ATENÇÃO!

Prezado (a) Licitante, obrigado pelo interesse na contratação.

Leia atentamente as REGRAS e o TERMO DE REFERÊNCIA, abaixo

REGRAS E CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO VIA DISPENSA ELETRÔNICA

ENVIO DAS PROPOSTA DE PREÇOS:

• DATA FINAL PARA CADASTRO PROPOSTA: 08h 00min do dia 13 de agosto de 2024;

• DATA INÍCIO SESSÃO: impreterivelmente até às 08h 01min do dia 13 de agosto de 2024

• LOCAL: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ATENÇÃO:

• Toda e qualquer comunicação com o setor de Licitação deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, utilizando-se unicamente do e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, sempre mencionando o número do processo ou, quando da sessão pública da disputa do certame, por intermédio do sistema eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, sendo que não serão prestadas informações por contato telefônico ou via outro endereço eletrônico que não o indicado neste Aviso.

1.1. A LICITANTE interessada em participar da Dispensa Eletrônica deverá, obrigatoriamente, baixar o Termo de Referência, ler o documento na íntegra e estar de acordo com as regras descritas.

1.2. EM CASO DE DISCORDÂNCIA EXISTENTE ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DESTE OBJETO DESCRITO NO PORTAL xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx E AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, PREVALECERÃO AS CONSTANTE NO TERMO DE REFERÊNCIA.

1.3. A notificação e aviso de julgamento referente ao presente processo serão publicados no site oficial do município, xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e Jornal Oficial do Município.

1.4. A Dispensa Eletrônica será realizada em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promove a comunicação pela INTERNET, mediante condições de segurança, utilizando-se, para tanto, os recursos da criptografia e autenticação em todas as suas fases.

1.5. A LICITANTE deverá ter atenção ao lançar o seu preço, a fim de evitar valor inexequível.

1.6. De acordo com a legislação em vigor, a Administração Pública se reserva o direito de CANCELAR A CONTRATAÇÃO DE QUALQUER ITEM da presente Dispensa Eletrônica.

TERMO DE REFERÊNCIA

Contratação Direta - Dispensa nº 022/2024- LEI N. 14.133/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 050/2024

1- BASE LEGAL

1.1. A elaboração deste Termo de Referência está de acordo com o estabelecido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, artigo 75, inciso II, bem como, Decreto Municipal n° 08 de 22 de março de 2023.

2 - CLASSIFICAÇÃO DA AQUISIÇÃO, MODALIDADE E TIPO DA LICITAÇÃO

2.1. A aquisição dos itens a serem adquiridos, dadas as suas características e finalidade, enquadra-se no conceito de bens comuns, conforme definido no que regulamenta o inciso XIII do art. 6º Lei n° 14.133/2021, e Decreto Municipal n° 05 de 22 de março de 2023, sendo esse o procedimento a ser adotado, na forma orientado neste Termo de Referência.

3- DO OBJETO:

3.1. Aquisição de equipamentos, materiais e "produtos odontológicos", a fim de atender necessidades da nas ações que envolvam atividades odontológicas dos serviços de saúde: (ESF) Estratégia de Saúde da Família e correlatos, conforme especificações constantes nos itens a seguir:

3.2. As características e especificações do objeto são:

ITEM

DESCRIÇÃO DO ITEM

QUANT

UNIDADE

ADESIVO FOTOPOLIMERIZÁVEL DE FRASCO ÚNICO.

APRESENTAÇÃO: Embalagem com 5ml, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Reparo de porcelana e resina. EXCIPIENTES: Primer e adesivo em um só frasco; Solvente a base de água e álcool; Excelente adesão à dentina e ao esmalte; Rende

até 280 restaurações.

unidade

AGULHA GENGIVAL 30G, CURTA 21MM. – DESCARTAVEL.

APRESENTAÇÃO: Embalado individual estéril, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Aplicação de anestesia condutiva e infiltração. ESPECIFICAÇOES: Produzido em metal de alta

flexibilidade parede ultrafino, bisel tri facetado, siliconizadas, atóxicas, apirogênicas.

500

unidade

ALGODÃO + POLIÉSTER AZUL, 2-0. FIO 45CM. AGULHA MT20 - ½

CÍRCULO/20MM. APRESENTAÇÃO: Embalado em envelopes estéril, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Sutura em cirurgias orais. ESPECIFICAÇOES: Produzido com fibras isoladas de algodão alinhadas e trançadas ao núcleo central de poliéster,

definido quimicamente como um polímero de polietileno.

300

unidade

ALGODÃO + POLIÉSTER AZUL, 3-0. FIO 45CM. AGULHA MT20 - ½

CÍRCULO/20MM. APRESENTAÇÃO: Embalado em envelopes estéril,

300

unidade

constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Sutura em cirurgias orais. ESPECIFICAÇOES: Produzido com fibras isoladas de algodão alinhadas e trançadas ao núcleo central de poliéster,

definido quimicamente como um polímero de polietileno.

ALGODÃO BRANCO EM ROLETE. APRESENTAÇÃO: Embalado com

100 unidades, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Limpeza bucal, absorção de saliva e afastamento da bochecha. ESPECIFICAÇOES: Produzido em 100% algodão hidrófilo.

Altamente absorvível, macio, maleável, livre de látex e cloro.

Pacote

APLICADOR MICROBRUSH FINO – DESCARTAVEL.

APRESENTAÇÃO: Embalado com 100 unidades, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: levar e aplicar soluções Identificadoras (cárie, placa, etc.) Agentes adesivos, selantes, eugenol, soluções hemostáticas, forradores cavitários, condicionadores ácidos e fluoretos. ESPECIFICAÇOES: Haste dobrável (1 dobra) e ponta com

cerdas de nylon no tamanho fino 1,5mm (1/8 de gota).

Pote

APLICADOR MICROBRUSH REGULAR – DESCARTAVEL.

cerdas de nylon no tamanho regula 2,0mm (1,4 de gota).

Pote

BABADOR IMPERMEÁVEL 30 X 40CM – DESCARTAVEL.

APRESENTAÇÃO: Embalado com 100 unidades, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Evitar sujar a roupa do paciente durante o procedimento. ESPECIFICAÇOES: Produzido com uma camada de celulose 100% virgem superabsorvente e uma camada

de filme de polietileno atóxico e impermeável.

pacote

BENZOCAÍNA 200MG/G SEM VASOCONSTRITOR.

APRESENTAÇÃO: Embalagem com 12g, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Anestésico tópico da mucosa oral previamente à anestesia infiltrativa. EXCIPIENTES:

Sacarina sódica, polietilenoglicol 4.000, polietilenoglicol 400, aroma pina colada.

unidade

BICARBONATO DE SÓDIO EM PÓ EXTRA FINO USO

ODONTOLOGICO. APRESENTAÇÃO: Embalado com 15 saches de 40g, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Profilaxia bucal e remoção total da placa bacteriana. EXCIPIENTES: Bicarbonato de sódio em pó granulação extrafina de uso odontológico; Não causa sangramento nas gengivas sadias; Compatível com qualquer

aparelho de profilaxia.

Pacote

BROCA CARBIDE (AR) CIRÚRGICA ZEKRYA FG Nº 151.

APRESENTAÇÃO: Embalado e estéril em blister, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Auxiliar em cirurgias orais. ESPECIFICAÇOES: Produzida em aço carbide, ponta ativa de 11mm e comprimento de 28mm, com seis lâminas helicoidais, sem sinais de rebarbas. Adaptável ao motor de alta rotação (AR) desempenho livre de

vibração. Autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

BROCA CARBIDE CÔNICA PM (PEÇA DE MÃO) Nº 701.

APRESENTAÇÃO: Embalado e estéril em blister, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES:

unidade

BROCA CARBIDE CÔNICA PM (PEÇA DE MÃO) Nº 702.

APRESENTAÇÃO: Embalado e estéril em blister, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES:

unidade

BROCA CARBIDE FG – ESFEÉRICA Nº 4 (ALTA ROTAÇÃO).

APRESENTAÇÃO: Embalado e estéril em blister, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Remoção de dentina infectada, alongamento de paredes de preparo, criação de retenções e acesso endodôntico. ESPECIFICAÇOES: Produzida em aço carbide com lâminas de tungstênio, com encaixe em aço inoxidável adaptável

as diferentes canetas de alta rotação (AR). Autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

BROCA CARBIDE FG CÔNICA DENTEADA Nº 701 (ALTA ROTAÇÃO).

sofrer oxidação.

unidade

CABO PARA ESPELHO BUCAL COMPATIVEL COM AS ROSCA DO

MODELO Nº 5. APRESENTAÇÃO: Embalado individual, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Encaixar o espelho bucal. ESPECIFICAÇOES: Produzido em aço inoxidável sem sinais de rebarbas. Serrilhado paralelo no cabo. Encaixa compatível com as roscas do espelho clinico bucal nº 5. Autoclavagem múltipla

sem sofrer oxidação.

unidade

CANETA ALTA ROTAÇÃO. APRESENTAÇÃO: Embalado individual com acessórios, constando dados de identificação, procedência e garantia. FINALIDADES: Retirada de material cariado e obturações, preparação de cavidades e coroas, tratamento e alisamento de superfícies e restaurações. ESPECIFICAÇOES: Sistema de fixação das brocas plush Button; Conexão com sistema de borden (2 furos); Rotação 360.000 a 420.000 rpm.; Pressão de trabalho (bar) 2,2 bar. = 220 kpa. = 32 psi. +- 5%; consumo de ar de 34l/min. +- 10%; Copo standard ou toque, confeccionadas em metal duro; Spray simples ou triplo; Rolamento com esfera cerâmico; Conexão, corpo e cabeça

metálicos em alumínio, com tratamentos superficiais e componentes. Autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

CANETA BAIXA ROTAÇÃO (TIPO CONTRA ÂNGULO).

