRANSPARENCIA MUNICIPAL
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Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente, que entre si celebram o Fundo Municipal de Saúde de Canhotinho e a empresa INTELIGÊNCIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
XXXXXX, como melhor se declara a baixo:
Entre o Município de Canhotinho, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANHOTINHO, pessoa jurídica de direito público, estabelecido à P r a ç a C l o v i s V i d a l , S / N – C e n t r o - C a n h o t i n h o - P E - T e l e f a x ( 8 7 ) 3 7 8 1 . 1 1 3 9 – C N P J N º 0 9 . 1 5 4 . 4 8 6 / 0 0 0 1 - 9 7 , neste ato representado por sua Secretária a Sra. XXXX XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX, brasileira, Casada, portador de Cédula de Identidade nº 6.963.151 SDSPE e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado a Rua Xxxxxxx Xxxxxxx de Miranda Nº 432 – Centro - Canhotinho – PE, de ora em diante denominado simplesmente CONTRATANTE e do outro a firma INTELIGÊNCIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, estabelecida a Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxxxxxxx -Xxxxx- XX inscrita no CNPJ sob o nº 08.060.934/0001-20, E-mail: xxxxxxxxxxxx.xxx@xxxxx.xxx
, Fone: (83) 9.9980-0101/ (83) 9.9410-9450 neste ato representado pelo Sr. XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX , portador da cédula de identidade nº 1.849.457 SSP-PB, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado a XX. Xxxxxxxxx, xx 00 Xxxx. 000, Xxxxxx xx Xxxxxxx- Xxxx Xxxxxx-XX de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADO, fica combinado, ajustado e contratado o seguinte
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A CONTRATADA, vencedora do Processo Licitatório nº 005/2022, Pregão Eletrônico nº 005/2022, compromete-se a fornecer os equipamentos e materiais permanente para as Unidades de Saúde da Família do Município de Canhotinho, conforme Proposta do Ministério da Saúde n.º 09154.486000/1210-
05, à CONTRATANTE, constantes do Termo de Referência, Anexo do Edital, parte integrante do presente
instrumento contratual.
CLÁUSULA SEGUNDA– DO PREÇO
2.1. O preço global, ajustado na assinatura deste contrato, para fornecimentos dos equipamentos e materiais permanente para as Unidades de Saúde da Família do Município de Canhotinho, conforme
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO
Proposta do Ministério da Saúde n.º 09154.486000/1210-05 é de R$ 8.110,00 ( Oito mil cento e dez reais) referente aos itens: 03,04, e 22 conforme tabela anexa.
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3.1. O pagamento será realizado a Vista, mediante aceite na nota de empenho e atesto, realizado por funcionários da equipe fiscalizadora do contrato, na nota fiscal eletrônica, relativo ao material efetivamente entregue e instalado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
3.2. O pagamento será creditado em favor da CONTRATADA, por meio de ordem bancária contra qualquer entidade bancária, indicada na proposta devendo para isto, ficar explicitado: o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
3.3. O FMS de Canhotinho reserva-se o direito de suspender o pagamento se os fornecimentos estiverem em desacordo com as especificações constantes no presente Termo de Referência.
3.4. As notas fiscais dos produtos deverão ser enviadas, acompanhadas dos demais documentos e comprovações que forem necessárias, para o endereço da Secretaria Municipal de Saúde, que fica localizada à Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, XX, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx – XX - XXX. 00.000-000.
Para subsidiar a emissão Nota Fiscal, segue abaixo os dados:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOTINHO CNPJ N. 09.154.486/0001-97
XXXXX XXXXXX XXXXX, XX, XXXXXX, XXXXXXXXXX - XX XXX. 00.000-000
Fone/Fax: (00) 0000-0000
3.5. A Nota Fiscal/Fatura da Contratada tem que possuir o mesmo CNPJ dos documentos apresentados nos documentos de habilitação da licitação, sob pena de não ser processada e nem paga.
3.6. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere o direito a acréscimos de qualquer natureza.
3.7. Constatando-se qualquer incorreção na Nota Fiscal, bem como, qualquer outra circunstância que
inviabilize seu pagamento, o prazo para pagamento constante do item acima fluirá a partir da respectiva
regularização;
3.8. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;
3.9. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
3.10. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.
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3.11. O pagamento fica condicionado à prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, a Previdência Social e junto ao FGTS.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
4.1. O prazo para entrega dos equipamentos será de até 30 (trinta) dias corridos contado a partir do recebimento do pedido.
4.2. Os bens deverão ser entregues no local indicado pela Secretaria Municipal de Saúde de Canhotinho.
4.3. A entrega do objeto licitado deverá ser realizada exclusivamente de segunda à sexta-feira no horário de 08:00 às 13:00.
