EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇOS

2.1.1. O certame destina-se exclusivamente para MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE COM SEDE NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e Lei Complementar Municipal nº 131/2017, conforme descrição no ANEXO V.

2.1.2. O objeto é composto pelos seguintes itens:

ITEM

DESCRIÇÃO COMPLETA DO OBJETO

QUAN T.

UND.

BRINQUEDO INFANTIL: FORTE GUINCHO. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO DA ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30/35 CM DE COMPRIMENTO X 18/20 CM DE LARGURA E 18/20 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.

BRINQUEDO INFANTIL: FORTE ESCAVADOR. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO DA ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30/35 CM DE COMPRIMENTO X 18/20 CM DE LARGURA E 18/20 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.

BRINQUEDO INFANTIL: FORTE BETORNEIRA. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO DA ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30/35 CM DE COMPRIMENTO X 18/20 CM DE LARGURA E 18/20 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.

BRINQUEDO INFANTIL: FORTE CAÇAMBA. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO DA ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30/35 CM DE COMPRIMENTO X 18/20 CM DE LARGURA E 18/20 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.

BRINQUEDO INFANTIL: FORTE CABE TUDO. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO DA ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 28/30 CM DE COMPRIMENTO X 18/20 CM DE LARGURA E 18/20 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.

BRINQUEDO INFANTIL: FORTE BOMBEIRO CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO DA ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30/35 CM DE COMPRIMENTO X 18/20 CM DE LARGURA E 18/20 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.

BRINQUEDO INFANTIL: KOMBICA. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO DA ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30 CM DE COMPRIMENTO X 14 CM DE LARGURA E 16 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.

BRINQUEDO INFANTIL: ULTRA CROSS. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO. COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30/35 CM DE COMPRIMENTO X 06/08 CM DE LARGURA E 22 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.

BRINQUEDO INFANTIL: MINI HELICÓPTERO. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO. COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30/35 CM DE COMPRIMENTO X 08 CM DE LARGURA E 10 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.

BRINQUEDO INFANTIL: BOLICHE. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 JOGO COM 06 PINOS E DUAS BOLAS; PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO. COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 5 CM DE DIAMETRO NA BASE E 22 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.

kit

BRINQUEDO INFANTIL: RAQUETE PING PONG. CARACTERÍSTICAS: 2 RAQUETES DE MADEIRA COM AS FACES EM EVA, MEDINDO 25 CM DE UMA EXTREMIDADE A OUTRA E FACES COM 15 CM DE DIÂMETRO E 3 BOLINHAS EM PLÁTICO COM 3,5 CM. EMBALAGEM: PLÁSTICO

kit

BRINQUEDO INFANTIL PEDAGÓGICO: JOGO EDUCATIVO - CONHECENDO AS CORES. CARACTERÍSTICAS: 01 CAIXA

CONTENDO 06 CARTELAS (OBS: CADA CARTELA POSSUIN 05 PEÇAS, TOTAL DE 30 PEÇAS); 100% MADEIRA REFLORESTADA; PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO.EMBALAGEM: JOGO ACONDICIONADO EM CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO: 24 CM DE COMPRIMENTO, 17 CM DE LARGURA E 04 CM DE ALTURA.

BRINQUEDO INFANTIL PEDAGÓGICO: JOGO EDUCATIVO - CONHECENDO OS NÚMEROS. CARACTERÍSTICAS: 01 CAIXA CONTENDO 06 CARTELAS (OBS: CADA CARTELA POSSUIN 05 PEÇAS, TOTAL DE 30 PEÇAS); 100% MADEIRA REFLORESTADA; PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO.EMBALAGEM: JOGO ACONDICIONADO EM CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO: 24 CM DE COMPRIMENTO, 17 CM DE LARGURA E 04 CM DE ALTURA.

BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE DOMINÓ PRETO CLÁSSICO EM PLÁSTICO COM PONTOS COLORIDOS E ESTOJO. CARACTERÍSTICAS: 01 CAIXA CONTENDO 28 PEÇAS + ESTOJO COM TAMPA; PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO; MEDIDA CAIXA: 16 X 5 X 3; MEDIDA DA PEDRA: 2 X 4; MATERIAL PLÁSTICO.

100

BRINQUEDO INFANTIL: BALDE DE PRAIA – 9 PEÇAS. CARACTERÍSTICAS: BALDINHO EM PLÁSTICO (POLIPROPILENO) COM ALÇA; MEDINDO: 20/22 CM ALTURA X 14 CM DIÂMETRO; 1 PENEIRA (TAMPA) FORMATO BONÉ; 1 PAZINHA; 1 GARFINHO EM PLÁSTICO, 1 MOLDE CARANGUEJO, 1 MOLDE BARCO, 2 MOLDES PÉS E 1 ALÇA EM FORMATO DE ÓCULOS. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS; PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO.

kit

BRINQUEDO INFANTIL: CHOCALHO. CARACTERÍSTICAS: 01 UNIDADE; EM PLÁSTICO; CHOCALHO EM FORMATO DE ANIMAL; COM ALÇA PARA SUSTENTAÇÃO; DOIS CIRCULOS NAS LATERAIS QUE PRODUZEM SOM AO SEREM MOVIMENTADOS; PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO; ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLÁSTICA.

BRINQUEDO INFANTIL: XXXXXXXX ATÓXICO E MACIO. CARACTERÍSTICAS: 01 UNIDADE; EM VINIL; CHOCALHO EM FORMATO DE LEÃO, ELEFANTE, PORCO OU BOLA; COM ALÇA PARA SUSTENTAÇÃO; PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO; ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLÁSTICA MEDINDO 19 X 10/11 X 7,5 CM, COM PROTEÇÃO EM PLÁSTICO RESISTENTE E FECHOS METÁLICOS.

BRINQUEDO INFANTIL: BONECA TIPO BARBIE PRINCESA. CARACTERÍSTICA: BONECA EM PLÁSTICO E CABELOS LONGOS, VESTIDO E SAPATOS. PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE, CONTENDO CERTIFICADO DO INMETRO. MATÉRIA PRIMA: PLÁSTICO. EMBALAGEM: BASE DE PAPEL MEDINDO 34 CM X 24 CM X 5CM COM PROTEÇÃO EM PLÁSTICO RESISTENTE E FECHOS METÁLICOS.

BRINQUEDO INFANTIL: BONECA COM CHEIRINHO DE CHOCOLATE. CARACTERÍSTICAS: PRODUZIDA EM PLÁSTICO E VINIL DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM VESTIDO ESTAMPADO E TIARA NO CABELO. CONTENDO CERTIFICADO DO INMETRO. MATÉRIA PRIMA: PLÁTICO E VINIL. TAMANHO DO BRINQUEDO: 20/25 CM. EMBALAGEM: CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO 27 CM X 17 CM X 8 CM.

BRINQUEDO INFANTIL: BONECA MACIA 100% VINIL. CARACTERÍSTICAS: PRODUZIDA EM VINIL DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM VESTIDO ESTAMPADO E RABICÓ NO CABELO. CONTENDO CERTIFICADO DO INMETRO. MATÉRIA PRIMA: VINIL. TAMANHO DO BRINQUEDO: 20/25 CM. EMBALAGEM: CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO 26 CM X 16 CM X 9 CM.

BRINQUEDO INFANTIL: BONECA FADINHA COM CABELO 100% VINIL. CARACTERÍSTICAS: PRODUZIDA EM VINIL DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM VESTIDO ESTAMPADO E RABICÓ NO CABELO. CONTENDO CERTIFICADO DO INMETRO. MATÉRIA PRIMA: VINIL. TAMANHO DO BRINQUEDO: 16 CM. EMBALAGEM: CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO 22 CM X 14/15 CM X 6 CM. COM PROTEÇÃO EM PLÁSTICO RESISTENTE E FECHOS METÁLICOS.

BRINQUEDO INFANTIL: BONECA MINI BARBIE 100% VINIL. CARACTERÍSTICAS: PRODUZIDA EM VINIL DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM VESTIDO ESTAMPADO E TIARA NO CABELO. CONTENDO CERTIFICADO DO INMETRO. MATÉRIA PRIMA: VINIL. TAMANHO DO BRINQUEDO: 15 CM. EMBALAGEM: CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO 20 CM X 12,5 CM X 5 CM, COM PROTEÇÃO EM PLÁSTICO RESISTENTE.

BRINQUEDO INFANTIL: MINI BONECA LOL SURPRESA. CARACTERÍSTICAS: BONECA COM BRILHO, POSSUI ACESSÓRIO, PRODUTO CERTIFICADO: ÓRGÃO AUTOIZADO CE BRI/BRICS 00242- 15; MATERIAL EM PLÁSTICO COLORIDO, POSSUI ATÉ 7 SURPRESAS; DIMENSÃO 9 CM, PESO 100G. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM PÁSTICA EM FORMATO DE BOLA.

BRINQUEDO INFANTIL: MASSINHA DE MODELAR. CARACTERÍSTICAS: 4 POTINHOS EM PLÁSTICO DE MASSINHA, TODOS COM GLITTER: AMARELO, ROSA, ROXO E AZUL. CADA POTE COM 50G, PESO LÍQUIDO TOTAL DA MASSA 200G. PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE PAPEL.

kit

BRINQUEDO INFANTIL: MASSINHA DE MODELAR. CARACTERÍSTICAS: 4 POTINHOS EM PLÁSTICO DE MASSINHA, DIVERSAS CORES. CADA POTE COM 50G, PESO LÍQUIDO TOTAL DA MASSA 200G. PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE PAPEL.

kit

BRINQUEDO INFANTIL: SLIME COM BRINQUEDO. TUBO DE PLÁSTICO COM TAMPA, MEDINDO 8 CM DE ALTURA POR 7 CM DE DIÂMETRO, CONTENDO SLIME COM BRINQUEDO. PESANDO 180 GR DE VÁRIAS CORES. TAMANHO DO BRINQUEDO: 7 CM DE ALTURA POR 3 CM DE LARGURA. EMBALAGEM: TUBO DE PLÁSTICO.

BRINQUEDO INFANTIL: BOLA DE FUTEBOL. CARACTERÍSTICAS: BOLA DE FUTEBOL Nº 05 280, EM COURO SINTÉTICO, COSTURADA, COM PESO DE 270 GAMAS E DIÂMETRO DE 22 CM.

400

BRINQUEDO INFANTIL: BOIADEIRO. COMPOSIÇÃO PROLIPOPILENO. CARACTERÍSTICAS: UM CAMINHÃO BOAIADEIRO E DOIS ANIMAIS. TAMANHO DO CAMINHÃO: 23 CM DE COMPRIMENTO, 10CM DE LARGURA E 10CM DE ALTURA. EMBALAGEM: PLÁSTICA.

BRINQUEDO INFANTIL: CAMINÃO BLOCOS COMPOSIÇÃO PROLIPOPILENO. CARACTERÍSTICAS: UM CAMINHÃO E 12 BLOCOS DE ENCAIXE. TAMANHO DO CAMINHÃO: 23 CM DE COMPRIMENTO, 10CM DE LARGURA E 10CM DE ALTURA. EMBALAGEM: PLÁSTICA.

BRINQUEDO INFANTIL: XXXXXX XXXXXXX. COMPOSIÇÃO PROLIPOPILENO. CARACTERÍSTICAS: UM TRATOR, UMA CARRETA E DOIS ANIMAIS. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30CM A 35CM DE COMPRIMENTO, 12CM DE LARGURA E 12CM DE ALTURA. EMBALAGEM: PLÁSTICA LACRADA EM PAPEL CONTENDO AS INFORMAÇÕES DO PRODUTO.

BRINQUEDO INFANTIL: XXXXXXXX. COMPOSIÇÃO PP/ADESIVO. CARACTERÍSTICAS: UMA JOANINHA. TAMANHO DO BRINQUEDO: 21CM DE COMPRIMENTO, 17CM DE LARGURA E 10CM DE ALTURA. EMBALAGEM PLÁSTICA LACRADA EM PAPEL CONTENDO AS INFORMAÇÕES DO PRODUTO.

BRINQUEDO INFANTIL: MOTO FEMININA. COMPOSIÇÃO PP/ADESIVO CARACTERÍSTICAS: UMA MOTO EM TONS DE ROSA, BRANCO E ROXO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 25CM DE COMPRIMENTO, 10CM DE LARGURA E 13CM DE ALTURA. EMBALAGEM: PLÁSTICA LACRADA EM PAPEL CONTENDO AS INFORMAÇÕES DO PRODUTO.

BRINQUEDO INFANTIL: KIT MAKEUP (MAQUIAGEM) CARACTERÍSTICAS: EMBALAGEM CONTENDO UM ESTOJO DE SOMBRAS COM VÁRIAS CORES, MARIACHIQUINHA OU TIC TAC DE CABELO COM DESENHO DE BORBOLETA OU FLOR APLICADDA. EMBALAGEM: LÂMINA DE PAPEL COM PLÁSTICO SOBREPOSTO.

kit

BRINQUEDO INFANTIL: BONECO - AMIGOS PARA SEMPRE. CARACTERÍSTICAS: UM BONECO PESÇO, BRAÇOS E PERNA MÓVEIS, COM VESTIMENTA E UMA GUITARRA. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30CM DE ALTURA. EMBALAGEM: CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO 32 CM X 17 CM X 5 CM. COM PROTEÇÃO EM PLÁSTICO RESISTENTE E FECHOS METÁLICOS.

BRINQUEDO INFANTIL: MINI LIQUIDIFICADOR. COMPOSIÇÃO PP/ADESIVO. CARACTERÍSTICAS: UM MINI LIQUIDIFICADOR. TAMANHO DO BRINQUEDO: 18CM DE ALTURA. EMBALAGEM: CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO 19 CM X 15 CM X 12 CM. COM PROTEÇÃO EM PLÁSTICO RESISTENTE.

BRINQUEDO INFANTIL: MINI BATEDEIRA COMPOSIÇÃO PP/ADESIVO. CARACTERÍSTICAS: UMA MINI BATEDEIRA. TAMANHO DO BRINQUEDO: 18CM DE ALTURA. EMBALAGEM: CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO 19 CM X 18 CM X 12 CM. COM

PROTEÇÃO EM PLÁSTICO.

BRINQUEDO INFANTIL: MOLA MALUCA. COMPOSIÇÃO POLÍMERO PP. CARACTERÍSTICAS: UMA MOLA MALUCA. TAMANHO DO BRINQUEDO: 6CM DE ALTURA. EMBALAGEM: CILINDRO EM PLÁSTICO RESISTENTE MEDINDO 13 CM X 7,5 CM.

BRINQUEDO INFANTIL: LANÇA PIÃO. COMPOSIÇÃO PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: CONJUNTO COM SEIS PEÇAS. TAMANHO DO BRINQUEDO: 11CM DE ALTURA. EMBALAGEM: PAPELÃO E PROTEÇÃO EM PLÁSTICO RESISTENTE MEDINDO 17 CM X 12,5 CM.

BRINQUEDO INFANTIL: KIT ANIMAIS DIVERTIDOS. COMPOSIÇÃO PVC. CARACTERÍSTICAS: KIT ANIMAIS DIVERTIDOS 5 PEÇAS. TAMANHO APROXI. DO BRINQUEDO: 9CM X 6CM X 5CM. EMBALAGEM: PLÁSTICA COM BARRA SUPERIOR EM PAPELÃO E ALÇA EM PAPELÃO.

kit

BRINQUEDO INFANTIL: OVO SURPRESA FUNDO DO MAR. COMPOSIÇÃO SLIME E POÍMERO PP. CARACTERÍSTICAS: OVO SURPRESA CONTENDO UMA SURPRESA. PESO LÍQ. 98G. TAMANHO DO BRINQUEDO: 8CM DE ALTURA. EMBALAGEM: PLÁSTICO RESISTENTE.

BRINQUEDO INFANTIL: PULA CORDA. COMPOSIÇÃO PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO CORDA DE PULAR DE CORDA. TAMANHO DO BRINQUEDO: 2M DE CORDA E 2 CABOS DE 16 CM APROX. EMBALAGEM: PAPELÃO E PROTEÇÃO EM PLÁSTICO RESISTENTE MEDINDO 17 CM X 12,5 CM.

BRINQUEDO INFANTIL: GAME. COMPOSIÇÃO ACLILICO/SILICONE CARACTERÍSTICAS: GAME. TAMANHO DO BRINQUEDO: 15,5CM X 7CM X 1CM.

BRINQUEDO INFANTIL: KIT MECÂNICO /MARCENEIRO. COMPOSIÇÃO PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: CONJUNTO 3 FERRAMENTAS, 2 PARAFUSOS, 2 PORCAS. TAMANHO DO BRINQUEDO: UMA FERRAMENTA 20CM; UMA FERRAMENTA 15CM; UMA FERRAMENTA 12CM. EMBALAGEM: PLÁSTICO E PAPELÃO MEDIDO 30CM X 18CM.

kit

BRINQUEDO INFANTIL: LOUSA MÁGICA. COMPOSIÇÃO PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO QUADRO MÁGICO. EMBALAGEM: TAMANHO DO BRINQUEDO: 32CM X 21CM. EMBALAGEM: PLÁSTICO E PAPELÃO MEDIDO 35CM X 27CM.

BRINQUEDO INFANTIL: DOMINÓ LIGA DOS DEFENSORES. COMPOSIÇÃO PAPEL CARACTERÍSTICAS: DOMINÓ LIGA DOS DEFENSORES 28 PEÇAS. TAMANHO DAS PEÇAS 8,4 X 4,2CMEMBALAGEM: PAPELÃO MEDIDO 25CM X 20CM X 5CM.

BRINQUEDO INFANTIL: QUEBRA-CABEÇA SISTEMA SOLAR. COMPOSIÇÃO PAPEL CARACTERÍSTICAS: QUEBRA-CABEÇA SISTEMA SOLAR 300 PEÇAS. TAMANHO DAS PEÇAS 3,2 X 3CM. EMBALAGEM: PAPELÃO MEDIDO 25CM X 20CM X 5CM.

BRINQUEDO INFANTIL: QUEBRA-CABEÇA PRINCESAS. COMPOSIÇÃO PAPEL CARACTERÍSTICAS: QUEBRA-CABEÇA PRINCESAS 150 PEÇAS. TAMANHO DAS PEÇAS 4 X 4,7CM. EMBALAGEM: PAPELÃO MEDIDO 25CM X 20CM X 5CM.

BRINQUEDO INFANTIL: QUEBRA-CABEÇA UNICÓRNIOS. COMPOSIÇÃO PAPEL CARACTERÍSTICAS: QUEBRA-CABEÇA UNICÓRNIOS 100 PEÇAS. TAMANHO DAS PEÇAS 6,5 X 3,4CM. EMBALAGEM: PAPELÃO MEDIDO 25CM X 20CM X 5CM.

BRINQUEDO INFANTIL: KIT BRINQUEDO BONECAS SEREIAS. COMPOSIÇÃO: POLÍMEROS PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: 4 BONECAS SEREIAS COM CAUDA MÓVEL E UM ACESSÓRIO, EMBALAGEM COM 5 PEÇAS. TAMANHO DAS BONECAS 13 CM. EMBALAGEM: PLÁSTICA 18 X 13 CM.

BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO VIOLÃO. COMPOSIÇÃO: POLÍMEROS PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM VIOLÃO COM 4 CORDAS. TAMANHO 38 CM APROX. EMBALAGEM: PAPELÃO

BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECOS SOLDADOS. COMPOSIÇÃO: POLÍMEROS PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: BONECOS SOLDADOS COM ACESSORIOS 4 PEÇAS, EMBALAGEM COM 5 PEÇAS. TAMANHO DOS BONECOS 29 CM. EMBALAGEM: PLÁSTICA COM BARRA SUPERIOR EM PAPELÃO E ALÇA EM PAPELÃO.

kit

BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECO SOLDADO. COMPOSIÇÃO: POLÍMEROS PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: BONECO SOLDADO COM ACESSORIOS 2 PEÇAS, EMBALAGEM COM 2 PEÇAS. TAMANHO DO BONECO 40 CM APROX. EMBALAGEM: PLÁSTICA COM BARRA SUPERIOR EM PAPELÃO E ALÇA EM PAPELÃO.

BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECO WOLVERINE X- MAN. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM BONECO WOLVERINE-MAN. TAMANHO DO BONECO 15 CM APROX. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.

BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECO TITAN HERO TECH. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM BONECO TITAN HERO TECH. TAMANHO DO BONECO 15 CM APROX. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.

BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO XXXXXX XXXXXX. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM XXXXXX XXXXXX. TAMANHO DO BONECO 15 CM APROX. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.

BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECO SPIDER-MAN. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM BONECO SPIDER-MAN. TAMANHO DO BONECO 15 CM APROX. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.

BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECO THOR COMPOSIÇÃO: PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM BONECO THOR. TAMANHO DO BONECO 15 CM APROX. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.

BRINQUEDO INFANTIL: LIVRO MINHAS QUERIDAS HISTÓRIAS. COMPOSIÇÃO: PAPEL. CARACTERÍSTICAS: LIRVRO INFANTIL COM

15 HISTÓRIAS DIFERENTES. MEDINDO APROX. 15X 23X1CM. EMBALAGEM: PLÁSTICO.

BRINQUEDO INFANTIL: LIVRO MINHAS QUERIDAS FÁBULAS. COMPOSIÇÃO: PAPEL. CARACTERÍSTICAS: LIRVRO INFANTIL COM

15 FÁBULAS DIFERENTES. MEDINDO APROX. 15X 23X1CM. EMBALAGEM: PLÁSTICO.

BRINQUEDO INFANTIL: PESCARIA. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: TANQUE PARA PESCARIA COM 8 PEIXINHOS E UM ANZOL. MEDINDO APROX. 8X8X2CM. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.

100

BRINQUEDO INFANTIL: LIVRO DO BEBÊ, AVENTURAS DO BANHO. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: UM LIVRO EM PLÁSTICO E 2 ANIMAIS EM PLÁSTICO. LIVRO MEDINDO APROX. 15X15X2CM. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO/REDINHA. OBS: LIVROS SORTIDOS.

BRINQUEDO INFANTIL: LIVRO DO BEBÊ, AVENTURAS DO BANHO. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: UM LIVRO EM PLÁSTICO. LIVRO MEDINDO APROX. 15X15X2CM. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO/REDINHA. OBS: LIVROS SORTIDOS.

BRINQUEDO INFANTIL: KIT MÉDICO. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: KIT SEIS PEÇAS:UMA BONECA 9CM, SERINGA 10CM, PILULA 5CM, COLHER 8CM, TESOURA PINÇA 9CM E ESTETOSCÓPIO 40CM APROXI. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO.

kit

BRINQUEDO INFANTIL: BLAY BLADE. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: KIT QUATRO PEÇAS: EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO.

kit

100

BRINQUEDO INFANTIL: CUBO MÁGICO: MATERIAL PROLIPROPILENO, MEDIDA APROXIMADA 6CM,

100

BRINQUEDO INFANTIL: KIT 3 BOLAS EM VINILICO CORES SORTIDAS, DIÂMETRO APROXIMADO DE CADA BOLA DE 8 A 10 CM. Nº 04

kit

BRINQUEDO INFANTIL: IO-IO EM METAL, CORES: SORTIDAS. MATERIAL: METAL E BARBANTE TAMANHO: TRADICIONAL DIÂMETRO: 5,7CM. LARGURA: 3,2CM

100

BRINQUEDO INFANTIL: BOLHA DE SABÃO BRINQUEDO BASTÃO MODELO CIRCULO, CABO EM FORMATO DE ANIMAIS DIVERSOS COR SORTIDA DIVERTIDO, MEDINDO 7CMX35CM

100

BRINQUEDO INFANTIL: ROBÔ GIRAFA COM VENTOSA. MEDIDAS: ALTURA 18,5CM. BRAÇO E PERNA ALONGADOS MEDINDO 21CM. CORES DIVERSAS. MATERIAL PLÁSTICO/PROLIPROPILENO

100

BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE CARTAS MICO MAIS MEMÓRIA DOIS EM UM COM 55 CARTAS. MATERIAL PAPEL. EMBALAGEM DE PAPEL 9X2X12CM.

71	BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE CARTAS UNO COM 108 CARTAS.MATERIAL PAPEL. EMBALAGEM DE PAPEL 9X2X12CM.	un	50
72	BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE CARTAS ADNUNO FLIP COM 112 CARTAS.MATERIAL PAPEL. EMBALAGEM DE PAPEL 9X2X12CM.	un	50
73	BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE BOTÃO COM DUAS TRAVES MEDINDO APROXIMADAMENTE 10X5X5,5CM, FUTEBOL DE BOTÃO COM ACESSÓRIOS INCLUÍDOS 2 GOLEIRO,2 PALHETA,2 TRAVE,20 BOTÕES, ADESIVO, MATRIAL RESINA PLÁSTICA COM PAPÉL E ADESIVOS.	kit	20
74	BRINQUEDO INFANTIL: BONECA PRINCESA COM ACESSÓRIOS RELÓGIO E ESCOVA. BONECA COM 8CM. EMALAGEM CARTELA DE PAPELÃO E PLÁSTICO QUE SOBREPÕE O BRINQUEDO,	un	100
75	BRINQUEDO INFANTIL: KIT INFANTIL COM PRESILHA DE CABELO, ELÁSTICO SILICONE E RABICÓ COLORIDOS EM CAIXA FORMATO DE CORAÇÃO (4 CORAÇÕES), EMBALAGEM CORAÇÕES EM PLÁSTICO TRANSPARENTE	kit	100
76	BRINQUEDO INFANTIL: FOOTBALL CUBO MÁGICO BOLA QUEBRA CABEÇA Nº 14.	un	80

2.2. O objeto está fundamentado: (art. 18, I da Lei nº 14.133/2021):

I - Estudo Técnico Preliminar – ETP nº 18/2024 (ANEXO I);

II - Termo de Referência – TR nº 18/2024 (ANEXO II).

2.3. Valor do objeto: R$ 79.920,40 (Setenta e nove mil, novecentos e vinte reais e quarenta centavos).

2.4. SUBCONTRATAÇÃO: fica VEDADA a subcontratação do objeto pelo contratado, na execução do contrato

3. PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. As despesas decorrentes deste processo licitatório correrão por conta do orçamento de 2024, conforme planilha abaixo:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Projeto/Atividade	Recurso	Despesa/Ano	Descrição
2.007	3.3.90.32.99	14/1500	FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO

3.2. As quantidades a serem contratadas estão fundamentadas de acordo com o Estudo Técnico Preliminar (ANEXO I).

4. IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

4.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164 da Lei nº 14.133/2021).

4.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame (art. 164, p. ú. da Lei nº 14.133/2021).

4.3. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas (art. 55, § 1º da Lei nº 14.133/2021).

5. VEDAÇÕES PARA DISPUTAR O CERTAME E PARTICIPAR DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

5.1. São vedações para disputar o certame e participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, nos termos da Lei nº 14.133/2021:

I - Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria (art. 9º, § 1º);

II - Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, sendo que equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, I c/c § 3º);

III - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários (art. 14, II). Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, § 3º);

IV - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 14, III);

Obs. 1: Este impedimento também é aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante (art. 14, § 3º).

V - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, IV);

VI - Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações, concorrendo entre si (art. 14, V);

VII - Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista (art. 14, VI);

VIII - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 (art. 14, § 5º);

IX - É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada (art. 15, IV);

X - Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, p. ú.);

XI - Vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 122, § 3º).

5.2. O licitante deverá apresentar declaração que não incorre nos impedimentos (ANEXO III).

6. CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI Nº 13.709/2018)

6.1. Para finalidade da efetiva participação do LICITANTE no certame, o MUNICÍPIO fará tratamento dos dados pessoais definidos neste edital, dos representantes legais e outros, e, zelará e responsabilizar-se-á pela proteção de dados e privacidade.

6.2. O LICITANTE obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial os regulamentos municipais e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), empenhando-se em proceder a todo tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário, em conformidade com este edital.

6.3. O MUNICÍPIO e o LICITANTE, quando do tratamento de dados pessoais, o fará de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

6.4. O LICITANTE declara que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e deverá garantir, por seu representante legal e/ou pelo seu procurador, a confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso, deverá zelar e responsabilizar-se pela proteção dos dados e privacidade, respondendo pelos danos que possa causar

6.5. É vedado ao LICITANTE a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência do certame, para finalidade distinta da participação deste. As partes deverão, nos termos deste instrumento, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com regulamentos e leis aplicáveis à proteção de dados pessoais.

6.6. O LICITANTE fica obrigada a notificar o MUNICÍPIO, em até 24 (vinte e quatro) horas, a respeito de qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

6.7. As partes, em razão das infrações cometidas às normas previstas, ficam sujeitas às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis, por qualquer ação ilícita, que causar danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais.

6.8. O LICITANTE será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao MUNICÍPIO e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento pelo LICITANTE de qualquer das cláusulas previstas neste edital quanto a proteção e uso dos dados pessoais.

6.9. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Órgãos de controle administrativo.

6.10. As cláusulas de proteção de dados deste edital, permanecem durante toda execução do objeto ora licitado, sem prejuízo de novas cláusulas definidas no instrumento contratual resultante deste certame, na medida de abrangência dentro de seu escopo, e, ainda que encerrada vigência do instrumento contratual, os deveres previstos devem ser observados pelas partes, por prazo indeterminado, sob pena de responsabilização.

6.11. Por ocasião da assinatura do contrato, o(s) LICITANTE(S) vencedor(es) do certame, deverão seguir um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, devendo estar alinhadas com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado, afim de assegurarem adequado nível de segurança em relação aos possíveis riscos gerados pelo tratamento de dados pessoais, na sua estrutura organizacional.

6.12. Por ocasião da assinatura do contrato, o(s) LICITANTE(S) vencedora(s) do certame, informarão ao MUNICÍPIO, dos dados de contato do seu respectivo Encarregado de Dados, conforme exigido nos documentos de habilitação jurídica.

6.13. A LICITANTE para ter conhecimento da política de privacidade do MUNICÍPIO, poderá contatar com o Encarregado de Dados, por meio do endereço eletrônico de e-mail xxxxxxxx0@xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

7. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006

7.1. Conforme art. 4º da Lei nº 14.133/2021 , aplicam-se as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da

Lei Complementar nº 123/2006 , exceto (art. 4º, § 1º da Lei nº 14.133/2021):

I - No caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

II - No caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

7.2. Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte (art. 3º):

I - Sociedade empresária;

II - Sociedade simples;

III - Empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI;

IV - Empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil:

a) Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços;

b) Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

7.3. Os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006 também se aplicam:

I - Ao Microempreendedor Individual – MEI nos termos do art. 18-A, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006;

II - Às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar n o 123/2006 (Lei nº 11.488/2007, art. 34).

7.4. Para obtenção dos benefícios, conforme art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021, o licitante deverá apresentar declaração (ANEXO V) que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, II).

7.5. Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos no art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei nº 14.133/2021.

8. PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS

8.1. É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de

forma isolada (art. 15, IV da Lei nº 14.133/2021).

8.2. A responsabilidade dos integrantes é solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato (art. 15, V da Lei nº 14.133/2021).

8.3. A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pela Administração Pública Municipal e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio (art. 15, § 5º da Lei nº 14.133/2021).

8.4. Na fase de habilitação:

I - TÉCNICA: é admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado (art. 15, III – primeira parte, da Lei nº 14.133/2021);

II - ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) Admissão do somatório dos valores de cada consorciado (art. 15, III – segunda parte, da Lei nº 14.133/2021);

b) Acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação (art. 15,

§ 1º da Lei nº 14.133/2021); o referido acréscimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei (art. 15, § 2º da Lei nº 14.133/2021

8.5. A assinatura do contrato será condicionada à (art. 15, § 3º da Lei nº 14.133/2021):

I - Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados (art. 15, I da Lei nº 14.133/2021);

II - Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração (art. 15, II da Lei nº 14.133/2021).

9. PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS

9.1. Conforme art. 16 da Lei nº 14.133/2021, os profissionais organizados sob a forma de cooperativa

poderão participar de licitação quando:

I - A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial:

a) Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 – Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências;

b) Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

c) Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

II - A cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;

III - Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;

IV - O objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.

9.2. Conforme art. 34 da Lei nº 11.488/2007 , aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar n o 123/2006 , nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X (art. 42 ao 67-A), na Seção IV do Capítulo XI (art. 73 e 73-A), e no Capítulo XII (art. 74 ao 75-B) da referida Lei Complementar.

10. REGRAS GERAIS PARA DOCUMENTAÇÃO

10.1. Conforme art. 12 da Lei nº 14.133/2021:

I - Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;

II - Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da Lei nº 14.133/2021 (licitações internacionais);

III - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;

IV - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração Pública Municipal, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;

V - O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;

VI - Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

VII - É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

11. VERIFICAÇÃO DE IMPEDIMENTOS NO CEIS E CNEP

11.1. Tão logo o Município tenha conhecimento fornecedor interessado em participar do certame, será verificada a existência de sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros mantidos pela Controladoria-Geral da União (CGU):

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);

b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

11.2. A consulta será feita no seguinte link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/

11.3. A consulta aos cadastros acima referidos será realizada em nome do fornecedor e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências).

11.4. A verificação visa coibir o disposto no art. 337-M do Código Penal1.

1 Contratação inidônea

Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.

§ 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa.

§ 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.

12.) FASES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO

12.1. Para este certame, a sequência das fases será (art. 17, caput da Lei nº 14.133/2021):

1º PROPOSTA;

2º HABILITAÇÃO.

13.1. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM

13. DA PROPOSTA

13.1.1. Para elaboração e apresentação das propostas o licitante deve:

I - Levar em consideração o disposto neste edital e em seus anexos;

II - Não ofertar proposta com valor superior ao indicado neste edital;

III - Apresentar declaração de que sua proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (art. 63, § 1º da Lei nº 14.133/2021);

IV - Encaminhar proposta na data e local indicados no preâmbulo;

V - A proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura da sessão, sendo que decorrido o prazo de validade da proposta sem convocação para contratação, ficará o licitante liberado do compromisso assumido.

13.1.2. O conteúdo das propostas é sigiloso até a abertura da sessão pública (art. 13, I da Lei nº 14.133/2021), sob pena de incursão no art. 337-J do Código Penal2.

13.1.3. Aberta a etapa de lances:

I - Os licitantes poderão ofertar lances públicos e sucessivos, em ordem decrescente, sendo que os lances deverão ser inferiores ao último ofertado por ele próprio, respeitado o Intervalo mínimo de diferença de R$ 0,01 entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários (iguais ou superiores ao menor já ofertado) quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta;

II - Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração;

III - Durante a oferta de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível;

IV - Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro poderá admitir o reinício da disputa.

2 Violação de sigilo em licitação

Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá- lo:

Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.

13.2. JULGAMENTO DE PROPOSTA

13.2.1. Serão desclassificadas as propostas que (art. 59, caput, da Lei nº 14.133/2021):

I - Contiverem vícios insanáveis;

II - Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

III - Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

IV - Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração Pública Municipal;

V - Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável;

VI - Não apresentarem declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (art. 63, § 1º da Lei nº 14.133/2021).

13.2.2. A verificação da conformidade das propostas será feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada (art. 59, § 1º da Lei nº 14.133/2021).

13.3. EXEQUIBILIDADE:

13.3.1. O Município poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada (art. 59, § 2º da Lei nº 14.133/2021).

13.3.2. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a:

13.3.2.1. BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SÃO DE ENGENHARIA - 70% (setenta por cento) do

valor máximo definido pela Administração Pública Municipal.

13.4. EMPATE:

13.4.1. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem (art. 60, caput da Lei nº 14.133/2021):

I - Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

II - Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133/2021;

III - Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho;

IV - Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle, quando existir.

13.5. DIREITO DE PREFERÊNCIA:

13.5.1. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por (art. 60, § 1º da Lei nº 14.133/2021):

I - Empresas estabelecidas no território do Estado de Santa Catarina;

II - Empresas brasileiras;

III - Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV - Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências).

13.5.2. Ainda, devem ser aplicadas as regras dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 (art. 60, § 2º da Lei nº 14.133/2021): se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por licitante apto a usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e se houver proposta igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, apresentada por licitante que possa usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, se procederá da seguinte forma:

I - O licitante coberto pelos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006 mais bem classificado poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste edital, ser adjudicatário;

II - Não sendo adjudicatário na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadrem na condição prevista no caput deste item, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III - O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 .

13.6. NEGOCIAÇÃO:

13.6.1. Definido o resultado do julgamento, a Administração Pública Municipal poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado (art. 61, caput da Lei nº 14.133/2021).

13.6.2. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração (art. 61, § 1º da Lei nº 14.133/2021).

13.6.3. A negociação será conduzida pelo pregoeiro e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 61, § 2º da Lei nº 14.133/2021).

13.6.4. Se a proposta for desclassificada o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

14. DA HABILITAÇÃO

14.1. Encerrado o julgamento das propostas, será exigido do licitante com a melhor proposta os

documentos de habilitação, o qual deverá apresentar os documentos na data e hora informados no preâmbulo (art. 63, II da Lei nº 14.133/2021):

14.1.1. Os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação precisa de dados capazes de qualificar inequivocamente o licitante.

14.1.2. Em se tratando de licitante apto a usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006:

I - Deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43);

II - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para regularização da documentação, para pagamento ou

parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º);

III - A não-regularização da documentação, no prazo previsto anteriormente, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 , sendo facultado à Administração Pública Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art. 43, § 2º).

14.1.3. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64 da Lei nº 14.133/2021):

I - Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II - Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

14.1.4. Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 64,

§ 1º da Lei nº 14.133/2021).

14.2. Documentos a serem apresentados (art. 62 ao 70 da Lei nº 14.133/2021)

14.2.1. PESSOA JURÍDICA

I - Declaração que atende aos requisitos de habilitação (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021);

II - Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021);

III - HABILITAÇÃO JURÍDICA (art. 66 da Lei nº 14.133/2021):

a) Comprovação da existência jurídica da pessoa, como:

i) Estatuto ou contrato social;

ii) Ato constitutivo;

iii) Registro comercial;

iv) Decreto de autorização.

IV - HABILITAÇÃO TÉCNICA (art. 67 da Lei nº 14.133/2021)

a) Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

V - HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA (art. 68 da Lei nº 14.133/2021):

a) CPF ou CNPJ;

b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, SE HOUVER, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Regularidade com a Fazenda federal e com a Seguridade Social: Pessoa Jurídica:

xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxxxx/XX/Xxxxxx

d) Regularidade com a Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante;

e) Regularidade com a Fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante;

f) Regularidade com o FGTS:

xxxxx://xxxxxxxx-xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx

g) Regularidade com a Justiça do Trabalho: xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx0

h) Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

VI - HABILITAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA (art. 69 da Lei nº 14.133/2021):

a) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

14.2.2. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

14.2.3. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado o vencedor.

15.RECURSOS E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO

15.1. Cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata,

em face de (art. 165, I da Lei nº 14.133/2021):

I - Julgamento das propostas;

II - Ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

III - Anulação ou revogação da licitação;

IV - Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

15.2. Se apresentado recurso em virtude do disposto em I ou II do item anterior, serão observadas as seguintes disposições (art. 165, § 1º da Lei nº 14.133/2021):

I - A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, da ata de julgamento;

II - A apreciação dar-se-á em fase única.

15.3. O recurso para os casos indicados no item 1:

I - Será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida (art.

165, § 2º [primeira parte] da Lei nº 14.133/2021);

II - Apresentado o recurso, inicia prazo de 3 (três) dias úteis para contrarrazões, a partir da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso (art. 165, § 4º da Lei nº 14.133/2021);

III - Encerrado o prazo para apresentação das contrarrazões, a autoridade que xxxxx editado o ato ou proferido a decisão recorrida analisará o recurso e as contrarrazões (se apresentadas) e proferirá decisão no prazo de 3 (três) dias úteis (art. 165, § 2º da Lei nº 14.133/2021 – primeira parte);

IV - Se não reconsiderar o ato ou a decisão, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos (art. 165, § 2º da Lei nº 14.133/2021 – segunda parte);

V - O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento (art. 165, § 3º da Lei nº 14.133/2021).

15.4. Dos atos que não cabem recurso, cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação (art. 165, § 1º da Lei nº 14.133/2021).

15.5. Quando aplicada sanção prevista no art. 156 da Lei nº 14.133/2021:

I - Cabe recurso (art. 166 da Lei nº 14.133/2021):

a) Sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 desta Lei;

b) Recurso deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação;

c) Dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, para apreciação e decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;

d) Se não houver reconsideração da decisão, será encaminhado recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

II - Cabe pedido de reconsideração (art. 167 da Lei nº 14.133/2021):

a) Sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 desta Lei;

b) Pedido deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação;

c) Decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

15.6. Sobre recursos e pedidos de reconsideração:

I - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente (art. 168, caput da Lei nº 14.133/2021);

II - Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias (art. 168, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021);

III - Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses (art. 165, § 5º da Lei nº 14.133/2021).

