PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 66/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24.989/2022

1- INTRODUÇÃO

Torna-se público para conhecimento dos interessados que a Prefeitura Municipal de Valença - RJ, doravante denominada Prefeitura, sediada na Rua Dr. Figueiredo, n° 320, Centro, Valença - RJ, realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO. A licitação será regida pelas normas da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002; regulamentada pelo Decreto Municipal n° 50, de 25 de abril de 2003; com aplicação subsidiária do Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993; pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Municipal nº 258/2008, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.

• Data/hora limite para credenciamento: Até 20 de dezembro de 2022 às 10:00 horas.

• Data/hora limite para recebimento das propostas: Até 20 de dezembro de 2022 às 10:00 horas.

• Data/hora da realização do Pregão: Dia 20 de dezembro de 2022 às 10:00 horas.

• Tipo: Menor preço.

• Local: Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET –

xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

• Número da licitação no portal: 66/2022

O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, podendo, alternativamente, ser impresso no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

Às microempresas e empresas de pequeno porte é assegurado o tratamento diferenciado de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.

As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser divulgadas no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.

Qualquer pessoa poderá encaminhar pedido de esclarecimento ou impugnar os termos do Edital do Pregão, por meio eletrônico na forma prevista no Edital, até 03(três) dias anteriores à data fixada para abertura de sessão pública.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações serão recebidos, no prazo acima estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico via internet, endereçados exclusivamente ao e-mail: xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.

Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio e, quando necessário por equipe técnica, decidir sobre os pedidos de esclarecimentos e as impugnações no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio e, quando necessário por equipe técnica, responder aos pedidos de esclarecimento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas.

As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

As respostas aos pedidos de esclarecimento e às impugnações serão disponibilizadas nos endereços eletrônicos xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, para conhecimento geral e dos interessados em participar da licitação.

ANEXOS DO EDITAL

Integram este Edital os seguintes anexos:

I. Termo de Referência

II. Modelo de Proposta de Preços

III. Projeto básico

IV. Modelo de Declaração UNIFICADA

V. MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

VI. Minuta de Contrato

2- OBJETO

2.1- Registro de Preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios, devidamente especificados e quantificados no Anexo I do presente Edital (Termo de Referência), destinados às escolas e creches municipais - Secretaria Municipal de Educação.

3- PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

3.1- O objeto da presente licitação, deverão ser entregues conforme estabelecido em Edital no Anexo III.

3.2- As entregas deverão ocorrer de acordo com as Planilhas de Distribuição elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, nas Escolas e Creches da Sede e dos Distritos com as quantidades especificadas enviadas para o fornecedor, obedecendo rigorosamente as datas e horários estabelecidos, objetivando não prejudicar o bom funcionamento das unidades escolares no que tange ao preparo da Alimentação Escolar.

4- ABERTURA

4.1- Ocorrendo Ponto Facultativo ou outro fato superveniente de caráter público, que impeçam a realização deste certame na data marcada, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.

5- RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1- A despesa decorrente desta licitação correrá à conta da Funcional Programática nº 02 08 12 361 0015 2087/ 02 08 12 361 0015 2088/ 02 08 12 361 0015 2093/ 02 08 12 361 0015

2102/ 02 08 12 361 0015 2103/ 02 08 12 361 0015 2106/ 02 08 12 361 0015 2108/ 02 08 12

365 0015 2089/ 02 08 12 365 0015 2105/ 02 08 12 365 0015 2091/ 02 08 12 366 0015 2090/

02 08 12 366 0013 2104/ 02 08 12 367 0015 2092/ 02 08 12 367 0015 2107/ 3390 30 07 18

00.

6- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6.1- Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

6.1.1-As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx.xxx/xxxxx, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.

6.1.2- A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.

6.2- Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

6.2.1- que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

6.2.2- que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

6.2.3- que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

6.2.4- que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

6.2.5- que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

6.2.6- que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.

6.2.7- que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

6.2.8- que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

6.3- Poderão participar desta licitação as empresas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, registradas ou não no Cadastro de Fornecedores mantido pela Prefeitura Municipal de Valença-RJ.

7- VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME

7.1- Não poderão participar deste Pregão:

7.1.1- Empresas reunidas sob a forma de consórcio ou quaisquer outras modalidades de associação;

7.1.2- Empresas suspensas de contratar com esta Prefeitura ou impedidas de licitar com a Administração Pública;

7.1.3- Mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas;

7.1.4- Pessoas jurídicas que contenham no seu contrato social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste certame;

7.1.5- Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93;

7.1.6- Empresas que estiverem em regime de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

7.1.7- Empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no país.

7.2- Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação o servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, tampouco o Chefe do Executivo, nem mesmo os elaboradores do Edital e do Termo de Referência, nem sequer, os membros da Equipe de Apoio e o Senhor Pregoeiro. Também não poderão participar deste certame as sociedades empresárias cujos sócios ou administradores sejam vinculados às pessoas acima destacadas, envolvidos nas proibições acima mencionadas os respectivos cônjuges ou companheiros (as) e parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

8- CREDENCIAMENTO

8.1- O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

8.2- O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.

8.3- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

8.4- O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

8.5- É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

8.5.1- A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

8.6- O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Valença-RJ, promotor da licitação,

responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

9- DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

9.1- Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 13 do edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

9.2- O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no item 13 deste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

9.3- Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

9.4- Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

9.5- As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

9.6- O preço e o equipamento propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

9.7- Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema, preço unitário por item, com até duas casas decimais após a vírgula.

9.8- A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

9.9- Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para o Município de Valença-RJ.

9.10- Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

9.11- Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

9.12- Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

10- ABERTURA DAS PROPOSTAS / SESSÃO

10.1- Para participar da etapa competitiva (lances) o licitante deverá ter sua proposta, por item, devidamente cadastrada no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

10.2- O Pregoeiro, via sistema eletrônico, dará início à sessão pública na data e horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta.

11- FORMULAÇÃO E ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES

11.1- Aberta a etapa competitiva (Sessão Pública), os licitantes deverão encaminhar lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo valor.

11.2- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor global do item, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

11.3- O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

11.4- Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO” E “FECHADO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

11.4.1- A etapa de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos. Depois desse prazo, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente de lances, após o qual transcorrerá o período de tempo de até 10(dez) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

11.4.2- Encerrado o prazo previsto no item 11.4.1, o sistema abrirá a oportunidade para que os licitantes detentores da oferta de menor preço e das superiores em até 10% (dez por cento) ao de menor preço possam ofertar um lance final e fechado em até 5(cinco) minutos.

11.4.3- A etapa a que se refere o item 11.4.2 ocorrerá de forma sigilosa até transcorrer o tempo indicado.

11.4.4-Na ausência de no mínimo três ofertas nas condições que trata o item 11.4.2, serão convocados, na ordem de classificação, os detentores dos melhores lances, até o máximo de três, para que ofereçam um lance final e fechado no prazo de 5 (cinco) minutos que ocorrera da mesma forma do disposto no item 11.4.3.

11.4.5- Encerrados os prazos previstos nos itens 11.4.2, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de valores.

11.4.6- Na ausência de lance final e fechado na forma estabelecida no item 11.4.2, haverá o reinício da etapa fechada, oportunizando para os demais licitantes, na ordem de classificação até o máximo de três, possam ofertar lance final e fechado no prazo de 05 (cinco) minutos, que ocorrerá da mesma forma do disposto no item 11.4.2, sendo que após esta etapa será observado o disposto no item 11.4.3.

11.4.7- Caso não haja licitante classificado na etapa de lance e que atenda as exigências de habilitação, poderá o pregoeiro e sua equipe de apoio admitir o reinício da etapa fechada, desde que devidamente justificado.

11.5- Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

11.6- A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

11.7- O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

11.7.1- A critério do Pregoeiro, esse prazo poderá ser prorrogado.

12- JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

12.1- Após análise da proposta e documentação, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor.

12.1.1- Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio

e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

12.2- Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

12.3- Caso a oferta não seja aceitável ou o licitante desatenda as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, verificando, conforme o caso, a aceitabilidade da proposta ou o atendimento das exigências de habilitação, até que um licitante cumpra as condições fixadas neste Edital, sendo o objeto do certame a ele adjudicado quando constatado o desinteresse dos demais licitantes na interposição de recursos.

12.4- Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública o Pregoeiro deverá negociar diretamente com o licitante vencedor para que seja obtido melhor preço aceitável, via sistema eletrônico, formalizada em Ata.

12.5- O empate entre dois ou mais licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre as propostas de preços e quando não houver lances para definir o desempate.

12.6- Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes, e, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

12.7- Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data de realização desta licitação.

12.8-Na hipótese de uma Microempresa –ME ou Empresa de Pequeno Porte –EPP sagrar se vencedora da Cota Principal e da Cota Reservada para o mesmo item, será registrado para ambas as cotas apenas o preço menor, ou seja, é expressamente vedado que o fornecedor pratique preços distintos para o mesmo item.

12.9-Caso não haja licitantes interessados no lote reservado para ME/EPP, o licitante vencedor da cota principal fica obrigado a fornecer executar os itens referentes a cota reservada pelo mesmo valor oferecido na cota principal.

12.10- Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Prefeitura Municipal de Valença-RJ, esta poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.

13- DA HABILITAÇÃO

13.1- Os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação:

13.1.1- Habilitação Jurídica

a) Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária.

b) Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples.

c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão correspondente, indicando os atuais responsáveis pela administração.

c.1) caso os responsáveis não constem no Contrato Social, documento que indique a responsabilidade pela administração.

d) Cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na junta comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei nº 6.404/76 e suas alterações, no caso de sociedades anônimas.

e) Cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.

13.1.2- Regularidade Fiscal

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).

b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas de “a” a “d”, do parágrafo único, do artigo 11, da Lei nº 8.212/91.

c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal, e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos.

c.1) As Certidões da Dívida Ativa, no caso de empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão ser as expedidas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

c.2.) Para as empresas não sediadas no Estado do Rio de Janeiro, o documento emitido pela Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, do domicilio ou sede do licitante deverá comprovar a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Divida Ativa ou demonstrar de outra forma documental tal situação fiscal, podendo, para tanto, estar acompanhado de legislação específica ou informação oficial do órgão fazendário.

d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos), do domicilio ou sede da empresa licitante.

e) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal.

Obs.: As "certidões negativas" poderão ser substituídas por "certidões positivas com efeito de negativas" ou outra(s) equivalente(s) na forma da lei.