4.4. O pedido de prorrogação do prazo de entrega, concedido em caráter excepcional e sem efeito suspensivo, deverá ser encaminhado por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, em conformidade com o Art. 57 § 1, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E CONTRATADA
5.1. O Contratante obriga-se a:
a) Efetuar o pagamento referente ao fornecimento dos EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE, logo após liquidação da nota de empenho, em conformidade com o atestado de conferência dos produtos por parte do órgão solicitante
b) Fiscalizar os pagamentos de acordo com o estabelecido neste termo de referência.
c) Receber provisoriamente dos EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE.
d) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE, recebida provisoriamente com as especificações constantes neste termo de
referência, para fins de aceitação e recebimento definitivo
e) Comunicar por escrito à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada;
f) Devolver os EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE, se estiver fora das especificações exigidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias;
g) Supervisionar o fornecimento, por intermédio da Secretaria solicitante;
h) Analisar a nota fiscal para verificar se a mesma é destinada a Instituição e se as especificações são as mesmas descritas neste termo de referência;
i) Comunicar por escrito à CONTRATADA o não recebimento do objeto, apontando as razões de sua não adequação aos termos contratuais;
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5.2. A contratada obriga-se a:
a) A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
b) Constituem obrigações da contratada, além das constantes nos artigos 69 e 70 da Lei nº 8.666/93, as seguintes:
c) Assinar o contrato;
d) Obedecer às especificações dos EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE., contidas no Termo de Referência;
e) Responsabilizar-se pela entrega dos EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE. conforme estabelecido no TR, ressaltando que todas as despesas de transporte e outras necessárias ao cumprimento de suas obrigações serão de responsabilidade da contratada;
f) O retardamento na entrega dos EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE., não justificado considerar-se-á como infração contratual;
g) Xxxxxx com a Contratante relação sempre formal, por escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência, que deverão ser de imediato, confirmados por escrito;
h) Comunicar a contratante qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;
i) Arcar com todos os ônus e encargos decorrentes da execução do objeto do contrato, compreendidas todas as despesas incidentes direta ou indiretamente no custo, inclusive os previdenciários e fiscais, tais como impostos ou taxas, custos de deslocamento necessários ao fornecimento dos EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE.
j) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
k) Xxxxxx durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas
as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de licitação, consoante o que preceitua o inciso XIII do artigo 55 da Lei nº. 8.666/93, atualizada.
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CLÁUSULA SEXTA – DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADES DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
6.1.Não serão aceitos, nem recebidos os equipamentos e materiais permanente que: I.Estiverem com sua embalagem violada;
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II.Constem marca ou características diferentes dos equipamentos indicados na proposta de preços vencedora do respectivo item;
II.Não estejam de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, com as demais normas e Leis pertinentes, ou ainda em desacordo com o edital ou qualquer dos seus anexos;
6.2. Em caso de recusa do recebimento do produto, em qualquer das hipóteses descritas no subitem anterior, o licitante vencedor terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, para remoção e substituição do equipamentos, sem qualquer ônus à administração municipal, sob pena de inadimplemento contratual.
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CLÁUSULA SETIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
7.1. A inexecução total do objeto desta licitação ensejará a rescisão do contrato, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93;
7.2. Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
7.3. A rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78, da Lei Federal nº 8.666/93, ou nas hipóteses do artigo 79 do mesmo diploma legal, quando cabível.
7.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES
8.1. O cometimento de irregularidades no procedimento licitatório ou na execução do contrato administrativo sujeitará o particular à aplicação de sanções administrativas, nos termos das Leis Federais n° 8.666/93 e 10.520/2002.
8.2. Com fundamento no artigo 7° da Lei n° 10.520/2002, o licitante ficará impedido de licitar e contratar
com o município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
a)Ensejar retardamento da realização do certame;
b) Cometer fraude fiscal;
c) Apresentar documento ou declaração falsa;
d) Não mantiver a proposta de preços;
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e) Deixar de entregar documentação exigida no certame e quando esta conduta caracterizar fraude à licitação pública;
f) Falhar ou fraudar a execução do contato; e
g) Descumprir prazos
h) Comportar-se de modo inidôneo;
8.3. Aplicar-se-ão as sanções descritas no subitem anterior quando a empresa deixar de assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da comunicação da contratante, que poderá ser efetuada por meio de contato telefônico, envio de fax ou de e-mail, ou qualquer meio hábil.
