ANEXO I
Pregão Presencial nº. 034/2020-PP/SEMINFRA Processo Nº. 034/2020-PP/SEMINFRA MINUTA DO CONTRATO N° /2020.
ANEXO I
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PNEUS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIAPAL A EMPRESA --.
Pelo presente instrumento, a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com CNPJ/MF. N° ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇/XXXX-XX, com sede na ▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇, ▇▇. 263, Centro, neste município de Rurópolis/P. Neste ato representado por seu Titular XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do CPF Nº. XXXXXXXXXXX C. I. Nº. XXXXXXXX SEGUP/XX, residente e domiciliado neste município, XXXXXXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE e a Empresa ---------------------------, com CNPJ/MF. N° -----------------
, com sede na , neste ato representado pelo Sr.
---------- Portador da Carteira de Identidade n°. ------------------- e CIC/MF. N° -----------------, residente e domiciliado na cidade de ----------------------------, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato, decorrente do PREGÃO PRESENCIAL N°. 034/2020-PP/SEMINFRA, tudo de conformidade com as regras estipuladas na Lei n°. 10.520, de 17/07/2002, Decreto n°. 3.555, de 08/08/2000, Decreto nº. 3.693 de 20/12/2000, Decreto nº. 3.784 de 06/04/01, Lei nº. 6.474, de 06/08/2002, Decreto nº. 0199, de 09/06/2003 e legislação correlata aplicando - se, subsidiariamente, a Lei 8.666, de 21/06/93, com suas alterações dadas pelas leis LC 123/2006, L/C 147/2014 e Lei Municipal 366/2018, com suas alterações e demais exigências, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Contrato a aquisição de CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PNEUS a fim de atender às necessidades das PREFEITO, devidamente relacionados e especificados no Termo de Referência requisitante do pregão presencial 034/2020- PP/SEMINFRA, anexo II o qual faz parte integral do presente instrumento contratual.
CLÁUSULA 2ª - DO VALOR E CRÉDITO ORCAMENTÁRIO
2.1. O valor global do presente Contrato importa em R$ ( );
2.2. As despesas decorrentes da aquisição dos PNEUS correrão por conta das seguintes disponibilidades orçamentárias:
CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
15.122.0007.2.053– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMINFRA, MATER O FUNCIONAMENTO DA SEMINFRA
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
CLÁUSULA 3ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a: 3.1-Efetuar o pagamento na forma convencionada neste instrumento;
3.2.Proceder através do setor competente desta Secretaria, o acompanhamento e fiscalização na aquisição dos PNEUS , para o que farão designação específica de representante (s), responsável (eis), na forma da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato e na legislação pertinente, as seguintes:
4.1-Proceder à entrega dos PNEUS, devidamente embalados, quando for o caso, de forma a não serem danificados durante a operação de transporte, de carga e descarga, assinalando na embalagem a marca, destino e, quando for o caso, número da Licença de Importação ou documento equivalente, com as especificações detalhadas ou documento equivalente, para conferência;
4.2-. Embarcar O PNEUS no porto e/ou aeroporto, nos prazos e condições estabelecidos em sua proposta, quando for o caso;
4.3-Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na licitação;
4.5. Realizar testes e corrigir defeitos nos PNEUS, inclusive com a sua substituição quando necessário, sem ônus para a CONTRATANTE, durante o período de garantia;
4.6. Responder por todos os ônus referentes a entrega dos PNEUS ora contratados, desde os salários do pessoal, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o presente Contrato;
4.7. Garantir a titularidade de todo e qualquer direito de propriedade industrial envolvido no PNEUS, assumindo a responsabilidade por eventuais ações e/ou reclamações, de modo a assegurar à CONTRATANTE a plena utilização do PNEUS adquiridos ou a respectiva indenização;
4.8. Entregar O PNEUS na sede do município de Rurópolis, no local indicado pela CONTRATANTE;
4.9. Responder pelos danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a contratante, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir;
4.10. Responsabilizar-se:
a)Por quaisquer acidentes na entrega do PNEUS , inclusive quanto às redes de serviços públicos, o uso indevido de patentes, e, ainda, por fatos de que resultem a destruição ou danificação dos PNEUS , estendendo-se essa responsabilidade até a assinatura do "Termo de Recebimento Definitivo dos PNEUS " e a integral liquidação de indenização acaso devida a terceiros;
b)Pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes ao PNEUS , inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do Contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário devida a terceiros;
CLAUSULA 5ª- DO PAGAMENTO E DO ADITAMENTO (ARTIGO 40, INC. XIV DA LEI 8.666/93)
17.8 O pagamento ocorrerá, proporcionalmente, em até 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega dos PNEUS, que serão certificados, aceitos e recebidos, onde a nota fiscal será atestada pelo FISCAL DO CONTRATO.