16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1. Conforme art. 71 da Lei nº 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e

exauridos os recursos administrativos, o processo de contratação será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

I - Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

II - Revogar o processo de contratação por motivo de conveniência e oportunidade;

III - Proceder à anulação do processo de contratação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

IV - Adjudicar o objeto e homologar o processo de contratação.

16.2. Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa (art. 71, § 1º da Lei nº 14.133/2021).

16.3. O motivo determinante para a revogação do processo de contratação deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado (art. 71, § 2º da Lei nº 14.133/2021).

16.4 Nos casos de anulação e revogação, será assegurada a prévia manifestação dos interessados (art. 71, § 3º da Lei nº 14.133/2021).

16.5 A anulação do processo de contratação induz à da ata de registro de preços e/ou do contrato.

17.1. REGRAS PARA FORMALIZAÇÃO

17. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1.1. De acordo com o Decreto Municipal nº 001/2024 de 02/01/2024, a utilização do sistema de registro de preços ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - Quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações frequentes;

II - Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - Quando for conveniente a contratação do objeto para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

IV - Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pelo Município.

17.1.2. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:

I - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado até o limite de 2 (dois) anos, desde que comprovado o preço vantajoso (art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021);

II - Serão registrados os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva;

III - Será incluído, podendo ser na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor na ordem de classificação do certame, bem como daqueles licitantes que mantiverem sua proposta original;

a) Se houver mais de um licitante que aceite cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase de lances.

IV - O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município, bem como ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços;

V - A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata de registro de preços será respeitada nas contratações;

VI - A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente;

VII - O fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata no prazo de 05 dias, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo Município;

VIII - É facultado ao Município, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;

IX - Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar os termos do item anterior, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, o Município poderá:

a) Convocar aqueles licitantes que mantiverem sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

b) Adjudicar e celebrar a ata de registro de preços nas condições ofertadas pelos licitantes subsequentes, atendida à ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

X - Conforme art. 83 da Lei Federal nº 14.133/2021, a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará o Município a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada;

XI - A recusa injustificada do fornecedor mais bem classificado em assinar a ata de registro de preços dentro do prazo estabelecido no edital ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021;

XII - O compromisso de que trata o item X também se aplica aos licitantes que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, bem como licitantes que mantiverem sua proposta original e/ou dos licitantes que apresentaram preço conforme art. 82, III da Lei Federal nº 14.133/2021;

XIII - O licitante que aceitar compor o cadastro de reserva com preço igual ao do licitante vencedor ou pelo valor de sua proposta original, mas deixar de responder ou recusar convocação do Município para assumir o remanescente da ata de registro de preços, ficará sujeito à imposição das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo sempre assegurado o contraditório e a ampla defesa;

XIV - Conforme art. 84, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021, o contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas, devendo ser celebrado no prazo de validade da ata de registro de preços;

XV - O instrumento contratual poderá ser substituído nos termos do art. 95, caput da Lei Federal nº 14.133/2021;

XVI - O contrato ou outro instrumento que venha substituí-lo observará o disposto no Título III da Lei Federal nº 14.133/2021 (Dos Contratos Administrativos);

XVII - Será reputada firmada a contratação administrativa na data da confirmação de entrega do instrumento contratual ao fornecedor registrado, admitindo-se a entrega do instrumento por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado;

XVIII - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, ocorrendo negociações junto aos fornecedores;

XIX - A comprovação da alteração dos preços será feita por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivas à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de

desoneração do compromisso, sem prejuízo de outros documentos que comprovem a necessidade de alteração dos preços registrados;

XX - O Município poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação original, para que se manifestem sobre a manutenção do preço ofertado na licitação, hipótese em que o registro será confirmado àquele que ofertar a proposta mais vantajosa;

XXI - Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o Município convocará o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado, sendo observado:

a) O fornecedor que não aceitar reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade;

b) A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

XXII - Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o Município poderá:

a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

b) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação;

c) Não havendo êxito nas negociações, o Município deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

XXIII - O registro do fornecedor será cancelado quando:

a) Por razão de interesse público;

b) A pedido do fornecedor;

c) Descumprir as condições da ata de registro de preços;

d) Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo Município, sem justificativa aceitável;

e) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

f) Sofrer sanção prevista no inciso III (impedimento de licitar e contratar) ou IV (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar) do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021; ou

g) For condenado por algum dos crimes previstos no art. 178 da Lei Federal nº 14.133/2021, por sentença transitada em julgado.

XXIV - O cancelamento de registros será motivado e formalizado por despacho, assegurado o contraditório e a ampla defesa

XXV - Conforme determinação do art. 86, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, é vedado aos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, na condição de não participantes, aderirem à ata de registro de preços gerenciada por este Município.

17.2. GESTÃO DA ATA

17.2.1. A gestão da Ata de Registro de Preços será realizada pelo gestor atual da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, no momento da compra e entrega do produto.

17.2.2. As obrigações e competências do Órgão gerenciador da Ata de registro de preço, são as descritas nas regulamentações estabelecidas pelo art. 7º do Decreto Federal nº 11.462 de 31 de março de 2023.

17.3. FISCALIZAÇÃO DA ATA

17.3.1. A fiscalização da Ata de Registro de Preços será realizada pela servidora da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes Sra. IVANETE BISON, no momento da compra e entrega do produto.

18. CONTRATO ADMINISTRATIVO

18.1. REGRAS PARA FORMALIZAÇÃO

18.1.1. O contrato administrativo observará, entre outras, as seguintes condições:

I - Regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a ele será aplicado, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (art. 89, caput da Lei nº 14.133/2021);

II - O Município convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 (art. 90, caput da Lei nº 14.133/2021);

a) O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração (art. 90, § 1º da Lei nº 14.133/2021);

b) Poderá o Município, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor (art. 90, § 2º da Lei nº 14.133/2021);

c) Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos (art. 90, § 3º da Lei nº 14.133/2021);

d) Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar as condições anteriores, o Município, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá (art. 90, § 4º da Lei nº 14.133/2021):

i) Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

ii) Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição;

e) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo Município caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente

estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante (art. 90, § 5º da Lei nº 14.133/2021), sendo que tal regra não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do § 4º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021 (art. 90, § 6º da Lei nº 14.133/2021);

f) É possível que o Município convoque os demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021 (art. 90, § 7º da Lei nº 14.133/2021).

III - Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial (art. 91, caput da Lei nº 14.133/2021);

a) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração verificará a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e para serem juntadas ao respectivo processo (art. 91, § 4º da Lei nº 14.133/2021);

b) A consulta será feita no seguinte link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/;

c) A consulta aos cadastros acima referidos será realizada em nome do fornecedor e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências);

IV - Os contratos administrativos obedecerão irrestritamente o disposto no art. 92 da Lei nº 14.133/2021;

a) O instrumento contratual poderá ser substituído nos termos do art. 95, caput da Lei Federal nº 14.133/2021 , sempre observando o disposto no Título III da Lei Federal nº 14.133/2021 (Dos Contratos Administrativos);

b) O contrato terá seu preço reajustado pelo índice INPC/IBGE com data-base vinculada à data do orçamento estimado (art. 92, § 3º da Lei nº 14.133/2021);

c) Poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos (art. 92, § 3º, [parte final] da Lei nº 14.133/2021).

V - O contrato administrativo será publicado no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de sua assinatura (art. 94, I da Lei nº 14.133/2021);

18.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) As empresas deverão cumprir fielmente com o prazo de entrega.

b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

c) Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

d) Responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;

e) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas no edital.

18.3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Fiscalizar permanentemente o objeto contratado;

b) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

c) Intervir na execução do objeto, nos casos e condições previstos em lei;

d) Zelar pela boa qualidade do objeto;

e) Incentivar a competitividade.

EXTINÇÃO CONTRATUAL: Constituirão motivos para extinção do contrato, devendo ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações (art. 136, caput da Lei nº 14.133/2021):

a) Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

b) Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

i) Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o CONTRATADO tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;

ii) Assegurarão ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 .

c) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

i) Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o CONTRATADO tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;

ii) Assegurarão ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 .

d) Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do CONTRATADO;

i) Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o CONTRATADO tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;

ii) Assegurarão ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do

contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 .

e) Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

f) Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

g) Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

h) Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão;

i) Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

VI - O CONTRATADO terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses (art.

136, § 2º da Lei nº 14.133/2021):

a) Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei nº 14.133/2021;

b) Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;

c) Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

d) Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

e) Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

VII - A extinção do contrato poderá ser (art. 138 da Lei nº 14.133/2021):

a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

b) Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

c) Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

VIII - A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual serão precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no processo (art. 138, § 1º da Lei nº 14.133/2021);

IX - Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o CONTRATADO será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a (art. 138, § 2º da Lei nº 14.133/2021):

a) Devolução da garantia;

b) Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;

c) Pagamento do custo da desmobilização.

X - A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes consequências (art. 139 da Lei nº 14.133/2021):

a) Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

b) Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade, devendo o ato ser precedido de autorização expressa do secretário municipal competente.

c) Execução da garantia contratual para:

i) Ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;

ii) Pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;

iii) Pagamento das multas devidas à Administração Pública;

iv) Exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;

d) Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.

XI - Os emitentes das garantias previstas no art. 96 da Lei nº 14.133/2021 serão notificados pelo CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 136, § 4º da Lei nº 14.133/2021).

18.4 GESTÃO DO CONTRATO

18.4.1. A gestão do contrato será realizada pelo gestor atual da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, no momento da compra e entrega do produto.

18.5. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

18.5.1. A fiscalização da Ata de Registro de Preços será realizada pela servidora da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes IVANETE BISON, no momento da compra e entrega do produto.

19. RECEBIMENTO DO OBJETO

19.1. O objeto será recebido (art. 140, II da Lei nº 14.133/2021):

I - Provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;

II - Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

19.2. O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato (art. 140, § 1º da Lei nº 14.133/2021).

19.3. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do objeto nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei e neste edital (art. 140, § 2º da Lei nº 14.133/2021).

19.4. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão conforme Decreto Municipal nº 001/2024:

a) Xxxxxxx e Serviços que não são de engenharia: aposição de carimbo na nota fiscal;

b) As notas fiscais com aposição de carimbos de recebimentos que indiquem regularidade da entrega do objeto.

c) Caso a pessoa que efetuar o recebimento provisório e/ou definitivo identificar situação em desconformidade com o caput, deverá não receber o objeto/serviço, e elaborar documento que contenha, objetivamente, as informações das irregularidades, devendo entregar o documento para a secretaria requisitante, que irá comunicar as irregularidades à contratada de forma documental, para correção.

d) Compra e Serviços que não são de engenharia: serão definidos nos editais e contratos, de acordo com cada objeto, observando, quando tiver, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência – TR ou outros documentos técnicos;

19.5. A entrega/execução do objeto licitado deverá ser efetivada conforme solicitação da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, após o recebimento da Autorização de Fornecimento – AF, considerando o cronograma de eventos previsto no Calendário de Eventos do município de Quilombo para o ano de 2024.

20. PAGAMENTO DO OBJETO

20.1. Somente será efetuado o pagamento perante apresentação de documento fiscal, com carimbo e assinatura certificando a entrega conforme solicitado, sendo o pagamento realizado em até 30 dias após a entrega do objeto licitado.

a) Nota fiscal eletrônica, de acordo com o Decreto Estadual n. 413/2011, devidamente recebida e aceita pelo MUNICÍPIO DE QUILOMBO;

b) Certidões relativas à regularidade fiscal e trabalhista, válidas no momento do pagamento.

20.1.1. A nota fiscal/fatura será emitida pelo CONTRATADO constando as seguintes informações:

• Processo Licitatório n. 27/2024 – Pregão Presencial para Registro de Preços n. 06/2024.

• Dados bancários do CONTRATADO.

20.1.2. Sobre o valor pago ao ME/EPP, a título de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN será retido da seguinte forma:

a) Para empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme Lei Federal n. 123/2003;

b) Para empresas não optante pelo Simples Nacional, conforme Lei Municipal n. 125/ 2017.

20.1.3. Sobre o valor pago ao CONTRATADO, a título de Imposto Renda, será feita a retenção conforme Decreto Municipal n. 302/2023.

20.2. No dever de pagamento pela Administração Pública Municipal, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos (art. 141, caput da Lei nº 14.133/2021):

I - Fornecimento de bens;

II - Locações;

III - Prestação de serviços;

IV - Realização de obras.

20.3. A ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração Pública Municipal e ao Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC, exclusivamente nas seguintes situações (art. 141, § 1º da Lei nº 14.133/2021):

I - Grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

III - Pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV - Pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

V - Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

20.4. A inobservância imotivada da ordem cronológica ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização (art. 141, § 2º da Lei nº 14.133/2021).

20.5. O Município disponibilizará, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem (art. 141, § 3º da Lei nº 14.133/2021).

20.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento (art. 143 da Lei nº 14.133/2021).

20.7. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total (art. 145, caput da Lei nº 14.133/2021).

20.7. No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (art. 146 da Lei nº 14.133/2021).

21. PENALIDADES

21.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções (art. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021):

I - Dar causa à inexecução parcial do contrato:

II - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - Dar causa à inexecução total do contrato;

IV - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX - Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

21.2. Serão aplicadas as seguintes sanções às penalidades acima indicadas:

Obs. 1: Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave Obs. 2: Pode ser aplicada cumulativamente com multa (art. 156, § 7º).

Qualquer infração (art. 156, § 3º).

II, II, IV, V, VI e VII

Obs. 1: Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. Obs. 2: Pode ser aplicada cumulativamente com multa (art. 156, § 7º).

VIII, IX, X, XI e XII

Obs. 1: Pode ser aplicada cumulativamente com multa (art. 156, § 7º).

21.3. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, § 1º da Lei nº 14.133/2021):

I - A natureza e a gravidade da infração cometida;

II - As peculiaridades do caso concreto;

III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

21.4. Para aplicação das sanções (arts. 156, § 6º, I, 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021):

I - Inciso II do item 1: será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação;

a) Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

II - Incisos III e IV do item 1:

a) Instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos;

b) O licitante ou o contratado será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir;

c) Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação;

d) Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas;

e) A sanção prevista no inciso IV do item 1 será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva de secretário municipal (art. 156, § 6º, I da Lei nº 14.133/2021);

f) A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração Pública Municipal, e será:

i) Interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere este item;

ii) Suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;

iii) Suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

21.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração Pública Municipal ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º da Lei nº 14.133/2021).

21.6. A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública Municipal (art. 156, § 9º da Lei nº 14.133/2021).

21.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133/2021).

21.8. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei nº 14.133/2021).

21.9. A Administração Pública Municipal, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informará e manterá atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal (art. 161 da Lei nº 14.133/2021).

21.10. A forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos seguirá o disposto no (art. 161, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021).

21.11. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista no inciso II do item 2 (art. 162 da Lei nº 14.133/2021).

21.11.1. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 (art. 162, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021).

21.12. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante o Município de Quilombo exigidos, cumulativamente (art. 163 da Lei nº 14.133/2021):

I - Reparação integral do dano causado à Administração Pública Municipal;

II - Pagamento da multa;

III - Transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

IV - Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

V - Análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste item.

21.12.1. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do item 1 exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável

PARTE RECEPTORA se certificará que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumam um compromisso de confidencialidade ou estejam sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade.

22) DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. É facultado ao pregoeiro ou ao Prefeito Municipal, em qualquer fase deste processo licitatório,

promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, sendo vedada, ressalvados os casos previstos neste edital, a inclusão posterior de informações ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.

22.2. Sobre a contagem dos prazos:

I - Sempre observará o art. 183 da Lei nº 14.133/2021;

II - Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelos licitantes para efeitos de julgamento deste processo licitatório.

22.3. Para fins de garantir a ampla publicidade, este edital e seus anexos serão divulgados:

I - Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, a partir da adoção pelo Município (art.

176, III c/c p. ú. da Lei nº 14.133/2021);

II - Página do Município de Quilombo (xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx);

III - Diário Oficial dos Municípios – DOM (art. 176, p. ú., I da Lei nº 14.133/2021);

IV - Jornal diário de grande circulação local (art. 175, § 2º da Lei nº 14.133/2021).

22.3.1. O edital e todos os seus anexos serão divulgados na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso (art. 25, § 3º da Lei nº 14.133/2021).

22.4. São anexos deste edital:

I - Estudo Técnico Preliminar – ETP

II - Termo de Referência – TR

III - Declaração inexistência de impedimentos

IV - Declaração para LC 123/2006

V - Proposta + Declaração art. 63, § 1º

VI - Declaração art. 63, I – atende os requisitos de habilitação

VII - Declaração art. 63, IV – PcD e reabilitado da Previdência Social

VIII - Ata de Registro de Preços

IX - Contrato Administrativo

22.5. Os casos omissos serão dirimidos com estrita observância à Lei nº 14.133/2021 .

22.6. As questões decorrentes das previsões deste edital que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Comarca Quilombo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Município de Quilombo, 18 de março de 2024.

SILVANO DE

Assinado de forma digital por SILVANO DE PARIZ:57999872920

-03'00'

PARIZ:57999872920 Dados: 2024.03.18 17:15:00

Silvano de Pariz Prefeito Municipal

XXXXX X – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

N° 18/2024

1 - Descrição das Necessidades

A aquisição dos brinquedos através do registro de preço, destina-se para a distribuição para as crianças do município de Quilombo em comemoração à Páscoa, Dia das Crianças e Natal no ano de 2024. Esta ação busca transmitir às crianças a alegria que consequentemente emerge ao ser humano, onde o poder público municipal promove uma experiência única, que muitas crianças nunca vivenciaram.

Ação que está prevista no PPA/LDO e Loa. e considerando a Lei Complementar Municipal 131/2017, que "Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de pequeno porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.

Ao priorizar a compra no comércio local, estamos contribuindo para fortalecer a economia da nossa comunidade. O comércio local é composto por pequenas e médias empresas que geram empregos, pagam impostos e investem no desenvolvimento local. É importante estimular o crescimento econômico, pois estamos incentivando o espírito empreendedor e promovendo a diversidade e a concorrência saudável no mercado.

Diante o exposto, faz-se necessário a aquisição dos brinquedos para os eventos realizados pela administração (Páscoa, Dia das Crianças e Natal), para todas as crianças do município.

2 - Demonstração da Previsão da Contratação no Plano de Contratações Anual

O plano de contratação anual do Município ainda não foi totalmente finalizado, porém esta aquisição está no tópico de Materiais – Festividades e Homenagens

3 - Descrição dos Requisitos da Contratação

Para esta aquisição deverá ser utilizada a Lei Complementar Municipal n. 131/2017 (Tratamento Diferenciado e Favorecido à ME -EPP do Município de Quilombo-SC). Como é uma Lei municipal sugere-se que seja de forma presencial, pois conforme prevê a Lei 14.133 em seu art. 176. os municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos para realização da licitação sob a forma eletrônica, e como nosso município possui 10.937 habitantes, e muito dos comércios não se adequaram aos meios eletrônicos a forma presencial é mais efetiva.

E as empresas devem possuir toda a documentação prevista no edital.

4 – Estimativas das Quantidades para a Contratação

A quantidade para contração é calculada com fundamento no número de alunos matriculados nas escolas municipais e nos eventos já realizados nos anos anteriores.

5 - Levantamento de Mercado

Ofertar gratuitamente brinquedos para as crianças nos eventos de Páscoa, Dia das Crianças e Natal no município de Quilombo no ano de 2024, buscando transmitir às crianças a alegria, sentimento de amor, confraternização, satisfação e a perseverança. Com esta ação o poder público municipal proporciona um momento interação e alegria para a crianças

A aquisição dos brinquedos será realizada via Registro de Preço, amparado na Lei Complementar Municipal n. 131/2017 (Tratamento Diferenciado e Favorecido à ME -EPP do Município de Quilombo-SC). A forma de aquisição por meio de registro de preço, há o ganho econômico na compra, diante do fato de que os licitantes ofertam melhores preços ao diminuírem suas margens de lucro, visto que ganharão no quantitativo maior vendido. Com a utilização do Sistema de Registro de Preço, a Administração tende a economizar nas suas aquisições, não precisando providenciar grandes áreas para armazenagem de materiais tendo em vista que o licitante vencedor, ao assinar a Ata de Registro de Preços, compromete-se a fornecer os materiais pelo preço acordado e no momento em que for solicitado.