8.4. As irregularidades praticadas na execução do contrato administrativo na inexecução total ou parcial das obrigações assumidas sujeitarão a CONTRATADA às sanções previstas na Seção II do capítulo IV da Lei 8.666/93 c/c/ art.7° da Lei 10.520/2002, podendo a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar ao FORNECEDOR as seguintes sanções:
I - Advertência; quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do contrato constitua falta leve, assim entendida aquela que não acarreta prejuízo significativo para execução do objeto do contrato;
II – Multa, nos seguintes termos:
a) pelo atraso na execução do objeto contratual, em relação ao prazo estipulado: 0,25% a 1% do valor global contratado, ou do valor contratual remanescente ainda não cumprido, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor de referência;
b) pela recusa em executar o objeto contratual, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo estipulado: 2,5% a 10% do valor global contratado, ou do valor contratual remanescente ainda não cumprido;
c) pela demora em refazer a execução do objeto contratual rejeitada ou corrigir falhas na execução do objeto contratual, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 0,25% a 1% do valor global
contratado, ou do valor contratual remanescente ainda não cumprido, por dia decorrido;
d) pela recusa da CONTRATADA em corrigir as falhas na execução do objeto contratual, entendendo-se como recusa a não execução do objeto contratual nos 5 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 2,5% a 10% do valor global contratado, ou do valor contratual remanescente ainda não cumprido;
e) pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo contratual ou nas Leis Federais n° 8.666/1993 10.520/2002 e 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ou no instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: 0,25% a 1% do valor global do contrato, ou do valor contratual remanescente ainda não cumprido, para cada evento;
8.5. A pena pecuniária de multa destina-se às hipóteses de:
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I – Atraso injustificado na execução do contrato; II – Inexecução total ou parcial do contrato.
8.6. O atraso, para efeito do cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato, e a multa será aplicada quando o atraso for superior a 5 (cinco) dias.
8.7. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades.
8.8. O valor correspondente à multa será descontado dos pagamentos subsequentes devidos pelo CONTRATANTE em decorrência da execução contratual ou cobrado judicialmente.
8.9. Objetivando evitar dano ao Erário, a Autoridade Competente poderá adotar medida cautelar para suspender o pagamento à CONTRATADA na proporção do valor de eventual multa a ser aplicada até o término do processo administrativo.
8.10. As sanções serão aplicadas de forma gradativa, obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, após regular processo administrativo com garantia de defesa prévia e de interposição de recurso.
CLÁUSULA NONA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS
9.1. As despesas decorrentes da referida aquisição estão previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde:
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA DE TRABALHO: ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE DA POPULAÇÃO
AÇÃO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A ATENÇÃO BÁSICA.
Fonte de recurso: (INVESTIMENTO) Recursos SUS Bloco de Estruturação da Rede de Serviço
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
CLÁUSULA DECIMA – DO REAJUSTE DE PREÇOS
10.1. Os preços dos EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE, ora licitado não poderão sofrer reajuste de preços.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
. CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
11.1. A Secretária Municipal de Saúde, nomeada pela Portaria 274/2021, a Sra. Yoná Xxxxxxxx Xxxxx do
Nascimento, irá fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato, que atestará o recebimento provisório e definitivo dos produtos licitados.
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12.1. O contrato oriundo dessa licitação terá vigência da sua assinatura até 31 de dezembro de 2022;
12.2. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Contrato em dia de expediente da CONTRATANTE;
12.3. É vedada à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1. As partes, ora contratadas, fica eleito o Fórum da Comarca de Canhotinho /PE, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado ou especial que seja, para dirimir qualquer dúvida ou ações, porventura, oriundas do presente contrato.
13.2. E, por estarem assim contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e também assinam.
Canhotinho, 21 de março de 2022.
XXXX XXXXXXXX XXXXX DO NASCIMENTO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATANTE
_ INTELIGENCIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI
CONTRATADO
_ TESTEMUNHA
_ TESTEMUNHA
ANEXO I
PORTAL DA TRANSPARENCIA MUNICIPAL
xxxx://xxxxx.xx-xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxXxxxxxxxx/xxxxxxxx/00-000000000000.xxx
ESPECIFICAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
ITEM | ITEM | DESCRIÇÃO | QTD | PREÇO UNITÁRIO | PREÇO TOTAL |
3 | ARMARIO VITRINE | ARMARIO VITRINE 2 PORTAS, LATERAIS DE VIDRO, FUNDO E TETO EM CHAPA DE AÇO, FECHADURA CILINDRICA, 4 PRATELEIRAS EM VIDRO CRISTAL E PINTURA EPÓXI. DIMENSÕES: 0,66M X 0,40M X 1,65M | 2 | R$ 1.020,00 | R$ 2.040,00 |
4 | ARMARIO DE AÇO 2 PORTAS | ARMÁRIO DE AÇO 2 PORTAS E 4 PRATELEIRAS DIMENSÕES APROX.: ALTURA: 198CM X LARGURA: 90CM X PROFUNDIDADE: 40CM | 1 | R$ 750,00 | R$ 750,00 |
22 | LONGARINA 3 LUGARES | LONGARINA POLIPROPILENO/03 LUGARES | 14 | R$ 380,00 | R$ 5.320,00 |
TOTAL DOS ITENS | R$ 8.110,00 |