5.2 - O presente Contrato poderá ser modificado, através de TERMO ADITIVO, por causa superveniente, força maior, ordem legal, conveniência Administrativa, desde que a solicitação ocorra no mínimo 10 (dez) dias antes do término de sua vigência.
5.3-O valor do contrato (cláusula segunda 2.1) poderá ser reajustado em conformidade com a variação de preços estabelecida pelo mercado desde que haja motivação comprovada que venha a tornar impraticável o presente instrumento contratual.
5.4- O valor homologado poderá ser acrescido ou diminuído, quando por razões técnicas se façam necessários o aumento nas quantidades licitadas ou quando o reajuste de preço se tornar necessário para manutenção do perfeito equilíbrio fiscal e financeiro, desde que solicitado por qualquer uma das partes, dentro da vigência contratual comprovados os fatores de desequilíbrio na contratação inicial.
5.5- O contrato na sua totalidade poderá ser renovado por máximo de 60 meses com base 8.666/93.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
CLÁUSULA 6ª- DO CONTRATO
6.0 após a abertura e julgamento das propostas, é condição obrigatória, antes da adjudicação a vistoria a ser realizada por servidor do quadro da administração publica municipal, para averiguar “in loco” se a empresa vencedora não se enquadra no denominado comumente (empresa fantasma), devendo confeccionar laudo de vistoria instruindo-o inclusive com imagens fotográficas, cujo laudo é de sua inteira responsabilidade.
6. l. A CONTRATADA deverá comparecer para firmar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação;
6.2.Como condição para celebração do Contrato, a CONTRATADA deverá manter as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação.
6.3. Na hipótese de a adjudicatária não atender a condição acima ou recusar a assinar o Contrato e não apresentar justificativa a Administração convocará a segunda empresa classificada e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, obedecido ao disposto nos incisos XXII e XXIII, do art. 11, do Decreto nº. 3.555/2000, alterado pelo Decreto Nº. 3.693 de 20.12.2000 e § 2º, do art. 64, da Lei n.° 8.666/93. Pela inexecução total ou parcial do Contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de que tratam os Arts. 86 a 88, da Lei n°. 8.666/93, além da multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da fatura, por dia em que, sem justa causa, a contratada não cumprir as obrigações assumidas ou cumpri-las em desacordo com o estabelecido neste Pregão, até o máximo de 10 (dez) dias, quando, então incidirá em outras cominações legais.
CLÁUSULA 7ª - DA VIGÊNCIA
A vigência do Contrato será a partir de / / a / / , admitida a Prorrogação nos termos do § 1°, do art. 57, da lei n°. 8.666/93, mediante termo aditivo, persistindo as obrigações, especialmente as decorrentes da garantia. Na execução do Contrato serão observados os seguintes prazos:
CLÁUSULA 8ª - DAS PENALIDADES
A CONTRATADA, que cometer os delitos mencionados no art. 7° da Lei n°. 10.520, de 17 de julho de 2002 e art. 14 do Decreto n°. 3.555, de 08/08/2000, está sujeita às penalidades neles previstas. O fornecedor que deixar de cumprir as condições estabelecidas no PREGÃO e na proposta apresentada, ou fizer de modo defeituoso e prejudicial aos interesses da P. M. R/COMISSÃO DE LICITAÇÃO sem prejuízo das
penalidades previstas no Capítulo IX, Seção II, do artigo 87 da Lei 8.666/93, ficará sujeito a aplicação de “MULTA”, conforme abaixo:
A) As multas serão calculadas em 0,5% (meio por cento) sobre o valor total da fatura, por dia em que, sem justa causa, a licitante vencedora não cumprir as obrigações assumidas ou cumpri-las em desacordo com o estabelecido neste Pregão, até o máximo de 10 (dez) dias, quando então incidirá em outras cominações legais.