Utilizar a Lei Complementar Municipal n. 131/2017 (Tratamento Diferenciado e Favorecido à ME - EPP do Município de Quilombo-SC, proporciona que o registro de preço fique restrito às empresas locais, facilitando a entrega do produto tendo em vista que alguns dos uniformes precisam ser ofertados de acordo com as medidas dos usuários.

Buscou-se realizar pesquisa de preços através de fornecedores do ramo desta atividade para averiguação de compatibilidade dos preços estimados.

6 - Estimativa do Valor da Contratação, Acompanhada dos Preços Unitários Referenciais

A pesquisa de preços foi realizada diretamente com fornecedores do município do ramo de atividade, como será utilizada a Lei Complementar 131/2027.

Nome da Empresa
Endereço
CNPJ
Data
Item	Descrição completa do objeto	Medida	Quant	Valor Unitário	R$ Total
1	BRINQUEDO INFANTIL: FORTE GUINCHO. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO DA ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30/35 CM DE COMPRIMENTO X 18/20 CM DE LARGURA E 18/20 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.	un	20	19,98	399,60

19,98

399,60

19,98

399,60

19,98

399,60

19,99

399,80

19,99

399,80

BRINQUEDO INFANTIL: KOMBICA. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA

QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO

21,99

439,80

DA ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30 CM DE COMPRIMENTO X 14 CM DE LARGURA E 16 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.

19,98

1198,80

19,90

597,00

kit

24,00

480,00

kit

21,99

659,70

BRINQUEDO INFANTIL PEDAGÓGICO: JOGO EDUCATIVO - CONHECENDO AS CORES. CARACTERÍSTICAS: 01 CAIXA CONTENDO 06 CARTELAS (OBS: CADA CARTELA POSSUIN 05 PEÇAS, TOTAL DE 30 PEÇAS); 100% MADEIRA REFLORESTADA; PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO.EMBALAGEM: JOGO ACONDICIONADO EM CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO: 24 CM DE COMPRIMENTO, 17 CM DE LARGURA E 04 CM DE ALTURA.

24,90

373,50

25,90

388,50

100

10,00

1000,00

kit

21,98

659,40

BRINQUEDO INFANTIL: XXXXXXXX. CARACTERÍSTICAS: 01 UNIDADE; EM PLÁSTICO; CHOCALHO EM FORMATO DE ANIMAL; COM ALÇA PARA SUSTENTAÇÃO; DOIS CIRCULOS NAS LATERAIS QUE PRODUZEM SOM AO SEREM MOVIMENTADOS; PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO; ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLÁSTICA.

19,90

398,00

19,98

399,60

39,98

3198,40

39,90

1197,00

44,90

1347,00

49,90

1497,00

39,90

3192,00

BRINQUEDO INFANTIL: MINI BONECA LOL SURPRESA. CARACTERÍSTICAS: BONECA COM BRILHO, POSSUI ACESSÓRIO, PRODUTO CERTIFICADO: ÓRGÃO AUTOIZADO CE BRI/BRICS 00242-15; MATERIAL EM PLÁSTICO COLORIDO, POSSUI ATÉ 7 SURPRESAS; DIMENSÃO 9 CM, PESO 100G. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM PÁSTICA EM FORMATO DE BOLA.

34,00

3060,00

kit

23,90

717,00

kit

24,90

747,00

15,00

600,00

BRINQUEDO INFANTIL: BOLA DE FUTEBOL. CARACTERÍSTICAS: BOLA DE FUTEBOL Nº 05 280, EM COURO SINTÉTICO, COSTURADA, COM PESO DE 270 GAMAS E DIÂMETRO DE 22 CM.

400

35,00

14000,00

28,90

578,00

29,90

598,00

BRINQUEDO INFANTIL: TRATOR XXXXXXX. COMPOSIÇÃO PROLIPOPILENO. CARACTERÍSTICAS: UM TRATOR, UMA CARRETA E DOIS ANIMAIS. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30CM A 35CM DE COMPRIMENTO, 12CM DE LARGURA E 12CM DE ALTURA. EMBALAGEM: PLÁSTICA LACRADA EM PAPEL CONTENDO AS INFORMAÇÕES DO PRODUTO.

29,95

599,00

29,99

899,70

29,98

1499,00

kit

10,00

300,00

MEDINDO 32 CM X 17 CM X 5 CM. COM PROTEÇÃO

39,98

1199,40

EM PLÁSTICO RESISTENTE E FECHOS METÁLICOS.

32,98

989,40

29,98

899,40

7,00

560,00

24,00

720,00

kit

29,00

870,00

16,98

509,40

15,00

300,00

BRINQUEDO INFANTIL: GAME. COMPOSIÇÃO ACLILICO/SILICONE CARACTERÍSTICAS: GAME. TAMANHO DO BRINQUEDO: 15,5CM X 7CM X 1CM.

10,00

600,00

BRINQUEDO INFANTIL: KIT MECÂNICO

/MARCENEIRO. COMPOSIÇÃO PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: CONJUNTO 3 FERRAMENTAS, 2 PARAFUSOS, 2 PORCAS. TAMANHO DO BRINQUEDO: UMA FERRAMENTA 20CM; UMA FERRAMENTA 15CM; UMA FERRAMENTA 12CM. EMBALAGEM: PLÁSTICO E PAPELÃO MEDIDO 30CM X 18CM.

kit

29,98

599,60

30,00

900,00

BRINQUEDO INFANTIL: DOMINÓ LIGA DOS DEFENSORES. COMPOSIÇÃO PAPEL CARACTERÍSTICAS: DOMINÓ LIGA DOS DEFENSORES

28 PEÇAS. TAMANHO DAS PEÇAS 8,4 X 4,2CMEMBALAGEM: PAPELÃO MEDIDO 25CM X 20CM X 5CM.

21,90

657,00

25,90

777,00

BRINQUEDO INFANTIL: QUEBRA-CABEÇA PRINCESAS. COMPOSIÇÃO PAPEL CARACTERÍSTICAS: QUEBRA-CABEÇA PRINCESAS

150 PEÇAS. TAMANHO DAS PEÇAS 4 X 4,7CM. EMBALAGEM: PAPELÃO MEDIDO 25CM X 20CM X 5CM.

24,90

747,00

BRINQUEDO INFANTIL: QUEBRA-CABEÇA UNICÓRNIOS. COMPOSIÇÃO PAPEL CARACTERÍSTICAS: QUEBRA-CABEÇA UNICÓRNIOS

100 PEÇAS. TAMANHO DAS PEÇAS 6,5 X 3,4CM. EMBALAGEM: PAPELÃO MEDIDO 25CM X 20CM X 5CM.

26,98

809,40

BRINQUEDO INFANTIL: KIT BRINQUEDO BONECAS SEREIAS. COMPOSIÇÃO: POLÍMEROS PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: 4 BONECAS SEREIAS COM CAUDA MÓVEL E UM ACESSÓRIO, EMBALAGEM COM

5 PEÇAS. TAMANHO DAS BONECAS 13 CM. EMBALAGEM: PLÁSTICA 18 X 13 CM.

21,90

657,00

BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO VIOLÃO. COMPOSIÇÃO: POLÍMEROS PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM VIOLÃO COM 4 CORDAS. TAMANHO 38 CM APROX. EMBALAGEM: PAPELÃO

19,98

599,40

kit

29,98

599,60

29,98

599,60

BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECO WOLVERINE X-MAN. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM BONECO WOLVERINE-MAN. TAMANHO DO BONECO 15 CM APROX. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.

30,00

600,00

30,00

600,00

BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO XXXXXX XXXXXX. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM XXXXXX XXXXXX. TAMANHO DO BONECO 15 CM APROX. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.

30,00

600,00

BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECO SPIDER-MAN. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM BONECO SPIDER-MAN. TAMANHO DO BONECO 15 CM APROX. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.

30,00

600,00

BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECO THOR COMPOSIÇÃO: PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM BONECO THOR. TAMANHO DO BONECO 15 CM APROX. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.

30,00

600,00

BRINQUEDO INFANTIL: LIVRO MINHAS QUERIDAS HISTÓRIAS. COMPOSIÇÃO: PAPEL. CARACTERÍSTICAS: LIRVRO INFANTIL COM 15 HISTÓRIAS DIFERENTES. MEDINDO APROX. 15X 23X1CM. EMBALAGEM: PLÁSTICO.

24,98

499,60

BRINQUEDO INFANTIL: LIVRO MINHAS QUERIDAS FÁBULAS. COMPOSIÇÃO: PAPEL. CARACTERÍSTICAS: LIRVRO INFANTIL COM 15 FÁBULAS DIFERENTES. MEDINDO APROX. 15X 23X1CM. EMBALAGEM: PLÁSTICO.

24,95

499,00

BRINQUEDO INFANTIL: PESCARIA. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: TANQUE PARA PESCARIA COM 8 PEIXINHOS E UM ANZOL. MEDINDO APROX. 8X8X2CM. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.

100

15,00

1500,00

22,98

459,60

19,98

399,60

kit

30,00

1800,00

BRINQUEDO INFANTIL: BLAY BLADE. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: KIT QUATRO PEÇAS: EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO.

kit

100

19,00

1900,00

BRINQUEDO INFANTIL: CUBO MÁGICO: MATERIAL PROLIPROPILENO, MEDIDA APROXIMADA 6CM,

100

15,00

1500,00

BRINQUEDO INFANTIL: KIT 3 BOLAS EM VINILICO CORES SORTIDAS, DIÂMETRO APROXIMADO DE CADA BOLA DE 8 A 10 CM. Nº 04

kit

13,00

650,00

BRINQUEDO INFANTIL: IO-IO EM METAL, CORES: SORTIDAS. MATERIAL: METAL E BARBANTE TAMANHO: TRADICIONAL DIÂMETRO: 5,7CM. LARGURA: 3,2CM

100

5,00

500,00

BRINQUEDO INFANTIL: BOLHA DE SABÃO BRINQUEDO BASTÃO MODELO CIRCULO, CABO EM FORMATO DE ANIMAIS DIVERSOS COR SORTIDA DIVERTIDO, MEDINDO 7CMX35CM

100

18,50

1850,00

BRINQUEDO INFANTIL: ROBÔ GIRAFA COM VENTOSA. MEDIDAS: ALTURA 18,5CM. BRAÇO E PERNA ALONGADOS MEDINDO 21CM. CORES DIVERSAS. MATERIAL PLÁSTICO/PROLIPROPILENO

100

15,99

1599,00

BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE CARTAS MICO MAIS MEMÓRIA DOIS EM UM COM 55 CARTAS. MATERIAL PAPEL. EMBALAGEM DE PAPEL 9X2X12CM.

16,98

849,00

BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE CARTAS UNO COM

108 CARTAS.MATERIAL PAPEL. EMBALAGEM DE PAPEL 9X2X12CM.

15,00

750,00

BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE CARTAS ADNUNO FLIP COM 112 CARTAS.MATERIAL PAPEL. EMBALAGEM DE PAPEL 9X2X12CM.

15,00

750,00

BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE BOTÃO COM DUAS TRAVES MEDINDO APROXIMADAMENTE 10X5X5,5CM, FUTEBOL DE BOTÃO COM ACESSÓRIOS INCLUÍDOS 2 GOLEIRO,2 PALHETA,2 TRAVE,20 BOTÕES, ADESIVO, MATRIAL RESINA PLÁSTICA COM PAPÉL E ADESIVOS.

kit

30,00

600,00

BRINQUEDO INFANTIL: BONECA PRINCESA COM ACESSÓRIOS RELÓGIO E XXXXXX. BONECA COM 8CM. EMALAGEM CARTELA DE PAPELÃO E PLÁSTICO QUE SOBREPÕE O BRINQUEDO,

100

15,00

1500,00

BRINQUEDO INFANTIL: KIT INFANTIL COM PRESILHA DE CABELO, ELÁSTICO SILICONE E RABICÓ COLORIDOS EM CAIXA FORMATO DE CORAÇÃO (4 CORAÇÕES), EMBALAGEM CORAÇÕES EM PLÁSTICO TRANSPARENTE

kit

100

15,00

1500,00

BRINQUEDO INFANTIL: FOOTBALL CUBO MÁGICO

BOLA QUEBRA CABEÇA Nº 14.

15,00

1200,00

79.920,40

O custo estimado total da presente aquisição será de R$ 79.920,40 (Setenta e nove mil, novecentos e vinte reais e quarenta centavos).

7 - Descrição da Solução como um todo

Os brinquedos adquiridos serão destinados para todas crianças que moram no município de Quilombo e participam dos eventos de Páscoa, Dia da Crianças e Natal.

Deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Educação, situada na Av. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, n° 791 centro de Quilombo/SC, de acordo com Autorização de Serviço. As condições do produto serão verificadas na entrega pelo fiscal do contrato.

8 - Justificativa para o parcelamento ou não da contratação

Os itens serão licitados individualmente, considerando as singularidades dos brinquedos que deverão manter o padrão de qualidade estipulados pela Secretaria Municipal de Educação.

A aquisição dos brinquedos será de acordo com solicitação e cronograma da Secretaria Municipal de Educação baseado no calendário de eventos do Município de Quilombo no ano de 2024

9 - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis

Garantir que os brinquedos adquiridos atendam aos padrões de segurança e qualidade é crucial para o sucesso do evento, a satisfação das crianças.

Dessa maneira buscar economicidade e eficiência na utilização dos recursos disponíveis, possibilitando negociar descontos ou condições especiais para compras em grande quantidade.

10 - Providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual

A contratação será feita pelo município, considerando o calendário de eventos (Páscoa, Dia das Crianças e Natal) mediante solicitação da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

A gestão da Ata de Registro de Preços e do Contrato será feita pelo gestor atual da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, responsável pela compra no momento da entrega do produto.

A fiscalização da Ata de Registro de Preços e do contrato assim como a conferência do produto entregue será feita pela servidora Municipal Sra. IVANETE BISON.

11 - Contratações Correlatas e/ou Interdependentes

A pesquisa de preço foi realizada no comércio local para atualização dos valores de mercado e lançado aquisição de acordo com a necessidade.

12 - Possíveis Impactos Ambientais

Para esta aquisição não há impactos ambientais

13 - Posicionamento Conclusivo

Em suma, após levantamento dos quantitativos necessários, identificação das empresas locais que atendem objeto e pesquisa de preço atualizada dos valores praticados no mercado local, conclui-se que a contratação segue os padrões da legalidade abordando todos os aspectos para melhor qualificar o produto dando transparência e seriedade na aplicação do dinheiro público.

15 - Responsáveis

Quilombo/SC, 29 de fevereiro de 2024.

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx

Secretária de Educação, Cultura e Esportes

ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

N° 18/2024

1 – Definição do Objeto

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE BRINQUEDOS PARA DISTRIBUIÇÃO NOS EVENTOS REALIZADOS NA PÁSCOA, DIA DAS CRIANÇAS E NATAL COM AS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO-SC.

2 – Especificação do Produto

Nome da Empresa
Endereço
CNPJ
Data
Item	Descrição completa do objeto	Medida	Quant	Valor Unitário	R$ Total
1	BRINQUEDO INFANTIL: FORTE GUINCHO. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO DA ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30/35 CM DE COMPRIMENTO X 18/20 CM DE LARGURA E 18/20 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.	un	20	19,98	399,60
2	BRINQUEDO INFANTIL: FORTE ESCAVADOR. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO DA ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30/35 CM DE COMPRIMENTO X 18/20 CM DE LARGURA E 18/20 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.	un	20	19,98	399,60
3	BRINQUEDO INFANTIL: FORTE BETORNEIRA. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO DA ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30/35 CM DE COMPRIMENTO X 18/20 CM DE LARGURA E 18/20 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.	un	20	19,98	399,60

19,98

399,60

19,99

399,80

19,99

399,80

21,99

439,80

19,98

1198,80

DE LARGURA E 10 CM DE ALTURA. EMBALAGEM:

19,90

597,00

BOLSA DE PLÁSTICO COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.

kit

24,00

480,00

kit

21,99

659,70

24,90

373,50

25,90

388,50

100

10,00

1000,00

kit

21,98

659,40

19,90

398,00

19,98

399,60

39,98

3198,40

39,90

1197,00

44,90

1347,00

49,90

1497,00

39,90

3192,00

BRINQUEDO INFANTIL: MINI BONECA LOL SURPRESA. CARACTERÍSTICAS: BONECA COM BRILHO, POSSUI ACESSÓRIO, PRODUTO CERTIFICADO: ÓRGÃO AUTOIZADO CE BRI/BRICS 00242-15; MATERIAL EM PLÁSTICO COLORIDO, POSSUI ATÉ 7 SURPRESAS; DIMENSÃO 9 CM, PESO 100G. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM PÁSTICA EM FORMATO DE BOLA.

34,00

3060,00

kit

23,90

717,00

kit

24,90

747,00

15,00

600,00

BRINQUEDO INFANTIL: BOLA DE FUTEBOL. CARACTERÍSTICAS: BOLA DE FUTEBOL Nº 05 280, EM COURO SINTÉTICO, COSTURADA, COM PESO DE 270 GAMAS E DIÂMETRO DE 22 CM.

400

35,00

14000,00

28,90

578,00

29,90

598,00

29,95

599,00

BRINQUEDO INFANTIL: XXXXXXXX. COMPOSIÇÃO PP/ADESIVO. CARACTERÍSTICAS: UMA JOANINHA. TAMANHO DO BRINQUEDO: 21CM DE COMPRIMENTO, 17CM DE LARGURA E 10CM DE

ALTURA. EMBALAGEM PLÁSTICA LACRADA EM

29,99

899,70

PAPEL CONTENDO AS INFORMAÇÕES DO PRODUTO.

29,98

1499,00

BRINQUEDO INFANTIL: KIT MAKEUP (MAQUIAGEM)

CARACTERÍSTICAS: EMBALAGEM CONTENDO UM ESTOJO DE SOMBRAS COM VÁRIAS CORES, MARIACHIQUINHA OU TIC TAC DE CABELO COM DESENHO DE BORBOLETA OU FLOR APLICADDA. EMBALAGEM: LÂMINA DE PAPEL COM PLÁSTICO SOBREPOSTO.

kit

10,00

300,00

39,98

1199,40

32,98

989,40

29,98

899,40

7,00

560,00

24,00

720,00

kit

29,00

870,00

16,98

509,40

15,00

300,00

BRINQUEDO INFANTIL: GAME. COMPOSIÇÃO ACLILICO/SILICONE CARACTERÍSTICAS: GAME. TAMANHO DO BRINQUEDO: 15,5CM X 7CM X 1CM.

10,00

600,00

BRINQUEDO INFANTIL: KIT MECÂNICO

kit

29,98

599,60

30,00

900,00

BRINQUEDO INFANTIL: DOMINÓ LIGA DOS DEFENSORES. COMPOSIÇÃO PAPEL CARACTERÍSTICAS: DOMINÓ LIGA DOS DEFENSORES

28 PEÇAS. TAMANHO DAS PEÇAS 8,4 X 4,2CMEMBALAGEM: PAPELÃO MEDIDO 25CM X 20CM X 5CM.

21,90

657,00

25,90

777,00

BRINQUEDO INFANTIL: QUEBRA-CABEÇA PRINCESAS. COMPOSIÇÃO PAPEL CARACTERÍSTICAS: QUEBRA-CABEÇA PRINCESAS

150 PEÇAS. TAMANHO DAS PEÇAS 4 X 4,7CM. EMBALAGEM: PAPELÃO MEDIDO 25CM X 20CM X 5CM.

24,90

747,00

BRINQUEDO INFANTIL: QUEBRA-CABEÇA UNICÓRNIOS. COMPOSIÇÃO PAPEL CARACTERÍSTICAS: QUEBRA-CABEÇA UNICÓRNIOS

100 PEÇAS. TAMANHO DAS PEÇAS 6,5 X 3,4CM. EMBALAGEM: PAPELÃO MEDIDO 25CM X 20CM X 5CM.

26,98

809,40

BRINQUEDO INFANTIL: KIT BRINQUEDO BONECAS SEREIAS. COMPOSIÇÃO: POLÍMEROS PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: 4 BONECAS SEREIAS COM CAUDA MÓVEL E UM ACESSÓRIO, EMBALAGEM COM

5 PEÇAS. TAMANHO DAS BONECAS 13 CM. EMBALAGEM: PLÁSTICA 18 X 13 CM.

21,90

657,00

BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO VIOLÃO. COMPOSIÇÃO: POLÍMEROS PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM VIOLÃO COM 4 CORDAS. TAMANHO 38 CM APROX. EMBALAGEM: PAPELÃO

19,98

599,40

kit

29,98

599,60

29,98

599,60

BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECO WOLVERINE X-MAN. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM BONECO WOLVERINE-MAN. TAMANHO DO BONECO 15 CM APROX. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.

