Contrato de Prestação de Serviço Contabilidade Online

Contrato de Prestação de Serviço Contabilidade Online

Estes termos e condições são as regras contratuais convencionada entre as partes. Por favor, leia o Contrato cuidadosamente. Para confirmar o seu entendimento e aceitação do Contrato, clique em “Aceito”. Se você não concordar, não utilize o serviço Contabilizo.

1. SERVIÇOS OFERECIDOS.

Este Contrato rege a sua utilização dos serviços do portal Contabilizo. Os serviços são oferecidos exclusivamente para empresas prestadoras de serviço e empresas do MEi sejam de serviço ou comerciais:

Escrituração Contábil, com emissão mensal de balancetes e anual de balanço e DRE, bem como à emissão dos livros diário e livros caixa (para todos os planos de atendimento);

Escrituração fiscal completa do simples nacional e lucro presumido, com a apuração dos impostos, envio da DASN ou DCTF mensal, declaração mensal junto à prefeitura do município sede da empresa, e das declarações anuais: DEFIS, DIRF, ECD e ECF;

Execução de folha de pagamento (conforme o respectivo plano contratado): apuração da folha de pagamento mensal, emissão de folha e controle de férias, décimo terceiro, envio mensal de SEFIP, envio anual da RAIS, envio anual da DIRF, emissão de RCT;

Todos os demais serviços disponibilizados no site/plataforma Contabilizo, conforme plano contratado.

A empresa que por qualquer motivo passar a exercer alguma atividade comercial (exceto MEI), que não seja somente atividade de prestação de serviço, não poderá utilizar os serviços da plataforma Contabilizo, e terá seu contrato rescindido.

Para utilizar os nossos serviços, você necessita de um computador com acesso à Internet e além destes no caso de emissão de nota fiscal de serviço eletrônica o contratante deve ter também um certificado e-CNPJ modelo A1 que terá sua contratação sob-responsabilidade e custo do contratante. A prestação de nossos serviços poderá ser afetada por estes fatores.

2. INICIO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONTABILIZO

No mês subsequente à contratação¹: Pode o contratante começar a utilizar a plataforma Contabilizo no mês subsequente ao da contratação, utilizando os serviços contratados a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao do mês contratado.

Imediatamente à contratação¹: Pode o contratante optar por começar a utilizar a plataforma Contabilizo e os demais serviços contratados de imediato independente da data em que contratou o mesmo, podendo também retroagir ao começo do mês da contratação ou mesmo retroagir por períodos maiores.

Nos casos em que houver alguma retroatividade dos serviços, em relação a data da contratação, o mesmo deverá ser pré-aprovado pela Contabilizo, que fornecerá ao cliente a proposta de valores para realização dos serviços.

¹ A plataforma será disponibilizada ao contratante independente da modalidade contratada após a adesão e confirmação do pagamento da primeira mensalidade (em caso de pagamento via boleto o mesmo poderá demorar até 3 dias para confirmação do pagamento).

No caso de empresas já existentes que transferirem a responsabilidade contábil para a Contabilizo, deverão gerar e enviar à Contabilizo o termo de responsabilidade técnica contábil.

3. POLITICA DE PRIVACIDADE

Esta Declaração de privacidade explica as práticas da Contabilizo referentes à coleta, utilização e divulgação de certas informações.

A plataforma Contabilizo é uma ferramenta em que o contratante insere as informações contábeis e financeiras, sendo de inteira responsabilidade do contratante a veracidade e fidelidade destas informações, não sendo a CONTABILIZO CONTABILIDADE ONLINE responsável por qualquer erro por envio de dados equivocados, podendo a regularização por tais equívocos ser cobrados à parte.

A Contabilizo se reserva no direito de utilizar as informações coletadas para oferecer, analisar, administrar, aprimorar e personalizar nossos serviços e esforços de marketing, para processar sua inscrição, seus pedidos e pagamentos, e para nos comunicarmos com você sobre esses e outros assuntos.

Poderá a Contabilizo divulgar informações de seus clientes desde que haja motivos razoáveis para acreditar que tal divulgação é necessária para (a) atender a alguma lei ou norma aplicável, processo legal ou solicitação governamental, (b) fazer cumprir os termos de uso aplicáveis, incluindo a investigação de potenciais infrações destes, (c) detectar, prevenir ou endereçar atividades ilegais ou suspeitas (inclusive fraude de pagamentos), problemas técnicos ou de segurança ou (d) proteger-se contra infrações aos

direitos, propriedade ou segurança da Contabilizo, de seus usuários ou do público, conforme requerido ou permitido por lei.