13.1.3- Regularidade Trabalhista

a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Lei 12.440, de 07/07/11, ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei.

OBS:

⮚ A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das ME/EPP somente será exigida no caso de virem a ser adjudicatárias deste certame, nos termos do artigo 42 da Lei Complementar n° 123/2006 e alterações.

⮚ As ME/EPP deverão, no entanto, apresentar os documentos elencados nos subitens

13.1.2 e 13.1.3 deste Edital (regularidade fiscal e trabalhista), mesmo que apresentem alguma restrição.

⮚ Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista exigida neste Edital, será assegurado à ME/EPP adjudicatária deste certame o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do momento em que for declarada vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração da Prefeitura, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

⮚ A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente e no presente Edital.

13.1.4- Qualificação Econômico-Financeira

a) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica a menos de 90 (noventa) dias da data estabelecida na Introdução deste Edital para a realização da sessão do Pregão Eletrônico, exceto quando dela constar o prazo de validade.

Obs.1: Para o licitante sediado no Município de Valença - RJ essa comprovação será feita mediante apresentação de Certidão expedida pelo Cartório Único de Registro de Distribuição;

Obs.2: O licitante sediado em outra Comarca ou Estado, deverá apresentar, juntamente com a(s) Xxxxxxxx(ões) exigida(s), declaração passada pelo foro de sua sede ou qualquer outro documento idôneo que indique os cartórios ou ofícios de registro que controlam a distribuição dos pedidos de falências e concordatas.

Obs.3: Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente subitem, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

13.1.5- Deverá apresentar ainda a Declaração UNIFICADA

a) Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO IV).

OBS1: A NÃO APRESENTAÇÃO DA MESMA SERÁ CAUSA DE INABILITAÇÃO DO LICITANTE.

13.1.6- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Prova de capacidade técnica, mediante apresentação de certidão(ões) ou atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, demonstrando fornecimento de produto pertinente e compatível com o objeto deste Edital.

Obs: A(s) certidão(ões) ou atestado(s) deverá(ão) ser datado(s) e assinado(s) por pessoa física identificada pelo seu nome e cargo em exercício na entidade/empresa, bem como dados para eventual contato.

13.2- As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo esses prazos, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.

13.3- Não serão aceitos protocolos de recebimentos ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

13.4- A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.

13.4.1- O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, PODERÁ SUBSTITUIRÁ APENAS os documentos indicados nos subitens acima 13.1.1– Habilitação Jurídica, 13.1.2- Habilitação Fiscal, 13.1.3- Habilitação Trabalhista e 13.1.4- Qualificação econômico-financeira, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.

13.4.2- Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF), o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.

13.4.3- Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

13.5- Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pela pregoeira e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.

13.6- No julgamento da habilitação, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

13.7- O não atendimento das exigências constantes do item 13 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.

13.8- O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

13.9- Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.

13.10- Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

14 - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA E ENVIO DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DE HABILITAÇÃO

14.1- Encerrada a etapa de lances, a pregoeira convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a item ou um item por licitante, para que este anexe no sistema COMPRASNET, a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último lance ofertado. Para tanto, a pregoeira fará uso de a ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o licitante anexar o documento utilizando o link “ANEXAR” disponível apenas para o licitante/vencedor.

14.2- Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será

convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

14.3- O licitante deverá anexar a Proposta de Preços Ajustada, num prazo de até 02 (DUAS) HORAS de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 8h às 12h e das 13h00min às 18h00min, contados da convocação.

14.4- Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio do e-mail: xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com a pregoeira para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. A pregoeira não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Valença quanto do emissor.

14.4.1- A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as citantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço, sendo realizado, pela Pregoeira, o registro da não aceitação da proposta.

14.4.2- Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar,

dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo.

14.5-É facultado a Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.

14.6- Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

14.7- A proposta deverá conter:

14.7.1- proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo II do presente Edital, vedado o preenchimento desta com dados aleatórios, sob pena de desclassificação da proposta;

14.7.2- preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;

14.7.3- indicação/especificação dos produtos e marca;

14.7.4- A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

14.7.5- prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a abertura do presente certame, conforme previsto no art. 69, § 2º combinado com o artigo 66, § 4º;

14.7.6- O preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional (Real), com até duas casas decimais (0,00).

14.7.7- A proposta, enviada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, deve atender todas as especificações técnicas obrigatórias do Edital e Anexos sob pena de desclassificação.

14.7.8- O Pregoeiro reserva o direito de realizar diligências para instrução do processo sobre informações que não estejam claras, bem como de solicitar documentos complementares que julgar necessários para os respectivos esclarecimentos.

14.7.9- A proposta apresentada terá que refletir preços equivalentes aos praticados no mercado no dia de sua apresentação.

14.8- A Prefeitura Municipal poderá solicitar ao licitante a prorrogação do prazo de validade da PROPOSTA por até 30 (trinta) dias. Neste caso, tanto a solicitação quanto a aceitação serão formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou aceitar o pedido; entretanto, no caso de concordância, a PROPOSTA não poderá ser modificada.

15 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

15.1- Declarado o vencedor, a pregoeira abrirá prazo, durante o qual, qualquer licitante poderá de forma motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

15.2- A falta de manifestação motivada quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito.

15.3- Uma vez aceita a intenção de recurso será concedido o prazo de 03 (três) dias para a apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo intimados para, querendo, apresentarem as contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

15.4- Os recursos e contrarrazões deverão ser manifestados exclusivamente por meio eletrônico via internet, no site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

15.5- O recurso contra decisão da Pregoeira não terá efeito suspensivo.

15.6- Decorridos os prazos para os recursos e contrarrazões, a Pregoeira terá até 5 (cinco) dias para:

15.6.1- Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido.

15.6.2- motivadamente, reconsiderar a decisão.

15.6.3- manter a decisão, encaminhando o recurso à autoridade competente.

15.7- O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

15.8- Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o processo licitatório para determinar a contratação.

15.9- Não havendo recurso, a Pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação.

16- DA ADJUDICAÇÃO

16.1- Não sendo interposto o recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

16.2- Havendo interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade competente adjudicará e homologará o procedimento.

17- DO CONTRATO

17.1- Homologada a licitação pela autoridade superior, será emitida a Nota de Empenho em favor do licitante vencedor e providenciado o Termo de Contrato a ser celebrado, nos moldes da minuta constante do Anexo VII deste Edital, que terá suas cláusulas e condições reguladas pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

17.2- O licitante vencedor será convocado, por escrito, para assinatura do Contrato, que deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis.

17.2.1- O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

17.3- Deixando o adjudicatário de assinar o Contrato no prazo fixado poderá o Pregoeiro sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, examinar e negociar as ofertas subsequentes, bem como a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

17.4- Farão parte integrante do Contrato a ser firmado, todos os elementos apresentados pelo licitante vencedor que tenham servido de base para o julgamento da licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e respectivos Anexos, independente de transcrição.

17.5- Quando convocado a subscrever o Contrato, o adjudicatário deverá apresentar os documentos e informações exigidos por ocasião da convocação.

17.6- O Contratante poderá rescindir administrativamente o Contrato a ser firmado nas hipóteses previstas no Artigo 78, Incisos I a XI, da Lei Federal nº 8.666/93, sem que caiba à Contratada o direito de qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes. Quando a rescisão ocorrer, sem que haja culpa da Contratada, conforme previsto no Artigo 78, Incisos XII a XVII, da Lei Federal nº 8.666/93, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, conforme previsto no Parágrafo 2º do Artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93.

17.7- O Contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos e limites previstos no artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

17.7.1- Toda e qualquer alteração, com ou sem aumento do valor do Contrato, deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade superior, devendo ser formalizada por meio de aditamento, que poderá ser único e lavrado antes de expirar-se o prazo do Contrato, ficando mantidas as demais condições contratuais pela adjudicatária na proposta inicial.

18- PRAZO DE VIGÊNCIA

18.1- O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com posterior publicação no Boletim Oficial Eletrônico, conforme “parágrafo único” do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.

19- DAS OBRIGAÇÕES

19.1- DO CONTRATANTE

19.1.1- O Contratante obriga-se a:

a) Atestar nas Notas Fiscais/Faturas e documentos de controle do Contratante a efetiva entrega do objeto desta licitação, dentro do prazo estabelecido no Edital.

b) Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada, aplicando as sanções cabíveis, sempre que necessário;

c) Notificar, por escrito, a Contratada da aplicação de qualquer sanção;

d) Efetuar o pagamento a Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas neste Edital;

e) Prestar a Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária a perfeita execução do Contrato.

19.2- DA CONTRATADA

19.2.1- A Contratada será a única, integral e exclusiva responsável, em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos de qualquer natureza que causar ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução do objeto desta licitação, respondendo por si e por seus sucessores, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento do Contratante.

19.2-2- A Contratada é a responsável por todos os ônus tributários federais, estaduais e municipais, ou obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, fiscal, securitária ou previdenciária, bem como as demais legislações aplicáveis.

19.2.3- A Contratada se obriga a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital.

19.2.4- Caberá ainda a Contratada:

a) Fornecer produtos novos, de primeiro uso, e que esteja na linha de produção atual do fabricante;

b) Fornecer produtos conforme previsto no Termo de Referência, obedecendo rigorosamente às especificações e condições estipuladas neste Edital e na proposta de preços;

c) Arcar com todas as despesas referentes à entrega do objeto da licitação;

d) Realizar a entrega do objeto da licitação no local indicado no Anexo I deste Edital (Termo de Referência), por sua conta e risco, sem nenhum ônus para a municipalidade;

e) Cumprir o prazo de entrega estabelecido no Termo de Referência;

f) Cumprir o prazo de garantia constante de sua proposta;

g) Responder pela idoneidade e pelo comportamento de seus responsáveis, técnicos, empregados, prepostos ou subordinados;

h) Responder exclusiva e integralmente, perante o Contratante pelo fornecimento do objeto da licitação nas condições pactuadas;

i) Responder por violações a direito de uso de produtos, métodos ou processos de execução protegidos por marcas ou patentes, arcando com indenizações, taxas e/ou comissões que forem devidas;

j) Substituir, às suas expensas e responsabilidade, o objeto da licitação, caso não esteja de acordo com as especificações, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da notificação por escrito da Instituição;

k) Comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

l) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os compromissos avençados, salvo motivo justo aceito pelo Contratante;

m) Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem no cumprimento do objeto desta licitação;

n) Responsabilizar-se pelo pagamento e respectivos encargos sociais de todos os seus funcionários e/ou contratados envolvidos na execução do Contrato, não tendo os mesmos qualquer vínculo empregatício com o Município.

