SUMÁRIO E TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS PLANOS E PROMOÇÕES CLARO NET FONEBRASIL 21, BRASIL TOTAL 21 e MUNDO TOTAL 21 (PAS 115 LC VIGENTES)
SUMÁRIO E TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS PLANOS E PROMOÇÕES CLARO NET FONEBRASIL 21, BRASIL TOTAL 21 e MUNDO TOTAL 21 (PAS 115 LC VIGENTES)
PRESTADORA: CLAROS.A., empresa autorizada a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 66.970.229/0001-67, com sede na Cidade de São Paulo - SP, na Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxx X, 00x xxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, doravante denominada somente CLARO
USUÁRIO: Pessoa Física que aderir a uma das ofertas promocionais do Plano de Serviço CLARO NET FONE (PAS nº 115) descritas no presente documento, atendendo as condições de elegibilidade.
O presente Sumário é parte integrante do Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia Fixo Comutado da CLARO e tem a finalidade de registras as características e Promoções vigentes do “PLANO CLARO NET FONE” da CLARO, em atendimento ao Art. 50 da Resolução nº 632/2014 da Anatel, e regular as relações entre a CLARO e o USUÁRIO que aderir a este Plano e/ou uma das Ofertas vigentes.
O USUÁRIO está ciente e concorda que, ao prosseguir com a contratação e uso dos serviços, declara que:
(i) Xxx, entendeu e concorda com todas as disposições constantes deste documento, do Contrato de Prestação de Serviços do STFC, Termo de Adesão, Contrato de Permanência Mínima e Regulamentos de Ofertas eventualmente aplicáveis, se obrigando a cumprir todas as disposições.
1. PLANO CONTROLE E VALORES VIGENTES APLICÁVEIS
1.1 Os Planos CLARO NET FONE disponíveis no portfólio da CLARO possuem os seguintes valores:
HABILITAÇÃO E INSTALAÇÃO
1.1.1 A HABILITAÇÃO e a INSTALAÇÃO são os valores cobrados, uma única vez cada, quando da instalação e ativação da linha fixa no endereço do USUÁRIO, conforme disponibilidade técnica na localidade. Promocionalmente, a CLARO não está cobrando pela habilitação, quando de sua contratação avulsa ou combinada com outros serviços, e poderá conceder descontos ou isenção na instalação do CLARO NET FONE quando contratados juntamente com outros serviços providos pela CLARO, na forma abaixo:
SERVIÇO | VALOR VIGENTE (MÁXIMO AUTORIZADO) SEM TRIBUTOS | VALOR PROMOCIONAL COM TRIBUTOS |
HABILITAÇÃO | R$ 120,00 | R$ 00,00 |
INSTALAÇÃO | R$ 300,00 | R$ 180,00 |
MENSALIDADE DA FRANQUIA
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1.1.2 O USUÁRIO será responsável ainda pelo pagamento da mensalidade da FRANQUIA em razão da opção pelo Plano de Serviço, conforme valores promocionais abaixo especificados:
Nº DO PLANO (PAS) | VALOR VIGENTE (MÁXIMO AUTORIZADO) SEM TRIBUTOS | VALOR PROMOCIONAL | ||
115-LC | BRASIL 212 | R$ 169,00 | N/A | |
115-LC | BRASIL TOTAL 213 | R$ 169,00 | R$35,00 | |
115-LC | MUNDO TOTAL 214 | R$ 309,00 | R$ 65,00 | |
OUTROS VALORES APLICÁVEIS
1.1.3 Além da mensalidade da franquia acima especificada, o USUÁRIO também será cobrado por serviços utilizados e não inclusos na franquia ou após o término desta, conforme valores abaixo especificados:
TARIFAS DE LIGAÇÕES LOCAIS (valor por minuto em R$ líquido de impostos) (PAS 115 LC) | ||||
Tipo de Ligação | Valor Máximo Autorizado | Valor Promociona l Vigente | Valor na Promoção Brasil 21 | Valor nas Promoções Brasil Total 21 e Mundo Total 217 |
Local para CLARO NET FONE | 0,30104 | 0,00004 | 0,0000 | |
Local para Fixo | 0,30104 | 0,16273 | 0,0000 | |
Local a cobrar de Fixo | 0,30104 | 0,16273 | 0,0000 | 0,0000 |
Local para Celular CLARO | 1,09852 | 0,87467 | 0,0000 | |
Local para Celular CLARO Horário Reduzido4 | 1,09852 | 0,76151 | 0,00005 | 0,0000 |
Local para Celular Horário Normal | 1,09852 | 0,87467 | 0,87467 | 0,0000 |
1Os valores vigentes e promocionais são relativos aos planos 2 PAS 115LC e 3 PAS 115LC, com os planos de Longa Distância Nacional PAS 224LD (LDN) e Internacional PAS 143LD (LDI); 4PAS 115LC com os planos de Longa Distância Nacional PAS 224LD (LDN) e Internacional PAS 232LD.