4. CONTATO COM A EQUIPE CONTABILIZO E FIDELIDADE DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS

O contratante é guardião da senha de acesso, se responsabilizando por qualquer dano gerado por informação inserida equivocadamente por sócio ou funcionário da contratada, bem como pelo extravio da senha de acesso a terceiros.

Por se tratar de uma plataforma de atendimento contábil on-line, o cliente deve se comprometer a:

• Emitir obrigatoriamente suas notas fiscais de prestação de serviço eletrônicas pela plataforma;

• Em caso de clientes de cidades ainda não atendidas pela plataforma de emissão de notas fiscais eletrônicas, ou para clientes que não usam nota fiscal eletrônica, será disponibilidade um drive para armazenamento no sistema;

• Utilizar do sistema financeiro disponível na plataforma, para lançar suas contas a pagar e receber, bem como sua movimentação bancária e de caixa (dinheiro), bem como dentro de suas possibilidades anexar os comprovantes das despesas e receitas em cada lançamento, para que possamos auditar as informações inseridas;

• Observar a forma correta em cada lançamento: as categorias financeiras de "receitas" e "despesas", pois isto impacta diretamente na escrituração contábil da empresa e na fidedignidade das informações enviadas pelo contratante;

O cliente se torna responsável pela não classificação de forma correta de receitas e despesas dentro de suas categorias financeiras, o que pode gerar relatórios contábeis e informações ao fisco de forma indevida acarretando em sanções legais por parte da Receita Federal bem como por cobrança adicional por parte da Contabilizo para regularização contábil dos livros, não excluindo qualquer sanção legal por parte da Fazenda Pública.

Toda comunicação com o cliente se dará pela plataforma e por sistema próprio de “help desk” ou “chat”, sendo estes os canais legais de comunicação, bem como de disponibilização das guias de pagamento de impostos mensais.

As guias estarão sempre disponíveis na plataforma, até 2 dias antes do seu vencimento, o que isenta a Contabilizo de qualquer responsabilidade pela não acesso à plataforma pelo cliente antes do vencimento da guia, bem como sobre o recálculo da mesma que será considerado serviço extra contratual.

O módulo de folha de pagamento deverá ser alimentado pelo cliente, com suporte da nossa equipe técnica, quanto ao cadastro dos dados dos funcionários, salários e demais eventos fixos em folha, bem como o lançamento mensal de eventos variáveis que por xxxxxxx xxxxxx a existir.

A folha será processada automaticamente todo dia 26, devendo os eventos extras que ocorrer após esta data, serem lançados na folha do mês seguinte, para que a mesma esteja disponível para o cliente na plataforma de forma apurada e com os respectivos holerites até o dia 30 de cada mês. Respeitando a legislação vigente, férias e rescisões deverão ser comunicadas com a antecedência legal de 30 dias, para que as formalidades contábeis sejam cumpridas. Rescisões indenizadas deverão ser comunicadas no ato da decisão da empresa, para que o prazo legal de pagamento de 10 dias seja cumprido. As homologações presenciais em sindicatos deverão ser feitas pelo cliente, que receberá todas as orientações necessárias pela equipe Contabilizo.

Na plataforma, estará disponível aos clientes em até 45 dias do encerramento de cada mês, o balancete contábil, e até o dia 28 de fevereiro de cada ano: balanço, DRE e os livros razão e diário, assinados e digitalizados, do ano anterior. Em caso de envio dos livros impressos, será cobrado do cliente taxa referente à impressão e postagem nos correios. No caso do envio do balancete, balanço e DRE impressos serão cobrados apenas a taxa dos correios.

5. CONTRATAÇÃO, PAGAMENTO E CANCELAMENTO.

O contrato terá vigência de 30 dias com renovação automática de igual período por prazo indeterminado até comunicação de cancelamento pelo contratante.

Nos casos de Abertura Gratuita o cliente possui fidelidade de contrato de 12 meses, devendo no caso de cancelamento do serviço contábil, efetuar pagamento das frações desta fidelidade conforme contrato de abertura.

Para utilizar o serviço Contabilizo você precisa ter um computador com acesso à Internet bem como toda e qualquer ferramenta exigida por lei para consecução do serviço (certificado A1) e fornecer uma forma de pagamento em dia.