30,00

600,00

30,00

600,00

BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO XXXXXX XXXXXX. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM XXXXXX XXXXXX. TAMANHO DO BONECO 15 CM APROX. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.

30,00

600,00

BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECO SPIDER-MAN. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM BONECO SPIDER-MAN. TAMANHO DO BONECO 15 CM APROX. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.

30,00

600,00

BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECO THOR COMPOSIÇÃO: PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM BONECO THOR. TAMANHO DO BONECO 15 CM APROX. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.

30,00

600,00

BRINQUEDO INFANTIL: LIVRO MINHAS QUERIDAS HISTÓRIAS. COMPOSIÇÃO: PAPEL. CARACTERÍSTICAS: LIRVRO INFANTIL COM 15 HISTÓRIAS DIFERENTES. MEDINDO APROX. 15X 23X1CM. EMBALAGEM: PLÁSTICO.

24,98

499,60

BRINQUEDO INFANTIL: LIVRO MINHAS QUERIDAS FÁBULAS. COMPOSIÇÃO: PAPEL. CARACTERÍSTICAS: LIRVRO INFANTIL COM 15 FÁBULAS DIFERENTES. MEDINDO APROX. 15X 23X1CM. EMBALAGEM: PLÁSTICO.

24,95

499,00

BRINQUEDO INFANTIL: PESCARIA. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: TANQUE PARA PESCARIA COM 8 PEIXINHOS E UM ANZOL. MEDINDO APROX. 8X8X2CM. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.

100

15,00

1500,00

22,98

459,60

19,98

399,60

kit

30,00

1800,00

BRINQUEDO INFANTIL: BLAY BLADE. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: KIT QUATRO PEÇAS: EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO.

kit

100

19,00

1900,00

BRINQUEDO INFANTIL: CUBO MÁGICO: MATERIAL PROLIPROPILENO, MEDIDA APROXIMADA 6CM,

100

15,00

1500,00

BRINQUEDO INFANTIL: KIT 3 BOLAS EM VINILICO CORES SORTIDAS, DIÂMETRO APROXIMADO DE CADA BOLA DE 8 A 10 CM. Nº 04

kit

13,00

650,00

BRINQUEDO INFANTIL: IO-IO EM METAL, CORES: SORTIDAS. MATERIAL: METAL E BARBANTE TAMANHO: TRADICIONAL DIÂMETRO: 5,7CM. LARGURA: 3,2CM

100

5,00

500,00

BRINQUEDO INFANTIL: BOLHA DE SABÃO BRINQUEDO BASTÃO MODELO CIRCULO, CABO EM FORMATO DE ANIMAIS DIVERSOS COR SORTIDA DIVERTIDO, MEDINDO 7CMX35CM

100

18,50

1850,00

BRINQUEDO INFANTIL: ROBÔ GIRAFA COM VENTOSA. MEDIDAS: ALTURA 18,5CM. BRAÇO E PERNA ALONGADOS MEDINDO 21CM. CORES DIVERSAS. MATERIAL PLÁSTICO/PROLIPROPILENO

100

15,99

1599,00

BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE CARTAS MICO MAIS MEMÓRIA DOIS EM UM COM 55 CARTAS. MATERIAL PAPEL. EMBALAGEM DE PAPEL 9X2X12CM.

16,98

849,00

BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE CARTAS UNO COM

108 CARTAS.MATERIAL PAPEL. EMBALAGEM DE

15,00

750,00

PAPEL 9X2X12CM.

BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE CARTAS ADNUNO FLIP COM 112 CARTAS.MATERIAL PAPEL. EMBALAGEM DE PAPEL 9X2X12CM.

15,00

750,00

kit

30,00

600,00

BRINQUEDO INFANTIL: BONECA PRINCESA COM ACESSÓRIOS RELÓGIO E XXXXXX. BONECA COM 8CM. EMALAGEM CARTELA DE PAPELÃO E PLÁSTICO QUE SOBREPÕE O BRINQUEDO,

100

15,00

1500,00

BRINQUEDO INFANTIL: KIT INFANTIL COM PRESILHA DE CABELO, ELÁSTICO SILICONE E RABICÓ COLORIDOS EM CAIXA FORMATO DE CORAÇÃO (4 CORAÇÕES), EMBALAGEM CORAÇÕES EM PLÁSTICO TRANSPARENTE

kit

100

15,00

1500,00

BRINQUEDO INFANTIL: FOOTBALL CUBO MÁGICO

BOLA QUEBRA CABEÇA Nº 14.

15,00

1200,00

79920,40

3 - Fundamentação da Contratação

Esta fundamentação está descrita no Estudo Técnico Preliminar Nº 18/2024, realizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

4 - Descrição da Solução como um todo

O produto deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Educação, situada na Av. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, n° 791 Centro de Quilombo/SC, de acordo com Autorização de Serviço. As condições do produto serão verificadas na entrega pelo fiscal do contrato.

CICLO DE VIDA DO OBJETO:

Adquirir brinquedos de qualidade para garantir a segurança, durabilidade e o desenvolvimento saudável das crianças. Garantir que os brinquedos adquiridos atendam aos padrões de segurança e qualidade é crucial para o sucesso do evento, a satisfação das crianças. Escolher brinquedos que sejam duráveis e resistentes ao desgaste. Isso não apenas garante a longevidade do brinquedo, mas também reduz o risco de peças quebradas que possam representar perigos.

5 – Requisitos da Contratação

Considerando que para esta aquisição deverá ser utilizada a Lei Complementar Municipal n. 131/2017 (Tratamento Diferenciado e Favorecido à ME -EPP do Município de Quilombo-SC). Como é uma Lei municipal sugere-se que seja de forma presencial, pois conforme prevê a Lei 14.133 em seu art. 176. os municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos para realização da

licitação sob a forma eletrônica, e como nosso município possui 10.937 habitantes, e muito dos comércios não se adequaram aos meios eletrônicos a forma presencial é mais efetiva.

E as empresas devem possuir toda a documentação prevista no edital.

6 – Modo de execução do Objeto

Entrega conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, considerando o cronograma de eventos previsto no Calendário de Eventos do município de Quilombo para o ano de 2024.

7 – Modo de Gestão do Contrato

A contratação será feita pelo município, considerando que os eventos que fazem parte das atividades realizadas para as crianças do município de Quilombo durante o ano de 2024.

A fiscalização da Ata de Registro de Preços e do contrato assim como a conferência do produto entregue será feita pela servidora Municipal Sra. IVANETE BISON.

8 – Critérios de pagamento

Somente será efetuado o pagamento perante apresentação de documento fiscal, com carimbo e assinatura certificando a liquidação da despesa, sendo o pagamento realizado em até 30 dias após a emissão e execução total do objeto.

9 – Forma e Critérios de seleção do Fornecedor

Deverá ser conforme exigido na Lei 14.133/21, menor preço proposto, e a proposta que descumprir com o estabelecido no edital, assim como valores acima do preço máximo estipulado serão desclassificadas.

10 – Estimativa do valor da Contratação

Nome da Empresa
Endereço
CNPJ
Data
Itrem	Descrição completa do objeto	Medida	Quant	Valor Unitário	R$ Total

19,98

399,60

19,98

399,60

19,98

399,60

19,98

399,60

19,99

399,80

PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS

19,99

399,80

METÁLICOS.

21,99

439,80

19,98

1198,80

19,90

597,00

kit

24,00

480,00

kit

21,99

659,70

24,90

373,50

25,90

388,50

BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE DOMINÓ PRETO CLÁSSICO EM PLÁSTICO COM PONTOS COLORIDOS E ESTOJO. CARACTERÍSTICAS: 01 CAIXA CONTENDO 28 PEÇAS

+ ESTOJO COM TAMPA; PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO; MEDIDA CAIXA: 16 X 5 X 3; MEDIDA DA PEDRA: 2 X 4; MATERIAL PLÁSTICO.

100

10,00

1000,00

BRINQUEDO INFANTIL: BALDE DE PRAIA – 9 PEÇAS. CARACTERÍSTICAS: BALDINHO EM PLÁSTICO (POLIPROPILENO) COM ALÇA; MEDINDO: 20/22 CM ALTURA X

14 CM DIÂMETRO; 1 PENEIRA (TAMPA) FORMATO BONÉ; 1 PAZINHA; 1 GARFINHO EM PLÁSTICO, 1 MOLDE CARANGUEJO, 1 MOLDE BARCO, 2 MOLDES PÉS E 1 ALÇA EM FORMATO DE ÓCULOS. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS; PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO.

kit

21,98

659,40

19,90

398,00

19,98

399,60

39,98

3198,40

39,90

1197,00

44,90

1347,00

BRINQUEDO INFANTIL: BONECA FADINHA COM CABELO 100% VINIL. CARACTERÍSTICAS: PRODUZIDA EM VINIL DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM VESTIDO ESTAMPADO E

RABICÓ NO CABELO. CONTENDO CERTIFICADO DO

49,90

1497,00

INMETRO. MATÉRIA PRIMA: VINIL. TAMANHO DO BRINQUEDO: 16 CM. EMBALAGEM: CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO 22 CM X 14/15 CM X 6 CM. COM PROTEÇÃO EM PLÁSTICO RESISTENTE E FECHOS METÁLICOS.

39,90

3192,00

BRINQUEDO INFANTIL: MINI BONECA LOL SURPRESA. CARACTERÍSTICAS: BONECA COM BRILHO, POSSUI ACESSÓRIO, PRODUTO CERTIFICADO: ÓRGÃO AUTOIZADO CE BRI/BRICS 00242-15; MATERIAL EM PLÁSTICO COLORIDO, POSSUI ATÉ 7 SURPRESAS; DIMENSÃO 9 CM, PESO 100G. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM PÁSTICA EM FORMATO DE BOLA.

34,00

3060,00

kit

23,90

717,00

kit

24,90

747,00

15,00

600,00

BRINQUEDO INFANTIL: BOLA DE FUTEBOL. CARACTERÍSTICAS: BOLA DE FUTEBOL Nº 05 280, EM COURO SINTÉTICO, COSTURADA, COM PESO DE 270 GAMAS E DIÂMETRO DE 22 CM.

400

35,00

14000,00

28,90

578,00

29,90

598,00

ALTURA. EMBALAGEM: PLÁSTICA LACRADA EM PAPEL

29,95

599,00

CONTENDO AS INFORMAÇÕES DO PRODUTO.

29,99

899,70

29,98

1499,00

kit

10,00

300,00

39,98

1199,40

32,98

989,40

29,98

899,40

7,00

560,00

24,00

720,00

kit

29,00

870,00

16,98

509,40

15,00

300,00

BRINQUEDO INFANTIL: GAME. COMPOSIÇÃO ACLILICO/SILICONE CARACTERÍSTICAS: GAME. TAMANHO DO BRINQUEDO: 15,5CM X 7CM X 1CM.

10,00

600,00

kit

29,98

599,60

BRINQUEDO INFANTIL: LOUSA MÁGICA. COMPOSIÇÃO PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO QUADRO MÁGICO. EMBALAGEM: TAMANHO DO BRINQUEDO: 32CM X 21CM. EMBALAGEM: PLÁSTICO E PAPELÃO MEDIDO 35CM X

27CM.

30,00

900,00

21,90

657,00

25,90

777,00

BRINQUEDO INFANTIL: QUEBRA-CABEÇA PRINCESAS. COMPOSIÇÃO PAPEL CARACTERÍSTICAS: QUEBRA-CABEÇA PRINCESAS 150 PEÇAS. TAMANHO DAS PEÇAS 4 X 4,7CM. EMBALAGEM: PAPELÃO MEDIDO 25CM X 20CM X 5CM.

24,90

747,00

26,98

809,40

21,90

657,00

BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO VIOLÃO. COMPOSIÇÃO: POLÍMEROS PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM VIOLÃO COM 4 CORDAS. TAMANHO 38 CM APROX. EMBALAGEM: PAPELÃO

19,98

599,40

kit

29,98

599,60

29,98

599,60

BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECO WOLVERINE X-MAN. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM BONECO WOLVERINE-MAN. TAMANHO DO BONECO 15 CM APROX. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.

30,00

600,00

30,00

600,00

BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO XXXXXX XXXXXX. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM XXXXXX XXXXXX. TAMANHO DO BONECO 15 CM APROX. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.

30,00

600,00

BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECO SPIDER-MAN. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM BONECO SPIDER-MAN. TAMANHO DO BONECO 15 CM APROX. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.

30,00

600,00

BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECO THOR COMPOSIÇÃO: PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM BONECO THOR. TAMANHO DO BONECO 15 CM APROX. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.

30,00

600,00

BRINQUEDO INFANTIL: LIVRO MINHAS QUERIDAS HISTÓRIAS. COMPOSIÇÃO: PAPEL. CARACTERÍSTICAS: LIRVRO INFANTIL COM 15 HISTÓRIAS DIFERENTES. MEDINDO APROX. 15X 23X1CM. EMBALAGEM: PLÁSTICO.

24,98

499,60

BRINQUEDO INFANTIL: LIVRO MINHAS QUERIDAS FÁBULAS. COMPOSIÇÃO: PAPEL. CARACTERÍSTICAS: LIRVRO INFANTIL COM 15 FÁBULAS DIFERENTES. MEDINDO APROX. 15X 23X1CM. EMBALAGEM: PLÁSTICO.

24,95

499,00

BRINQUEDO INFANTIL: PESCARIA. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: TANQUE PARA PESCARIA COM 8 PEIXINHOS E UM ANZOL. MEDINDO APROX. 8X8X2CM. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.

100

15,00

1500,00

22,98

459,60

BRINQUEDO INFANTIL: LIVRO DO BEBÊ, AVENTURAS DO BANHO. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: UM LIVRO EM PLÁSTICO. LIVRO MEDINDO APROX. 15X15X2CM.

EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO/REDINHA. OBS: LIVROS

19,98

399,60

SORTIDOS.

kit

30,00

1800,00

BRINQUEDO INFANTIL: BLAY BLADE. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: KIT QUATRO PEÇAS: EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO.

kit

100

19,00

1900,00

BRINQUEDO INFANTIL: CUBO MÁGICO: MATERIAL PROLIPROPILENO, MEDIDA APROXIMADA 6CM,

100

15,00

1500,00

BRINQUEDO INFANTIL: KIT 3 BOLAS EM VINILICO CORES SORTIDAS, DIÂMETRO APROXIMADO DE CADA BOLA DE 8 A 10 CM. Nº 04

kit

13,00

650,00

BRINQUEDO INFANTIL: IO-IO EM METAL, CORES: SORTIDAS. MATERIAL: METAL E BARBANTE TAMANHO: TRADICIONAL DIÂMETRO: 5,7CM. LARGURA: 3,2CM

100

5,00

500,00

BRINQUEDO INFANTIL: BOLHA DE SABÃO BRINQUEDO BASTÃO MODELO CIRCULO, CABO EM FORMATO DE ANIMAIS DIVERSOS COR SORTIDA DIVERTIDO, MEDINDO 7CMX35CM

100

18,50

1850,00

BRINQUEDO INFANTIL: ROBÔ GIRAFA COM VENTOSA. MEDIDAS: ALTURA 18,5CM. BRAÇO E PERNA ALONGADOS MEDINDO 21CM. CORES DIVERSAS. MATERIAL PLÁSTICO/PROLIPROPILENO

100

15,99

1599,00

BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE CARTAS MICO MAIS MEMÓRIA DOIS EM UM COM 55 CARTAS. MATERIAL PAPEL. EMBALAGEM DE PAPEL 9X2X12CM.

16,98

849,00

BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE CARTAS UNO COM 108 CARTAS.MATERIAL PAPEL. EMBALAGEM DE PAPEL 9X2X12CM.

15,00

750,00

BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE CARTAS ADNUNO FLIP COM 112 CARTAS.MATERIAL PAPEL. EMBALAGEM DE PAPEL 9X2X12CM.

15,00

750,00

kit

30,00

600,00

BRINQUEDO INFANTIL: BONECA PRINCESA COM ACESSÓRIOS RELÓGIO E XXXXXX. BONECA COM 8CM. EMALAGEM CARTELA DE PAPELÃO E PLÁSTICO QUE SOBREPÕE O BRINQUEDO,

100

15,00

1500,00

BRINQUEDO INFANTIL: KIT INFANTIL COM PRESILHA DE CABELO, ELÁSTICO SILICONE E RABICÓ COLORIDOS EM CAIXA FORMATO DE CORAÇÃO (4 CORAÇÕES), EMBALAGEM CORAÇÕES EM PLÁSTICO TRANSPARENTE

kit

100

15,00

1500,00

BRINQUEDO INFANTIL: FOOTBALL CUBO MÁGICO BOLA QUEBRA CABEÇA Nº 14.

15,00

1200,00

79920,40

11 – Adequação orçamentária

Projeto Atividade

Descrição do Projeto Atividade

Elemento de Despesa

Código de Despesa Reduzido

Condição de Pagamento/

Parcelas

Valor Total do Contrato (Orçamento fiscal vigente)

2007

FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO

33.90.32.99

14/1500

Em até 30 dias após entrega

R$ 79.920,00

12 – Indicação dos locais de entrega

O produto deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Educação, situada na Xx. xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000 xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, de acordo com Autorização de Serviço. As condições do produto serão verificadas na entrega pelo fiscal do contrato.

13 – Especificações de Garantia e Condições de Manutenção e Assistência Técnica

Para esta contratação não há garantia nem necessidade de manutenção e assistência técnica.

14 - Responsáveis

Quilombo/SC, 29 de fevereiro de 2024.

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx

Secretária de Educação, Cultura e Esportes

XXXXX XXX – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA DISPUTAR O CERTAME E/OU PARTICIPAR DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

, inscrito no CPF/CNPJ nº , DECLARA que não incorre nas vedações previstas na Lei nº 14.133/2021, assumindo a responsabilidade de comunicar imediatamente a Administração Pública no caso de incorrer:

I - Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria (art. 9º, § 1º);

IV - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 14, III);

Obs. 1: Este impedimento também é aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante (art. 14, § 3º).

V - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, IV);

VI - Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações, concorrendo entre si (art. 14, V);

VII - Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista (art. 14, VI);

VIII - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 (art. 14, § 5º);

IX - É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada (art. 15, IV);

X - Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, p. ú.);

Por ser expressão da verdade, assumo inteira responsabilidade por esta declaração, sob pena do art. 299 do Código Penal .

(LOCAL), (DATA).

(NOME COMPLETO – CNPJ/CPF)

ANEXO IV – DECLARAÇÃO LC 123/2006

APLICAÇÃO DOS ARTS. 42 AO 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006

, inscrito no CPF/CNPJ nº , DECLARA, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021, que para obter os benefícios dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 , no ano-calendário de realização da licitação/contratação não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, ou seja, que ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem o previsto o previsto no art. 3º, II da Lei Complementar nº 123/2006 , sendo que nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato, conforme dispõe o art. 4º, § 3º da Lei nº 14.133/2021 .

Por ser expressão da verdade, assumo inteira responsabilidade por esta declaração, sob pena do art. 299 do Código Penal .

(LOCAL), (DATA).

(NOME COMPLETO – CNPJ/CPF)

ANEXO V – PROPOSTA

PROPOSTA

Nome da Empresa:

CNPJ:

Endereço:

Apresentamos nossa proposta para REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE BRINQUEDOS PARA DISTRIBUIÇÃO NOS EVENTOS REALIZADOS NA PÁSCOA, DIA DAS CRIANÇAS E NATAL COM AS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO-SC. EXCLUSIVO PARA MEs E EPPs COM SEDE NO MUNICIPIO DE QUILOMBO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 123/2006 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 131/2017.