APRESENTAÇÃO: Embalado individual com acessórios, constando dados de identificação, procedência e garantia. FINALIDADES: Retirada de material cariado e obturações, preparação de cavidades e coroas, tratamento e alisamento de superfícies e restaurações e profilaxia dental. ESPECIFICAÇOES: Sistema de fixação das brocas push Button ou trava (Conexão intra giratório); Relação de transmissão de 1;1; Rotação máxima de 20.000 rpm; Spray refrigeração simples. Acoplamento universal (sistema intra); Conexão, corpo e cabeça metálicos em alumínio, com tratamentos superficiais e componentes.

Autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

CANETA BAIXA ROTAÇÃO (TIPO MICRO MOTOR).

APRESENTAÇÃO: Embalado individual com acessórios, constando dados de identificação, procedência e garantia. FINALIDADES: Auxilia

unidade

em conjunto com um contra ângulo ou uma peça reta de sistema intra. ESPECIFICAÇOES: Sistema de conexão (contra ângulo e peça reta); pressão de trabalho (ar) de 2,76 bar. = 275,8 kpa. = 40 psi. +- 5%; Consumo de ar de 52 l/min. +- 10%; Rotação de 5.000 a 20.000 rpm.; Conexão borden (2 furos); Spray refrigerado direcional; Refrigeração externa; Acoplamento de encaixe por pressão. Conexão, corpo e acoplamento metálicos em alumínio, com tratamentos superficiais e

componentes. Autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

CIMENTO FORRADOR DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO.

APRESENTAÇÃO: Kit = Pó 13g + Líquido 11ml + acessórios, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Capeamento pulpar e forramento protetor sob materiais restauradores, cimentos e outros materiais de base. EXCIPIENTES: Á base de hidróxido de cálcio

radiopaco em sistema pasta-pasta. Alta resistência à dissolução pelo ácido fosfórico e uma ótima solubilidade em água.

kit

CIMENTO OBTURADOR PROVISORIO COM FLÚOR.

APRESENTAÇÃO: Embalagem com 25g, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Fechamento temporário de cavidades, em procedimentos não concluídos ou emergenciais na endodontia, na dentística e na prótese, prevenindo contaminações. EXCIPIENTES: À base de óxido de zinco, sulfato de zinco, sulfato de cálcio, gesso, óxido de ferro, óleo de silicone, fluoreto de sódio e aroma. Massa de fácil manipulação, endurecimento rápido e menor micro

infiltração.

unidade

CLAREADOR E FOTOPOLIMERIZADOR À BATERIA (SEM FIO).

APRESENTAÇÃO: Embalado individual com acessórios, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Fotopolimerização de resinas compostas, ionômeros e adesivos; Sessões de clareamento dental a base de peróxido de hidrogênio; Colagem de brackets e acessórios ortodônticos. ESPECIFICAÇOES: Tecnologia a bateria (sem fio). Pode ser utilizado com ou sem fio; Luz azul gerada por LED de alta potência (1250 mW/cm2). Modelo rampa; Alimentação bivolt automático 90 – 240 V; Frequências 50/60 Hz; Onda

420 à 480nm; emissor de luz Led (light emiting diode) – Luz Azul; Bateria 3,7V 1400 ma; Potência de luz 1250 mW/cm².

Kit

CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA 2% (36MG/TUBETE DE 1,8ML).

APRESENTAÇÃO: Embalado com 50 unidades, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Concentração eficaz no controle de dor da maioria dos procedimentos odontológicos pouco hemostáticos duração intermediária. ESPECIFICAÇOES: Sal anestésico de cloridrato de lidocaína 2% (36mg/tubete) com vasoconstritor hemitartarato de norepinefrina 1:50.000 (0,072mg/tubete correspondendo a 0,036mg/tubete de norepinefrina). EXCIPIENTES: Metabissulfito de sódio; Ácido cítrico anidro; Cloreto de sódio; metilparabeno; Hidróxido de sódio para ajuste de pH; Água para

injetáveis.

caixa

CLORIDRATO DE MEPIVACAÍNA 2% (36MG/TUBETE DE 1,8ML).

APRESENTAÇÃO: Embalado com 50 unidades, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Promove boa hemostasia menos vasodilatadora. ESPECIFICAÇOES: Sal anestésico de cloridrato de mepivacaína 2% (36 mg/tubete) com vasoconstritor de epinefrina

1:100.000 (0,018 mg/tubetes. EXCIPIENTES: Metabissulfito de

caixa

potássio; edetato dissódico; Água para injetáveis.

CLORIDRATO DE MEPIVACAÍNA 3% (54MG/TUBETE DE 1,8ML).

APRESENTAÇÃO: Embalado com 50 unidades, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Promove anestesia durante tempo razoável (20-40 min de anestesia pulpar). ESPECIFICAÇOES: Sal anestésico de cloridrato de mepivacaína 3% (54mg/tubete) sem vasoconstritor. EXCIPIENTES: Cloreto de sódio; Hidróxido de sódio para ajuste de Ph; metilparabeno; Água para

injetáveis.

caixa

CLORIDRATO DE PRILOCAINA 3% (54MG/TUBETE DE 1,8ML).

APRESENTAÇÃO: Embalado com 50 unidades, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Pacientes cardiopatas, hipertensos, descompensados, usuários de medicações betabloqueadoras e estimulantes cardiovasculares. ESPECIFICAÇOES: Sal anestésico de cloridrato de prilocaína 3% (54mg/tubete) com vaso constritor de felipressina 0,03 UI/ml (0,054UI/tubete). EXCIPIENTES: Cloreto de sódio; Ácido clorídrico; M para ajuste de pH; metilparabeno;

Água para injetáveis.

caixa

COLGADURA SIMPLES MÚLTIPLA. APRESENTAÇÃO: Embalado

individual, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Prender ou pendurar radiografias periapicais. ESPECIFICAÇOES: Produzido em aço inoxidável sem sinais de

rebarbas. Autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

CONDICIONADOR ÁCIDO FOSFÓRICO ATTAQUE GEL 37%.

APRESENTAÇÃO: Embalagem com 3g, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Condicionamento ácido de dentina ou esmalte. EXCIPIENTES: Á base de ácido fosfórico na concentração de 37% isento de sílica e solúvel em água. Corante azul para perfeita visualização na aplicação e remoção. Viscosidade

adequada, não apresenta escoamento para áreas indesejáveis.

unidade

DISPENSADOR AUTOMÁTICO DE ALGODÃO. APRESENTAÇÃO:

Embalado individual, constando dados de identificação, procedência e garantia. FINALIDADES: Dispensador de algodão em roletes, com sistema que proporciona mais economia do material.

ESPECIFICAÇOES: Produzido em acrílico transparente. Praticidade e fácil manuseio

unidade

ESCAVADOR DE DENTINA Nº 11 ½ – DUPLA EXTREMIDADE

CURVA. APRESENTAÇÃO: Embalado individual, constando dados de identificação, procedência e garantia. FINALIDADES: Limpeza da câmara pulpar e na remoção de dentina cariada. ESPECIFICAÇOES: Produzido em aço inoxidável sem sinais de rebarbas. Dupla extremidade curva; Cabo formato anatômico e serrilhado paralelo.

Autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

ESCOVA DE ROBINSON FORMATO CÔNICO. APRESENTAÇÃO:

Embalado individual, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Pré polimento de resina para CA (Contra Ângulo). ESPECIFICAÇOES: Pincel contendo cerdas em nylon branco. Cerca ultra flexível com maciez capaz de penetrar cerca de 1 a 4mm dentro da

gengiva, sem causar trauma.

unidade

ESCOVA DE ROBINSON FORMATO PLANO. APRESENTAÇÃO:

Embalado individual, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Pré polimento de resina para CA (Contra Ângulo).

unidade

ESPECIFICAÇOES: Pincel contendo cerdas em nylon branco. Cerca ultra flexível com maciez capaz de penetrar cerca de 1 a 4mm dentro da

gengiva, sem causar trauma.

ESPÁTULA METÁLICA Nº2 – DUPLA EXTREMIDADE CURVA.

APRESENTAÇÃO: Embalado individual, constando os dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Inserção de cimento. ESPECIFICAÇOES: Produzido em aço inoxidável sem sinais de

rebarbas. Dupla extremidade curva; serrilhado paralelo no cabo. Autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

ESPÁTULA PLÁSTICA PARA IONÔMERO Nº 142 – DUPLA

EXTREMIDADE RETA. APRESENTAÇÃO: Embalado com 2 peças, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Manipulação de cimento ionômero de vidro. ESPECIFICAÇOES: Produzido em plástico resistente e flexível. Não escurece o material

durante a manipulação. Não autoclavagem.