Cobraremos o preço mensal da assinatura conforme plano escolhido pelo cliente. Para evitar a cobrança do valor na sua forma de pagamento, será preciso cancelar sua assinatura antes da data de renovação mensal da mesma, caso seja do interesse do cliente em descontinuar a contratação dos serviços da Contabilizo.

Ao iniciar a contratação e designar uma forma de pagamento, o contratante autoriza a Contabilizo a cobrar um mês de assinatura ao preço atual no ato da cobrança bem como quaisquer outros valores cobrados em relação à sua utilização do serviço Contabilizo. O contratante concorda que o valor cobrado

a cada mês poderá variar por motivos como ofertas promocionais, utilização de serviços adicionais, descontos, etc. O contratante concorda em autorizar a Contabilizo a cobrar através da forma de pagamento selecionada tais valores variáveis, que poderão ser cobrados caso utilizados serviços adicionais da plataforma Contabilizo.

A plataforma contará com uma opção de solicitação de não renovação do contrato, mediante a qual o cliente formalizará à Contabilizo o seu não interesse em renovar o contrato mensal. No caso de sua indisponibilidade deverá o cliente informar por e-mail, ou pelo meio de comunicação da ferramenta.

O serviço poderá sofrer reajuste a cada ano ou por prazo inferior conforme permitido pela legislação vigente e segundo o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx ou outro índice equivalente aplicável.

O primeiro pagamento ocorrerá de forma antecipada, no ato da contratação dos serviços, e terá como vigência o mês em curso. Os demais pagamentos para renovação automática do contrato ocorrerão sempre no dia 1º dos meses subsequentes.

Em caso de cancelamento do contrato pelo cliente, ou mesmo da não renovação, e havendo um retorno futuro do cliente à plataforma, será cobrada uma taxa de reimplantação do cliente. Em caso de retroatividade dos serviços, serão devidos também os meses em que se retroagir o contrato para que o mesmo tenha uma continuidade.

Em caso de não renovação automática do contrato (devido a não aprovação da cobrança no cartão do cliente, ou pelo não pagamento do boleto) o cliente terá até 7 dias para regularizar sua situação financeira, caso este prazo se exceda o acesso à plataforma poderá ser descontinuada, e o contrato será considerado rescindido. O cliente poderá pagar o valor de forma retroativa, mas estará sujeito à taxa de reimplantação, caso exceda o período de 30 dias de não pagamento, bem como o acréscimo de multa de 2% e juros de 2% ao mês, incidentes sobre a parcela em atraso.

Você pode cancelar seu contrato quando quiser, e continuará a ter acesso a plataforma Contabilizo normalmente até o fim do período de vigência do seu pagamento vigente. Por questões contábeis, os cancelamentos, bem como início de contratos, deverão sempre respeitar os meses (períodos) de vigência, uma vez que os serviços de contabilidade são feitos por competência. A CONTABILIZO NÃO REEMBOLSA OU DÁ CRÉDITO POR PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO UTILIZADOS PARCIALMENTE pela natureza

mensal dos serviços contábeis prestados pela Contabilizo, o pedido de não renovação terá vigência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao corrente.

A renovação mensal do contrato será processada sempre no dia 1º de cada mês futuro, independentemente do período de referência/vigência dos serviços.

TODOS OS PLANOS, OFERTAS E SERVIÇOS OFERECIDOS NA PLATAFORMA CONTABILIZO ESTÃO VINCULADOS A ESTE TERMO DE CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS.

Abaixo disponibilizamos todos os serviços prestados pela Contabilizo de forma avulsa, sendo que a utilização dos mesmos se dará sob demanda, e com autorização expressa de cobrança extra pelo cliente.

Abertura de Empresa em Geral

Honorário para abertura de empresas (Empresário Individual, Ltda ou Eireli). Prazo: de 30 a 60 dias

Abertura de Mei

Não cobramos para fazer abertura de empresa do Mei - Prazo: 5 dias Alteração contratual - MEI

Alteração contratual de uma empresa Mei, exceto qto a conversão de tipo jurídico. Prazo: 10 dias

Alteração com duas instâncias (Transformação de TIPO Jurídico / Mudança de Estado)

Alteração de contrato: alteração entre estados; alteração de tipo jurídico (EI para LTDA, EI para EIRELI, LTDA para EIRELI, e vice-versa). É cobrado como duas alterações contratuais completas por serem dois processos registrados concomitantemente. PS: Não inclui o protocolo físico do processo nos órgãos públicos. Prazo: De 30 a 90 dias.