Item	Especificação	Unid.	Quantidade	Preço Unit. Máximo	Preço Total
1	BRINQUEDO INFANTIL: FORTE GUINCHO. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO DA ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30/35 CM DE COMPRIMENTO X 18/20 CM DE LARGURA E 18/20 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.	un	20,00	19,98	399,60
2	BRINQUEDO INFANTIL: FORTE ESCAVADOR. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO DA ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30/35 CM DE COMPRIMENTO X 18/20 CM DE LARGURA E 18/20 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.	un	20,00	19,98	399,60
3	BRINQUEDO INFANTIL: FORTE BETORNEIRA. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO DA ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO	un	20,00	19,98	399,60

	DO BRINQUEDO: 30/35 CM DE COMPRIMENTO X 18/20 CM DE LARGURA E 18/20 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.
4	BRINQUEDO INFANTIL: FORTE CAÇAMBA. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO DA ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30/35 CM DE COMPRIMENTO X 18/20 CM DE LARGURA E 18/20 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.	un	20,00	19,98	399,60
5	BRINQUEDO INFANTIL: FORTE CABE TUDO. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO DA ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 28/30 CM DE COMPRIMENTO X 18/20 CM DE LARGURA E 18/20 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.	un	20,00	19,99	399,80
6	BRINQUEDO INFANTIL: FORTE BOMBEIRO CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO DA ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30/35 CM DE COMPRIMENTO X 18/20 CM DE LARGURA E 18/20 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.	un	20,00	19,99	399,80
7	BRINQUEDO INFANTIL: KOMBICA. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO DA ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30 CM DE COMPRIMENTO X 14 CM DE LARGURA E 16 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.	un	20,00	21,99	439,80
8	BRINQUEDO INFANTIL: ULTRA CROSS. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO. COMPOSIÇÃO:	un	60,00	19,98	1198,80

	POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30/35 CM DE COMPRIMENTO X 06/08 CM DE LARGURA E 22 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.
9	BRINQUEDO INFANTIL: MINI HELICÓPTERO. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO. COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30/35 CM DE COMPRIMENTO X 08 CM DE LARGURA E 10 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.	un	30,00	19,90	597,00
10	BRINQUEDO INFANTIL: BOLICHE. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 JOGO COM 06 PINOS E DUAS BOLAS; PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO. COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 5 CM DE DIAMETRO NA BASE E 22 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.	kit	20,00	24,00	480,00
11	BRINQUEDO INFANTIL: RAQUETE PING PONG. CARACTERÍSTICAS: 2 RAQUETES DE MADEIRA COM AS FACES EM EVA, MEDINDO 25 CM DE UMA EXTREMIDADE A OUTRA E FACES COM 15 CM DE DIÂMETRO E 3 BOLINHAS EM PLÁTICO COM 3,5 CM. EMBALAGEM: PLÁSTICO	kit	30,00	21,99	659,70
12	BRINQUEDO INFANTIL PEDAGÓGICO: JOGO EDUCATIVO - CONHECENDO AS CORES. CARACTERÍSTICAS: 01 CAIXA CONTENDO 06 CARTELAS (OBS: CADA CARTELA POSSUIN 05 PEÇAS, TOTAL DE 30 PEÇAS); 100% MADEIRA REFLORESTADA; PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO.EMBALAGEM: JOGO ACONDICIONADO EM CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO: 24 CM DE COMPRIMENTO, 17 CM DE LARGURA E 04 CM DE ALTURA.	un	15,00	24,90	373,50
13	BRINQUEDO INFANTIL PEDAGÓGICO: JOGO EDUCATIVO - CONHECENDO OS NÚMEROS. CARACTERÍSTICAS: 01 CAIXA CONTENDO 06 CARTELAS (OBS: CADA CARTELA POSSUIN 05 PEÇAS, TOTAL DE 30 PEÇAS); 100% MADEIRA REFLORESTADA; PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO.EMBALAGEM: JOGO ACONDICIONADO EM CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO: 24 CM DE COMPRIMENTO, 17 CM DE LARGURA E 04 CM DE ALTURA.	un	15,00	25,90	388,50
14	BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE DOMINÓ PRETO CLÁSSICO EM PLÁSTICO COM PONTOS COLORIDOS E ESTOJO. CARACTERÍSTICAS: 01 CAIXA CONTENDO	un	100,00	10,00	1000,00

	28 PEÇAS + ESTOJO COM TAMPA; PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO; MEDIDA CAIXA: 16 X 5 X 3; MEDIDA DA PEDRA: 2 X 4; MATERIAL PLÁSTICO.
15	BRINQUEDO INFANTIL: BALDE DE PRAIA – 9 PEÇAS. CARACTERÍSTICAS: BALDINHO EM PLÁSTICO ( POLIPROPILENO) COM ALÇA; MEDINDO: 20/22 CM ALTURA X 14 CM DIÂMETRO; 1 PENEIRA (TAMPA) FORMATO BONÉ; 1 PAZINHA; 1 GARFINHO EM PLÁSTICO, 1 MOLDE CARANGUEJO, 1 MOLDE BARCO, 2 MOLDES PÉS E 1 ALÇA EM FORMATO DE ÓCULOS. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS; PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO.	kit	30,00	21,98	659,40
16	BRINQUEDO INFANTIL: CHOCALHO. CARACTERÍSTICAS: 01 UNIDADE; EM PLÁSTICO; CHOCALHO EM FORMATO DE ANIMAL; COM ALÇA PARA SUSTENTAÇÃO; DOIS CIRCULOS NAS LATERAIS QUE PRODUZEM SOM AO SEREM MOVIMENTADOS; PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO; ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLÁSTICA.	un	20,00	19,90	398,00
17	BRINQUEDO INFANTIL: XXXXXXXX ATÓXICO E MACIO. CARACTERÍSTICAS: 01 UNIDADE; EM VINIL; CHOCALHO EM FORMATO DE LEÃO, ELEFANTE, PORCO OU BOLA; COM ALÇA PARA SUSTENTAÇÃO; PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO; ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLÁSTICA MEDINDO 19 X 10/11 X 7,5 CM, COM PROTEÇÃO EM PLÁSTICO RESISTENTE E FECHOS METÁLICOS.	un	20,00	19,98	399,60
18	BRINQUEDO INFANTIL: BONECA TIPO BARBIE PRINCESA. CARACTERÍSTICA: BONECA EM PLÁSTICO E CABELOS LONGOS, VESTIDO E SAPATOS. PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE, CONTENDO CERTIFICADO DO INMETRO. MATÉRIA PRIMA: PLÁSTICO. EMBALAGEM: BASE DE PAPEL MEDINDO 34 CM X 24 CM X 5CM COM PROTEÇÃO EM PLÁSTICO RESISTENTE E FECHOS METÁLICOS.	un	80,00	39,98	3198,40
19	BRINQUEDO INFANTIL: BONECA COM CHEIRINHO DE CHOCOLATE. CARACTERÍSTICAS: PRODUZIDA EM PLÁSTICO E VINIL DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM VESTIDO ESTAMPADO E TIARA NO CABELO. CONTENDO CERTIFICADO DO INMETRO. MATÉRIA PRIMA: PLÁTICO E VINIL. TAMANHO DO BRINQUEDO: 20/25 CM. EMBALAGEM: CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO 27 CM X 17 CM X 8 CM.	un	30,00	39,90	1197,00

20	BRINQUEDO INFANTIL: BONECA MACIA 100% VINIL. CARACTERÍSTICAS: PRODUZIDA EM VINIL DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM VESTIDO ESTAMPADO E RABICÓ NO CABELO. CONTENDO CERTIFICADO DO INMETRO. MATÉRIA PRIMA: VINIL. TAMANHO DO BRINQUEDO: 20/25 CM. EMBALAGEM: CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO 26 CM X 16 CM X 9 CM.	un	30,00	44,90	1347,00
21	BRINQUEDO INFANTIL: BONECA FADINHA COM CABELO 100% VINIL. CARACTERÍSTICAS: PRODUZIDA EM VINIL DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM VESTIDO ESTAMPADO E RABICÓ NO CABELO. CONTENDO CERTIFICADO DO INMETRO. MATÉRIA PRIMA: VINIL. TAMANHO DO BRINQUEDO: 16 CM. EMBALAGEM: CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO 22 CM X 14/15 CM X 6 CM. COM PROTEÇÃO EM PLÁSTICO RESISTENTE E FECHOS METÁLICOS.	un	30,00	49,90	1497,00
22	BRINQUEDO INFANTIL: BONECA MINI BARBIE 100% VINIL. CARACTERÍSTICAS: PRODUZIDA EM VINIL DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM VESTIDO ESTAMPADO E TIARA NO CABELO. CONTENDO CERTIFICADO DO INMETRO. MATÉRIA PRIMA: VINIL. TAMANHO DO BRINQUEDO: 15 CM. EMBALAGEM: CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO 20 CM X 12,5 CM X 5 CM, COM PROTEÇÃO EM PLÁSTICO RESISTENTE.	un	80,00	39,90	3192,00
23	BRINQUEDO INFANTIL: MINI BONECA LOL SURPRESA. CARACTERÍSTICAS: BONECA COM BRILHO, POSSUI ACESSÓRIO, PRODUTO CERTIFICADO: ÓRGÃO AUTOIZADO CE BRI/BRICS 00242-15; MATERIAL EM PLÁSTICO COLORIDO, POSSUI ATÉ 7 SURPRESAS; DIMENSÃO 9 CM, PESO 100G. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM PÁSTICA EM FORMATO DE BOLA.	un	90,00	34,00	3060,00
24	BRINQUEDO INFANTIL: MASSINHA DE MODELAR. CARACTERÍSTICAS: 4 POTINHOS EM PLÁSTICO DE MASSINHA, TODOS COM GLITTER: AMARELO, ROSA, ROXO E AZUL. CADA POTE COM 50G, PESO LÍQUIDO TOTAL DA MASSA 200G. PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE PAPEL.	kit	30,00	23,90	717,00
25	BRINQUEDO INFANTIL: MASSINHA DE MODELAR. CARACTERÍSTICAS: 4 POTINHOS EM PLÁSTICO DE MASSINHA, DIVERSAS CORES. CADA POTE COM 50G, PESO LÍQUIDO TOTAL DA MASSA 200G. PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE PAPEL.	kit	30,00	24,90	747,00
26	BRINQUEDO INFANTIL: SLIME COM BRINQUEDO. TUBO DE PLÁSTICO COM	un	40,00	15,00	600,00

	TAMPA, MEDINDO 8 CM DE ALTURA POR 7 CM DE DIÂMETRO, CONTENDO SLIME COM BRINQUEDO. PESANDO 180 GR DE VÁRIAS CORES. TAMANHO DO BRINQUEDO: 7 CM DE ALTURA POR 3 CM DE LARGURA. EMBALAGEM: TUBO DE PLÁSTICO.
27	BRINQUEDO INFANTIL: BOLA DE FUTEBOL. CARACTERÍSTICAS: BOLA DE FUTEBOL Nº 5 280 EM COURO SINTÉTICO COSTURADA COM PESO DE 270 GRAMAS E DIÂMETRO DE 22CM.	un	400,00	35,00	14000,00
28	BRINQUEDO INFANTIL: BOIADEIRO. COMPOSIÇÃO PROLIPOPILENO. CARACTERÍSTICAS: UM CAMINHÃO BOIADEIRO E DOIS ANIMAIS. TAMANHO DO CAMINHÃO: 23CM DE COMPRIMENTO, 10CM DE LARGURA E 10CM DE ALTURA. EMBALAGEM: PLÁSTICA	un	20,00	28,90	578,00
29	BRINQUEDO INFANTIL: CAMINHÃO BLOCOS. COMPOSIÇÃO PROLIPOPILENO. CARACTERÍSTICAS: UM CAMINHÃO E 12 BLOCOS DE ENCAIXE. TAMANHO DO CAMINHÃO: 23CM DE COMPRIMENTO, 10CM DE LARGURA E 10CM DE ALTURA. EMBALAGEM: PLÁSTICA.	un	20,00	29,90	598,00
30	BRINQUEDO INFANTIL: XXXXXX XXXXXXX. COMPOSIÇÃO PROLIPOPILENO. CARACTERÍSTICAS: UM TRATOR, UMA CARRETA E DOIS ANIMAIS. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30CM A 35CM DE COMPRIMENTO, 12CM DE LARGURA E 12CM DE ALTURA. EMBALAGEM: PLÁSTICA LACRADA EM PAPEL CONTENDO AS INFORMAÇÕES DO PRODUTO.	un	20,00	29,95	599,00
31	BRINQUEDO INFANTIL: XXXXXXXX. COMPOSIÇÃO PP/ADESIVO. CARACTERÍSTICAS: UMA JOANINHA. TAMANHO DO BRINQUEDO: 21CM DE COMPRIMENTO, 17CM DE LARGURA E 10CM DE ALTURA. EMBALAGEM PLÁSTICA LACRADA EM PAPEL CONTENDO AS INFORMAÇÕES DO PRODUTO.	un	30,00	29,99	899,70
32	BRINQUEDO INFANTIL: MOTO FEMININA. COMPOSIÇÃO PP/ADESIVO. CARACTERÍSTICAS: UMA MOTO EM TONS DE ROSA, BRANCO E ROXO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 25CM DE COMPRIMENTO, 10CM DE LARGURA E 13CM DE ALTURA. EMBALAGEM: PLÁSTICA LACRADA EM PAPEL CONTENDO AS INFORMAÇÕES DO PRODUTO.	un	50,00	29,98	1499,00
33	BRINQUEDO INFANTIL: KIT MAKEUP (MAQUIAGEM). CARACTERÍSTICAS: EMBALAGEM CONTENDO UM ESTOJO DE SOMBRAS COM VÁRIOS CORES, MARIACHIQUINHA OU TIC TAC DE CABELO COM DESENHO DE BORBOLETA OU FLOR APLICADA. EMBALAGEM: LÂMINA DE PAPEL COM PLÁSTICO SOBREPOSTO.	kit	30,00	10,00	300,00

34	BRINQUEDO INFANTIL: BONECO - AMIGOS PARA SEMPRE. CARACTERÍSTICAS: UM BONECO PECOÇO, BRAÇOS E PERNAS MÓVEIS, COM VESTIMENTA E UMA GUITARRA. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30CM DE ALTURA. EMBALAGEM: CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO 32CM X 17CM X 5CM. COM PROTEÇÃO EM PLÁSTICO RESISTENTE E FECHOS METÁLICOS.	un	30,00	39,98	1199,40
35	BRINQUEDO INFANTIL: MINI LIQUIDIFICADOR. COMPOSIÇÃO PP/ADESIVO. CARACTERÍSTICAS: UM MINI LIQUIDIFICADOR. TAMANHO DO BRINQUEDO: 18CM DE ALTURA. EMBALAGEM: CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO 19CM X 15CM X 12CM. COM PROTEÇÃO EM PLÁSTICO RESISTENTE.	un	30,00	32,98	989,40
36	BRINQUEDO INFANTIL: MINI BATEDEIRA. COMPOSIÇÃO PP/ADESIVO. CARACTERÍSTICA: UMA MINI BATEDEIRA. TAMANHO DO BRINQUEDO. 18CM DE ALTURA. EMBALAGEM: CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO 19CM X 18CM X 12CM. COM PROTEÇÃO EM PLÁSTICO.	un	30,00	29,98	899,40
37	BRINQUEDO INFANTIL: MOLA MALUCA. COMPOSIÇÃO POLÍMERO PP. CARACTERÍSTICAS: UMA MOLA MALUCA. TAMANHO DO BRINQUEDO: 6CM DE ALTURA EMBALAGEM: CILINDRO EM PLÁSTICO RESISTENTE MEDINDO 13CM X 7,5CM.	un	80,00	7,00	560,00
38	BRINQUEDO INFANTIL: LANÇA PIÃO. COMPOSIÇÃO PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: CONJUNTO COM SEIS PEÇAS. TAMANHO DO BRINQUEDO: 11CM DE ALTURA. EMBALAGEM: PAPELÃO E PROTEÇÃO EM PLÁSTICO RESISTENTE MEDINDO 17CM X 12,5 CM.	un	30,00	24,00	720,00
39	BRINQUEDO INFANTIL: KIT ANIMAIS DIVERTIDOS. CARACTERÍSTICAS: KIT ANIMAIS DIVERTIDOS 5 PEÇAS. TAMANHO APROXI. DO BRINQUEDO: 9CM X 6CM X 5CM. EMBALAGEM: PLÁSTICA COM BARRA SUPERIOR EM PAPELÃO E ALÇA EM PAPELÃO.	kit	30,00	29,00	870,00
40	BRINQUEDO INFANTIL: OVO SURPRESA FUNDO DO MAR. COMPOSIÇÃO SLIME E POÍMERO PP. CARACTERÍSTICAS: OVO SURPRESA CONTENDO UMA SURPRESA. PESO LÍQ. 98G. TAMANHO DO BRINQUEDO: 8CM DE ALTURA. EMBALAGEM: PLÁSTICA RESISTENTE.	un	30,00	16,98	509,40
41	BRINQUEDO INFANTIL: PULA CORDA. COMPOSIÇÃO PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO CORDA DE PULAR CORDA. TAMANHO DO BRINQUEDO: 2CM DE CORDA E 2 CABOS DE 16CM APROX... EMBALAGEM: PAPELÃO E PROTEÇÃO EM PLÁSTICO RESISTENTE MEDINDO 17 CM X 12,5CM.	un	20,00	15,00	300,00
42	BRINQUEDO INFANTIL: GAME.	un	60,00	10,00	600,00

	COMPOSIÇÃO ACRILÍCO/SILICONE . CARACTERÍSTICAS: GAME. TAMANHO DO BRINQUEDO: 15,5CM X 7CM X 1CM
43	BRINQUEDO INFANTIL: KIT MECÂNICO/MARCENEIRO. COMPOSIÇÃO PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: CONJUNTO 3 FERRAMENTAS, 2 PARAFUSOS, 2 PORCAS: TAMANHO DO BRINQUEDO: UMA FERRAMENTA 20CM; UMA FERRAMENTA 15CM; UMA FERRAMENTA 12CM. EMBALAGEM: PLÁSTICO E PAPELÃO MEDINDO 30CM X 18CM.	kit	20,00	29,98	599,60
44	BRINQUEDO INFANTIL: LOUSA MÁGICA. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO: 32CM X 21CM. EMBALAGEM: PLÁSTICO E PAPELÃO MEDINDO 35CM X 27CM	un	30,00	30,00	900,00
45	BRINQUEDO INFANTIL: DOMINÓ LIGA DOS DEFENSORES. COMPOSIÇÃO: PAPEL. CARACTERÍSTICAS: DOMINÓ LIGA DOS DEFENSORES 28 PEÇAS. TAMANHO DAS PEÇAS 8,4 X 4,2CM. EMBALAGEM: PAPELÃO MEDINDO 25CM X 20CM X 5CM.	un	30,00	21,90	657,00
46	BRINQUEDO INFANTIL: QUEBRA-CABEÇA SISTEMA SOLAR. COMPOSIÇÃO: PAPEL CARACTERÍSTICAS: QUEBRA-CABEÇA SISTEMA SOLAR 300 PEÇAS. TAMANHO DAS PEÇAS 3,2 X 3CM. EMBALAGEM: PAPELÃO MEDINDO 25CM X 20CM X 5CM.	un	30,00	25,90	777,00
47	BRINQUEDO INFALTIL: QUEBRA-CABEÇA PRINCESAS. COMPOSIÇÃO: PAPEL. CARACTERÍSTICAS: QUEBRA-CABEÇA PRINCESAS 150 PEÇAS. TAMANHO DAS PEÇAS 4 X 4,7CM. EMBALAGEM: PAPELÃO MEDINDO 25CM X 20CM X 5CM.	un	30,00	24,90	747,00
48	BRINQUEDO INFANTIL: QUEBRA-CABEÇA UNICÓRNIOS. COMPOSIÇÃO: PAPEL. CARACTERÍSTICAS: QUEDRA-CABEÇA UNICÓRNIOS 100 PEÇAS. TAMANHO DAS PEÇAS 6,5 X 3,4CM. EMBALAGEM: PAPELÃO MEDINDO 25CM X 20CM X 5CM.	un	30,00	26,98	809,40
49	BRINQUEDO INFANTIL: KIT BRINQUEDO BONECAS SEREIAS. COMPOSIÇÃO: POLÍMEROS PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: 4 BONECAS SEREIAS COM CAUDA MÓVEL E UM ACESSÓRIO, EMBALAGEM COM 5 PEÇAS. TAMANHO DAS BONECAS 13CM. EMBALAGEM: PLÁSTICAS 18 X 13CM	un	30,00	21,90	657,00
50	BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO VIOLÃO. COMPOSIÇÃO: POLÍMEROS PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM VIOLÃO COM 4 CORDAS. TAMANHO 38CM APROX. EMBALAGEM: PAPELÃO.	un	30,00	19,98	599,40
51	BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECOS SOLDADOS. COMPOSIÇÃO: POLÍMEROS PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: BONECOS SOLDADOS COM ACESSÓRIOS 4 PEÇAS, EMBALAGEM COM 5 PEÇAS. TAMANHO DOS BONECOS 29CM. EMBALAGEM: PLÁSTICA COM	kit	20,00	29,98	599,60