Kit

ESPELHO BUCAL COMPATIVEL COM AS ROSCA DO MODELO Nº 5.

APRESENTAÇÃO: Embalado individual, constando dados de identificação, procedência e garantia. FINALIDADES: Auxilia procedimentos bucais em local de difícil visualização. ESPECIFICAÇOES: Fabricado em aço inoxidável sem sinais de rebarbas. Encaixa compatível com as roscas do cabo modelo nº 5.

Autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

ESPONJA HEMOSTÁTICA 1 X 1 X 1CM. APRESENTAÇÃO: Embalado

com 10 unidades estéreis, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: cirurgia devido ao seu grande poder hemostático. EXCIPIENTES: Esponja hemostática de colágeno

hidrolisado (gelatina) Liofilizada.

caixa

FITA MATRIZ ODONTOLOGICA 5MM. APRESENTAÇÃO: Embalado

com 50cm, constando dados de identificação e procedência.

FINALIDADES: Restaurações e reconstruções dentárias. CARACTERISTICAS: Fita matriz em aço inoxidável 5mm, descartável.

unidade

FITA MATRIZ ODONTOLOGICA 7MM. APRESENTAÇÃO: Embalado

com 50cm, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Restaurações e reconstruções dentárias.

CARACTERISTICAS: Fita matriz em aço inoxidável 5mm, descartável.

unidade

FLÚOR GEL. APRESENTAÇÃO: Embalagem com 200ml, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Prevenção de cáries, reminerilazação dos dentes após condicionamento acido e ou branqueamento. EXCIPIENTES: Fluoreto de sódio a 2%; tixotrópico (não escoa); Sob pressão sua viscosidade diminui e o flúor penetra nas áreas interpoximais; Não contem corantes; Sabor menta; Não provoca

absorção sistêmica.

unidade

HIDRÓXIDO DE CÁLCIO P.A. APRESENTAÇÃO: Embalagem com

10g, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES:

Forrador dentinário e medicação intracanal. EXCIPIENTES: Composta por 100% de hidróxido de cálcio puro na forma de pó.

unidade

IONÔMERO DE VIDRO PARA FORRAÇÃO. APRESENTAÇÃO: Kit =

Pó 10g + Liquido 13ml + Acessórios, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Forro de cavidades, selamento de cicatrículas e fissuras, assim como restaurações de cáries incipientes; Adere à dentina e ao esmalte. Não altera com ataque ácido.

ESPECIFICAÇOES: Alta biocompatibilidade; comprovada adesividade;

kit

Alta liberação de flúos; Propriedades físico-químicas superiores.

KIT ESPATULA FLEXIVEL PARA ESCULTURA EM RESINA – DUPLA EXTREMIDADE RETA. APRESENTAÇÃO: Embalado com 3 Peças,

constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Facilitador para esculturas em resinas compostas. ESPECIFICAÇOES: Nova fórmula mais flexível, leve, prática e com nano partículas de ação

antimicrobiana; com 2 tipos de dureza e 3 tipos de formatos.

kit

KIT HIGIENE BUCAL ADULTO. APRESENTAÇÃO: Embalado em

sacola em PVC incolor e maleável e zíper de pressão, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADE: Prevenção e higiene saúde bucal. ESPECIFICAÇOES: Escova com cerdas de nylon macias; 4 fileiras de tufos, contendo 34 tufos de cerdas aparadas uniformemente e arredondadas na mesma altura; Creme dental com flúor 50g; Fio

dental 25 metros.

250

kit

KIT HIGIENE BUCAL INFANTIL. APRESENTAÇÃO: Embalado em

dental 25 metros.

250

kit

LUBRIFICANTE PARA PEÇAS DE MÂO SPRAY LIQUIDO.

APRESENTAÇÃO: Embalagem com 200ml/143g, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Lubrifica limpa e protege as peças de mão odontológicas. EXCIPIENTES: Óleo mineral não tóxico,

de baixa viscosidade e com elevado grau de pureza. Acompanha adaptador de silicone para uma aplicação segura.

unidade

MOLDURA PARA APLICAÇÂO DE FLÚOR (MISTA).

APRESENTAÇÃO: Embalado com 100 unidades, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Aplicação de flúor.

ESPECIFICAÇOES: Produzido com espuma e plástico. Adaptação dupla das arcadas dentaria.

pacote

NYLON PRETO MONOFILAMENTO 4-0. FIO 45CM COM AGULHA MT1 - ½ CÍRCULO TRIANGULAR TAPERCUT/17MM.

APRESENTAÇÃO: Embalado em envelopes estéril, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Sutura em cirurgias odontológica. ESPECIFICAÇOES: Composto de polímeros de poliamida

6 e de poliamida 6.6, tingidos de preto.

200

unidade

PAPEL CARBONO. APRESENTAÇÃO: Bloco com 12 folhas, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Articulação.

ESPECIFICAÇOES: Carbono para articulação, em papel, formato de fita, dupla face, 2 cores, extrafino, espessura de 8 a 20µm.

bloco

PASTA PROFILÁTICA. APRESENTAÇÃO: Embalagem com 90g,

constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Profilaxia e Polimento Simultâneos. EXCIPIENTES: Princípio ativo sem óleo, sabor refrescante e abrasivo adequadamente dosado. Consistência adequada para ser colocada diretamente sobre os

dentes sem que escorra para a cavidade bucal.

unidade

PEDRA POMES GRANULOMETRIA FINA. APRESENTAÇÃO:

Embalagem com 1kg. FINALIDADES: acabamento e limpeza de

trabalho odontológicos. ESPECIFICAÇOES: Granulometria fina na cor branca.

Pacote

PINÇA CLINICA PONTA CURVA E PINO GUIA. APRESENTAÇÃO:

Embalado individual, constando dados de identificação, procedência e garantia. FINALIDADES: Uso geral. ESPECIFICAÇOES: Produzido em aço inoxidável sem sinais de rebarbas. Ponta curva serrilhado na parte

interna. Serrilhado paralelo no cabo e pino guia. Autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

PLACA DE VIDRO RETANGULAR 6MM DE ESPESSURA.

APRESENTAÇÃO: Embalado individual, constando dados de identificação, procedência e garantia. FINALIDADES: Manipulação de cimentos e pastas. ESPECIFICAÇOES: Produzido em cristal incolor.

Placa de superfície Liza.

unidade

PONTA DIAMANTADA (AR) CHAMA FG Nº 3118. APRESENTAÇÃO:

Embalado individual estéril, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Preparo cavitário. ESPECIFICAÇOES: Produzida em aço inoxidável, ponta com granulação uniforme, encaixe em aço inoxidável adaptável as diferentes canetas de alta rotação (AR),

sem sinais de oxidações, autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

PONTA DIAMANTADA (AR) CHAMA FG Nº 3118F. APRESENTAÇÃO:

Embalado individual estéril, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Acabamento em restaurações de resina composta. ESPECIFICAÇOES: Produzida em aço inoxidável, ponta com granulação fina (F) uniforme, encaixe em aço inoxidável adaptável as

diferentes canetas de alta rotação (AR), sem sinais de oxidações, autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

PONTA DIAMANTADA (AR) CHAMA FG Nº 3118FF.

APRESENTAÇÃO: Embalado individual estéril, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Acabamento em restaurações de resina composta. ESPECIFICAÇOES: Produzida em aço inoxidável, ponta com granulação extrafina (FF) uniforme, encaixe em aço inoxidável adaptável as diferentes canetas de alta rotação (AR),

sem sinais de oxidações, autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

PONTA DIAMANTADA (AR) CÔNICA INVERTIDA Nº FG 1033.

APRESENTAÇÃO: Embalado individual estéril, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Preparo cavitário em geral. ESPECIFICAÇOES: Produzida em aço inoxidável, ponta com granulação uniforme, encaixe em aço inoxidável adaptável as diferentes canetas de alta rotação (AR), sem sinais de oxidações, autoclavagem

múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

PONTA DIAMANTADA (AR) CÔNICA INVERTIDA Nº FG 1035.

múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

PONTA DIAMANTADA (AR) CÔNICA TOPO ARREDONDADO Nº FG

2135F. APRESENTAÇÃO: Embalado individual estéril, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Preparo cavitário. ESPECIFICAÇOES: Produzida em aço inoxidável, ponta com granulação fina (F) uniforme, encaixe em aço inoxidável adaptável as diferentes canetas de alta rotação (AR), sem sinais de oxidações,

autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

PONTA DIAMANTADA (AR) CÔNICA TOPO EM CHAMA FG Nº 1190F.

APRESENTAÇÃO: Embalado individual estéril, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Acabamento em restaurações de resina composta. ESPECIFICAÇOES: Produzida em aço inoxidável, ponta com granulação fina (F), uniforme, encaixe em aço inoxidável adaptável as diferentes canetas de alta rotação (AR), sem

sinais de oxidações, autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

PONTA DIAMANTADA (AR) CÔNICA TOPO EM CHAMA FG Nº 3195.