Conversão de MEI em ME

Alteração de contrato do Mei para conversão do mesmo em Ei. Em caso de conversão do Mei em LTDA ou EIRELI, será cobrado 2 taxas, por se tratar de dois processos paralelos. Prazo: De 30 a 90 dias.

Alteração contratual - PJ em Geral Alterações no contrato.

Alteração na folha de pagamento - cliente Contabilizo

Alteração de dados da folha de pagamento de meses anteriores que já tiverem sidos processados. / apenas para períodos de responsabilidade da Contabilizo

Alteração na folha de pagamento - períodos de outras contabilidades

Alteração de dados da folha de pagamento de meses anteriores que já tiverem sidos processados. / Períodos de outras contabilidades. Valor por funcionário, cobrança mínima de 5 funcionários

Auxílio em emissão de documentos para licitação

Auxilio na emissão de documentos para participar de licitações e editais em geral. Orientamos apenas em relação a documentações com características contábeis. Já incluso a emissão de todas as certidões se eletrônicas. Prazo: 5 dias se não houver pendências

Baixa de empresa - para clientes já ativos Contabilizo

Com o serviço de baixa, a mensalidade continua sendo cobrada, até que a empresa esteja completamente baixada. Não incluso regularização de pendências de períodos anteriores ao contrato com a Contabilizo. Prazo: Entre 60 a 180 dias.

Baixa de empresa - para não clientes Contabilizo

Baixa de empresa não cliente da Contabilizo. Não incluso regularização de pendências por ventura existentes, que serão orçados à parte.

Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios

Preenchimento e orientações sobre formulários e cadastro de Prestador de Serviço de outro município em município de tomador (apenas para as cidades que disponibilizam todo o processo on-line e acompanhamento via internet). As documentações necessárias serão de responsabilidade do cliente.

Comprovante de rendimentos do sócio (DECORE)

Comprovante de rendimentos dos sócios assinado por contador responsável e protocolado no Conselho Regional de Contabilidade para veracidade das informações. Observação: Válido apenas a partir do período que a Contabilizo for responsável pela contabilidade da empresa, desde que respeitadas as exigências e normas do Conselho de Contabilidade, bem como da Receita Federal. Salientamos que todos os DECOREs hoje emitidos são obrigatoriamente enviados de imediato para a Receita Federal. Prazo: até 10 dias.

Consultoria tributária

Inclui a análise tributária da empresa e aponta as sugestões de melhoria. Prazo 30 dias.

Contabilidade retroativa (P/Mês)

Realização da contabilidade completa de meses anteriores, incluindo todas obrigações legais mensais (impostos, declarações e livros contábeis).

DSPJ - Declaração de Inatividade da Xxxxxx Xxxxxxxx se optante pelo Lucro Presumido anos anteriores

Apenas para pessoas jurídicas que não tiveram nenhum movimento financeiro, contábil e/ou fiscal. Este serviço é exclusivo para apenas períodos anteriores ao ingresso na Contabilizo. Prazo: até 15 dias

Declaração de ausência da faturamento

Declaração de ausência de faturamento para os últimos 12 meses da empresa assinado por contador responsável (para empresas que não tem 12 meses, será feito com a quantidade de meses em atividade). Enviamos o arquivo digital, caso exista a necessidade do envio físico, enviamos por Sedex (valor não incluso no serviço, cobrado a parte). Prazo: Até 5 dias.

Declaração de faturamento

Comprovante de faturamento realizado dos últimos 12 meses da empresa assinado por contador responsável (para empresas que não tem 12 meses, será feito com a quantidade de meses em atividade). Enviamos o arquivo digital, caso exista a necessidade do envio físico, enviamos por Sedex (valor não incluso no serviço, cobrado a parte). Prazo: Até 5 dias.

Declaração de previsão de faturamento

Declaração com previsão de faturamento para os próximos 12 meses da empresa assinado por contador responsável. Enviamos o arquivo digital, caso exista a necessidade do envio físico, enviamos por Sedex (valor não incluso no serviço, cobrado a parte). Prazo: Até 5 dias.

Emissão de AIDF

Emissão de AIDF (autorização para emissão de notas fiscais). Prazo: até 10 dias

Emissão de CND (cada)

Realizamos a emissão das CNDs da sua empresa junto a órgãos públicos. (CNDs que precisam de retirada presencial deve ser feita pelo empresário, sob orientação da Contabilizo). Caso exista pendências junto a órgãos públicos, enviamos um orçamento de regularização. Prazo: até 5 dias

Emissão de RPA - Recibo de Pagamento Autônomo

Elaboração do RPA com as informações fornecidas e a geração das respectivas guias de impostos incidentes sobre este tipo de pagamento. Prazo: até 3 dias

Enquadramento/Reenquadramento ME/EPP

O reenquadramento ou enquadramento em ME ou EPP devidamente registrado em Junta Comercial. Prazo: até 30 dias

Formulários diversos (bancos, fornecedores, etc)

Preenchimento da parte contábil e assinatura pelo profissional habilitado. É necessário disponibilizar o formulário para preenchermos. Enviamos o

arquivo digital, caso exista a necessidade do envio físico, enviamos por Sedex (valor não incluso no serviço, cobrado a parte). Prazo: até 5 dias

GFIP - somente Pró-labore - mês anterior / envio ou retificação

Entrega de GFIP e geração de recibos de pró-labore de período anterior ao cadastro de pró-labore na plataforma. Obs: a entrega de GFIP em atraso (com movimento) pode gerar multa pela Receita Federal.

GFIP - Sem Movimento

Entrega de GFIP sem movimento para regularização de pendências. Por mês. Prazo: de até 10 dias

Impressão e assinatura de livros contábeis

Impressão e assinatura dos livros Razão, Diário, Balancete, DRE e Balanço, e envio pelos correios. Prazo: até 10 dias

Obtenção de alvará

Serviço de emissão de alvará na Prefeitura. PS: Não inclui o protocolo físico do processo nos órgãos públicos (responsabilidade do sócio). Prazo: Até 30 dias.

Parcelamento de impostos (REFIS/RFB/PGFN/SN)

Solicitação e formalização de parcelamento. Fazemos toda parte on-line, caso exista a necessidade do envio físico, enviamos por Sedex (valor não incluso no serviço, cobrado a parte). A geração de guias é cobrada a parte, mensalmente. Prazo: até 10 dias

RAIS negativa

Para períodos anteriores à responsabilidade da Contabilizo, não entregue pela contabilidade anterior. Valor por ano. Prazo: até 15 dias

Reemissão de guia de imposto (por guia)

Reemissão de guia de imposto atrasado, ou guia de parcelamento já realizado. Valor por guia. Prazo: até 2 dias úteis.

Levantamento de pendências fiscais

Emissão de relatório de pendências fiscais, no qual realizamos o levantamento das pendências existentes, bem como os procedimentos necessários para a regularização das pendências da empresa junto a órgãos públicos. Em seguida será fornecido orçamento para regularização conforme o volume de serviço necessário. Prazo: até 15 dias

Regularização e Alteração de Alvará

Alteração das atividades cadastradas na Prefeitura quando estas não estiverem de acordo com o Contrato Social e CNPJ. O protocolo do processo deverá ser feito pela empresa. Prazo: até 15 dias.

Declaração IBGE

Envio da declaração anual ao IBGE, se a empresa for obrigado a fazê-lo. Prazo: até 10 dias

RAIS de anos anteriores (por funcionário) - vlr mínimo R$56,00

Envio de RAIS anual com movimento para períodos em que a Contabilizo não era responsável contábil. Valor calculado por funcionário, com valor mínimo de cobrança de R$56,00. Prazo: até 30 dias

Emissão de parecer com Índices Contábeis, assinado.

Emissão de parecer com os índices contábeis da empresa, para períodos em que houver balanço fechado. Prazo: até 15 dias

Taxa de reimplantação de cliente

Valor cobrado de cliente que deixar de renovar o contrato e tiver o mesmo cancelado por não pagamento, e for retornar ao quadro de cliente da Contabilizo. Além deste valor deverá ser cobrado o valor do plano mensal por mês em que o serviço for feito de forma retroativa.

Esta tabela de serviços extras contratuais, é disponibiliza na plataforma Contabilizo, constando os valores individuais vigentes.

Contabilizo Contabilidade Eireli, inscrita no CNPJ sob nº 34.259.840/0001-95 localizada na Xxx Xxxxxx, 00 – Xxxx 00, Xxxx Xxxxx, Xxx Xxxxx/XX