Obs: Os deveres e obrigações da Contratada serão suspensos se o fornecimento for obstado por motivo de greve, sabotagem, rebelião e/ou enchente, comprovadamente imprevisíveis e alheios ao controle da mesma, devendo nesses casos o evento motivador da paralisação do fornecimento ser comunicado formalmente a Prefeitura Municipal de Valença-RJ, em 24 (vinte e quatro) horas de sua ocorrência.

20- DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO

20.1- O fornecimento do objeto desta licitação abrangerá a entrega no local indicado no Anexo III deste Edital (Projeto Básico), por conta e risco do adjudicatário, sem nenhum ônus para a municipalidade.

20.1.2- DA ACEITAÇÃO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - A aceitação é a operação onde os MEMBROS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO acordam que o(s) produto(s) entregues(s) satisfaz(em) as especificações, quantidades, preços e qualidade, constantes na Nota de Remessa.

20.2- A recusa do objeto desta licitação, por divergência com as especificações ou irregularidades na documentação fiscal não acarretará suspensão do prazo de entrega,

ficando o fornecedor obrigado à substituição ou reparação no prazo estabelecido neste Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

20.3- A Administração fará recebimento “provisório” do objeto da presente licitação e terá 72 (setenta e duas) horas para conferência das especificações. Após isso, sem nenhuma manifestação a firma fornecedora, o recebimento será considerado definitivo nos termos das alíneas “a” e “b”, do inciso II, do artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.

20.4- O recebimento, provisório ou definitivo, não eximirá a Contratada da responsabilidade civil, ético-profissional, ou de qualquer natureza, em relação à qualidade, inclusive no que concerne às especificações exigidas e normas aplicáveis, cabendo-lhe sanar, às suas expensas, quaisquer irregularidades detectadas e reprovadas pelo Contratante.

21- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

21.1- O licitante contratado deverá apresentar a documentação para a cobrança respectiva à Secretaria Municipal requisitante, até o 5º (quinto) dia útil posterior à data final do período de adimplemento da obrigação.

21.2- Os documentos fiscais de cobrança deverão ser emitidos contra a Prefeitura Municipal de Valença-RJ, CNPJ nº 29.076.130/0001-90.

21.3- A Prefeitura efetuará o pagamento a empresa contratada, no valor da Nota de Empenho, no 30º (trigésimo) dia corrido, após o recebimento definitivo e apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita e atestada pelo órgão competente da Administração Municipal.

21.4- Deverá constar no documento fiscal o número deste Pregão e o número da Nota de Xxxxxxx.

21.5- O setor requisitante da Prefeitura deverá encaminhar a Secretaria de Fazenda (Contabilidade), no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do seu recebimento, a referida Nota Fiscal/Fatura, devidamente aceita e atestada, acompanhada dos documentos de controle interno, para que sejam tomadas as devidas providências para pagamento.

21.6- Ocorrendo erros na apresentação do(s) documento(s) fiscal(ais), o(s) mesmo(s) será(ão) devolvido(s) a adjudicatária para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova Fatura ou de documento que a corrija.

21.7- A Prefeitura poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidas pela adjudicatária.

21.8- O pagamento somente será efetuado mediante:

a) Prova de Regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;

b) Prova de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

– FGTS.

21.9- O pagamento será efetuado por meio de crédito em nome do proponente vencedor do certame, mediante ordem bancária emitida em seu nome, para crédito na conta corrente por ele indicada, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

21.10- É vedada a antecipação de quaisquer pagamentos sem o cumprimento das condições estabelecidas neste Edital e respectivos Anexos.

21.11- Ocorrendo atraso no pagamento das obrigações e desde que este atraso decorra de culpa da Prefeitura, o valor devido será acrescido de 0,1% (um décimo por cento) a título de multa, além de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia de atraso, a título de compensação financeira, a serem calculados sobre a parcela devida.

21.12- A multa e a compensação financeira previstas neste item serão aplicadas somente após a comunicação formal pela Contratada ao Contratante, ressalvados os casos fortuitos e de força maior previstos nos termos do 393 do Novo Código Civil Brasileiro.

21.13- Caso a Prefeitura efetue o pagamento devido à Contratada em prazo inferior ao previsto no subitem 20.3, será descontado da importância devida o valor correspondente a 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia de antecipação.

22- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

22.1- O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, se recusar injustificadamente a assinar o instrumento contratual, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e artigo 49 do Decreto nº 10.024/19, impedido de licitar e contratar com a Administração Pública e será descredenciado no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da Lei Federal supracitada, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais, tudo proporcionalmente ao grau de culpabilidade da conduta apenada.

22.2- A não assinatura do Termo de Contrato no prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida com a proposta, ficando sujeito às sanções legais cabíveis.

22.3- Pela inexecução total ou parcial do objeto desta licitação, o Contratante, sem prejuízo das perdas e danos e das multas cabíveis, nos termos da lei civil, aplicará à Contratada, conforme o caso, as penalidades previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93,

bem como, no que couber as disposições contidas na Lei Federal nº 10.520/02, Decreto nº 10.024/19 e, em especial, as seguintes sanções:

22.3.1- Multa moratória de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo de entrega, sobre o valor do saldo não atendido, respeitado os limites da lei civil.

22.3.2- Multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, nas demais hipóteses de inadimplemento ou infração de qualquer natureza, seja contratual ou legal.

22.4- As multas moratórias e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que a Prefeitura rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as demais sanções legais cabíveis.

22.5- Se a Contratada não recolher o valor da multa que por ventura lhe for aplicada, dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação, será então acrescido os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

22.6- As multas administrativas e moratórias aplicadas poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração à Contratada ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.

22.7- A aplicação de multas não elidirá o direito da Prefeitura de, em face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, o Contrato que vier a ser celebrado, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis.

22.8- A aplicação das penalidades é de competência exclusiva do Ordenador de Despesas e será definida com base nas informações contidas no processo sancionatório onde deverá ser garantido o contraditório e a ampla defesa.

23- DA FISCALIZAÇÃO

23.1- A fiscalização do Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Educação através das servidoras Xxxxxxxx Xxxxxx de Lima - matrícula n° 130.290 (Fiscal do Contrato) e Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx – matrícula nº 116.840 (Fiscal Substituto) – Portaria PMV nº 404, de 30 de setembro de 2022. A fiscalização por parte do Contratante não exime a Contratada de quaisquer responsabilidades.

23.2- A fiscalização deverá observar o disposto no inciso III, do artigo 12, do Decreto Municipal nº 162, de 23 de outubro de 2018.

24- DO REAJUSTAMENTO

24.1- Os preços que vierem a ser pactuados por decorrência desta licitação serão fixos e irreajustáveis, ressalvada a possibilidade de alteração dos mesmos, com as devidas justificativas, na ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.

25- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

25.1- As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

25.2- A autoridade competente poderá, até a assinatura do Contrato, desclassificar licitantes por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se a Administração tiver notícia de qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento, que desabone a sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa e outras relacionadas à documentação apresentada na fase de habilitação desta licitação.

25.3- A critério da Prefeitura a data desta licitação poderá ser transferida. O objeto da presente licitação poderá, a critério exclusivo da Prefeitura, ser contratado no todo ou em parte, sem que caiba a quem quer que seja o direito a qualquer reclamação ou indenização, desde que ocorra algum fato onde seja manifestamente caracterizada esta necessidade devido à ocorrência de interesse público que justifique tal conduta.

25.4- A Prefeitura poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

25.4.1- Ocorrendo a revogação ou anulação do certame, a decisão será publicada no Boletim Oficial Eletrônico, disponibilizada no Site Oficial do Município e no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

25.5- É facultado ao Pregoeiro e/ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive para verificar a compatibilidade das especificações do produto ofertado com os requisitos previstos neste Edital e seus Anexos, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que devesse constar originariamente da proposta ou da documentação de habilitação.

25.6- Poderão ser convidados a colaborar com o Pregoeiro, assessorando-o, quando necessário, profissionais de reconhecida competência técnica, não vinculados direta ou indiretamente a qualquer dos licitantes, bem como qualquer outro servidor da Prefeitura.

25.7- Nas fases de julgamento das propostas e de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

25.8- Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento, observando que só se iniciam e vencem prazos em dias de expediente da Prefeitura.

25.9- Os proponentes assumem todos os custos de preparação e de apresentação de suas propostas e a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

25.10- Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

25.11- Os casos omissos ou dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, observando o que dispõe sobre a matéria a legislação em vigor.

25.12- A Prefeitura não aceitará reclamações futuras, oriundas da má interpretação deste Edital ou entendimentos equivocados.

25.13- A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

25.14- A participação de qualquer empresa nesta licitação será considerada como prova evidente de sua inteira aceitação e submissão às normas deste Edital e demais normas aplicáveis.

25.15- O Foro da Cidade de Valença – RJ será o único competente para dirimir e julgar todas e quaisquer dúvidas relativas a presente licitação, com exclusão de qualquer outro.

Valença–RJ, 06 de dezembro de 2022.

Hiram de Xxxxxxx Xxxxx Junior Secretário Municipal de Governo

ANEXO I

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2022

Processo Administrativo nº 24.989/2022 (PARA REGISTRO DE PREÇOS)

Termo de Referência

• A Coleta de Preços, Planilha Estimativa de Preços, Termo de Referência (quantitativos e especificações), são de inteira responsabilidade dos servidores que as emitiram.

INTRODUÇÃO:

Contratação de empresa para fornecimento de alimentação escolar (merenda), com entrega parcelada em cronograma fornecido pela secretaria municipal de educação, para atender os estudantes da rede municipal de educação.

DO OBJETO

A presente aquisição visa o fornecimento de alimentos variados e seguros, que contribuam para o crescimento e desenvolvimento saudável dos alunos matriculados nas Unidades de Ensino do município de Valença, garantindo melhoria do rendimento escolar e segurança alimentar e nutricional, bem como, condições de saúde àqueles que necessitem de atenção especifica e em vulnerabilidade social, com acesso igualitário, respeitando as diferenças biológicas entre as faixas etárias.