2 Em todos os Planos CLARO NET FONE vigentes as ligações para outro CLARO NET FONE estão inclusas na franquia, não havendo cobrança de excedente, salvo em caso de mau uso da oferta, hipótese em que será aplicada a tarifa vigente e não promocional.
3 Em todas as Promoções as ligações para telefones Fixos estão inclusas na franquia, não havendo cobrança de excedente, salvo em caso de mau uso da oferta, hipótese em que será aplicada a tarifa vigente e não promocional.
4 Considera-se horário normal (HN) o período de 07:00 às 20:59 h em dias úteis e sábados e horário reduzido (HR) o período de 21:00 às 23:59 h e de 00:00 às 06:59 h em dias úteis e sábados e no domingo de 00:00 às 23:59 h.
5 A tarifa promocional será aplicada até 1.000 minutos. Após o consumo da franquia de 1000 minutos para este Plano, a tarifação será a promocional para celulares, conforme horário de utilização.
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Local para Celular Horário Reduzido | 1,09852 | 0,76151 | 0,87467 | 0,0000 |
TARIFAS DE LIGAÇÕES LDN com CSP 21 (valor por minuto em R$ líquido de impostos) (PAS 224 LD) | ||||
Tipo de Ligação | Valor Máximo Autorizado | Valor Vigente Promocional | Valor na Promoção Brasil 21 | Valor nas Promoções Brasil Total 21 e Mundo Total 21 |
LDN para CLARO NET FONE | 0,27825 | 0,000006 | 0,00000 | |
LDN para Fixo | 0,27825 | 0,26632 | 0,00000 | |
LDN a cobrar de Fixo | 0,27825 | 0,26632 | 0,26632 | 0,00000 |
LDN para Celular CLARO Horário Normal4 | 1,18081 | 1,17854 | 0,000005 | 0,00000 |
LDN para Celular CLARO Horário Reduzido4 | 1,11435 | 1,07719 | 0,000005 | 0,00000 |
LDN para Celular Horário Normal | 1,18081 | 1,17854 | 1,10818 | 0,00000 |
LDN para Celular Horário Reduzido | 1,11435 | 1,07719 | 1,01288 | 0,00000 |
TARIFAS DE LIGAÇÕES LDI com CSP 21 (valor por minuto em R$, líquido de impostos) (PAS 143 e PAS 232 LD) | ||||
Tipo de Ligação | Valor Vigente (Máximo Autorizado) | Valor Promocional Vigente | Valor na Promoção Brasil 21 e Brasil Total 21 | Valor na Promoção Mundo Total 21 |
LDI para fixo | 2,00208 | 0,35220 | 0,35220 | n/a |
LDI para celular EUA (inclui Alasca, Canadá, Havaí, Guam, Mariana do Norte Ilhas) | 1,17042 | 0,73079 | 0,73079 | n/a |
LDI para celular de Outros | 2,10988 | 1,22054 | 1,22054 | n/a |
6 Em todos os Planos CLARO NET FONE vigentes as ligações para outro CLARO NET FONE estão inclusas na franquia, não havendo cobrança de excedente, salvo em caso de mau uso da oferta, hipótese em que será aplicada a tarifa vigente e não promocional.