APRESENTAÇÃO: Embalado individual estéril, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Preparo cavitário. ESPECIFICAÇOES: Produzida em aço inoxidável, ponta com granulação uniforme, encaixe em aço inoxidável adaptável as diferentes canetas de alta rotação (AR), sem sinais de oxidações, autoclavagem

múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

PONTA DIAMANTADA (AR) CÔNICA TOPO EM CHAMA FG Nº 3195F.

APRESENTAÇÃO: Embalado individual estéril, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Acabamento em restaurações de resina composta. ESPECIFICAÇOES: Produzida em aço inoxidável, ponta com granulação fina (F) uniforme, encaixe em aço inoxidável adaptável as diferentes canetas de alta rotação (AR), sem

sinais de oxidações, autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

PONTA DIAMANTADA (AR) CÔNICA TOPO EM CHAMA FG Nº

3195FF. APRESENTAÇÃO: Embalado individual estéril, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Acabamento em restaurações de resina composta. ESPECIFICAÇOES: Produzida em aço inoxidável, ponta com granulação extrafina (FF) uniforme, encaixe em aço inoxidável adaptável as diferentes canetas de alta rotação (AR),

sem sinais de oxidações, autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

PONTA DIAMANTADA (AR) CÔNICA TOPO PLANO FG Nº 1062.

canetas de alta rotação (AR), sem sinais de oxidações, autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

PONTA DIAMANTADA (AR) CÔNICA TOPO PLANO FG Nº 1065.

múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

PONTA DIAMANTADA (AR) ESFERICA FG Nº 1011.

canetas de alta rotação (AR), sem sinais de oxidações, autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

PONTA DIAMANTADA (AR) ESFERICA FG Nº 1013.

APRESENTAÇÃO: Embalado individual estéril, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Preparo cavitário.

unidade

ESPECIFICAÇOES: Produzida em aço inoxidável, ponta com granulação uniforme, encaixe em aço inoxidável adaptável as diferentes canetas de alta rotação (AR), sem sinais de oxidações, autoclavagem

múltipla sem sofrer oxidação.

PONTA DIAMANTADA (AR) ESFERICA FG Nº 1014.

múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

PONTA DIAMANTADA (AR) ESFERICA FG Nº 1015.

múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

PONTA DIAMANTADA (AR) ESFERICA FG Nº 1016.

canetas de alta rotação (AR), sem sinais de oxidações, autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

PONTA DIAMANTADA (AR) ESFERICA FG Nº 1019.

múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

PONTA DIAMANTADA (AR) HASTE CURTA Nº FG 1343.

APRESENTAÇÃO: Embalado individual estéril, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Preparo cavitário em geral. ESPECIFICAÇOES: Produzida em aço inoxidável, ponta formato cilíndrica topo plano com granulação uniforme, encaixe em aço inoxidável adaptável as diferentes canetas de alta rotação (AR), sem

sinais de oxidações, autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

PONTA DIAMANTADA (AR) Nº FG 1302 HC (HASTE CURTA).

APRESENTAÇÃO: Embalado individual estéril, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Preparo cavitário. ESPECIFICAÇOES: Produzida em aço inoxidável, ponta formato esférica com granulação uniforme, encaixe em aço inoxidável adaptável as diferentes canetas de alta rotação (AR), sem sinais de oxidações,

autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

PONTA DIAMANTADA (AR) Nº FG 1312 HC (HASTE CURTA).

APRESENTAÇÃO: Embalado individual estéril, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Preparo cavitário em geral. ESPECIFICAÇOES: Produzida em aço inoxidável, ponta formato cônica invertida com granulação uniforme, encaixe em aço inoxidável

adaptável as diferentes canetas de alta rotação (AR), sem sinais de

unidade

oxidações, autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

PORTA MATRIZ OTTO. APRESENTAÇÃO: Embalado individual, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Vestibular e na língua, utilizando diferentes larguras e curvaturas de

matriz. ESPECIFICAÇOES: Produzido em aço inoxidável sem sinais de rebarbas. Autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

unidade

POTE DAPPEN PLÁSTICO. APRESENTAÇÃO: Embalado individual, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Manipulação de resinas, flúor, amalgama acrílicos, adesivos e outros. ESPECIFICAÇOES: Produzido em plástico. Possui duas cavidades para manipulações e fácil remoção dos materiais manipulados.

Autoclavagem múltipla.

unidade

RESINA COMPOSTA FOTOPOLIMERIZÁVEL COR – DA1 (DENTINA –

A1) APRESENTAÇÃO: Embalagem com 4g, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Restaurações de dentes anteriores e posteriores. ESPECIFICAÇOES: Nanopartículas de sílica de 20nm e zircônia de 4-11nm com aglomerados de tamanho entre 0,6 e 20 micrômetros, com matriz orgânica de bisgma, UDMA, TEGDMA e BIS-EMA. A carga de partículas inorgânicas representa cerca de 72,5% por peso para cores Translúcidas e 78,5% em peso para Esmalte,

Corpo e Dentina.

unidade

RESINA COMPOSTA FOTOPOLIMERIZÁVEL COR – DA2 (DENTINA –

A2) APRESENTAÇÃO: Embalagem com 4g, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Restaurações de dentes anteriores e posteriores. ESPECIFICAÇOES: Nanopartículas de sílica de 20nm e zircônia de 4-11nm com aglomerados de tamanho entre 0,6 e 20 micrômetros, com matriz orgânica de bisgma, UDMA, TEGDMA e BIS-EMA. A carga de partículas inorgânicas representa cerca de 72,5% por peso para cores Translúcidas e 78,5% em peso para Esmalte,

Corpo e Dentina.

unidade

RESINA COMPOSTA FOTOPOLIMERIZÁVEL COR – DA3 (DENTINA –

A3) APRESENTAÇÃO: Embalagem com 4g, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Restaurações de dentes anteriores e posteriores. ESPECIFICAÇOES: Nanopartículas de sílica de 20nm e zircônia de 4-11nm com aglomerados de tamanho entre 0,6 e 20 micrômetros, com matriz orgânica de bisgma, UDMA, TEGDMA e BIS-EMA. A carga de partículas inorgânicas representa cerca de 72,5% por peso para cores Translúcidas e 78,5% em peso para Esmalte,

Corpo e Dentina.

unidade

RESINA COMPOSTA FOTOPOLIMERIZÁVEL COR – DA4 (DENTINA –

A4) APRESENTAÇÃO: Embalagem com 4g, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Restaurações de dentes anteriores e posteriores. ESPECIFICAÇOES: Nanopartículas de sílica de 20nm e zircônia de 4-11nm com aglomerados de tamanho entre 0,6 e 20 micrômetros, com matriz orgânica de bisgma, UDMA, TEGDMA e BIS-EMA. A carga de partículas inorgânicas representa cerca de 72,5%

por peso para cores Translúcidas e 78,5% em peso para Esmalte, Corpo e Dentina.

unidade

RESINA COMPOSTA FOTOPOLIMERIZÁVEL COR – EA1 (ESMALTE

– A1). APRESENTAÇÃO: Embalagem com 4g, constando dados de

identificação e procedência. FINALIDADES: Restaurações de dentes anteriores e posteriores. ESPECIFICAÇOES: Nanopartículas de sílica

Seringa

de 20nm e zircônia de 4-11nm com aglomerados de tamanho entre 0,6 e 20 micrômetros, com matriz orgânica de bisgma, UDMA, TEGDMA e BIS-EMA. A carga de partículas inorgânicas representa cerca de 72,5% por peso para cores Translúcidas e 78,5% em peso para Esmalte,

Corpo e Dentina.

RESINA COMPOSTA FOTOPOLIMERIZÁVEL COR – EA2 (ESMALTE

– A2). APRESENTAÇÃO: Embalagem com 4g, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Restaurações de dentes anteriores e posteriores. ESPECIFICAÇOES: Nanopartículas de sílica de 20nm e zircônia de 4-11nm com aglomerados de tamanho entre 0,6 e 20 micrômetros, com matriz orgânica de bisgma, UDMA, TEGDMA e BIS-EMA. A carga de partículas inorgânicas representa cerca de 72,5% por peso para cores Translúcidas e 78,5% em peso para Esmalte,

Corpo e Dentina.

Seringa

RESINA COMPOSTA FOTOPOLIMERIZÁVEL COR – EA3 (ESMALTE

– A3). APRESENTAÇÃO: Embalagem com 4g, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Restaurações de dentes anteriores e posteriores. ESPECIFICAÇOES: Nanopartículas de sílica de 20nm e zircônia de 4-11nm com aglomerados de tamanho entre 0,6 e 20 micrômetros, com matriz orgânica de bisgma, UDMA, TEGDMA e BIS-EMA. A carga de partículas inorgânicas representa cerca de 72,5%

por peso para cores Translúcidas e 78,5% em peso para Esmalte, Corpo e Dentina.

Seringa

SEDA TRAÇADA PRETA 3-0. FIO 45CM COM AGULHA MT2 - ½ CÍRCULO TRIANGULAR TAPERCUT/17MM. APRESENTAÇÃO:

Embalado em envelopes estéril, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Sutura em cirurgias odontológica. ESPECIFICAÇOES: Produzido com fio de origem natural obtido a partir

do casulo do bicho-da-seda.

200

unidade

SEDA TRAÇADA PRETA 4-0. FIO 45CM COM AGULHA MT1,5 - ½ CÍRCULO TRIANGULAR TAPERCUT/17MM. APRESENTAÇÃO:

Embalado em envelopes estéril, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Sutura em cirurgias odontológica. ESPECIFICAÇOES: Produzido com fio de origem natural obtido a partir

do casulo do bicho-da-seda.

200

unidade

SOLUÇÃO BUCAL. APRESENTAÇÃO: Embalagem com 2 Litros. Embasado individual, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Ação antibacteriana prolongada. EXCIPIENTES: Substância ativa do gluconato de clorhexidina 0,12%. Mecanismo de

ação específico e ativo contra bactérias gram-positivas e gram- negativas.

unidade

SOLUÇÂO HEMOSTÁTICA. APRESENTAÇÃO: Embalagem com 10ml,

constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Controle do sangramento e do fluído crevicular gengival. EXCIPIENTES: Á base de cloreto de alumínio com epinefrina; atóxico de uso altamente seguro. Os tecidos envolvidos retornam à sua condição normal em 60

minutos.

unidade

SUGADOR ODONTOLÓGICO. APRESENTAÇÃO: Embalado com 40

unidades, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Remoção de saliva e outros líquidos de dentro da cavidade bucal. ESPECIFICAÇOES: Tubo em PVC, transparente e

atóxico. Arame em aço especial, ponteira em PVC macio, atóxico,

Pacote

colorido, vazada e aromatizada artificialmente. Ergonômica, segundos para polimerização, cimento dual garante presa mesmo nos casos que a luz não está presente, dispensa silano, gel tixotrópico não escorre,

descartável.

TIRAS DE LIXA DE OXIDO DE ALUMINIO 150 X 2,5MM.

APRESENTAÇÃO: kit com 12, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Contorno, acabamento e polimento das restaurações inter proximais de compósitos e ionômeros de vidro. ESPECIFICAÇOES: Kit com 12 unidades sortidas nas granulações: grossa, média, fina, extrafina, sendo 3 de cada nas larguras: 2.6mm,

3.3mm e 4mm. Autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

Pacote

TIRAS DE LIXA DE OXIDO DE ALUMINIO 150 X 4MM.

3.3mm e 4mm. Autoclavagem múltipla sem sofrer oxidação.

Pacote

TIRAS DE LIXA EM POLÍÉSTER 4MM X 170MM. APRESENTAÇÃO:

Embalado com 150 unidades, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: acabamento e polimento em superfícies proximais de restaurações realizadas com resina composta. ESPECIFICAÇOES: Base resistente flexível possui granulometrias média e fina que permite maior eficiência de desbaste e acabamento. Tira de lixa em poliéster com centro neutro e duas granulações de lixa,

com dimensões de 4mm x 170mm.

Pacote

TIRAS MATRIZ DE POLIÉSTER 100 X 10 X 0,5MM. APRESENTAÇÃO:

Embalado com 50 unidades, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Isolamento de restaurações Inter proximais com resina composta. ESPECIFICAÇOES: Tiras 100%

poliéster translucido super flexível.

Pacote

VASELINA PASTA SOLIDA. APRESENTAÇÃO: Embalagem com 500g,

constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES:

Emoliente, de uso tópico. ESPECIFICAÇOES: Produto de alta qualidade 100% vaselina.

Pote

VERNIZ DE FLÚOR SECAGEM RAPIDA. APRESENTAÇÃO:

Embalagem Kit = verniz 10ml + solvente 10ml + acessórios. Embasado individual, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES: Previne a cárie; Tratamento da hipersensibilidade dentinária; Remineralização do esmalte dental após clareamento dental ou micro-abrasão. EXCIPIENTES: Verniz altamente estético, 6% de

fluoreto de sódio e 6% de fluoreto de cálcio.

kit

Indicador biológico. APRESENTAÇAO; Embalagem com 10 unidades, constando dados de identificação e procedência. FINALIDADES; Monitorar ciclos de esterilização de autoclave. ESPECIFICAÇOES; Composto por frasco com tampa plástica contendo disco de papel com

esporos de Geobacillus Stearothermophilus acomodados em ampola de vidro selada com meio de cultura.

Caixa

Mini Incubadora 2L. APRESENTAÇAO; Embalagem com 1 unidade com

6 cavidades, constando dados de identificação e procedência.

FINALIDADE: Incubar indicadores biológicos, sendo destinada para monitorar ciclos de esterilização. ESPECIFICAÇOES: composto por

unidade

tampa protetora e câmara de incubação em alumínio que incuba até 6 indicadores biológicos simultaneamente.

Ultrassom odontológico; APRESENTAÇÃO; Embalagem com 1 unidade, acompanha 5 pontas de inserto. Constando dados de identificação e procedência. FINALIDADE: equipamento exclusivo uso odontológico

para profilaxia, remoção de tártaro. ESPECIFICAÇÕES; Dispositivo que gera ondas ultrassónicas por meio de transdutor

unidade

Autoclave 12 L. APRESENTAÇAO: Embalagem com 1 unidade. Acompanha bandejas de alumínio, suporte para bandejas,1 copo dosador,1 braçadeira, mangueira. FINALIDADE; indicada para esterilização de instrumentais e demais itens termo resistentes em consultório odontológico. ESPECIFICAÇOES; Capacidade do tanque de 12 L. Tamanho ideal para esterilização de instrumentos odontológicos em consultórios. Tanque de pressão em aço inox: Garante maior

segurança resistência aos constantes processos de aquecimento, sem causar fadiga no material.

unidade

Rolo para esterilização em autoclave 5CMx 100m. APRESENTAÇAO; Embalagem tubular própria para esterilização em autoclaves a vapor (papel/plástico). FINALIDADE; O rolo para Esterilização é utilizado para o armazenamento, transporte e a esterilização de materiais autolaváveis. ESPECIFICAÇOES; é produzido com papel grau cirúrgico

e laminado de poliéster e propileno.Ideal para a manutenção da esterilização e organização instrumental, permitindo a entrada de vapor.

unidade

Rolo para esterilização em autoclave 8CMx 100m. APRESENTAÇAO; Embalagem tubular própria para esterilização em autoclaves a vapor (papel/plástico). FINALIDADE; O rolo para Esterilização é utilizado para o armazenamento, transporte e a esterilização de materiais autolaváveis. ESPECIFICAÇOES; é produzido com papel grau cirúrgico

e laminado de poliéster e propileno.

unidade

100

Rolo para esterilização em autoclave 10CMx 100m. APRESENTAÇAO; Embalagem tubular própria para esterilização em autoclaves a vapor (papel/plástico). FINALIDADE; O rolo para Esterilização é utilizado para o armazenamento, transporte e a esterilização de materiais

autolaváveis. ESPECIFICAÇOES; é produzido com papel grau cirúrgico e laminado de poliéster e propileno.

unidade

101

Rolo para esterilização em autoclave 15CMx 100m. APRESENTAÇAO; Embalagem tubular própria para esterilização em autoclaves a vapor (papel/plástico). FINALIDADE; O rolo para Esterilização é utilizado para o armazenamento, transporte e a esterilização de materiais autolaváveis. ESPECIFICAÇOES; é produzido com papel grau cirúrgico

e laminado de poliéster e propileno.

unidade

102

Rolo para esterilização em autoclave 25CMx 100m. APRESENTAÇAO; Embalagem tubular própria para esterilização em autoclaves a vapor (papel/plástico). FINALIDADE; O rolo para Esterilização é utilizado para o armazenamento, transporte e a esterilização de materiais autolaváveis. ESPECIFICAÇOES; é produzido com papel grau cirúrgico

e laminado de poliéster e propileno.

unidade

103

Rolo para esterilização em autoclave 30CMx 100m. APRESENTAÇAO; Embalagem tubular própria para esterilização em autoclaves a vapor (papel/plástico). FINALIDADE; O rolo para Esterilização é utilizado para

o armazenamento, transporte e a esterilização de materiais autolaváveis. ESPECIFICAÇOES; é produzido com papel grau cirúrgico

unidade

e laminado de poliéster e propileno.

104

Bandeja retangular sem divisórias (Diâmetro 22x05x9,5) APRESENTAÇAO; Embalado individual, constando dados de identificação, precedência e garantia. FINALIDADE; Armazenar e organizar instrumentais. ESPECIFICAÇOES; Produzido em aço inoxidável sem sinais de rebarbas. Divisória única. Autolavagem múltipla

sem sofrer oxidação

unidade

105

Kit Polimento de Resina; APRESENTAÇAO; 1 kit conta com itens destinados para acabamento e polimento de resinas. FINALIDADE; Indicado para um trabalho efetivo de acabamento, polimento e brilho final em todos os tipos de resina. ESPECIFICAÇOES; Kit com 3 Ogivas,

3 Torpedos, 3 Taças e 3 Lentilhas (branco fino, verde grosso, amarelo regular).

kit

3.2. O valor total estimado para a contratação é de R$ 58.897,43 (Cinquenta e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos).

OBS: As quantidades aqui elencadas são apenas uma estimativa de consumo, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário.

4. JUSTIFICATIVA:

A aquisição destes materiais, equipamentos e insumos é de extrema importância para o município para que sejam utilizados pela população que necessita de tais cuidados específicos no dia a dia na UBS - unidade básica de saúde e nas ações que envolvem atividades odontológicas na ESF - estratégia saúde na família e CAE - centro de atendimento especializado.

5. DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

a. Documento dispensado conforme Decreto Municipal nº 008/2023, em seu artigo 2º inciso III, que dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, desta forma, em razão do valor, da baixa complexidade do objeto e a forma de fornecimento apresentada, foi dispensada da instrução a elaboração dos estudos técnicos preliminares, conforme artigo 2º, alínea “a” e “d” do citado decreto.

6. DA ANÁLISE DE RISCOS

a. Documento dispensado conforme Decreto Municipal nº 08/2023, em seu artigo 2º inciso IV, onde Analise de Risco só será exigida nas contratações de valores superiores a R$ 650.000,00, no qual contemplará a identificação objetiva dos: “Riscos Prováveis”; da “Solução Identificada para Mitigação dos Riscos”; e dos “Responsáveis” pelos riscos identificados, desta forma, em razão do valor, da baixa complexidade do objeto e a forma de fornecimento apresentada, foi dispensada da instrução a elaboração da referida análise.

7. DA APRESENTAÇÃO E DO CRITÉRIO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1. A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

2. Os fornecedores deverão se cadastrar previamente no Portal de Compras Públicas para acesso

ao sistema e operacionalização.

3. As contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, devendo o custo de operacionalização e uso de o sistema ficar a cargo do licitante.

4. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

5. Além das vedações estabelecidas pelo art. 9º, §1º e §2º da Lei Federal Nº 14.133/21, não será permitido, conforme previsto no artigo 14 da mesma Lei, a participação de fornecedores:

5.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);

5.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

5.3. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

5.4. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

5.5. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

5.6. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;

5.7. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

5.8. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste termo, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

§ 1º O impedimento de que trata o item 5.5 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

§ 2º A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem aos itens 5.3 e 5.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

§ 3º Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. § 4º O disposto neste artigo não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como em cargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

§ 5º Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro

internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos desta Lei.

6. Será realizada pesquisa junto ao CEIS (CGU), junto ao CNJ (condenações cíveis por atos de improbidade administrativa) e no Portal Transparência (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/ cnep), para aferição de eventuais registros impeditivos de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

7. O procedimento será divulgado no Portal de Compras Públicas e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no aviso de licitações do Portal de Compras Públicas, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.

8. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.

1.1. O licitante deverá cadastrar o preço unitário e total do item;

1.2. Não serão aceitos texto “conforme termo de referência”.

2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, (www.portaldecompraspublicas) a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.

2.1. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigente na data de entrega das propostas.

3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.

4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;

4.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe este termo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

8. Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;

9. NO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL, O FORNECEDOR DEVERÁ, TAMBÉM, ASSINALAR “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:

9.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Termo de Referência do Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

9.2. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos Termo de Referência do Aviso de Contratação Direta e seus anexos e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

9.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

9.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

9.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.

9.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

9.7. que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;

10.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Termo de Referência.

10. FASE DE LANCES

1. Conforme estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema (www.portaldecompraspublicas) para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, tendo um intervalo de 1 (uma) hora a contar do início da sessão, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.

2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor MENOR VALOR DO ITEM.

3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Termo de Referência de Contratação Direta.

4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.

7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

7.1.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática no horário indicado, devendo o licitante ficar atento aos segundos compensatórios que podem se estender além do tempo estipulado para o fim dos lances neste Aviso de Contratação Direta, uma vez que, para a abertura da fase de lances, que é manual, há um lapso de tempo, em segundos, entre o clique no link de abertura e a abertura efetiva dessa fase para os licitantes.

7.1.2. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate, nesta ordem do art. 60, caput da Lei nº 14.133/2021.

7.1.3. Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e as empresas de pequeno porte que declararam ser ME/EPP nos termos da LEI 123/2000, previsto neste edital.

7.1.4. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.

11. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

1.1. o critério de julgamento será o de menor preço por item.

2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.

2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração. Sendo concedido prazo para resposta de 03 (três) minutos para responder a negociação da contraposta.

2.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.

3. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta de preços finalizada no prazo de (02) duas horas, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance.

4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

5. Será desclassificada a proposta vencedora que:

5.1. contiver vícios insanáveis;

5.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;

5.3. apresentar preços manifestamente inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

5.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:

6.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e

salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

8. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta.

8.1.A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo Agente de Contratação, desde que não haja majoração do preço.

8.2. Em caso de liberação para correção de proposta de preços, será concedido o prazo de 30(trinta minutos), podendo ser prorrogado a pedido do interessado, com as devidas justificativas.

12. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

11.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação que constam a seguir serão solicitados do fornecedor melhor classificado da pesquisa de preço, devendo ser enviada a documentação no prazo de até (02) duas horas a contar da solicitação.

I. Relativa Habilitação Jurídica

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, deverão apresentar devidamente registrados no Órgão de Registro do Comércio local de sua sede os respectivos Contratos Sociais e todas as suas alterações subsequentes ou o respectivo instrumento de Consolidação Contratual em vigor, com as posteriores alterações, se houver;

b) As participantes, em se tratando de Sociedades Civis, deverão apresentar os seus respectivos Atos Constitutivos e todas as alterações subsequentes em vigor, devidamente inscritos no Cartório de Registro Civil, acompanhados de prova da diretoria em exercício;

c) As participantes, em se tratando de Sociedades por Ações, deverão apresentar as publicações nos Diários Oficiais dos seus respectivos Estatutos Sociais em vigor, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores.

d) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

e) Para as sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

f) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

g) CPF e RG do administrador.

II- RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) emitido pela Secretaria da Receita Federal;

b) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito d procuradoria da Fazenda Nacional.

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (relativa ao ICMS),

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da interessada,

e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade de Situação - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

h) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência

ATENÇÃO:

1-Caso as certidões expedidas pela Fazendo Federal, Estadual e Municipal, sejam POSITIVAS, a Prefeitura de VÁRZEA-PB, reserva-se ao direito de só aceitá-las se as mesmas contiverem expressamente COM EFEITOS DE NEGATIVA, nos termos do art. 206 do CTB.

2- No caso em que a empresa participante seja considerada isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

III-. RELATIVOS À CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA

a). Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante; caso reste declarado que ficam excluídos os processos no âmbito do processo judicial eletrônico-PJE, a licitante necessariamente também precisa apresentar a certidão de distribuição PJE falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial,

a) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.

IV- Relativos a Capacidade Técnica

a) Comprovação de aptidão para desempenho da atividade pertinente ao objeto licitado e compatível em características com o objeto da licitação, através de apresentação de Pelo menos um atestado de Capacidade Técnica da Licitante, emitido por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada que comprove, de maneira satisfatória aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.

b) Apresentar Autorização de Funcionamento emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) – Ministério da Saúde – Decreto Nº 8.077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.

V– DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

a) Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 14 (quatorze) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

b) Declaração de que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista;

c) que a licitante tem conhecimento e atende a todas as exigências de habilitação e

especificações técnicas previstas neste termo, e que os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais.

PARAGRAFO PRIMEIRO:A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste TR.

2.A documentação deverá:

a) estar em nome da licitante;

b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente. Nos casos omissos, a pregoeira considerará como prazo de validade o de 60 (sessenta) dias anteriores à data de recebimento dos envelopes;

c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz. Exceto para os casos expressos de recolhimento centralizado.

3. Na análise da habilitação das licitantes será verificada nos seguintes sistemas/cadastros, sem prejuízo dos demais documentos exigidos neste Termo de Referência:

a) CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU (Portal da Transparência do Governo Federal; (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx);

b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa

do CNJ – Conselho Nacional de Justiça (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx);

3.1 Após consulta acima, as empresas que possuírem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública, serão inabilitadas.

3.2 A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

3.3. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição da consulta da alínea “a” acima, pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (xxxxx://xxxxxxxxx- xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/).

3.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação;

4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.

5.. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

6.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

7. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, para análise minuciosa dos documentos exigidos sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.

8.. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.

8.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação,

até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação

9.Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

13.DA CONTRATAÇÃO

1. Após a adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

2. O licitante vencedor será convocado para assinar o contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, podendo ser prorrogado por uma única vez, sendo convocado por meio de Publicação no Jornal Oficial do Município e/ou xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx.

3.Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 03 (três dias) dias, a contar da data de seu recebimento.

4. Se o fornecedor vencedor não assinar o termo de contrato ou retirar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização) no prazo estabelecido, é facultado o município convocar as demais remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, ou revogar do processo.

4.1 Na convocação dos fornecedores remanescentes, será observada a classificação final do processo de contratação direta,

5. Caso haja vencimento da validade da proposta sem que o processo tenha sido homologado, adjudicada e o contrato assinado, esta fica automaticamente prorrogada, exceto se houver manifestação contrária formal do licitante, por meio do correio eletrônico: xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx ou “in loco”, dirigida Ao Agente de Contratação caracterizando seu declínio em continuar no processo.