DA JUSTIFICATIVA

A aquisição dos gêneros alimentícios se faz necessária para atender aos alunos da Rede Municipal de Ensino no fornecimento de Merenda Escolar ofertada nas escolas e creches do município.

Justificamos a aquisição e a respectiva quantidade dos produtos baseados na demanda de anos anteriores e na prévia do cardápio escolar 2022. As quantidades são estimadas para o período de 12 meses.

A presente aquisição visa o fornecimento de alimentos variados e seguros, que contribuam para o crescimento e desenvolvimento saudável dos alunos matriculados nas Unidades de Ensino do Município de Valença, garantindo melhoria do rendimento escolar e segurança alimentar e nutricional, bem como, condições de saúde àqueles que necessitem de atenção especifica e em vulnerabilidade social, com acesso igualitário.

DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO

Para a aquisição deste objeto está sendo empregada a modalidade de licitação denominada PREGÃO ELETRÔNICO, a qual observará os preceitos de direito público e, em especial as disposições da Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente, da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas alterações, Lei Complementar nº. 123 / 2006 e outras normas aplicáveis à espécie.

DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

Será vencedora a licitante que apresentar o MENOR VALOR UNITÁRIO.

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados a partir da data da entrega efetiva dos produtos, sendo que a mesma deverá ser sempre acompanhada da respectiva Nota Fiscal, e com o aceite do Setor Competente desta Secretaria Municipal de Valença / RJ, através de seu titular.

DAS CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA – planilha em anexo.

FORMA DE PAGAMENTO

As notas fiscais emitidas correspondentes às entregas realizadas serão enviadas à Prefeitura para efetivação do pagamento, que deverá ocorrer em até 30 dias da entrega dos produtos;

Serão utilizados os recursos do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar e Recursos Próprios para o pagamento dos produtos entregues.

DAS ALTERAÇÕES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA

Este Termo de Referência poderá sofrer alterações até a data de divulgação ou publicação do instrumento convocatório, a fim de fornecer corretamente os dados para a apresentação da proposta comercial, bem como, para se adequar às condições estabelecidas pela legislação vigente.

DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVO – planilhas em anexo.

Item

Qde

Unid

Especificação

Valor Unitário

Valor Total

20.821

pct

Açúcar refinado, de 1ª qualidade, refinado amorfo, obtido da cana de açúcar, com aspecto, cor e cheiro próprios, sabor doce, com teor de sacarose mínimo de 99% de p/p e umidade máxima de 0,3% de p/p, sem fermentação, isento de sujidades, parasitas e materiais terrosos.

Embalagem íntegra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto. Embalagem: 1 kg.

4,80

99.940,80

frasco

Adoçante Sucralose, líquido, de 1ª qualidade, ingredientes: água, edulcorantes: sucralose e acesulfame de potássio, conservador benzoato de sódio, acidulante ácido cítrico e espessante carboximetilcelulose sódica.

NÃO CONTÉM GLÚTEN.

Embalagem integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem mínima de 75 ml.

8,20

787,20

4500

pct

Amido de milho, de 1ª qualidade, produto amiláceo, extraído do milho, cor branca, fabricadas a partir de matérias primas sãs e limpas.

Embalagem íntegra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: 500 gr.

8,98

40.410,00

20104

pct

Xxxxx, de 1ª qualidade, agulhinha, tipo 1, branco, polido, classe longo fino, constituídos de grãos inteiros, com teor de umidade máxima de 15%, isento de sujividades e materiais estranhos, acondicionados em embalagem de polietileno, atóxica, limpas e não violadas, lacradas, resistentes que garantam a integridade do produto até o momento do consumo.

Embalagem integra e resistente, devendo conter: identificação

20,33

408.714,32

e procedência, informação nutricional, número do lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do

produto. Embalagem: 5 kg.

1192

vidro

Azeite de oliva extra virgem, em vidro escuro, acidez máxima de 0,5%, índice de peróxidos máximo de 20 m Eq/kg - 500 ml, Embalagem íntegra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: 500 ml.

22,69

27.046,48

13131

pct

Biscoito Água e Sal, de 1ª qualidade, zero gordura trans. Embalagem contendo informações nutricionais (tendo explicito na embalagem que não contém gordura trans), integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: embalagem de 0,400g.

4,92

64.604,52

174

pct

Biscoito de Arroz, de 1ª qualidade, sem glúten, sem lactose, sem conservantes, sem transgênicos e vegano. Ingredientes: arroz integral e sal. Embalagem contendo informações nutricionais, integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: 0,100g a 0,150g.

7,60

1.322,40

6978

pct

Cacau em pó natural, de 1ª qualidade, 100% cacau, alcalino, sem aditivos químicos, sem adição de açúcares, livre de aromas artificiais, livre de gordura trans e sem lactose Embalagem integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: 0, 500 gr.

11,71

81.712,38

1199

pct

Xxxxxx em pó natural, puro 100%, de 1 ª qualidade.

Embalagem integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: 0, 500 gr.

16,98

20.359,02

2438

pct

Canjica branca, de 1ª qualidade, canjica de milho branco, tipo 1, contendo 80% de grãos inteiros, preparados com matérias primas sãs, limpas, isentas de matérias terrosas, parasitos e de detritos animais ou vegetais.

Embalagem integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: 0,500 gr.

7,10

17.309,80

1763

pct

Colorífico (Colorau), natural, de 1ª qualidade, produto constituído pela mistura de fubá ou farinha de mandioca com urucum em pó (bixa orellana) ou extrato oleoso de urucum adicionado ou não de sal e de óleos comestíveis. O produto deve estar de acordo com a legislação vigente,

especialmente a Resolução CNNPA nº 12, de 24 de Julho de 1978 da ANVISA/MS.

Característica: pó fino, cor alaranjada e odor característico.

Embalagem: 1 kg.

9,50

16.748,50

8837

pct

Coco ralado, desidratado, integral, produto 100% natural, sem adição de açúcar, sem a extração do leite, garantindo seu valor nutricional e sabor. Indicado para indústria, comércio e outros segmentos. Xxxx fruto altamente selecionado com menos tempo da colheita até o consumidor, mantendo o produto sempre fresco.

Embalagem: 0,100g por unidade.

4,82

42.594,34

4090

pct

Ervilha seca partida, de 1ª qualidade, grupo II, tipo 2; o produto deverá ser constituído de no mínimo 98% de ervilhas partidas, de tamanho e formato naturais, maduras, limpas e secas, de coloração própria e odor característico, isenta de

odores estranhos.

8,26

33.783,40

Embalagem integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: 0,500 gr.

29686

sachê

Extrato de tomate, de 1ª qualidade, composto por apenas 3 ingredientes: tomate, açúcar e sal.

Produto resultante da concentração da polpa de tomates maduros, escolhidos, sãos, sem pele e sementes, por processo tecnológico adequado, será tolerado 1% de açúcar e 5% de cloreto de sódio; deverá estar isento de fermentação e não indicar processo defeituoso.

Embalagem integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: 0, 340 gr.

3,11

92.323,46

22942

caixa

Farelo de aveia, de 1ª qualidade, ingredientes: farelo de aveia, cereal rico em fibras, proteínas, ferro, zinco e vitaminas; selo do SBC/FUNCOR. Embalagem integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: 0, 500 gr.

8,35

191.565,70

3036

pct

Farinha de mandioca, branca, crua, de 1ª qualidade, tipo 1, grupo seco, classe fina.

Embalagem integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: 1 kg.

5,95

18.064,20

79225

Farinha de aveia, de 1ª qualidade,

Embalagem integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: 200g.

6,50

514.962,50

69058

pct

Feijão preto, de 1ª qualidade, tipo 1, grãos inteiros, isentos de sujividades, parasitas, larvas e matérias estranhas. Embalagem integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: 1 kg.

7,05

486.858,90

25690

pote

Fermento em pó, de 1ª qualidade, ingredientes: amido de milho (Bacillus thuringiensis, Streptomyces viridochromogenes, agrobacterium tumefaciens), bicarbonato de sódio, fosfato monocálcico e carbonato de cálcio. Não contém glúten.

Embalagem integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto. Embalagem: 0,100 gr.

3,20

82.208,00

1020

pote

Fórmula infantil de seguimento para lactentes à base de aminoácidos livres “2”, de 1ª qualidade, fórmula infantil à base de aminoácidos livres para lactentes a partir de 6 (seis) meses de vida; sem proteínas lácteas, sendo composto por proteína isolada de aminoácidos livres; sua fórmula é livre de lactose e produtos lácteos e sacarose, não contém glúten.

158,08

161.241,60

4901

pct

Fubá, de 1ª qualidade, grãos finos, é um produto de grãos médios, na qual o milho degerminado é moído. Embalagem integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: 1 kg.

5,13

25.142,13

9388

pote

Iogurte integral, de 1ª qualidade, ingrediente: leite desnatado, preparo de fruta,

enzima lactase, fermento lácteo e estabilizante para iogurte. Sem lactose, sem açúcar, sem glúten e zero gordura.

8,90

83.553,20

410

caixa

Leite de soja UHT, de 1ª qualidade, bebida a base de soja, combinação da proteína da soja com 0% colesterol, água, grãos de soja, açúcar invertido, minerais (cálcio e zinco), açúcar, sal, vitaminas (E, B6, ácido fólico, D e B12), aromatizante, estabilizante citrato de sódio, goma gelana e goma xantana, edulcorante sucralose e emulsificante lecitina de soja, contém glúten e derivados de soja, sabor original; embalagem íntegra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: 1litro.

6,71

2.751,10

224970

caixa

Leite Integral UHT, de 1ª qualidade, sem gordura trans, com fosfato tricálcico, enzima lactose, minerais bisglicinato de ferro e bisclicinato de zinco, vitaminas A, C e D, estabilizantes trifosfato de sódio, citrato de sódio, monofosfato de sódio e disfosfato de sódio.

Embalagem íntegra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: 1litro.

5,35

1.203.589,50

470

caixa

Leite Integral UHT SEM LACTOSE, de 1ª qualidade, sem gordura trans, com 0% lactose, leite integral, fosfato tricálcico, enzima lactose, minerais bisglicinato de ferro e bisclicinato de zinco, vitaminas A, C e D, estabilizantes trifosfato de sódio, citrato de sódio, monofosfato de sódio e disfosfato de sódio.

Embalagem íntegra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: 1litro.

7,28

3.421,60

14122

pct

Xxxxxxxx espaguete, de 1ª qualidade, massa de ovos, farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico.

6,78

95.747,16

300

pct

Macarrão espaguete, de 1ª qualidade, massa de arroz, ingredientes: farinha de arroz, corantes naturais, cúrcuma, urucum e emulsificante E471.

Embalagem integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: 0,500gr.

5,28

1.584,00

1073

pct

Xxxxxxxx padre nosso, de 1ª qualidade, massa de sêmola (contendo especificação sobre não ter na composição ovos), farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico Embalagem integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: 0,500 gr.

4,33

4.646,09

17748

pct

Macarrão parafuso, de 1ª qualidade, massa de ovos, farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico,

embalagem integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: 0,500 gr.

4,12

73.121,76

3747

pct

Milho de pipoca, de 1ª qualidade, grãos in natura, Classe amarela, tipo 1.

5,12

19.184,64

7091

garrafa

Óleo vegetal de soja, de 1ª qualidade, refinado, envasado em garrafa plástica, resistente e transparente.

Embalagem integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: 900 ml.

9,50

67.364,50

196

pct

Pão de forma, integral, de 1ª qualidade, elaborado com 100% de farinha integral, zero adição de açúcares, zero adição de gordura trans e zero em colesterol, na lista de ingredientes não pode conter farinha de trigo enriquecida com ferro, com baixo teor de sódio, não serão aceitos pães de forma não industrializados, consideradas as definições expressas no Decreto Federal 7.212/2010, arts: 4º e 5º, e em cuja composição haja: tubérculos, legumes, iogurte, e frutas secas, cristalizadas, granuladas, ou processadas de qualquer outra forma. Acondicionado fatiado, em embalagem atóxica, a qual conterá identificação do produto, rótulo com ingredientes, valor nutricional, peso, fabricante, data de fabricação e validade, segundo determinações da Resolução RDC nº 259/2002 da ANVISA.

Embalagem: Embalagem integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional (escrito na embalagem zero açucares, zero gordura trans e zero em colesterol, deixando explicito o 100% integral), número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto. Embalagem: 0,350g a 0,450g.

8,19

1.605,24

11840

pct

Pão de forma, tradicional, de 1ª qualidade, elaborado com farinha de trigo enriquecida com ferro e acido fólico, não serão aceitos pães de forma não industrializados, consideradas as definições expressas no Decreto Federal 7.212/2010, arts: 4º e 5º, e em cuja composição haja: tubérculos, legumes, iogurte, e frutas secas, cristalizadas, granuladas, ou processadas de qualquer outra forma. Acondicionado fatiado, em embalagem atóxica, a qual conterá identificação do produto, rótulo com ingredientes, valor nutricional, peso, fabricante, data de fabricação e validade, segundo determinações da Resolução RDC nº 259/2002 da ANVISA.

Embalagem: Embalagem integra e resistente, devendo

6,50

76.960,00

conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: 0,500g.

2696

pct

Pó de café á vácuo, de 1ª qualidade, arábico, com acidez mediana, torrado e moído à vácuo, extra forte, Selo de Pureza da ABIC, Certificado PQC.

Embalagem íntegra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade me quantidade do produto. Embalagem: 0,500 gr.

17,87

48.177,52

501

pct

Polvilho azedo, de 1ª qualidade, Ingredientes: fécula de mandioca, sem gordura e sem glúten

Embalagem integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: 0,500 gr.

7,70

3.857,70

333

pct

Polvilho doce; de 1ª qualidade, ingredientes: fécula de mandioca; sem gordura e sem glúten

Embalagem integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: 0,500 gr.

7,17

2.387,61

2147

Queijo minas frescal, de 1ª qualidade, com faces planas, consistência macia, cor interna branca, isento de sujidades, mofo e odor desagradável, sabor levemente ácido ao suave, obtido de leite pasteurizado, embalado individualmente, em plástico transparente, atóxico, limpo, não violado, resistente ou material compatível próprio para uso alimentar que garanta a integridade do produto até o momento do consumo com rótulo impresso. A embalagem deverá conter externamente os

dados de identificação, procedência, informação

29,60

63.551,20

nutricional, número de lote, data de validade, quantidade do produto, número do registro no Ministério da Agricultura/SIF/DIPOA e carimbo de inspeção. Validade mínima de 10 dias a partir da data de entrega na unidade requisitante. Deverá manter-se a uma temperatura não superior a 8ºC.

Embalagem integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do

produto. Tendo no mínimo 1kg por embalagem.

3519

pote

Requeijão tradicional, de 1 ª qualidade, ingredientes: Creme de leite, leite desnatado, cloreto de sódio (sal), fermento lácteo, estabilizantes polifosfato de sódio, pirofosfato tetrassódico, pirofosfato ácido de sódio, conservadores ácido sórbico e nisina. NÃO CONTÉM GLUTEN.

Embalagem: integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto data de fabricação e data de validade. Embalagem de 0,500g.

17,49

61.547,31

134

pote

Requeijão, zero lactose, de 1ª qualidade, ingredientes: Cloreto de Sódio, Enzima Lactase, Cloreto de Cálcio, Coagulante, Conservadores: Sorbato de Potássio e Nisina, Fermendo Lácteo, Acidulante Ácido Lático.

Embalagem de 0,200g.

10,27

1.376,18

3419

pct

Xxx, de 1ª qualidade, iodado, com teor de iodo igual ou superior a 20 mg até o limite máximo de 60 mg por kg, conforme RDC nº 130, de 26/05/03

Embalagem: 1 kg.

2,44

8.342,36

42290

pct

Xxxxxxx, de 1ª qualidade, goma pronta, branca.

Embalagem integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: 500 gr.

5,55

234.709,50

5318

pct

Xxxxx para quibe, de 1ª qualidade.

Embalagem de polipropileno transparente, de 500g.

Embalagem integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

6,40

34.035,20

470

pct

Uva passas, preta, escura, de 1ª qualidade, sem semente, desidratada, Embalagem de polipropileno transparente, de 100g. Embalagem integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

5,45

2.561,50

795

garrafa

Vinagre de Maçã, de 1ª qualidade, fermentado acético de maçã, água e conservante, acidez de 4,0%; sem glúten Embalagem integra e resistente, devendo conter: identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto.

Embalagem: 750 ml.

6,50

5.167,50

TOTAL

4.526.942,02

Obs.1: Após a fase de habilitação/julgamento será concedido prazo para entrega de amostras conforme o item licitado. O aceite final após a entrega de amostra é de única exclusiva responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

Obs.2: A aceitação final é a operação onde os MEMBROS da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO acordam que o(s) produto(s) entregues(s) satisfaz(em) as especificações, quantidades, preços e qualidade, constantes na Nota de Remessa.

Obs.1:

a) Conforme o disposto no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações foi reservada cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para a participação de ME-EPP.

b) Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal (livre concorrência) ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

c) Será dada prioridade para a aquisição dos produtos que integram os itens relativos à cota reservada, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.

d) Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal (livre concorrência), a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.

Obs.2:

DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DE GÊNEROS LÁCTEOS E SECOS:

✓ AS ENTREGAS DEVERÃO OCORRER DE ACORDO COM AS PLANILHAS DE ENTREGA ELABORADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OBEDECENDO RIGOROSAMENTE: AS MARCAS, QUANTIDADES E QUALIDADES APRESENTADAS POR OCASIÃO DA PROPOSTA. DEVERÃO, TAMBÉM, SER OBSERVADAS AS DATAS E HORÁRIOS ESTABELECIDOS NA PLANILHA, OBJETIVANDO NÃO PREJUDICAR O BOM FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES NO QUE TANGE AO PREPARO DA MERENDA ESCOLAR.

✓ EM CASO EXCEPCIONAL DE NECESIDADE DE TROCA DE MARCA/GRAMATURAS, ESTAS DEVERÃO SER JUSTIFICADAS, PREVIAMENTE E FORMALMENTE, AOS SETORES COMPETENTES, PARA ANÁLISE E AUTORIZAÇÃO DA MESMA.

✓ AS ENTREGAS DOS GÊNEROS LÁCTEOS, DEVERÃO SER FEITAS NAS ESCOLAS E CRECHES DA SEDE E DE TODOS OS DISTRITOS, COM EXCEÇÃO DAS SEGUINTES UNIDADES: E. M. ENGENHEIRO XXXXXXX XXXXXXX / E. M. XXXX XXXX (PARAPEÚNA), DE ACORDO COM A PLANILHA DE ENTREGA A SER FORNECIDA, QUE DEVERÃO SER ENTREGUES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO SEGUINTE ENDEREÇO: XXX XXXXXX XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, Xx 000, XXXXXX – XXXXXXX –XX, TELEFONE: (00) 0000-0000, IMPRETERIVELMENTE 7:00 AS 8:00 HORAS, SOB PENA DE NÃO SEREM RECEBIDOS.

✓ AS ENTREGAS DOS GÊNEROS SECOS, DEVERÃO SER ENTREGUES NO DEPÓSITO, NO SEGUINTE ENDEREÇO: XXX XXX XXXXXXX XXXX, Xx 000, XXXXXX XX XXXXXX – XXXXXXX –XX, TELEFONE: (00) 0000-0000, IMPRETERIVELMENTE 7:00 AS 10:00 HORAS, SOB PENA DE NÃO SEREM RECEBIDOS.

✓ AS ESCOLAS E CRECHES ONDE DEVERÃO SER REALIZADAS AS ENTREGAS SÃO AS CONSTANTES DO ANEXO III DO EDITAL.

✓ AS PLANILHAS ENTREGUES PODERÃO, A QUALQUER MOMENTO, SOFRER MODIFICAÇÃO PELO SETOR DE NUTRIÇÃO (MERENDA ESCOLAR) DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS E CRECHES, DEVENDO O(S) LICITANTE(S) VENCEDOR(ES) SER COMUNICADO COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL.

✓ OS PRODUTOS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE SEPARADOS, PESADOS, EMBALADOS COM PLÁSTICO FILME CASO SEJA NECESSÁRIO FRACIONAR O GÊNERO E IDENTIFICADOS DE FORMA LEGÍVEL, POR UNIDADE ESCOLAR, PARA MINIMIZAR OS ERROS NA HORA DA DISTRIBUIÇÃO.

✓ AS PLANILHAS DE DISTRIBUIÇÃO DOS GÊNEROS LÁCTEOS E SECOS SERÃO ENTREGUES AO(S) LICITANTE(S) VENCEDOR(ES) COM ANTECEDÊNCIA DE 05(CINCO) DIAS ÚTEIS.