B) Advertência;
C) 0,1% (Zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor do material ou serviço, quando o adjudicatário, sem justa causa, deixar de cumprir dentro do prazo proposto, a obrigação assumida. 5% (Cinco por cento) ao dia sobre o valor do material ou serviço decorrido 30 (trinta) dias de atraso, sem justificativa do adjudicatário, ficando assim, caracterizado o descumprimento da obrigação assumida, o que dará causa ao cancelamento da Ordem de serviços e/ou compra, após 10(dez) dias corridos do prazo prévio para a entrega;
D) Vale ainda para o presente contrato, o disposto nos artigos 86 a 88, seus parágrafos e incisos da Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA 9ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1.0 descumprimento das obrigações e demais condições do presente Contrato sujeitará a CONTRATADA às seguintes sanções, quando for o caso especialmente as previstas no item 4.8 letras “a” e “b”:
I rescisão do contrato;
II. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Município;
III. Multa de 1% (um por cento) ao dia e até 10% (dez por cento) do valor da nota de empenho, pelo atraso na entrega do produto;
IV. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Estado do Pará, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.
9.2.Fica facultada a defesa prévia da CONTRATADA, em qualquer caso de aplicação de penalidade, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.
▇.▇.▇▇ sanções previstas neste instrumento poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito e força maior, ou a ausência de culpa da CONTRATADA, devidamente comprovada perante a CONTRATANTE.
CLÁUSULA 10ª - DA RESCISÃO
O descumprimento de qualquer Cláusula ou de simples condição deste Contrato, assim como a execução do seu objeto em desacordo com o estabelecido em suas Cláusulas e Condições, dará direito à CONTRATANTE de rescindi-lo mediante notificação expressa, sem que caiba à CONTRATADA qualquer direito, exceto o de receber o estrito valor correspondente ao fornecimento realizado, desde que estejam de acordo com as prescrições ora pactuadas, assegurada a defesa prévia. SUBCLÁUSULA ÚNICA - Este Contrato poderá, ainda, ser rescindido nos seguintes casos:
a) Decretação de falência, pedido de concordata ou dissolução da CONTRATADA;
b) Alteração do Contrato Social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução deste pacto;
c) Transferência dos direitos e/ou obrigações pertinentes a este Contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
d) Cometimento reiterado de faltas, devidamente anotadas;
e) No interesse da CONTRATANTE, mediante comunicação com antecedência de 05 (cinco) dias, com o pagamento dos PNEUS adquiridos até a data comunicada no aviso de rescisão;
f) No caso de descumprimento da legislação sobre trabalho de menores, nos termos do disposto no inciso XXXIII do Art. 7° da Constituição Federal.
CLÁUSULA 11ª - DA PUBLICAÇÃO
O presente Contrato, na forma de minuta, será publicado no sitio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no §2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de
2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. e na forma da lei 8.666/93 Artigo 61
E toda documentação relativa a sua origem terá livre acesso.
CLAUSULA 12ª DO LIVRE ACESSO
12.1 - em atendimento a portaria interministerial 424/2016,
“CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
Art. 43. Os contratos celebrados à conta dos recursos dos instrumentos deverão conter cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo”.
12.1.1 O contratado concede livre acesso aos servidores da TCM do TCU e da PMR (controle externo e interno), documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado.
CLÁUSULA 13ª - DO FORO
O Foro para solucionar os litígios decorrentes do presente Contrato é o da Justiça Comum de Rurópolis/PA.
CLÁUSULA 14ª - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Declaram as partes que este Contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado.
E, por assim estarem de pleno acordo, assinam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram.
Rurópolis/PA, de de 2020. ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ digita DE ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇:02998 ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ORDENADOR 257879 09:35 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CONTRANTE CNPJ 10 222.297/0001-93 | do de forma l por ICIO DE ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ :02998257879 s: 2020.06.29 :00 -03'00' NOME DO REPRESENTANTE CPF- (Representante Legal) NOME DA EMPRESA CNPJ- |
Testemunhas:
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