6. O prazo de vigência da contratação é até 31.12.2024, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei 14.133/2021, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, obedecendo o disposto no Art. 107 da referida norma.

7. Data para início da execução do objeto: 24 (vinte e quatro) horas uteis após assinatura do contrato

8. Considerando que a aquisição é por dispensa em razão de valor, com entrega imediata e integral dos bens ou serviços adquiridos, não havendo previsão de assistência técnica ou outras obrigações futuras, o Termo de Contrato poderá ser substituído pela Nota de Empenho, a critério de conveniência e oportunidade da Autoridade Competente, com fundamento no art. 95, I, da Lei nº 14.133/2021.

09.O contratado deverá permitir o livre acesso de servidores da Prefeitura Municipal de Várzea e do órgão concedente dos recursos, bem como dos órgãos integrantes do sistema de controle interno e externo a qual esteja subordinados CONTRATANTE e os documentos e registros contábeis da empresa contratada no que concerne a execução dos serviços vinculados a contratação em tela.

10. Nos termos do Art. 91, §4º da Lei n. 14.133/2021, antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, será verificada a regularidade fiscal do contratado, consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas

Punidas (Cnep), emitindo as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

14 – DAS OBRIGAÇÕES:

11.1. DO CONTRATADO-O CONTRATADO cumprirá com suas obrigações contratuais, junto a ente municipal, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, atuar com zelo, presteza e probidade, conforme especificação a seguir:

a) Entregar os materiais/insumos em até 05 (cinco) dias uteis, a contar da requisição, sempre com produtos de boa qualidade, dentro dos padrões de qualidade pertinentes e nas quantidades solicitadas, mediante requisição, devidamente assinadas pelo Setor competente.

b) Manter atualizada as certidões durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para esse processo;

c) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

d) Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

e) O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, de até 25% (vinte e cinco porcento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento), e não poderão transfigurar o objeto da contratação.

f) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

g) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

h) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

i) Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);

j) Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);

k) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

14.2. Da Contratante

O CONTRATANTE compromete-se, durante a vigência do Contrato a:

a. Promover todas as ações junto aos diversos Setores da Prefeitura do Município de Várzea, pertinentes à obtenção dos dados, informações, relatórios, arquivos e subsídios necessários boa execução do objeto deste contrato.

b. Efetuar os pagamentos pelos fornecimentos da mercadora/produtos devida à CONTRATADA, na forma e prazos estabelecidos no presente contrato.

c. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

d. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

e. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

f. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

15- DA EXECUÇÃO, DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO

1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

2. O prazo de entrega objeto deste processo é de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da ORDEM DE FORNECIMENTO, emitida pela PREFEITURA MUNICIPAL VÁRZEA, com o CNPJ: 08.884.066/0001-01, no endereço: xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 000, devendo ser entregue no endereço Xxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 000, xxxxxx – Xxxxxx - XX em horário de expediente (07:00 às 17:00horas) e dias uteis.

2.1. o objeto fornecido pela empresa vencedora estará sujeito a aceitação pela Contratante, ao qual caberá o direito de recusar, caso o mesmo não esteja de acordo com o especificado no Edital. O recebimento e a aceitação deste objeto obedecerão ao disposto no artigo 140 da Lei n. 14.133/2021, no que lhes for aplicável, e proceder-se-ão na forma seguinte:

2.1.1. Provisoriamente, mediante recibo do representante do CONTRATANTE, na nota fiscal, para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos/mercadoria com a especificação;

2.1.2 Definitivamente, em até 02 (dois) dias a partir do recebimento provisório e da nota fiscal, após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos/mercadorias e consequente aceitação mediante atesto da Nota Fiscal.

2.1.3. Caso os equipamentos de informática e periféricos estejam em desconformidade com o estabelecido no Termo de Referência, serão rejeitados parcial ou totalmente, conforme o caso, e a CONTRATADA obrigar-se-á a adotar providências no sentido de adequá-los e/ou substitui-los de acordo com o prescrito neste Termo, às suas expensas, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas prevista neste Termo de Referência.

3. O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

4. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).

5. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

6. O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

7. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021;

8. Somente poderão ser considerados para efeito de pagamento as mercadorias/equipamentos efetivamente entregues pela Contratada, em conformidade com as especificações constante no contrato e proposta vencedora.

9. A nota fiscal fatura com defeitos ou vícios, ou ainda aquela que não cumprir com o disposto no Edital, deverá ser retificada/substituída/complementada sendo que o prazo de pagamento reiniciará após a regularização, sem quaisquer ônus para a Contratante.

10. No caso do não cumprimento do prazo estabelecido acima, as faturas serão atualizadas financeiramente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado, publicado pela revista Conjuntura Econômica da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx), calculado “pró-rata die”, considerando-se o mês do efetivo pagamento e o mês da comprovação da regularidade da documentação fiscal apresentada;

PARÁGRAFO PRIMEIRA - Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, inclusive a apresentação da comprovação da entrega das mercadorias.

PARÁGRAFO SEGUNDA - Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes.

PARÁGRAFO TERCEIRA - Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de deduzir do pagamento devido à CONTRATADA às importâncias correspondentes a multas, faltas ou débitos a que porventura tiver dado causa.

16. DA DESPESA- DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

1. As despesas decorrentes da execução do contrato correrão à conta dos recursos orçamentários oriundos do Exercício financeiro de 2024:

02.050 Secretaria de Saúde

10 301 2015 2033 Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Saúde

02.051 Fundo Municipal de Saúde

10 301 1021 1083 Investimento/Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Atenção Básica

10 301 1003 2034 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Recursos Próprios

10 301 1021 2097 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Básica

10 301 1021 2107 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Básica (Emenda Parlamentar)

10 301 1021 2114 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Básica (Estado)

Emenda Proposta 11228615000119002 (Equipamentos UBS)

Fontes

1.500.0000 Recursos não vinculados de impostos - Livre 1.501.0000 Outros recursos não vinculados

1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos – ASPS

1.600.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

1.600.3110 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais 1.600.3120 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas de Bancada 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

1.601.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

– Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Elemento de despesa

33.90.30 Material de consumo

44.90.52 Equipamentos e material permanente

17 – FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

1. Nos termos do art. 117, combinado com o Art. 8º, § 3º, ambos da Lei 14.133/2021, será designado representante da administração para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens ou execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados;

2. A fiscalização de que trata este item não eximirá o contratado da responsabilidade por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante, conforme disposto no art. 120 da Lei 14.133/2021.

3 A fiscalização do recebimento do(s) material(is) ou serviços adquirido(s) ficará a cargo do(s) servidor(s) designado(s), ficando o(s) mesmo(s) responsável(is) pela conferência das especificações do material com as exigências contratuais e pelo seu recebimento definitivo na forma do art. 140, II da Lei nº 14.133/2021, podendo rejeitar, no todo ou em parte, os itens que não estejam de acordo com as especificações deste Termo de Referência, competindo-lhe ainda dirimir as possíveis dúvidas que surgirem no curso da entrega deste(s), e de tudo dar ciência à Administração

18.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. No decorrer da entrega dos matérias ou serviços estabelecidos neste Termo de Referência, caso o Fornecedor cometa qualquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, ficará sujeita às seguintes sanções:

1.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

1.2. Multa moratória de até 1 % (um) por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor da

proposta vencedora, até o limite de 10 (dez) dias;

1.3. Multa compensatória de até 10 % (dez) por cento sobre o valor total da proposta vencedora, no caso de inexecução total;

1.4. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

1.5. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Órgão Contratante, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

1.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, e o consequente descredenciamento do Registro cadastral do Município, pelo prazo de até 05 (cinco)anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o Fornecedor ressarcir ao Contratante pelos prejuízos causados;

2. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se no que couber as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

3. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado a contratante, observado o princípio da proporcionalidade;

4. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;

5. As penalidades previstas nos subitens 1.5 e 1.6. Importará na inclusão do Fornecedor no Cadastro de Fornecedores Impedidos de licitar e Contratar com o Município de VÁRZEA- Estado da Paraíba.

19. DA RESCISÃO

1. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

20. DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES

1. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos previstos nos artigos 124 á 136 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.

21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A participação nesta Aviso de Contratação Direta implica em plena aceitação dos termos e condições deste Termo de Referência e seus anexos, bem como das normas administrativas vigentes.

2. Não será admitida a transferência a terceiros das obrigações previstas nesta licitação.

3. Em caso de manifestação de desistência do fornecedor fica caracterizado descumprimento total da(s) obrigação(s) assumida(s), sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão, conforme estabelecido no art.90 § 5º da Lei 14.133/2021.

4. A Prefeitura Municipal de VÁRZEA-PB reserva-se o direito de revogar total ou parcialmente a presente Aviso de Contratação Direta, tendo em vista o interesse público, ou ainda anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, não cabendo às licitantes o direito de indenizações, ressalvado o disposto no parágrafo segundo do citado artigo.