✓ A ENTREGA DEVERÁ OCORRER EM ATÉ 5(CINCO) DIAS UTEIS APÓS O RECEBIMENTO DA PLANILHA DE DISTRIBUIÇÃO.

✓ A ENTREGA DOS PRODUTOS DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE 03 VIAS DE RECIBO, COM DATA DA ENTREGA E QUANTIDADE ENTREGUE, SENDO UMA PARA O FORNECEDOR, UMA PARA O SETOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR E OUTRA PARA A UNIDADE ESCOLAR.

✓ OS RECIBOS DESTINADOS AO SETOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR DEVERÃO ESTAR ANEXADOS A NOTA FISCAL, NA ENTREGA DA MESMA.

✓ NO ATO DA ENTREGA, O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS DEVERÁ SER IGUAL OU SUPERIOR A 80% (OITENTA POR CENTO) DO PRAZO TOTAL DEFINIDO PELO FABRICANTE.

✓ O VENCEDOR DA LICITAÇÃO DEVERÁ SUBSTITUIR, AS SUAS EXPENSAS E RESPONSABILIDADE, APÓS A COMUNICAÇÃO DO CONTRATANTE, OS PRODUTOS LÁCTEOS E SECOS ENTREGUES EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DESTE ANEXO OU QUE APRESENTEM QUALQUER TIPO DE PROBLEMA, DEVERÃO SER REPOSTAS NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DE MODO A NÃO PREJUDICAR O PREPARO DA MERENDA ESCOLAR.

✓ TODOS OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DEVERÃO SER TRANSPORTADOS EM CAMINHÃO TIPO BAÚ, ESPECÍFICO PARA ESSE FIM, DEVENDO SER PREVIAMENTE HIGIENIZADOS E NÃO CONTER QUALQUER SUBSTÂNCIA QUE POSSA ACARRETAR LESÃO FÍSICA, QUÍMICA OU BIOLÓGICA AOS ALIMENTOS.

✓ OS GÊNEROS DE CARACTERÍSTICAS CONGELADOS OU REFRIGERADOS DEVERÃO SER TRANSPORTADOS EM CAMINHÃO TIPO BAÚ REFRIGERADOS, DE MODO A CONSERVAR A TEMPERATURA E A QUALIDADE DOS ALIMENTOS NO ATO DA ENTREGA.

Hiram de Xxxxxxx Xxxxx Junior Secretário Municipal de Governo

ANEXO II

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2022- PARA REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24.989/2022

Modelo de Proposta de Preços

Ref. Pregão Eletrônico nº /2022

Item

Unid.

Qtd

Especificação

Valor unitário

Valor Total

Total:

• Razão Social da Proponente:

• CNPJ: Inscrição Estadual:

• Endereço:

• Bairro: Cidade: UF: Cep:

• Telefone, fax e e-mail:

• Prazo de entrega (máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do Contrato):

• Prazo de entrega: Conforme estabelecido no Edital.

• Prazo de Validade da Proposta: 60 dias corridos, contados da data de realização da licitação.

• Representante legal da empresa responsável pela assinatura do Contrato:

Nome: Nacionalidade: Estado Civil: Profissão: Endereço completo:

Carteira de Identidade/órgão expedidor: CPF

( )

• Pessoa a ser contactada:

• Banco:

• Agência:

• Conta Corrente:

Obs: IMPORTANTE:

1. Fica a municipalidade com o direito assegurado de contratar ou rejeitar esta proposta se assim lhe convier, sem que ao fornecedor caiba qualquer reclamação ou indenização.

2. A assinatura do fornecedor implica na sua total aceitação das regras deste processo licitatório.

3. Declaramos que nesta proposta estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, transporte (carga e descarga) até o destino, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

• Declaramos concordar com todas as condições do Edital acima citado e respectivos Anexos.

- , de de 2022.

Nome e Assinatura do Representante Legal

ANEXO III

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2022(PARA REGISTRO DE PREÇOS)

Processo nº 24.989/2022 PROJETO BÁSICO

Relação de creches e escolas municipais onde serão realizadas as entregas:

DISTRITO SEDE

ESCOLA	ENDEREÇO	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO	TELEFONE
ROTA 1
X. X. Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx	Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxxxx, x/xx, Xxx Xxxxxxxxx	Até às 17h30min	2453-8262
E. M. Xxxxxx Xxxxxxx	Xxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxxxx	Até às 17h	2453-5250
E. M. Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx	Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxxxx	Até às17h	2420-2143
C. M. Prof. Xxxxx Xxxxxx	Xxxxxxx Xxxxxxx – Barra do Piraí	Até às 16h30min	2452-9204
X. X. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx	Xxx Xxx Xxxxx, 00, Xxxxxxxxx	Xxx xx 00x00xxx	Xxx xxx
CIEP M. Prof. Xxxxx Xxxxxx	Xxx Xxxx Xxxxx, 00, Xxxxxxxxx	Até às 16h30min	2453-3851
E. M. Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx	Xxx 00 xx Xxxxxxxx, 0000, Xxxx Xxxx	Até às 12h	2420-2214
E. M. Nossa Senhora Aparecida	Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, 0000, Xxxxxxxxx	Até às 21h	2420-2117
APAE	Xxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxx Xxxx	Até às 17h	2453-4093
ROTA 2
CIMEE	Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, 00, Xxxxxx	Até às 20h	2453-3004
E. M. Deputado Xxxx Xxxxx	Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx	Até às17h	2420-2086
E. M. de En. Fundamental Deputado Xxxx Xxxxx	Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxx	Xxx xx 00x00xxx	Xxx Tem
E. M. Associação Balbina Fonseca	Xxx Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxx	Até às17h	2453-6957
C. M. São José	Xxx Xxxxxxxxx xx Xx Xxxx, 00, Xxxxxx	Até às 16h30min	2453-5840

C. M. Dr. Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx	Xxx Xxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx, x/xx, Xxxxxx Xxxxxxxx	Até às 16h30min	2452-6108
E. M. Santo Antonio	Xxx Xxxxx Xxxxx, 000, Xxxxx xx Xxxxxx	Até às 11h30min	2452-8688
CIEP M. Prof. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	Xxx Xxx Xxxxxxx Xxxx, 000 X, Xxxxxx xx Xxxxxx	Até às 17h	2452-9075
X. X. Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx	Xxx Xxxxxx Xxxxx, 00, Xxxxxxxxxxx Xxxxx	Até às 16h30min	Não tem
E. M. Xxxxxxx xx Xxxxx	Xxxxxxx São José, 2681, Passagem	Até às 17h	2452-7524
ROTA 3
X. X. Xxxxx Xxxxxxxxx X. Macedo	Xxx 00 xx Xxxxxxxx, 00, Xxxx Fria	Até às 16h30min	2453-6863
E. M. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx	Xxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, x/xx, Xxx Xxxx das Palmeiras	Até às 21h	2420-2019
ESCOLA	ENDEREÇO	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO	TELEFONE
ROTA 3
E. M. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx	Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, 000, Xxxx Xxxxxx	Até às 17h	2453-8864
E. M. Presidente Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx	Xxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, 0000, Xxxxx Funda	Até às 21h	2452-9919
X. X. Xxxxx do Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx	Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, 0000, Xxxxxx	Até às 17h	2452-9635
X. X. Xxxxx da Conceição de S. Xxxxxx	Xxx xx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx	Até às 16h30min	2420-2188
ROTA 4
E. M. Daura S. Xxxxxxx/E. M. Arlindo da S. Nogueira	Estrada Valença x Rio das Flores, 2025, Biquinha	Até às 17h	Não tem
X. X. Xxxxxx Xxxxx	Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 00, Xxxxxxxx	Até às 16h30min	2452-8746
Projeto Curumim	Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxxxxx	Até às 16h30min	2453-7150
C. M. P. M. Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx	Xxx Xxxxxxxxx X, x/x, Loteamento Xxxxxxx Xxxxxxx	Até às 16h30min	Não tem
X. X. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx	Xxx Xxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxxx	Até às 17h30min	2420-2129
E. M. Prof.ª Regina Coeli Amorim	Xxx Xxxx Xxxxx, 000, Xxxxxxx	Até às 21h	2420-2195
X. X. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx	Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxxx	Até às 16h30min	2420-2145

E. M. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Xxxxxxx Valença x Rio das

Flores, 7670, Paraíso

Até às 11h30min

2458-5346

DISTRITO DE CONSERVATÓRIA

ESCOLA	ENDEREÇO	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO	TELEFONE
E. M. Xxxxxxx Xxxxxxx	Xxxxxxx Xxxxxxx – Conservatória, 5733, Xxxxxx Xxxxx	Até às 12h30min	2471-1864
E. M. Xxxx Xxxxx xx Xxxxx	Xxxxxxx Xxxxxxx – Conservatória, s/nº, Rancho Novo	Até às 11h30min	2457-1128
X. X. Xxxxx Medianeira	Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx	Até às 17h	2438-1674
E. M. Xxxxx Xxxxxx	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx	Até às 13h	2420-2087
X. X. Xx Domingas	Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx	Até às 16h30min	2452-5145

DISTRITO DE SANTA ISABEL DO RIO PRETO

ESCOLA	ENDEREÇO	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO	TELEFONE
E. M. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	Xxxxxxx São José, s/nº, Quilombo, Santa Isabel	Até às 11h30min	Não tem
E. M. Xxxx Xxxxxxx Xxxxx	Xxx Xxx. Leite Pinto, s/nº, Centro, Santa Isabel	Até às 20h	2457-1174
E. M. Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxx	Xxxxxxx do Amparo, Santa Isabel	Até às 11h30 min	Não tem
E. M. Xxxxx xx Xxxxx	Comunidade Xxxxx xx Xxxxx, Santa Isabel	Até às 11h30min	Não tem

DISTRITO DE JUPARANÃ

ESCOLA	ENDEREÇO	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO	TELEFONE
E. M. Xxxxx Xxxxx	Xxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxxxxxx	Até às 17h	2471-5863
E. M. Xxxx Xxxxxxxxx	Xxx Xxxx, 000, Xxxxxxx	Até às 13h	2452-8940
X. X. Xxxx Xxxxxx Xxxxxx	Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxxxx	Até às 17h	Não tem

DISTRITO DE PENTAGNA

ESCOLA

ENDEREÇO

HORÁRIO DE

FUNCIONAMENTO

TELEFONE

E. M. Xxxx Xxxxxxx

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxx

Até às 17h

2452-9427

E. M. Major Xxxxxxxxx

Xxxxx

Fazenda da Harmonia, s/nº,

Pentagna

Até às 11h30min

Não tem

DISTRITO DE PARAPEÚNA

ESCOLA	ENDEREÇO	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO	TELEFONE
E. M. Coronel Xxxxxxx	Xxxxxxx Parapeúna – Santa Rita, Parapeúna	Até às 11h30min	Não tem
E. M. Engenheiro Xxxxxxx Xxxxxxx	Engenheiro Xxxxxxx Xxxxxxx, Parapeúna	Até às 11h30min	Não tem
E. M. Xxxx Xxxx	Xxxxxxx de Coroas, Parapeúna	Até às 11h30min	Não tem
E. M. Xxxxx xx Xxx	Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx	Até às 17h	2453-9125

DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DE GÊNEROS LÁCTEOS E SECOS:

✓ EM CASO EXCEPCIONAL DE NECESIDADE DE TROCA DE MARCA/GRAMATURAS, ESTAS DEVERÃO SER JUSTIFICADAS, PREVIAMENTE E FORMALMENTE, AOS SETORES COMPETENTES, PARA ANÁLISE E AUTORIZAÇÃO DA MESMA.

✓ AS ESCOLAS E CRECHES ONDE DEVERÃO SER REALIZADAS AS ENTREGAS SÃO AS CONSTANTES DO ANEXO III DO EDITAL.

✓ OS PRODUTOS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE SEPARADOS, PESADOS, EMBALADOS COM PLÁSTICO FILME CASO SEJA NECESSÁRIO FRACIONAR O GÊNERO E

IDENTIFICADOS DE FORMA LEGÍVEL, POR UNIDADE ESCOLAR, PARA MINIMIZAR OS ERROS NA HORA DA DISTRIBUIÇÃO.

✓ AS PLANILHAS DE DISTRIBUIÇÃO DOS GÊNEROS LÁCTEOS E SECOS SERÃO ENTREGUES AO(S) LICITANTE(S) VENCEDOR(ES) COM ANTECEDÊNCIA DE 05(CINCO) DIAS ÚTEIS.

✓ A ENTREGA DEVERÁ OCORRER EM ATÉ 5(CINCO) DIAS UTEIS APÓS O RECEBIMENTO DA PLANILHA DE DISTRIBUIÇÃO.

✓ OS RECIBOS DESTINADOS AO SETOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR DEVERÃO ESTAR ANEXADOS A NOTA FISCAL, NA ENTREGA DA MESMA.

✓ NO ATO DA ENTREGA, O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS DEVERÁ SER IGUAL OU SUPERIOR A 80% (OITENTA POR CENTO) DO PRAZO TOTAL DEFINIDO PELO FABRICANTE.

✓ O LICITANTE VENCEDOR DEVERÁ ENVIAR, ALÉM DO MOTORISTA, 02 AJUDANTES PARA FAZER A ENTREGA DOS PRODUTOS E OS MESMOS DEVERÃO ESPERAR A CONFERÊNCIA DA QUALIDADE E QUANTIDADE POR PARTE DA PESSOA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO, TANTO NAS UNIDADES ESCOLARES QUANTO NO DEPÓSITO DE MERENDA.

✓ OS RECIBOS DESTINADOS AO SETOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR DEVERÃO ESTAR ANEXADOS A NOTA FISCAL, NA ENTREGA DA MESMA.

Hiram de Xxxxxxx Xxxxx Junior Secretário Municipal de Governo

ANEXO IV

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2022 - PARA REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24.989/2022

Modelo de Declaração UNIFICADA

(Papel timbrado da empresa, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)

Ref. Pregão Eletrônico nº /2022

A empresa , sediada na Xxx , xx

, Bairro , na cidade de - , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº , por seu representante legal, o Sr. , portador da Carteira de Identidade nº

( ) e do CPF nº , DECLARA:

( ) Declara, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação.

*Marcar este item caso se enquadre na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.

I - Até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

II - Não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com o poder público.

III - Para cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, não empregamos menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade, em cumprimento ao que determina o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescida pela Lei nº 9.854/99.

IV - Comprometo-me a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

V - Não possuímos em nosso quadro societário e de empregados, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III, do artigo 9° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,

- , de de 2022.

Assinatura do representante legal Nome e cargo do declarante

ANEXO V

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2022 (PARA REGISTRO DE PREÇOS)

Minuta - Ata de Registro de Preços n° /2022

Ata de Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios, conforme resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº /2022, que celebram a Prefeitura Municipal de Valença e a empresa abaixo qualificada:

A Prefeitura Municipal de Valença-RJ, com endereço na Rua Dr. Xxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxx – XX, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.076.130/0001-90, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, brasileiro, casado, economista, portador do CPF nº 000.000.000-00 e Carteira de Identidade n.º 05414271-6 - IFP, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxx X’Xxxx, Xxxxxxx/XX, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa , representada neste ato pelo Sr. , portador da Carteira de Identidade nº

, expedida pelo , firmam a presente Ata de Registro de Preços, documento vinculativo, obrigacional, com características de compromisso para futura contratação, conforme Pregão Eletrônico p/ Registro de Preços nº /2022, fundamentado no processo administrativo nº 24.989/2022, nos termos das seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1- Registro de Preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios, devidamente especificados e quantificados no Anexo I do presente Edital (Termo de Referência), destinados às escolas e creches municipais - Secretaria Municipal de Educação.

2.1- A existência de preços registrados não obriga a Prefeitura a adquirir os itens relacionados do licitantes vencedor, nem as quantidades indicadas no Anexo I do Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, sendo assegurado nesta hipótese, preferência ao beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 7 do Decreto Municipal nº 258, de 05/12/2008.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS

2.1- Os preços a serem praticados pelo fornecedor são aqueles ofertados na proposta vencedora da sessão pública de Pregão Eletrônico p/ Registro de Preços nº /2022, realizado em / / , nas condições abaixo:

......................Relação de empresa e preços......................

2.2- Nos preços fixados estão incluídas todas as despesas necessárias à plena execução do fornecimento dos produtos, com todos os custos de mão de obra, materiais e equipamentos, transporte, impostos, taxas, e quaisquer outros ônus federais, estaduais ou municipais, bem como lucro.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1- A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura, observada a publicação no Boletim Oficial do Município de Valença-RJ.

CLÁUSULA QUARTA – DA REVISÃO DOS PREÇOS

4.1- Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os valores registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 ou de redução dos valores praticados no mercado.

4.2- Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata de Registro de Preços e iniciar outro processo licitatório.

4.3- Quando o valor inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao valor praticado no mercado o Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços deverá convocar o fornecedor visando negociação para redução de valores e sua adequação ao praticado pelo mercado. Frustrada a negociação, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso assumido e convocados outros fornecedores eventualmente registrados para o item negociado.

4.4- Quando o valor de mercado se tornar superior aos valores registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Prefeitura poderá liberá-lo do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento, podendo convocar os demais fornecedores eventualmente registrados para negociação.

4.5- Não havendo êxito nas negociações, a Prefeitura procederá a revogação do item da Ata de Registro de Preços e adotará as medidas para obter contratação mais vantajosa.

4.6- O beneficiário da Ata de Registro de Preços fica obrigado a comunicar a variação de preços quando este se posicionar abaixo do preço registrado.

4.7- Os valores revisados serão publicados no Boletim Oficial do Município de Valença-RJ.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO.

5.1- A aquisição dos produtos pela Prefeitura será realizada durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços, de forma parcelada, de acordo com as necessidades e nas quantidades que vier a solicitar formalmente.

5.2- Os locais de entrega são os estabelecidos no Anexo III do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços.

5.3- Os produtos, objeto desta Ata, serão recebidos provisoriamente, para efeito de posterior verificação da sua qualidade conforme as especificações da proposta e, aceitos definitivamente após sumária inspeção realizada pela fiscalização da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser rejeitados caso desatendam as especificações exigidas.

5.4- O licitante vencedor ficará obrigado a trocar, às suas expensas, os produtos que vierem a ser recusados.

5.5- Os licitantes deverão atender os dispositivos da Lei n° 8.078, de 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor.

5.6- A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar, a qualquer tempo, dentro dos prazos estabelecidos por ela, amostras, documentos e/ou informações referentes aos produtos ofertados, bem como inspecionar, através dos órgãos competentes da Administração, o estabelecimento do licitante vencedor.

5.7- O licitante vencedor será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários na quantidade dos produtos a serem fornecidos, desde que até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

5.8- O recebimento dos produtos não configura aceite, o qual ocorrerá após a conferência da quantidade e qualidade, realizada pela fiscalização da Secretaria Municipal de Educação, devidamente atestado na(s) nota(s) fiscal(is) correspondente(s).

CLÁUSULA SEXTA – DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1- Caberá ao Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços o gerenciamento e o controle da presente Ata, devendo:

6.1.1- Gerenciar a Ata de Registro de Preços, indicando os beneficiários do registro de preços, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos órgãos participantes do SRP.

6.1.2- Periodicamente aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados.

6.1.3- Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços. 6.1.4- Conduzir os procedimentos relativos à revisão dos preços registrados.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

7.1- Ter conhecimento da Ata de Registro de Preços, inclusive em relação às alterações porventura ocorridas, com o objetivo de dar correto cumprimento às suas disposições.

7.2- Consultar o órgão gerenciador, quando necessitar contratar, a fim de obter a indicação do beneficiário do registro de preços, os respectivos quantitativos e preços registrados.

7.3- Encaminhar ao órgão gerenciador as informações sobre a contratação efetivamente realizada.

7.4- Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato decorrente do SRP, por servidor especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93;

7.5- Conduzir os procedimentos relativos à aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em coordenação com o órgão gerenciador.

7.6- Informar ao órgão gerenciador, quando o beneficiário do registro de preços não atender as condições estabelecidas no Edital e na Ata de Registro de Preços, ou recusar-se a firmar o Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

8.1- Fornecer durante 12 (doze) meses, a partir da assinatura, o objeto na forma e condições fixadas nesta Ata, mediante requisição do órgão ou entidade contratante, devidamente assinada pela agente responsável, em conformidade com o Edital e demais informações constantes do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº /2022.

8.2- Assinar o Contrato ou retirar a Nota de Empenho no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a convocação da Administração da Prefeitura.

8.3- Fornecer o objeto na forma e condições ajustadas nesta Ata, no Edital e na proposta vencedora da licitação.

8.4- Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelos órgãos e entidades contratantes ou referentes à forma do objeto da licitação e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta Ata.

8.5 Apresentar, durante todo o prazo de vigência desta Ata, à medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas.

8.6- Em havendo necessidade, nos termos do que preceitua o artigo 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre nas mesmas condições registradas.

8.7- Ressarcir os eventuais prejuízos causados a Prefeitura ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente Ata.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1- Em caso de descumprimento das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços, da inexecução total ou parcial do Contrato, poderá a Prefeitura, garantida a prévia defesa, aplicar a contratada as seguintes penalidades:

a) Advertência na hipótese de execução irregular do contrato que não resulte prejuízo para a Administração;

b) Multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, sem prejuízo das perdas e danos e da multa moratória cabíveis, no caso de inadimplemento ou infração de qualquer natureza, seja contratual ou legal.

c) Suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Valença - RJ, por prazo de até 5 (cinco) anos, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato;

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, na hipótese de execução irregular, atraso ou inexecução do Contrato associado a ilícito penal.

9.2- Por atraso no fornecimento dos produtos fica a empresa contratada sujeita a multa moratória de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo de fornecimento, sobre o valor do saldo não atendido, respeitado os limites da lei civil.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

10.1- O fornecedor terá seu registro de preços cancelado quando:

a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) Recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) For declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666 de 1993;

e) For impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520 de 2002.

10.2- O cancelamento do registro, nas hipóteses acima mencionadas, será precedido do contraditório e da ampla defesa.

10.3- O fornecedor poderá solicitar o seu cancelamento do Registro de Preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1- A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após sua publicação no Boletim Oficial do Município de Valença-RJ, conforme disposto no art. 61, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93.

11.2- Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições estabelecidas no Edital de Pregão Eletrônico p/ Registro de Preços nº /2022.

11.3 – Fica eleito o Foro de Valença-RJ para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

Valença – RJ, de de 2022.

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx da Graça Prefeito Municipal

Xxxxxxx Xxxxxx L. G. Escrivani Pregoeiro

Empresa

ANEXO VI

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2022 (PARA REGISTRO DE PREÇOS)

Minuta de Contrato

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE VALENÇA-RJ E A EMPRESA

TENDO POR REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS E QUANTIFICADOS DO PRESENTE EDITAL (TERMO DE REFERÊNCIA), DESTINADOS ÀS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Município de Valença com endereço na Rua Dr. Xxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxx – XX, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.076.130/0001-90, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, brasileiro, casado, economista, portador do CPF nº 000.000.000-00 e Carteira de Identidade n.º 05414271-6 - IFP, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxx X’Xxxx, Xxxxxxx/XX, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa com sede à Rua , nº , Bairro , na cidade de - , CNPJ nº:

, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo

, residente à , nº , Bairro

, na cidade de - , portador da Carteira de Identidade nº , expedida pelo , C.P.F. nº , e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente Contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº 24.989/2022 doravante denominado Processo e que se regerá pela Lei nº 8.666/93 e sua legislação suplementar, atendidas as cláusulas e condições estipuladas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1- Objetiva este Contrato o Registro de Preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios, destinados a atender as escolas e creches municipais - Secretaria Municipal de Educação, conforme as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº /2022, de que trata o Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº /2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1- O prazo de vigência do presente Contrato é de meses.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL

3.1- Fica ajustado o valor do presente Contrato em R$ ( ).

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1- A Contratada deverá apresentar a documentação para a cobrança respectiva à Secretaria Municipal requisitante, até o 5º (quinto) dia útil posterior à data final do período de adimplemento da obrigação.

4.2- Os documentos fiscais de cobrança deverão ser emitidos contra a Prefeitura Municipal de Valença-RJ, CNPJ nº 29.076.130/0001-90.

4.3- O Contratante efetuará o pagamento a Contratada de forma parcelada (mensal), de acordo com as quantidades efetivamente entregues, no valor da Nota de Empenho, no 30º (trigésimo) dia corrido, após o adimplemento e apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita e atestada pelo órgão competente.

4.4- Deverá constar no documento fiscal o número do Pregão e o número da Nota de Xxxxxxx.

4.5- O setor requisitante do Contratante deverá encaminhar a Secretaria de Fazenda (Contabilidade), no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do seu recebimento, a referida Nota Fiscal/Fatura, devidamente aceita e atestada, acompanhada dos documentos de controle interno, para que sejam tomadas as devidas providências para pagamento.

4.6- Entre a data de entrega da Nota Fiscal/Fatura e a data prevista para pagamento não haverá qualquer incidência de atualização monetária.

4.7- Ocorrendo erros na apresentação do(s) documento(s) fiscal(ais), o(s) mesmo(s) será(ão) devolvido(s) a Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova Fatura ou de documento que a corrija.

4.8- O Contratante poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidas pela Contratada.

4.9- O pagamento somente será efetuado mediante:

a) Prova de Regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;

b) Prova de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

– FGTS.

4.10- O pagamento será efetuado por meio de crédito em nome da Contratada, mediante ordem bancária emitida em seu nome, para crédito na conta corrente por ela indicada, uma vez satisfeitas às condições estabelecidas neste Contrato.

4.11- É vedada a antecipação de quaisquer pagamentos sem o cumprimento das condições estabelecidas neste Contrato.

4.12- Ocorrendo atraso no pagamento das obrigações e desde que este atraso decorra de culpa do Contratante, o valor devido será acrescido de 0,1% (um décimo por cento) a título de

multa, além de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia de atraso, a título de compensação financeira, a serem calculados sobre a parcela devida.

4.13- A multa e a compensação financeira previstas nesta cláusula serão aplicadas somente após a comunicação formal pela Contratada ao Contratante, ressalvados os casos fortuitos e de força maior previstos nos termos do artigo 393 do Novo Código Civil Brasileiro.

4.14- Caso o Contratante efetue o pagamento devido à Contratada em prazo inferior ao previsto nesta cláusula, será descontado da importância devida o valor correspondente a 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia de antecipação.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E RECEBIMENTO

5.1- A aquisição dos produtos pelo Contratante será realizada durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços, de forma parcelada, de acordo com as necessidades e nas quantidades que vier a solicitar formalmente.

5.2- Os locais de entrega são os estabelecidos no Anexo II do Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços.

5.3- Os produtos, objeto deste Contrato, serão recebidos provisoriamente, para efeito de posterior verificação da sua qualidade conforme as especificações da proposta e, aceitos definitivamente após sumária inspeção realizada pela fiscalização da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser rejeitados caso desatendam as especificações exigidas.

5.4- A Contratada ficará obrigada a trocar, às suas expensas, os produtos que vierem a ser recusados.

5.5- A Contratada deverá atender os dispositivos da Lei n° 8.078, de 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor.

5.7- A Contratada será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários na quantidade dos produtos a serem fornecidos, desde que até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO

6.1- A fiscalização do Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Educação através das servidoras Xxxxxxxx Xxxxxx de Lima - matrícula n° 130.290 (Fiscal do Contrato) e Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx – matrícula nº 116.840 (Fiscal Substituto) – Portaria PMV nº 404, de 30 de setembro de 2022. A fiscalização por parte do Contratante não exime a Contratada de quaisquer responsabilidades.

6.2- A fiscalização deverá observar o disposto no inciso III, do artigo 12, do Decreto Municipal nº 162, de 23 de outubro de 2018.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE DE PREÇOS

6.1- Durante a vigência deste Contrato, os valores registrados serão fixos e irreajustáveis.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1- Em caso de descumprimento das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços, da inexecução total ou parcial deste Contrato, poderá o Contratante, garantida a prévia defesa, aplicar a Contratada as seguintes penalidades:

a) Advertência na hipótese de execução irregular do Contrato que não resulte prejuízo para a Administração;

c) Suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Valença - RJ, por prazo de até 5 (cinco) anos, quando a Contratada não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;

8.2- Por atraso no fornecimento dos produtos fica a Contratada sujeita a multa moratória de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo de fornecimento, sobre o valor do saldo não atendido, respeitado os limites da lei civil.

8.3- As multas moratórias e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que o Contratante rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as demais sanções legais cabíveis.

8.4- Se a Contratada não recolher o valor da multa que por ventura lhe for aplicada, dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação, será então acrescidos os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

8.5- As multas moratórias e administrativas aplicadas poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração à Contratada ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.

8.6- A aplicação de multas não elidirá o direito da Prefeitura de, em face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, o Contrato que vier a ser celebrado, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA NONA – DO RECURSO ADMINISTRATIVO

9.1- Da aplicação das sanções definidas na Cláusula Oitava caberão os recursos previstos no artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, observados os prazos e procedimentos ali estabelecidos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

10.1- O Contratante poderá rescindir administrativamente o presente Contrato nas hipóteses previstas no artigo 78, incisos I a XI, da Lei Federal nº 8.666/93, sem que caiba à Contratada direito a qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes. Quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa da Contratada, conforme previsto no artigo 78, incisos XII a XVII, da Lei Federal nº 8.666/93, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, conforme previsto no § 2º do artigo 79 da Lei nº 8.666/93.

10.2- As hipóteses de rescisão contratual deverão ser formalmente motivadas nos autos do processo, sendo assegurado a Contratada direito à prévia e ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

11.1- A Contratada, no ato de celebração deste instrumento, declara que estão mantidas todas as condições apresentadas para habilitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.º /2022, se comprometendo a comunicar ao Contratante qualquer alteração que possa comprometer a manutenção de seus termos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO E ACEITAÇÃO

12.1- Ficam fazendo parte deste instrumento contratual, como se nele estivessem inseridos, o Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº /2022, seus Anexos e a proposta apresentada pela Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1- Aplica-se à execução deste Contrato as normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, as normas administrativas específicas do Contratante, e em especial nos casos

omissos, se for o caso, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

14.1- Compete ao Contratante a publicação do extrato do presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1- Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Valença - RJ, excluído qualquer outro.

E por se acharem, as partes, justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, que a tudo estiveram presentes.

Valença – RJ, de de 2022.

XXXX XXXXXXXX XXXXXXX DA GRAÇA PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

C.I.: CPF:

C. I.: CPF:

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PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 66/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24.989/2022

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