7 Nas Promoções Brasil 21 e Mundo 21 as ligações para telefones Fixos estão inclusas na franquia, não havendo cobrança de excedente, salvo em caso de mau uso da oferta, hipótese em que será aplicada a tarifa vigente e não promocional.
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Países | ||||
LDI para fixo dos 35 Países Eleitos | n/a | n/a | n/a | |
LDI para celular dos EUA (inlcusive Havaí e Alasca) | n/a | n/a | n/a | |
LDI para fixo ou celular de Cuba | n/a | n/a | n/a | 1,60000 |
LDI para fixo ou celular dos Demais Países | n/a | n/a | n/a | 1,09000 |
OFERTA CLARO NET FONE+ (OFERTA CONJUNTA COM APLICATIVOS DIGITAIS)
1.4 A oferta vigente para o Plano de Serviço CLARO NET FONE é a Oferta conjunta CLARO NET FONE+ e contempla os serviços constantes do Plano de Serviço e Conteúdo/Aplicativos Digitais da CLARO e terceiros, na forma prevista abaixo:
NET FONE (NOME COMERCIAL) | VALOR PROMCIONAL DO FONE NA OFERTA CONJUNTA EM R$ | CONTEÚDO/APLICATIVOS DIGITAIS DA OFERTA CONJUNTA | VALOR DO APLICATIVO DIGITAL/CONTEÚDO NA OFERTA CONJUNTA EM R$ | VALOR FINAL DA OFERTA FONE EM R$ |
ILIMITADO BRASIL TOTAL 21 | R$ 27,50 | REVISTA EXAME ÁUDIO NOTÍCIAS | R$ 7,50 | R$ 35,00 |
ILIMITADO MUNDO TOTAL 21 | R$ 57,50 | REVISTA EXAME ÁUDIO NOTÍCIAS | R$ 7,50 | R$ 65,00 |
VALOR DO CONTEÚDO/APLICATIVO DIGITAL DENTRO E FORA DA OFERTA CONJUNTA
APLICATIVOS DIGITAIS | MENSALIDADE PROMOCIONAL DO APLICATIVO DIGITAL CONTRATADO AVULSO | MENSALIDADE PROMOCIONAL DO APLICATIVO DIGITAL NA OFERTA CONJUNTA |
REVISTA EXAME ÁUDIO NOTÍCIAS | R$ 12,00 | R$ 7,50 |
1.4.1 Os aplicativos e conteúdos digitais integrantes da Oferta Conjunta possuem validade igual à do ciclo de faturamento do USUÁRIO.
1.4.2 A Oferta Conjunta CLARO NET FONE+ é uma oferta composta de serviços de telecomunicações e Conteúdos e Aplicativos Digitais providos pela CLARO e por terceiros.
1.4.2.1 Aos USUÁRIOS da base ativos em Promoções antigas vinculadas a um dos Planos CLARO NET FONE, será concedido como benefício o acesso aos Conteúdos e Aplicativos Digitais, aplicáveis de acordo com o
8 Na Promoção Mundo 21 as ligações DDI para telefones Fixos de 35 países, participantes da promoção, estão inclusas na franquia, não havendo cobrança de excedente, salvo em caso de mau uso da oferta, hipótese em que será aplicada a tarifa vigente e não promocional.
9 Na Promoção Mundo 21 as ligações DDI para telefones celulares dos EUA estão inclusas na franquia, não havendo cobrança de excedente, salvo em caso de mau uso da oferta, hipótese em que será aplicada a tarifa vigente e não promocional.
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plano CLARO NET FONE contratado, pelos valores acima discriminados para cada Aplicativo Digital, sem qualquer alteração no valor total atualmente pago pelos referidos USUÁRIOS, ou seja, o valor correspondente aos conteúdos inseridos para integrar a Oferta passam a compor o valor total pago pelo USUÁRIO sem alteração de valores finais pagos pelo mesmo em relação a Oferta antiga. Os USUÁRIOS que não desejarem receber o benefício previsto nessa cláusula poderão entrar em contato com a CLARO, no prazo de 30 (trinta) dias, e requerer o cancelamento do acesso aos Conteúdos e Aplicativos Digitais, hipótese em que permanecerão em suas promoções originais, nas mesmas condições e preços, porém sem o referido benefício.
1.4. Caso o USUÁRIO opte por contratar o CLARO NET FONE sem a oferta dos Aplicativos Digitais e sem permanência miníma, serão aplicados os valores promocionais do item 1.1.2 sem a oferta dos Aplicativos Digitais, bem como, será cobrado o valor vigente (não promocional) referente a instalação e habilitação.
1.4.4 A opção pelo cancelamento ou exclusão de qualquer componente da Oferta Conjunta, implicará no cancelamento integral da Oferta Conjunta, e ensejará na cobrança do Plano e eventuais Aplicativos Digitais de acordo seus valores vigentes individualmente considerados (sem promoção) ou o USUÁRIO poderá optar pela contratação de qualquer outra oferta conjunta ou promoção disponível.
1.4.4 Os Serviços de Telecomunicações e Aplicativos e Conteúdos Digitais da CLARO e terceiros previstos no presente documento serão prestados na forma prevista no presente documento e nos Termos e Condições de Uso de cada Aplicativo e Conteúdo Digital, contidos na Oferta CLARO NET FONE.
1.4.4 As ofertas conjuntas poderão ser encerradas, a qualquer momento, à critério da CLARO, respeitados os prazos de comunicação prévia previstos pela ANATEL, sem que isso enseje qualquer direito ao USUÁRIO, uma vez que se trata de liberalidade, não havendo qualquer garantia ou compromisso da CLARO em sua manutenção. Nesta hipótese, o USUÁRIO poderá aderir a qualquer oferta disponível para o seu Plano, incluindo novas Ofertas Conjuntas eventualmente disponíveis.
1.4.5 A não utilização dos serviços integrantes do Plano e/ou os aplicativos digitais disponibilizados com a Oferta Conjunta não resultará na concessão de nenhum desconto ou redução de valores cobrados, uma vez que permanecem disponíveis ao USUÁRIO.
1.4.6 A Oferta CLARO NET FONE+ não é cumulativa com outras Promoções do Plano CLARO NET FONE, exceto se previsto expressamente no documento correspondente.
2. PERÍODO DE ADESÃO E VIGÊNCIA DA PROMOÇÃO E REGRAS DE REAJUSTE
2.1 As condições e valores promocionais dispostos no presente documento para os Planos CLARO NET FONE são válidos para contratações realizadas a partir de 05 de JUNHO de 2024, podendo esta oferta ser alterada, suspensa ou encerrada para os cientes da base, mediante prévio aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 52 da Resolução nº 632/2014 da Anatel, respeitados os valores máximos vigentes.
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2.2 A CLARO poderá suspender ou encerrar a oferta para novas contratações, a qualquer tempo, sem aviso prévio.
2.2 Os valores promocionais dispostos no presente documento poderão sofrer alteração a qualquer tempo, mediante prévio aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 52 da Resolução nº 632/2014 da Anatel, respeitados os valores máximos vigentes (sem promoção).
2.3 Os valores máximos autorizados e os valores promocionais vigentes (sem promoção) poderão ser reajustados na periodicidade mínima de 12 (doze) meses, a contar da data de apresentação dos Planos à Anatel, limitado ao Índice de Serviço de Telecomunicações (IST) ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo.
3. RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
3.1 Os Planos CLARO NET FONE são Planos Pós-Pagos Alternativos de Serviço, na modalidade Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional do STFC, comercializados pela CLARO e devidamente apresentados à ANATEL.
3.2 As opções das Promoções dos Planos CLARO NET FONE contemplam as seguintes franquias promocionais:
CLARO NET FONE BRASIL 21 | CLARO NET FONE BRASIL TOTAL 21 | CLARO NET FONE MUNDO TOTAL 21 | |
Ligações locais para CLARO NET Fone | Ilimitado | Ilimitado | Ilimitado |
Ligações locais para outro Fixo | Ilimitado | Ilimitado | Ilimitado |
Ligações locais para Claro Móvel | Até 1.000 minutos por mês | Ilimitado | Ilimitado |
Ligações locais para celulares de outras operadoras | Tarifa do Plano | Ilimitado | Ilimitado |
Ligações Longa Distância Nacional com o uso do CSP 21 para Fixo CLARO NETFone e Outras Operadoras | Ilimitado2 | Ilimitado | Ilimitado |
10 As ligações Longa Distância realizadas com o uso do CSP 21 quando não inclusas na franquia ou em caso de excedente serão cobradas conforme os Planos PAS 224 LD e PAS 142 LD (Longa Distância Nacional) e PAS 143 LD e PAS 232 LD (Longa Distância Internacional). As franquias de ligações ilimitadas possuem restrições de uso. As ligações DDD e DDI sem o uso do CSP 21 são tarifadas fora da oferta e de acordo com as tarifas da Operadora utilizada.
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Ligações Longa Distância Nacional com o uso do CSP 21 para Claro Móvel | Até 1.000 Minutos por mês | Ilimitado | Ilimitado |
Ligações Longa distância Nacional com o uso do CSP 21 para celulares de outras operadoras | Tarifa do Plano | Ilimitado | Ilimitado |
Ligações com o uso do CSP 21 para celulares nos Estados Unidos e para Fixo em 35 países11 | Tarifa do Plano | Tarifa do Plano | Ilimitado |
3.2.1 A oferta de ligações ilimitadas disponível com a opção da Promoção dos Planos é uma oferta promocional e sujeita a restrições na forma abaixo. O não atendimento as disposições do presente documento resultam no retorno do USUÁRIO a tarifação sem promoção.
3.2.2 Para estarem inclusas nas franquias na forma acima, quando disponíveis de acordo com o Plano contratado, as ligações Longa Distância precisam ser realizadas obrigatoriamente com o uso do Código de Seleção da Prestadora 21, caso contrário serão cobradas conforme tarifas da Operadora utilizada.
3.2.3 Para as opções de Plano que possuem franquia de 1.000 (mil) minutos em ligações para Claro Móvel, ao ser encerrada a franquia, as ligações serão cobradas nas mesmas tarifas de ligações para celulares de outras Operadoras, conforme o tipo de ligação realizada, local ou longa distância, com o uso do CSP 21. O uso de outro CSP gera cobrança pelos valores aplicados pela Operadora utilizada.
3.2.4 Não estão inclusas nas franquias as ligações realizadas para serviços de repasses financeiros ou promoções, tais como chat amizade, concursos e promoções comerciais, ligações para números especiais, como Secretária Claro, serviços de atendimento, 0300, dentre outras. Estas ligações não estão inclusas na franquia e são tarifadas como excedente, de forma avulsa, conforme tarifas divulgadas para cada tipo de serviço.
3.3 As franquias disponíveis, incluídas as concedidas em caráter promocional e na contratação conjunta de serviços são válidas somente para o ciclo de faturamento correspondente, sendo que se não houver utilização da totalidade desta, a franquia remanescente não é cumulada com a franquia do ciclo
11 Lista de países integrantes: Alemanha, Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Dinamarca, Espanha, Estados
Unidos (inclusive Havaí e Alasca), França, Grécia, Holanda, Irlanda, Itália, Japão, Noruega, Porto Rico, Portugal (inclusive Açores e
Madeira), Reino Unido, Suécia, Suíça, Peru, México, Israel, Nova Zelândia, China, Coreia do Sul, Polônia, Hungria, Hong Kong,
Cingapura, Rep. Tcheca e Venezuela.
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subsequente. Qualquer extensão da utilização por período superior (rollover) é concedida em caráter promocional e não constituirá novação ou direito ao USUÁRIO.
DO MAU USO DE OFERTAS E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
3.4 O Plano de Serviço e Ofertas descritas no presente documento são destinadas exclusivamente ao uso no ponto de instalação e sua natureza é residencial, sendo vedado o seu uso com intervenção de equipamentos eletrônicos ou interfaces virtuais, bem como o uso de serviços em desacordo com o disposto no presente documento. A instalação de equipamentos eletrônicos para distribuição de sinal de banda larga fora do ponto de instalação originário configura mau uso.
3.5 É considerado MAU USO/USO INDEVIDO/ILEGAL do Plano de Serviço e/ou das Ofertas/Promoções previstas no presente documento, individualmente, o que segue:
(i) A prática de qualquer fraude ou desvio do uso dos serviços, em desacordo com sua natureza, qual seja, pessoal, residencial e/ou corporativo, conforme o caso, incluindo, mas não se limitando ao uso excessivo e/ou o uso desproporcional a média de consumo do segmento;
(ii) O uso comercial, incluindo, mas não se limitando a revenda, divulgação comercial e/ou publicitária de serviços e produtos, o compartilhamento de serviços, de forma remunerada ou não remunerada, e/ou, ainda, o uso em atividades sem especificação explícita no contrato firmado com a CLARO;
(iii) O uso religioso, político, ou qualquer outro, sem cunho pessoal ou particular, dentre outras práticas em desacordo com este documento;
(iv) O uso de equipamentos eletrônicos, interfaces virtuais, ou, qualquer atuação para distribuição irregular de serviços, se assim não estiver especificado por escrito nos Termos e Condições de Uso do Plano ou no contrato firmado com a CLARO.
3.6 Assim, em caso de ser identificado MAU USO/USO INDEVIDO/ILEGAL do Plano de Serviço, Ofertas e Promoções e dos Serviços de Telecomunicações na forma acima ou conforme previsão legal ou regulamentar, a CLARO poderá, a seu exclusivo critério:
(i) reduzir e/ou excluir a concessão dos benefícios das promoções, incluindo a redução ou exclusão de descontos comerciais e/ou quaisquer serviços promocionais, tais como mas não se limitando a ofertas incluindo serviços de valor adicionado, dentre outras;
(ii) bloquear, total ou parcialmente, os serviços decorrentes do mau uso, ou ainda, todos os serviços contratados junto a Operadora sob o contrato objeto do mau uso, fraude ou uso indevido;
(iii) Rescindir definitivamente o contrato de prestação de serviços;
3.7 Em qualquer das situações de MAU USO/USO INDEVIDO/ILEGAL, a CLARO poderá cobrar pelos serviços prestados até a data do efetivo bloqueio, bem como poderá cobrar antecipadamente as parcelas vincendas da ativação dos serviços, parcelamento de aparelhos e/ou excedentes ao consumo, uso fora da oferta ou das condições descritas para a prestação dos serviços, pelo valor não promocional destes serviços, bem como eventuais perdas e danos ocasionados pela prática indevida do USUÁRIO.
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3.8 A aplicação das penalidades será à critério da CLARO, não havendo nenhuma gradação determinada quanto a gravidade do ato praticado pelo USUÁRIO, entretanto, no caso do USUÁRIO ter sido penalizado apenas com a desativação temporária da Oferta/Promoção e, a CLARO, por qualquer motivo ou liberalidade tiver reativado a Oferta ao USUÁRIO, havendo reincidência quanto ao MAU USO/USO INDEVIDO, o USUÁRIO estará sujeito a desativação definitiva dos serviços atrelados ao contrato.
3.9 Uma vez caracterizados mau uso e/ou fraude, a CLARO poderá negar a reativação, a ativação de novos serviços e/ou a realização de novas contratações, por tempo indeterminado, permanecendo disponível tão somente a possibilidade de adesão ao plano pré-pago vigente da Operadora, sem promoção vinculada.
3.10 O USUÁRIO declara ainda estar ciente que o desenvolvimento de atividades de telecomunicações sem a necessária autorização expedida pela Anatel constitui crime previsto no art. 183, da Lei 9.472/97.
3.11 No caso de equipamento cedido em comodato, se disponível, o mesmo deverá ser utilizado exclusivamente com os serviços previstos no presente documento e deverá ser mantido no endereço de instalação, sob pena de aplicação de rescisão do contrato e aplicação das penalidades previstas no Contrato de Permanência.
3.11.1 Nesta hipótese, o USUÁRIO deverá manter a guarda e conservação do equipamento durante todo o período de prestação dos serviços, devolvendo-o ao final em perfeitas condições de uso e funcionamento, sob pena de ressarcimento à CLARO do seu valor vigente à época da rescisão contratual.
4. LIMITES DE FRANQUIA E CONDIÇÕES APLICÁVEIS APÓS A SUA UTILIZAÇÃO
4.1 Uma vez ultrapassadas as franquias contratadas ou promocionais dispostas acima, o valor do serviço será cobrado de forma avulsa por minuto nos valores vigentes sem promoção.
4.2 Eventual liberalidade em efetuar a cobrança em valores menores que os vigentes ou em valores promocionais não constituem novação ou direito ao cliente, podendo a CLARO retomar os valores originais contratados ou a cobrança de excedente em qualquer hipótese.
5. LIMITES DE FRANQUIA E CONDIÇÕES APLICÁVEIS APÓS A SUA UTILIZAÇÃO
5.1 A Linha é ativada/habilitada no momento da instalação e sua efetiva utilização estará disponível em até 24 (vinte e quatro) horas após esta.
5.2 Havendo necessidade de instalação do serviço por técnico autorizado da empresa, o USUÁRIO deverá fazer o respectivo agendamento, conforme disponibilidade.
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5.2.1 Além dos valores previstos no presente documento referentes a instalação, se houver, o USUÁRIO estará sujeito a cobrança de valores referentes a VISITA TÉCNICA solicitada, os quais estão previstos em documento próprio do serviço de assistência técnica residencial para os serviços de telecomunicações prestados pela CLARO, denominado CLARO ASSIST, disponível para consulta no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxx-x- regulamentos-residenciais .
5.2.2 A VISITA TÉCNICA não será cobrada do USUÁRIO quando identificados defeitos em equipamento de propriedade da CLARO que sejam de fabricação ou este não for decorrente de ação ou omissão do USUÁRIO, bem como em casos de defeito dos serviços sob responsabilidade da Operadora.
5.2.3 A VISITA TÈCNICA não inclui nenhum tipo de obra civil, peça, material ou acessório que venha a ser necessário para o reparo de equipamentos ou prestação dos serviços solicitados que estejam ao encargo do USUÁRIO, na forma dos Termos e Condições de Uso do CLARO ASSIST, que é parte integrante deste Sumário.
5.3 A contratação do Plano estará disponível nos canais de vendas, à critério da CLARO, sendo necessária a assinatura do contrato correspondente ou aceite verbal em gravação telefônica ou, ainda aceite eletrônico na hipótese de aquisição remota através do Site.
5.4 Em todas as formas de contratação, ao ser concluída, o USUÁRIO declara que teve ciência prévia, estando de acordo com os termos do presente documento, do contrato e todos os demais documentos e informações relativas ao serviço adquirido
6. PRAZO DE PERMANÊNCIA, PERÍODO E VALOR DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA
6.1 Os Planos CLARO NET FONE possuem permanência mínima de 12 (doze) meses, em razão da oferta
CLARO NET FONE+ com Aplicativos digitais de acordo com a opção do USUÁRIO.
6.2 Uma vez que o USUÁRIO faça a opção pela permanência mínima de 12 (doze) meses, para usufruir dos benefícios decorrentes da contratação nesta modalidade, em caso de rescisão antecipada será cobrada multa no importe de até R$ 200,00 (duzentos reais) proporcionalmente ao tempo restante e não cumprido do contrato.
7. ELEGIBILIDADE
7.1 Os Planos objeto do presente Termo são destinados ao uso residencial/não comercial, vedado o uso em equipamentos eletrônicos tipo PABX ou de uso não individual da linha e estão disponíveis para contratação de Clientes Pessoa Física, novos ou da base, maiores de idade nos termos da legislação civil em vigor, ou Pessoa Jurídica, legalmente constituídas, em todo o território nacional, de acordo com a área de cobertura, viabilidade técnica e autorização de prestação do serviço de STFC da Claro.
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7.2 Os clientes novos e/ou da base estarão sujeitos à análise de crédito, conforme critérios e regras da CLARO para ativação em um dos Planos objeto do presente Termo, observadas as regulamentações e legislação pertinente.
7.3 Os clientes da base estarão sujeitos ainda à multa de permanência mínima se estiverem no curso de contrato anterior com esta disposição, na hipótese de transferência de Plano.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 Caso a CLARO decida pela não continuidade de algum plano alternativo de serviço, sua intenção será comunicada aos usuários e à Agência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu termo final.
8.2 Na ocorrência do previsto no parágrafo acima, o usuário pode solicitar, sem ônus a título de habilitação ou de adesão, a transferência para outro plano de serviço dentre aqueles que estejam sendo comercializados pela Claro ou a rescisão do respectivo contrato de prestação de STFC.
8.3 A adesão a este serviço implica na aceitação total das condições e normas descritas neste Termo, das políticas e procedimentos da CLARO, assim como das disposições constantes no Contrato de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC da CLARO e seus anexos.
8.4 O presente documento poderá ter suas condições e/ou mecânica alterada, a qualquer tempo, mediante prévio aviso nos termos da regulamentação da Anatel, e estas alterações alcançarão adesões passadas desde que estejam nesta Oferta.
8.5 O presente documento é parte integrante do Contrato do Cliente e as condições aqui dispostas poderão ser adicionadas de divulgações comerciais e informações constantes do Site, declarando o cliente que possui conhecimento de todas as informações adicionais.
8.6 O presente documento obriga a parte e seus herdeiros e sucessores, restando eleito o foro da Capital do Estado em que residir o cliente como o único competente para dirimir qualquer questão oriunda deste Regulamento, com exclusão a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
8.7 Na hipótese do assinante não utilizar adequadamente o serviço de telecomunicações ora contratado, conforme preceitos contidos na regulamentação pertinente, tais como, mas não se limitando, ao uso de PABX/Modem interligado à rede do Serviço da CLARO ou ao desenvolvimento de atividades de telecomunicações sem a necessária autorização expedida pela Anatel, autoriza a CLARO, de forma imediata e independente de notificação ao assinante, a tomar as seguintes providências: (i) Apresentar denúncia à Anatel, para as providências cabíveis; (ii) Tornar sem efeito os descontos, promoções e vantagens concedidos; (iii) Rescindir o Contrato / Promoção imediatamente, devendo o ASSINANTE, nessa
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SUMÁRIO E TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS PLANOS E PROMOÇÕES CLARO NET FONEBRASIL 21, BRASIL TOTAL 21 e MUNDO TOTAL 21 (PAS 115 LC VIGENTES)
hipótese, efetuar os pagamentos devidos pela utilização do serviço, inclusive, eventual multa.
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