	BARRA SUPERIOR EM PAPELÃO E ALÇA EM PAPELÃO.
52	BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECO SOLDADO. COMPOSIÇÃO: POLÍMERO PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: BONECO SOLDADO COM ACESSÓRIOS 2 PEÇAS, EMBALAGEM COM 2 PEÇAS. TAMANHO DO BONECO 40CM APROX... EMBALAGEM: PLÁSTICA COM BARRA SUPERIOR EM PAPELÃO E ALÇA EM PAPELÃO	un	20,00	29,98	599,60
53	BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECO WOLVERINE X-MAN. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: UM BONECO WOLVERINE -MAN. TAMANHO DO BONECO 15CM APROX... EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.	un	20,00	30,00	600,00
54	BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECO TITAN HERO TECH. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM BONECO TITAN HERO TECH. TAMANHO DO BONECO 15CM APROX... EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.	un	20,00	30,00	600,00
55	BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO XXXXXX XXXXXX. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM XXXXXX XXXXXX. TAMANHO DO BONECO 15CM APROX.. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.	un	20,00	30,00	600,00
56	BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECO SPIDER-MAN. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: UM BONECO SPIDER-MAN. TAMANHO DO BONECO 15CM APROX... EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.	un	20,00	30,00	600,00
57	BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECO THOR. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM BONECO THOR. TAMANHO DO BONECO 15CM APROX.. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.	un	20,00	30,00	600,00
58	BRINQUEDO INFANTIL: LIVRO MINHAS QUERIDAS HISTÓRIAS. COMPOSIÇÃO: PAPEL. CARACTERÍSTICAS: LIVRO INFANTIL COM 15 HISTÓRIAS DIFERENTES. MEDINDO APROX.. 15 X 23 X 1CM. EMBALAGEM: PLÁSTICO.	un	20,00	24,98	499,60
59	BRINQUEDO INFANTIL: LIVRO MINHAS QUERIDAS FÁBULAS. COMPOSIÇÃO: PAPEL. CARACTERÍSTICAS: LIVRO INFANTIL COM 15 FÁBULAS DIFERENTES. MEDINDO APROX.. 15 X 23 X 1CM. EMBALAGEM: PLÁSTICO.	un	20,00	24,95	499,00
60	BRINQUEDO INFANTIL: PESCARIA. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: TANQUE PARA PESCARIA COM 8 PEIXINHOS E UM ANZOL. MEDINDO APROX.. 8 X 8 X 2CM. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.	un	100,00	15,00	1500,00

61	BRINQUEDO INFANTIL: LIVRO DO BEBÊ. AVENTURAS DO BANHO. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: UM LIVRO EM PLÁSTICO E 2 ANIMAIS EM PLÁSTICO. LIVRO MEDINDO APROX.. 15 X 15 X 2CM. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO/REDINHA. OBS: LIVROS SORTIDOS.	un	20,00	22,98	459,60
62	BRINQUEDO INFANTIL: LIVRO DO BEBÊ, AVENTURAS DO BANHO. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: UM LIVRO EM PLÁSTICO E 2 ANIMAIS EM PLÁSTICO. LIVRO MEDINDO APROX.. 15 X 15 X 2CM. EMBAÇAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO/REDINHA. OBS: LIVROS SORTIDOS.	un	20,00	19,98	399,60
63	BRINQUEDO INFANTIL: KIT MÉDICO. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: KIT SEIS PEÇAS: UMA BONECA 9CM, SERINGA 10CM, PILULA 5CM, COLHER 8CM, TESOURA PINÇA 9CM E ESTETOSCÓPIO 40CM APROX.. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO	kit	60,00	30,00	1800,00
64	BRINQUEDO INFANTIL: BLAY BLADE. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: KIT QUATRO PEÇAS: EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO.	un	100,00	19,00	1900,00
65	BRINQUEDO INFANTIL: CUBO MÁGICO: MATERIAL PROLIPROPILENO, MEDIDA APROXIMADA 6CM.	un	100,00	15,00	1500,00
66	BRINQUEDO INFANTIL: KIT 3 BOLAS EM VINILICO CORES SORTIDAS, DIÂMETRO APROXIMADO DE CADA BOLA DE 8 A 10 CM. Nº 04	kit	50,00	13,00	650,00
67	BRINQUEDO INFANTIL: IO-IO EM METAL, CORES: SORTIDAS. MATERIAL: METAL E BARBANTE TAMANHO: TRADICIONAL DIÂ- METRO: 5,7CM. LARGURA: 3,2CM	un	100,00	5,00	500,00
68	BRINQUEDO INFANTIL: BOLHA DE SABÃO BRINQUEDO BASTÃO MODELO CIRCULO, CABO EM FORMATO DE ANIMAIS DIVERSOS COR SORTIDA DIVERTIDO, MEDINDO 7CMX35CM.	un	100,00	18,50	1850,00
69	BRINQUEDO INFANTIL: ROBÔ GIRAFA COM VENTOSA. MEDIDAS: ALTURA 18,5CM. BRAÇO E PERNA ALONGADOS MEDINDO 21CM. CORES DIVERSAS. MATERIAL PLÁSTICO/PROLIPROPILENO	un	100,00	15,99	1599,00
70	BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE CARTAS MICO MAIS MEMÓRIA DOIS EM UM COM 55 CARTAS. MATERIAL PAPEL. EMBALAGEM DE PAPEL 9X2X12CM.	un	50,00	16,98	849,00
71	BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE CARTAS UNO COM 108 CARTAS.MATERIAL PAPEL. EMBALAGEM DE PAPEL 9X2X12CM.	un	50,00	15,00	750,00
72	BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE CARTAS ADNUNO FLIP COM 112 CARTAS.MATERIAL PAPEL. EMBALAGEM DE PAPEL 9X2X12CM.	un	50,00	15,00	750,00
73	BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE BOTÃO COM DUAS TRAVES MEDINDO APROXIMA-	kit	20,00	30,00	600,00

	DAMENTE 10X5X5,5CM, FUTEBOL DE BOTÃO COM ACESSÓRIOS INCLUÍDOS 2 GOLEIRO,2 PALHETA,2 TRAVE,20 BOTÕES, ADESIVO, MATRIAL RESINA PLÁSTICA COM PAPÉL E ADESIVOS.
74	BRINQUEDO INFANTIL: BONECA PRINCESA COM ACESSÓRIOS RELÓGIO E XXXXXX. BO-NECA COM 8CM. EMALAGEM CARTELA DE PAPELÃO E PLÁSTICO QUE SOBREPÕE O BRINQUEDO.	un	100,00	15,00	1500,00
75	BRINQUEDO INFANTIL: KIT INFANTIL COM PRESILHA DE CABELO, ELÁSTICO SILICO- NE E RABICÓ COLORIDOS EM CAIXA FOR- MATO DE CORAÇÃO (4 CORAÇÕES), EMBA- LAGEM CORAÇÕES EM PLÁSTICO TRANSPA-RENTE	kit	100,00	15,00	1500,00
76	BRINQUEDO INFANTIL: FOOTBALL CUBO MÁGICO BOLA QUEBRA CABEÇA Nº 14.	un	80,00	15,00	1200,00
			Total		79.920,40

O licitante , inscrito no CPF/CNPJ nº , DECLARA, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta.

Por ser expressão da verdade, assumo inteira responsabilidade por esta declaração, sob pena do art. 299 do Código Penal .

(LOCAL), (DATA).

(LICITANTE – CNPJ/CPF)

ANEXO VI – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

O licitante , inscrito no CPF/CNPJ nº , DECLARA, nos termos do art. 63, I da Lei nº 14.133/2021 que atende aos requisitos de habilitação, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

Por ser expressão da verdade, assumo inteira responsabilidade por esta declaração, sob pena do art. 299 do Código Penal .

(LOCAL), (DATA).

(LICITANTE – CNPJ/CPF)

XXXXX XXX – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE RESERVA DE CARGOS

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE RESERVA DE CARGOS

O licitante , inscrito no CPF/CNPJ nº , DECLARA, nos termos do art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

Por ser expressão da verdade, assumo inteira responsabilidade por esta declaração, sob pena do art. 299 do Código Penal .

(LOCAL), (DATA).

(LICITANTE – CNPJ/CPF)

ANEXO VIII – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 000/2024

Aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e quatro, o MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC, inscrito no CNPJ: 83.021.865/0001-61, com sede à Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxxxxxx/XX, CEP: 89.850-000, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar registrar os seguintes preços, em decorrência do Processo Licitatório nº /2024, PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº /2024, homologado em 00/00/2024, e à luz da Lei nº 14.133/2021 e legislação municipal Decreto 001/2024 e Lei Complementar Municipal nº 131/2017:

1. DO OBJETO

1. As partes resolvem registrar preços do processo de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE BRINQUEDOS PARA DISTRIBUIÇÃO NOS EVENTOS REALIZADOS NA PÁSCOA, DIA DAS CRIANÇAS E NATAL COM AS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO-SC, conforme itens descritos abaixo:

Item	Especificação	Unid.	Quantidade	Preço Unit. Máximo	Preço Total
1	BRINQUEDO INFANTIL: FORTE GUINCHO. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO DA ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30/35 CM DE COMPRIMENTO X 18/20 CM DE LARGURA E 18/20 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.	un	20,00
2	BRINQUEDO INFANTIL: FORTE ESCAVADOR. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO DA ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30/35 CM DE COMPRIMENTO X 18/20 CM DE LARGURA E 18/20 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.	un	20,00
3	BRINQUEDO INFANTIL: FORTE BETORNEIRA. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO DA	un	20,00

	ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30/35 CM DE COMPRIMENTO X 18/20 CM DE LARGURA E 18/20 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.
4	BRINQUEDO INFANTIL: FORTE CAÇAMBA. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO DA ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30/35 CM DE COMPRIMENTO X 18/20 CM DE LARGURA E 18/20 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.	un	20,00
5	BRINQUEDO INFANTIL: FORTE CABE TUDO. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO DA ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 28/30 CM DE COMPRIMENTO X 18/20 CM DE LARGURA E 18/20 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.	un	20,00
6	BRINQUEDO INFANTIL: FORTE BOMBEIRO CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO DA ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30/35 CM DE COMPRIMENTO X 18/20 CM DE LARGURA E 18/20 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.	un	20,00
7	BRINQUEDO INFANTIL: KOMBICA. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO E SELO DA ABRINQ (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS). COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30 CM DE COMPRIMENTO X 14 CM DE LARGURA E 16 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.	un	20,00
8	BRINQUEDO INFANTIL: ULTRA CROSS. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL	un	60,00

	CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO. COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30/35 CM DE COMPRIMENTO X 06/08 CM DE LARGURA E 22 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.
9	BRINQUEDO INFANTIL: MINI HELICÓPTERO. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 PEÇA, PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO. COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30/35 CM DE COMPRIMENTO X 08 CM DE LARGURA E 10 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.	un	30,00
10	BRINQUEDO INFANTIL: BOLICHE. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO INFANTIL CONTENDO 1 JOGO COM 06 PINOS E DUAS BOLAS; PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO. COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 5 CM DE DIAMETRO NA BASE E 22 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS.	kit	20,00
11	BRINQUEDO INFANTIL: RAQUETE PING PONG. CARACTERÍSTICAS: 2 RAQUETES DE MADEIRA COM AS FACES EM EVA, MEDINDO 25 CM DE UMA EXTREMIDADE A OUTRA E FACES COM 15 CM DE DIÂMETRO E 3 BOLINHAS EM PLÁTICO COM 3,5 CM. EMBALAGEM: PLÁSTICO	kit	30,00
12	BRINQUEDO INFANTIL PEDAGÓGICO: JOGO EDUCATIVO - CONHECENDO AS CORES. CARACTERÍSTICAS: 01 CAIXA CONTENDO 06 CARTELAS (OBS: CADA CARTELA POSSUIN 05 PEÇAS, TOTAL DE 30 PEÇAS); 100% MADEIRA REFLORESTADA; PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO.EMBALAGEM: JOGO ACONDICIONADO EM CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO: 24 CM DE COMPRIMENTO, 17 CM DE LARGURA E 04 CM DE ALTURA.	un	15,00
13	BRINQUEDO INFANTIL PEDAGÓGICO: JOGO EDUCATIVO - CONHECENDO OS NÚMEROS. CARACTERÍSTICAS: 01 CAIXA CONTENDO 06 CARTELAS (OBS: CADA CARTELA POSSUIN 05 PEÇAS, TOTAL DE 30 PEÇAS); 100% MADEIRA REFLORESTADA; PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO.EMBALAGEM: JOGO ACONDICIONADO EM CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO: 24 CM DE COMPRIMENTO, 17 CM DE LARGURA E 04 CM DE ALTURA.	un	15,00
14	BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE DOMINÓ PRETO CLÁSSICO EM PLÁSTICO COM	un	100,00

	PONTOS COLORIDOS E ESTOJO. CARACTERÍSTICAS: 01 CAIXA CONTENDO 28 PEÇAS + ESTOJO COM TAMPA; PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO; MEDIDA CAIXA: 16 X 5 X 3; MEDIDA DA PEDRA: 2 X 4; MATERIAL PLÁSTICO.
15	BRINQUEDO INFANTIL: BALDE DE PRAIA – 9 PEÇAS. CARACTERÍSTICAS: BALDINHO EM PLÁSTICO ( POLIPROPILENO) COM ALÇA; MEDINDO: 20/22 CM ALTURA X 14 CM DIÂMETRO; 1 PENEIRA (TAMPA) FORMATO BONÉ; 1 PAZINHA; 1 GARFINHO EM PLÁSTICO, 1 MOLDE CARANGUEJO, 1 MOLDE BARCO, 2 MOLDES PÉS E 1 ALÇA EM FORMATO DE ÓCULOS. EMBALAGEM: BOLSA DE PLÁSTICO VAZADA COM FECHO EM PAPEL E GRAMPOS METÁLICOS; PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO.	kit	30,00
16	BRINQUEDO INFANTIL: CHOCALHO. CARACTERÍSTICAS: 01 UNIDADE; EM PLÁSTICO; CHOCALHO EM FORMATO DE ANIMAL; COM ALÇA PARA SUSTENTAÇÃO; DOIS CIRCULOS NAS LATERAIS QUE PRODUZEM SOM AO SEREM MOVIMENTADOS; PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO; ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLÁSTICA.	un	20,00
17	BRINQUEDO INFANTIL: XXXXXXXX ATÓXICO E MACIO. CARACTERÍSTICAS: 01 UNIDADE; EM VINIL; CHOCALHO EM FORMATO DE LEÃO, ELEFANTE, PORCO OU BOLA; COM ALÇA PARA SUSTENTAÇÃO; PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO; ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLÁSTICA MEDINDO 19 X 10/11 X 7,5 CM, COM PROTEÇÃO EM PLÁSTICO RESISTENTE E FECHOS METÁLICOS.	un	20,00
18	BRINQUEDO INFANTIL: BONECA TIPO BARBIE PRINCESA. CARACTERÍSTICA: BONECA EM PLÁSTICO E CABELOS LONGOS, VESTIDO E SAPATOS. PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE, CONTENDO CERTIFICADO DO INMETRO. MATÉRIA PRIMA: PLÁSTICO. EMBALAGEM: BASE DE PAPEL MEDINDO 34 CM X 24 CM X 5CM COM PROTEÇÃO EM PLÁSTICO RESISTENTE E FECHOS METÁLICOS.	un	80,00
19	BRINQUEDO INFANTIL: BONECA COM CHEIRINHO DE CHOCOLATE. CARACTERÍSTICAS: PRODUZIDA EM PLÁSTICO E VINIL DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM VESTIDO ESTAMPADO E TIARA NO CABELO. CONTENDO CERTIFICADO DO INMETRO. MATÉRIA PRIMA: PLÁTICO E VINIL. TAMANHO DO BRINQUEDO: 20/25 CM. EMBALAGEM: CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO 27 CM X 17	un	30,00

	CM X 8 CM.
20	BRINQUEDO INFANTIL: BONECA MACIA 100% VINIL. CARACTERÍSTICAS: PRODUZIDA EM VINIL DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM VESTIDO ESTAMPADO E RABICÓ NO CABELO. CONTENDO CERTIFICADO DO INMETRO. MATÉRIA PRIMA: VINIL. TAMANHO DO BRINQUEDO: 20/25 CM. EMBALAGEM: CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO 26 CM X 16 CM X 9 CM.	un	30,00
21	BRINQUEDO INFANTIL: BONECA FADINHA COM CABELO 100% VINIL. CARACTERÍSTICAS: PRODUZIDA EM VINIL DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM VESTIDO ESTAMPADO E RABICÓ NO CABELO. CONTENDO CERTIFICADO DO INMETRO. MATÉRIA PRIMA: VINIL. TAMANHO DO BRINQUEDO: 16 CM. EMBALAGEM: CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO 22 CM X 14/15 CM X 6 CM. COM PROTEÇÃO EM PLÁSTICO RESISTENTE E FECHOS METÁLICOS.	un	30,00
22	BRINQUEDO INFANTIL: BONECA MINI BARBIE 100% VINIL. CARACTERÍSTICAS: PRODUZIDA EM VINIL DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM VESTIDO ESTAMPADO E TIARA NO CABELO. CONTENDO CERTIFICADO DO INMETRO. MATÉRIA PRIMA: VINIL. TAMANHO DO BRINQUEDO: 15 CM. EMBALAGEM: CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO 20 CM X 12,5 CM X 5 CM, COM PROTEÇÃO EM PLÁSTICO RESISTENTE.	un	80,00
23	BRINQUEDO INFANTIL: MINI BONECA LOL SURPRESA. CARACTERÍSTICAS: BONECA COM BRILHO, POSSUI ACESSÓRIO, PRODUTO CERTIFICADO: ÓRGÃO AUTOIZADO CE BRI/BRICS 00242-15; MATERIAL EM PLÁSTICO COLORIDO, POSSUI ATÉ 7 SURPRESAS; DIMENSÃO 9 CM, PESO 100G. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM PÁSTICA EM FORMATO DE BOLA.	un	90,00
24	BRINQUEDO INFANTIL: MASSINHA DE MODELAR. CARACTERÍSTICAS: 4 POTINHOS EM PLÁSTICO DE MASSINHA, TODOS COM GLITTER: AMARELO, ROSA, ROXO E AZUL. CADA POTE COM 50G, PESO LÍQUIDO TOTAL DA MASSA 200G. PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE PAPEL.	kit	30,00
25	BRINQUEDO INFANTIL: MASSINHA DE MODELAR. CARACTERÍSTICAS: 4 POTINHOS EM PLÁSTICO DE MASSINHA, DIVERSAS CORES. CADA POTE COM 50G, PESO LÍQUIDO TOTAL DA MASSA 200G. PRODUTO DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CERTIFICADO DO INMETRO. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE PAPEL.	kit	30,00
26	BRINQUEDO INFANTIL: SLIME COM BRINQUEDO. TUBO DE PLÁSTICO COM	un	40,00