5. Os interessados em adquirir ou obter esclarecimentos sobre este Termo de Referência serão atendidos pelo Agente de Contratação em todos os dias úteis, no horário de expediente de 8h às

13h, na sala da CPL, à Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx xx 000, Centro - sede da Prefeitura Municipal de Várzea - PB. O caderno do Termo de Referência completo pode obtido na sede da prefeitura de VÁRZEA-PB, ou pelo EMAIL: xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx

6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

7. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Aviso de Contratação Direta, promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta ou da documentação.

8. Na hipótese de não haver expediente na data prevista para recebimento e julgamento de propostas, a reunião ficará transferida para o primeiro dia útil subsequentes de funcionamento normal desta Repartição, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido.

9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.

11. São partes integrantes deste Termo de Referência. Anexo I – Modelo da Proposta

Anexo II – Minuta do Contrato

Várzea - PB, 06 de agosto de 2024

XXXXX XXX XXXXX XXXX SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Responsável pela Elaboração

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX

Comissão de Planejamento

A N E X O I - MODELO PADRÃO PROPOSTA DE PREÇOS

Processo Administrativo n° 0XXXX-2024

Os dados da empresa:

Razão Social CNPJ (MF) nº Inscrição Estadual nº Endereço Fone E-MAIL CEP Cidade Estado BANCO AGÊNCIA C/ CORRENTE NOME PARA CONTATO: TEL. DO CONTATO: CARGO DO CONTATO: E-MAIL:

Em atendimento ao solicitado no Termo de Referência do Aviso de Contratação Direta – Dispensa nº xxxxxxxxxxxx, informamos a seguir os nossos preços para DO OBJETO: Aquisição parcelada de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e outros, destinado atender as atividades da Secretaria de Saúde do Município de Várzea-PB, conforme a seguir:

Nº	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	UND	QUANT.	MARCA	PREÇO UNITARIO.	PREÇO TOTAL
1

Valor Global da Proposta:

Prazo de Entrega do Objeto: (05) cinco dias Declaro que:

a.1.) Ter pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições da contratação direta, constantes do procedimento;

a.2). Minha empresa se enquadra na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;

a.3). Validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da apresentação da proposta;

a.4.) Atendimento quanto às especificações de qualidade, quantidade e garantia, conforme as respectivas descrições de cada item;

a.5.) que quaisquer tributos, custos e despesas direta ou indiretas omitidas nas propostas ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pelos pleitos de acréscimos a esses ou qualquer título, devendo os respectivos bens ser fornecidos a PM de Várzea-PB sem ônus adicionais;

Cidade – UF, de de Responsável Legal

NOME COMPLETO

CPF nº xxxxxxxx

ANEXO II– MINUTA DO CONTRATO

Aviso de Contratação Direta - Dispensa nº xxxxx/2024 Processo Administrativo n° xxxxx/2024

CONTRATO PM xxxxx nº /2024

CONTRATO DE FORNECIMENTO, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE VÁRZEA -

ESTADO DA PARAÍBA E A EMPRESA xxxxxxxxxxx

Pelo presente instrumento particular, de um lado a O MUNICÍPIO DE , entidade de Direito

Público Interno, Órgão de Regime Jurídico Único, sediada á .........., .............. – Prédio da Prefeitura Municipal de ..- Estado da Paraíba, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa

Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº ;.................., neste ato representada pelo Prefeito Municipal, ........................, brasileiro, casado, residente na .. - PB, portador do RG nº

............... SSP/PB e CPF nº ......................, infra-assinados doravante designada simplesmente

CONTRATANTE; e, do outro lado o fornecedor ......................, CNPJ Nº ................., com endereço .....................Bairro, cidade, infra-assinado denominada doravante simplesmente CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato, a serem realizados na forma de execução indireta, mediante cláusulas e condições a seguir, tudo de acordo com a DISPENSA Nº. xxxxxxxxxxx/2024, conforma artigo 75 inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1.O presente contrato tem por objeto a xxxxxxxxxxxxxx, conforme planilha abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	UND	P. UNIT	P. TOTAL

OBS: As quantidades aqui elencadas é apenas uma estimativa de consumo, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO –

2.1.A presente contratação tem o valor total R$ xxxxxxxxxxxx;

PARÁGRAFO PRIMEIRO - É facultado ao CONTRATANTE o direito de fazer acréscimos ou supressões nas quantidades inicialmente previstas, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial da contratação, nas mesmas condições propostas,

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES

3.1. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos

previstos nos artigos 124 á 136 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.

3.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

3.3. O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

3.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.

3.5. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO, DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO

2. O prazo de entrega objeto deste processo é de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da ORDEM DE FORNECIMENTO, emitida pela PREFEITURA MUNICIPAL VÁRZEA, com o CNPJ: XXXXXXXX, no endereço: XXXXXXXXXXXXXXXXX, devendo ser entregue no endereço xxxxxxxxxxxxxxx, em horário de expediente (07:00 ás 17:00horas) e dias uteis.

2.1.1. Provisoriamente, mediante recibo do representante do CONTRATANTE, na nota fiscal, para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos/mercadoria com a especificação;

3. O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

4. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).

PARÁGRAFO PRIMEIRA - Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, inclusive a apresentação da comprovação da entrega das mercadorias.

PARÁGRAFO SEGUNDA - Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes.

PARÁGRAFO TERCEIRA - Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de deduzir do pagamento devido à CONTRATADA às importâncias correspondentes a multas, faltas ou débitos a que porventura tiver dado causa.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA -

5.1.O presente Contrato terá o prazo de validade de xxxxxxxx iniciando em xxxxxxxxxxxxx... encerrando em xxxxxxxxxx, a contar da data da assinatura deste termo, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei 14.133/2021, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, obedecendo o disposto no Art. 107 da referida norma.

5.2. Nos termos do Art. 91, §4º da Lei n. 14.133/2021, antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, será verificada a regularidade fiscal do contratado, consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitindo as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA –

6.1. A despesa com o objeto da presente Licitação correrá por conta da dotação orçamentária oriundos do Orçamento de 2024, na dotação da secretaria solicitante-

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA –

7.1. – DO CONTRATADO-O CONTRATADO cumprirá com suas obrigações contratuais, junto a ente municipal, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, atuar com zelo, presteza e probidade, conforme especificação a seguir:

c) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

d) Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

14.2. Da Contratante

O CONTRATANTE compromete-se, durante a vigência do Contrato a:

b. Efetuar os pagamentos pelos fornecimentos da mercadora/produtos devida à CONTRATADA, na forma e prazos estabelecidos no presente contrato.

d. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

f. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO/FISCALIZAÇÃO-

9.1. Nos termos do art. 117, combinado com o Art. 8º, § 3º, ambos da Lei 14.133/2021, será designado representante da administração para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens ou execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados;

9.2.A fiscalização de que trata este item não eximirá o contratado da responsabilidade por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante, conforme disposto no art. 120 da Lei 14.133/2021.

9.3.A fiscalização do recebimento do(s) material(is) ou serviços adquirido(s) ficará a cargo do(s) servidor(s) designado(s), ficando o(s) mesmo(s) responsável(is) pela conferência das especificações do material com as exigências contratuais e pelo seu recebimento definitivo na forma do art. 140, II da Lei nº 14.133/2021, podendo rejeitar, no todo ou em parte, os itens que não estejam de acordo com as especificações deste Termo de Referência, competindo-lhe ainda dirimir as possíveis dúvidas que surgirem no curso da entrega deste(s), e de tudo dar ciência à Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1.. No decorrer da entrega dos bens ou serviços estabelecidos neste Termo de Referência, caso o Fornecedor cometa qualquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, ficará sujeita às seguintes sanções:

a.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

a.2. Multa moratória de até 1 % (um) por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor da proposta vencedora, até o limite de 10 (dez) dias;

a.3. Multa compensatória de até 10 % (dez) por cento sobre o valor total da proposta vencedora, no caso de inexecução total;

a.4. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

a.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, e o consequente descredenciamento do Registro cadastral do Município, pelo prazo de até 05 (cinco)anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o Fornecedor ressarcir ao Contratante pelos prejuízos causados;

b. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo

que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se no que couber as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

c. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado a contratante, observado o princípio da proporcionalidade;

d. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;

10.2. As penalidades previstas nos subitens a.5 e a.6., importará na inclusão do Fornecedor no Cadastro de Fornecedores Impedidos de licitar e Contratar com o Município de VÁRZEA - Estado da Paraíba.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

11.2. A recusa injustificada do adjudicatário em aceitar a Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão (Art. 90, §5º da Lei nº 14.133/2021);

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÃO E DO REAJUSTE-

12.1. O contrato poderá ser alterado, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões no objeto do contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). na forma prevista pelo art. 124 á 125, da Lei nº 14.133/2021.

12.2. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em / / (DD/MM/AAAA).

12.3. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO-

13.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. As partes contratantes elegem o foro da comarca da cidade que pertencer o município Várzea, no Estado da Paraíba, para dirimir eventuais questões relacionadas com este Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno acordo, foi o presente Xxxxx xxxxxxx em duas vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme será assinado pelas partes e pelas testemunhas abaixo.

XXXX -PB, de de 2024.

PREFEITURA DE xxxxxxxxxx-PB

CONTRATANTE

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

Nome: CPF:

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ATENÇÃO!

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