	TAMPA, MEDINDO 8 CM DE ALTURA POR 7 CM DE DIÂMETRO, CONTENDO SLIME COM BRINQUEDO. PESANDO 180 GR DE VÁRIAS CORES. TAMANHO DO BRINQUEDO: 7 CM DE ALTURA POR 3 CM DE LARGURA. EMBALAGEM: TUBO DE PLÁSTICO.
27	BRINQUEDO INFANTIL: BOLA DE FUTEBOL. CARACTERÍSTICAS: BOLA DE FUTEBOL Nº 5 280 EM COURO SINTÉTICO COSTURADA COM PESO DE 270 GRAMAS E DIÂMETRO DE 22CM.	un	400,00
28	BRINQUEDO INFANTIL: BOIADEIRO. COMPOSIÇÃO PROLIPOPILENO. CARACTERÍSTICAS: UM CAMINHÃO BOIADEIRO E DOIS ANIMAIS. TAMANHO DO CAMINHÃO: 23CM DE COMPRIMENTO, 10CM DE LARGURA E 10CM DE ALTURA. EMBALAGEM: PLÁSTICA	un	20,00
29	BRINQUEDO INFANTIL: CAMINHÃO BLOCOS. COMPOSIÇÃO PROLIPOPILENO. CARACTERÍSTICAS: UM CAMINHÃO E 12 BLOCOS DE ENCAIXE. TAMANHO DO CAMINHÃO: 23CM DE COMPRIMENTO, 10CM DE LARGURA E 10CM DE ALTURA. EMBALAGEM: PLÁSTICA.	un	20,00
30	BRINQUEDO INFANTIL: XXXXXX XXXXXXX. COMPOSIÇÃO PROLIPOPILENO. CARACTERÍSTICAS: UM TRATOR, UMA CARRETA E DOIS ANIMAIS. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30CM A 35CM DE COMPRIMENTO, 12CM DE LARGURA E 12CM DE ALTURA. EMBALAGEM: PLÁSTICA LACRADA EM PAPEL CONTENDO AS INFORMAÇÕES DO PRODUTO.	un	20,00
31	BRINQUEDO INFANTIL: XXXXXXXX. COMPOSIÇÃO PP/ADESIVO. CARACTERÍSTICAS: UMA JOANINHA. TAMANHO DO BRINQUEDO: 21CM DE COMPRIMENTO, 17CM DE LARGURA E 10CM DE ALTURA. EMBALAGEM PLÁSTICA LACRADA EM PAPEL CONTENDO AS INFORMAÇÕES DO PRODUTO.	un	30,00
32	BRINQUEDO INFANTIL: MOTO FEMININA. COMPOSIÇÃO PP/ADESIVO. CARACTERÍSTICAS: UMA MOTO EM TONS DE ROSA, BRANCO E ROXO. TAMANHO DO BRINQUEDO: 25CM DE COMPRIMENTO, 10CM DE LARGURA E 13CM DE ALTURA. EMBALAGEM: PLÁSTICA LACRADA EM PAPEL CONTENDO AS INFORMAÇÕES DO PRODUTO.	un	50,00
33	BRINQUEDO INFANTIL: KIT MAKEUP (MAQUIAGEM). CARACTERÍSTICAS: EMBALAGEM CONTENDO UM ESTOJO DE SOMBRAS COM VÁRIOS CORES, MARIACHIQUINHA OU TIC TAC DE CABELO COM DESENHO DE BORBOLETA OU FLOR APLICADA. EMBALAGEM: LÂMINA DE PAPEL COM PLÁSTICO SOBREPOSTO.	kit	30,00
34	BRINQUEDO INFANTIL: BONECO - AMIGOS PARA SEMPRE. CARACTERÍSTICAS: UM	un	30,00

	BONECO PECOÇO, BRAÇOS E PERNAS MÓVEIS, COM VESTIMENTA E UMA GUITARRA. TAMANHO DO BRINQUEDO: 30CM DE ALTURA. EMBALAGEM: CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO 32CM X 17CM X 5CM. COM PROTEÇÃO EM PLÁSTICO RESISTENTE E FECHOS METÁLICOS.
35	BRINQUEDO INFANTIL: MINI LIQUIDIFICADOR. COMPOSIÇÃO PP/ADESIVO. CARACTERÍSTICAS: UM MINI LIQUIDIFICADOR. TAMANHO DO BRINQUEDO: 18CM DE ALTURA. EMBALAGEM: CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO 19CM X 15CM X 12CM. COM PROTEÇÃO EM PLÁSTICO RESISTENTE.	un	30,00
36	BRINQUEDO INFANTIL: MINI BATEDEIRA. COMPOSIÇÃO PP/ADESIVO. CARACTERÍSTICA: UMA MINI BATEDEIRA. TAMANHO DO BRINQUEDO. 18CM DE ALTURA. EMBALAGEM: CAIXA DE PAPELÃO MEDINDO 19CM X 18CM X 12CM. COM PROTEÇÃO EM PLÁSTICO.	un	30,00
37	BRINQUEDO INFANTIL: MOLA MALUCA. COMPOSIÇÃO POLÍMERO PP. CARACTERÍSTICAS: UMA MOLA MALUCA. TAMANHO DO BRINQUEDO: 6CM DE ALTURA EMBALAGEM: CILINDRO EM PLÁSTICO RESISTENTE MEDINDO 13CM X 7,5CM.	un	80,00
38	BRINQUEDO INFANTIL: LANÇA PIÃO. COMPOSIÇÃO PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: CONJUNTO COM SEIS PEÇAS. TAMANHO DO BRINQUEDO: 11CM DE ALTURA. EMBALAGEM: PAPELÃO E PROTEÇÃO EM PLÁSTICO RESISTENTE MEDINDO 17CM X 12,5 CM.	un	30,00
39	BRINQUEDO INFANTIL: KIT ANIMAIS DIVERTIDOS. CARACTERÍSTICAS: KIT ANIMAIS DIVERTIDOS 5 PEÇAS. TAMANHO APROXI. DO BRINQUEDO: 9CM X 6CM X 5CM. EMBALAGEM: PLÁSTICA COM BARRA SUPERIOR EM PAPELÃO E ALÇA EM PAPELÃO.	kit	30,00
40	BRINQUEDO INFANTIL: OVO SURPRESA FUNDO DO MAR. COMPOSIÇÃO SLIME E POÍMERO PP. CARACTERÍSTICAS: OVO SURPRESA CONTENDO UMA SURPRESA. PESO LÍQ. 98G. TAMANHO DO BRINQUEDO: 8CM DE ALTURA. EMBALAGEM: PLÁSTICA RESISTENTE.	un	30,00
41	BRINQUEDO INFANTIL: PULA CORDA. COMPOSIÇÃO PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO CORDA DE PULAR CORDA. TAMANHO DO BRINQUEDO: 2CM DE CORDA E 2 CABOS DE 16CM APROX... EMBALAGEM: PAPELÃO E PROTEÇÃO EM PLÁSTICO RESISTENTE MEDINDO 17 CM X 12,5CM.	un	20,00
42	BRINQUEDO INFANTIL: GAME. COMPOSIÇÃO ACRILÍCO/SILICONE . CARACTERÍSTICAS: GAME. TAMANHO DO	un	60,00

	BRINQUEDO: 15,5CM X 7CM X 1CM
43	BRINQUEDO INFANTIL: KIT MECÂNICO/MARCENEIRO. COMPOSIÇÃO PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: CONJUNTO 3 FERRAMENTAS, 2 PARAFUSOS, 2 PORCAS: TAMANHO DO BRINQUEDO: UMA FERRAMENTA 20CM; UMA FERRAMENTA 15CM; UMA FERRAMENTA 12CM. EMBALAGEM: PLÁSTICO E PAPELÃO MEDINDO 30CM X 18CM.	kit	20,00
44	BRINQUEDO INFANTIL: LOUSA MÁGICA. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: BRINQUEDO: 32CM X 21CM. EMBALAGEM: PLÁSTICO E PAPELÃO MEDINDO 35CM X 27CM	un	30,00
45	BRINQUEDO INFANTIL: DOMINÓ LIGA DOS DEFENSORES. COMPOSIÇÃO: PAPEL. CARACTERÍSTICAS: DOMINÓ LIGA DOS DEFENSORES 28 PEÇAS. TAMANHO DAS PEÇAS 8,4 X 4,2CM. EMBALAGEM: PAPELÃO MEDINDO 25CM X 20CM X 5CM.	un	30,00
46	BRINQUEDO INFANTIL: QUEBRA-CABEÇA SISTEMA SOLAR. COMPOSIÇÃO: PAPEL CARACTERÍSTICAS: QUEBRA-CABEÇA SISTEMA SOLAR 300 PEÇAS. TAMANHO DAS PEÇAS 3,2 X 3CM. EMBALAGEM: PAPELÃO MEDINDO 25CM X 20CM X 5CM.	un	30,00
47	BRINQUEDO INFALTIL: QUEBRA-CABEÇA PRINCESAS. COMPOSIÇÃO: PAPEL. CARACTERÍSTICAS: QUEBRA-CABEÇA PRINCESAS 150 PEÇAS. TAMANHO DAS PEÇAS 4 X 4,7CM. EMBALAGEM: PAPELÃO MEDINDO 25CM X 20CM X 5CM.	un	30,00
48	BRINQUEDO INFANTIL: QUEBRA-CABEÇA UNICÓRNIOS. COMPOSIÇÃO: PAPEL. CARACTERÍSTICAS: QUEDRA-CABEÇA UNICÓRNIOS 100 PEÇAS. TAMANHO DAS PEÇAS 6,5 X 3,4CM. EMBALAGEM: PAPELÃO MEDINDO 25CM X 20CM X 5CM.	un	30,00
49	BRINQUEDO INFANTIL: KIT BRINQUEDO BONECAS SEREIAS. COMPOSIÇÃO: POLÍMEROS PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: 4 BONECAS SEREIAS COM CAUDA MÓVEL E UM ACESSÓRIO, EMBALAGEM COM 5 PEÇAS. TAMANHO DAS BONECAS 13CM. EMBALAGEM: PLÁSTICAS 18 X 13CM	un	30,00
50	BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO VIOLÃO. COMPOSIÇÃO: POLÍMEROS PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM VIOLÃO COM 4 CORDAS. TAMANHO 38CM APROX. EMBALAGEM: PAPELÃO.	un	30,00
51	BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECOS SOLDADOS. COMPOSIÇÃO: POLÍMEROS PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: BONECOS SOLDADOS COM ACESSÓRIOS 4 PEÇAS, EMBALAGEM COM 5 PEÇAS. TAMANHO DOS BONECOS 29CM. EMBALAGEM: PLÁSTICA COM BARRA SUPERIOR EM PAPELÃO E ALÇA EM PAPELÃO.	kit	20,00

52	BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECO SOLDADO. COMPOSIÇÃO: POLÍMERO PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: BONECO SOLDADO COM ACESSÓRIOS 2 PEÇAS, EMBALAGEM COM 2 PEÇAS. TAMANHO DO BONECO 40CM APROX... EMBALAGEM: PLÁSTICA COM BARRA SUPERIOR EM PAPELÃO E ALÇA EM PAPELÃO	un	20,00
53	BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECO WOLVERINE X-MAN. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: UM BONECO WOLVERINE -MAN. TAMANHO DO BONECO 15CM APROX... EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.	un	20,00
54	BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECO TITAN HERO TECH. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM BONECO TITAN HERO TECH. TAMANHO DO BONECO 15CM APROX... EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.	un	20,00
55	BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO XXXXXX XXXXXX. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM XXXXXX XXXXXX. TAMANHO DO BONECO 15CM APROX.. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.	un	20,00
56	BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECO SPIDER-MAN. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: UM BONECO SPIDER-MAN. TAMANHO DO BONECO 15CM APROX... EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.	un	20,00
57	BRINQUEDO INFANTIL: BRINQUEDO BONECO THOR. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICOS. CARACTERÍSTICAS: UM BONECO THOR. TAMANHO DO BONECO 15CM APROX.. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.	un	20,00
58	BRINQUEDO INFANTIL: LIVRO MINHAS QUERIDAS HISTÓRIAS. COMPOSIÇÃO: PAPEL. CARACTERÍSTICAS: LIVRO INFANTIL COM 15 HISTÓRIAS DIFERENTES. MEDINDO APROX.. 15 X 23 X 1CM. EMBALAGEM: PLÁSTICO.	un	20,00
59	BRINQUEDO INFANTIL: LIVRO MINHAS QUERIDAS FÁBULAS. COMPOSIÇÃO: PAPEL. CARACTERÍSTICAS: LIVRO INFANTIL COM 15 FÁBULAS DIFERENTES. MEDINDO APROX.. 15 X 23 X 1CM. EMBALAGEM: PLÁSTICO.	un	20,00
60	BRINQUEDO INFANTIL: PESCARIA. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: TANQUE PARA PESCARIA COM 8 PEIXINHOS E UM ANZOL. MEDINDO APROX.. 8 X 8 X 2CM. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO REFORÇADO.	un	100,00
61	BRINQUEDO INFANTIL: LIVRO DO BEBÊ. AVENTURAS DO BANHO. COMPOSIÇÃO:	un	20,00

	PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: UM LIVRO EM PLÁSTICO E 2 ANIMAIS EM PLÁSTICO. LIVRO MEDINDO APROX.. 15 X 15 X 2CM. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO/REDINHA. OBS: LIVROS SORTIDOS.
62	BRINQUEDO INFANTIL: LIVRO DO BEBÊ, AVENTURAS DO BANHO. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: UM LIVRO EM PLÁSTICO E 2 ANIMAIS EM PLÁSTICO. LIVRO MEDINDO APROX.. 15 X 15 X 2CM. EMBAÇAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO/REDINHA. OBS: LIVROS SORTIDOS.	un	20,00
63	BRINQUEDO INFANTIL: KIT MÉDICO. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: KIT SEIS PEÇAS: UMA BONECA 9CM, SERINGA 10CM, PILULA 5CM, COLHER 8CM, TESOURA PINÇA 9CM E ESTETOSCÓPIO 40CM APROX.. EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO	kit	60,00
64	BRINQUEDO INFANTIL: BLAY BLADE. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. CARACTERÍSTICAS: KIT QUATRO PEÇAS: EMBALAGEM: PAPELÃO E PLÁSTICO.	un	100,00
65	BRINQUEDO INFANTIL: CUBO MÁGICO: MATERIAL PROLIPROPILENO, MEDIDA APROXIMADA 6CM.	un	100,00
66	BRINQUEDO INFANTIL: KIT 3 BOLAS EM VINILICO CORES SORTIDAS, DIÂMETRO APROXIMADO DE CADA BOLA DE 8 A 10 CM. Nº 04	kit	50,00
67	BRINQUEDO INFANTIL: IO-IO EM METAL, CORES: SORTIDAS. MATERIAL: METAL E BARBANTE TAMANHO: TRADICIONAL DIÂ- METRO: 5,7CM. LARGURA: 3,2CM	un	100,00
68	BRINQUEDO INFANTIL: BOLHA DE SABÃO BRINQUEDO BASTÃO MODELO CIRCULO, CABO EM FORMATO DE ANIMAIS DIVERSOS COR SORTIDA DIVERTIDO, MEDINDO 7CMX35CM.	un	100,00
69	BRINQUEDO INFANTIL: ROBÔ GIRAFA COM VENTOSA. MEDIDAS: ALTURA 18,5CM. BRAÇO E PERNA ALONGADOS MEDINDO 21CM. CORES DIVERSAS. MATERIAL PLÁSTICO/PROLIPROPILENO	un	100,00
70	BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE CARTAS MICO MAIS MEMÓRIA DOIS EM UM COM 55 CARTAS. MATERIAL PAPEL. EMBALAGEM DE PAPEL 9X2X12CM.	un	50,00
71	BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE CARTAS UNO COM 108 CARTAS.MATERIAL PAPEL. EMBALAGEM DE PAPEL 9X2X12CM.	un	50,00
72	BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE CARTAS ADNUNO FLIP COM 112 CARTAS.MATERIAL PAPEL. EMBALAGEM DE PAPEL 9X2X12CM.	un	50,00
73	BRINQUEDO INFANTIL: JOGO DE BOTÃO COM DUAS TRAVES MEDINDO APROXIMA- DAMENTE 10X5X5,5CM, FUTEBOL DE BOTÃO COM ACESSÓRIOS INCLUÍDOS 2	kit	20,00

	GOLEIRO,2 PALHETA,2 TRAVE,20 BOTÕES, ADESIVO, MATRIAL RESINA PLÁSTICA COM PAPÉL E ADESIVOS.
74	BRINQUEDO INFANTIL: BONECA PRINCESA COM ACESSÓRIOS RELÓGIO E XXXXXX. BO- NECA COM 8CM. EMALAGEM CARTELA DE PAPELÃO E PLÁSTICO QUE SOBREPÕE O BRINQUEDO.	un	100,00
75	BRINQUEDO INFANTIL: KIT INFANTIL COM PRESILHA DE CABELO, ELÁSTICO SILICO- NE E RABICÓ COLORIDOS EM CAIXA FOR- MATO DE CORAÇÃO (4 CORAÇÕES), EMBA- LAGEM CORAÇÕES EM PLÁSTICO TRANSPA-RENTE	kit	100,00
76	BRINQUEDO INFANTIL: FOOTBALL CUBO MÁGICO BOLA QUEBRA CABEÇA Nº 14.	un	80,00

2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

/ / até / /

2.1 O registro de preços formalizado na presente ata terá validade de

. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado até o limite de 2 (dois) anos, desde que comprovado o preço vantajoso (art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021).

2.2. A ordem de classificação dos licitantes registrados preços será respeitada nas contratações, sendo que a habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente.

2.3. Conforme art. 83 da Lei Federal nº 14.133/2021, a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará o Município a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

I - O compromisso também se aplica aos licitantes que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, bem como licitantes que mantiverem sua proposta original e/ou dos licitantes que apresentaram preço conforme art. 82, III da Lei Federal nº 14.133/2021;

II - O licitante que aceitar compor o cadastro de reserva com preço igual ao do licitante vencedor ou pelo valor de sua proposta original, mas deixar de responder ou recusar convocação do Município para assumir o remanescente da ata de registro de preços, ficará sujeito à imposição das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo sempre assegurado o contraditório e a ampla defesa.

5. Conforme art. 84, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021, o contrato decorrente desta deve ser celebrado no prazo de validade da ata de registro de preços, e terá como prazo de execução: 05 (cinco) dias.

I - O instrumento contratual poderá ser substituído nos termos do art. 95, caput da Lei Federal nº 14.133/2021;

II - O contrato ou outro instrumento que venha substituí-lo observará o disposto no Título III da Lei Federal nº 14.133/2021 (Dos Contratos Administrativos);

III - Será reputada firmada a contratação administrativa na data da confirmação de entrega do instrumento contratual ao fornecedor registrado, admitindo-se a entrega do instrumento por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

2.4. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, ocorrendo negociações junto aos fornecedores.

2.5. A comprovação da alteração dos preços será feita por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivas à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de desoneração do compromisso, sem prejuízo de outros documentos que comprovem a necessidade de alteração dos preços registrados.

2.6. O Município poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação original, para que se manifestem sobre a manutenção do preço ofertado na licitação, hipótese em que o registro será confirmado àquele que ofertar a proposta mais vantajosa.

2.7. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o Município convocará o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado, sendo observado:

I - O fornecedor que não aceitar reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade;

II - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

2.8. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o Município poderá:

I - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

II - Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação;

III - Não havendo êxito nas negociações, o Município deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

3. DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS

3.1. As despesas decorrentes deste processo licitatório correrão por conta do orçamento de 2024, conforme planilha abaixo:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Projeto/Atividade	Recurso	Despesa/Ano	Descrição
2.007	3.3.90.32.99	44/1550	FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO

4. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

4.1. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I - Por razão de interesse público;

II - A pedido do fornecedor;

III - Descumprir as condições da ata de registro de preços;

IV - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo Município, sem justificativa aceitável;

V - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

VI - Sofrer sanção prevista no inciso III (impedimento de licitar e contratar) ou IV (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar) do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021; ou

VII - For condenado por algum dos crimes previstos no art. 178 da Lei Federal nº 14.133/2021, por sentença transitada em julgado.

4.1. O cancelamento de registros será motivado e formalizado por despacho, assegurado o contraditório e a ampla defesa

4.2. Conforme determinação do art. 86, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, é vedado aos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, na condição de não participantes, aderirem à esta ata de registro de preços.

5. A GESTÃO DA ATA será feita:

5.1. A gestão da Ata de Registro de Preços será realizada pelo gestor atual da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, no momento da compra e entrega do produto.

6. A FISCALIZAÇÃO DA ATA será feita:

6.1. A fiscalização da ata assim como a conferência do produto entregue será feita pela servidora designada pela Secretaria de Educação, cultura e esportes, Sra. IVANETE BISON.

7. DEVERES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE

7.1 CONTRATANTE:

a) Fiscalizar permanentemente o objeto contratado;

b) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

c) Intervir na execução do objeto, nos casos e condições previstos em lei;

d) Zelar pela boa qualidade do objeto;

e) Incentivar a competitividade.

7.2. CONTRATADO:

a) As empresas deverão cumprir fielmente com o prazo de entrega.

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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇOS

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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇOS