CONTRATO Nº 15/2021
XXXXXXXX Xx 00/0000
X XXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXX XX XXXX XXXX XX XXXXXX (XXXXX), pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 82.762.469/0001-22, com sede na Xxx XX xx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxx xx Xxx/XX, por determinação do seu Presidente, Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, casado, Prefeito Municipal de Atalanta, CPF/MF nº 000.000.000-00 e RG nº 1.229.797, doravante denominada CONTRATANTE, e, do outro lado, XXXXXXX XXXXXXX, brasileira, casada, psicóloga, CPF nº 000.000.000-00, RG nº 3.930.821, residente e domiciliada na Xxx Xxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxx Xxxx, XXX 00000-000, Xxx xx Xxx/XX, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato para prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes, que mutua e reciprocamente outorgam e aceitam:
Cláusula Primeira – OBJETO
1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços pela CONTRATADA para realização das entrevistas do Procedimento de Seleção de Pessoal nº 02/2021, que tem por objeto a contratação de profissional para a vaga de Engenheiro Civil da AMAVI.
Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.1. Realizar entrevista de forma individual com os 10 (dez) candidatos classificados na prova escrita, por ordem de classificação a partir do 10º (décimo) classificado.
2.2. Elaborar questionário padrão que deverá ser aplicado de modo isonômico a todos os candidatos, levando em consideração os seguintes aspectos de avaliação: conhecimentos gerais, capacidade de comunicação e expressão, experiência e perfil profissional, titulação e cursos de aperfeiçoamento.
2.3. Entregar à CONTRATANTE relatório contendo o resultado da avaliação, indicando a pontuação de 0 (zero) a 10 (dez), permitidas as frações, de cada candidato entrevistado, no prazo de 3 (três) dias após a realização da entrevista.
2.4. Respeitar os princípios da moralidade e impessoalidade na execução do objeto.
2.5. Responder questionamento/impugnação/recurso que seja apresentado contra o resultado da avaliação psicológica aplicada, indicando o fundamento técnico que justificou a pontuação aplicada.
2.6. Utilizar técnicas atualizadas e disponíveis para a realização do objeto contratado.
2.7. Guardar sigilo absoluto de todas as informações que forem postas à sua disposição para a execução do objeto do presente contrato.
2.8. Arcar com todos os encargos sociais, financeiros, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou de qualquer natureza, bem como todos os custos relativos à sua atividade, sendo que sua inadimplência não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento.
2.9. Responder por quaisquer danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou do dolo na execução do presente contrato.
Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3.1. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA para a execução do objeto do presente contrato.
3.2. Realizar o pagamento conforme disposto na cláusula quarta.
Cláusula Quarta – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
4.1. Pela prestação dos serviços a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), no prazo de 10 (dez) dias após a entrega do relatório contendo o resultado das entrevistas acompanhado de nota fiscal.
4.2. O preço estabelecido neste contrato será fixo e irreajustável, salvo alteração devidamente justificada na execução de seu objeto e aprovada ou determinada pela CONTRATANTE.
Cláusula Quinta – DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL
5.1. Este contrato terá vigência até o cumprimento integral das obrigações pactuadas no objeto contratual.
Cláusula Sexta – DAS PENALIDADES E RESPONSABILIDADES
6.1. Caso a CONTRATADA, por sua exclusiva e comprovada culpa, não execute e conclua os serviços de acordo com as condições deste contrato, ficará sujeita à multa de 0,5% (cinco décimos percentuais) do valor do contrato, a ser aplicada semanalmente até o adimplemento da obrigação, a contar da notificação do CONTRATANTE por e-mail, limitada a 10% (dez por cento) daquele valor, sobre cujo valor incidirá juros de mora de 1% ao mês desde a data devida até o efetivo pagamento.
6.2. No caso de a CONTRATADA incorrer em multas, estas serão devidas de pleno direito e poderão ser cobradas pela CONTRATANTE, mediante desconto de qualquer importância que a CONTRATADA tenha a receber da CONTRATANTE.
Cláusula Sétima – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
7.1. Qualquer das partes poderá requerer a resilição do contrato a qualquer tempo, antes do término do prazo estipulado, mediante prévia comunicação por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à outra parte.
7.1.1. Caso alguma das partes promova a rescisão antecipada em momento distinto do previsto na cláusula 7.1, deverá pagar o equivalente a 50% dos valores estabelecidos no presente contrato.
7.2. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
7.3. O presente contrato poderá ser rescindido, sem que assista à CONTRATADA direito a qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou multa nos seguintes casos:
7.3.1. Por insolvência, impetração ou solicitação de concordata ou falência da CONTRATADA;
7.3.2. Por inadimplemento contratual por parte da CONTRATADA, hipótese em que responderá por perdas e danos;
7.3.3. Quando a CONTRATADA incidir em multas além do limite de 10% (dez por cento) do preço total deste contrato, como previsto neste contrato.
7.4. Qualquer tolerância das partes quanto ao descumprimento das cláusulas o presente contrato constituirá mera liberdade, não configurando renúncia ou novação do contratou de suas cláusulas que poderão ser exigidos a qualquer tempo.
7.5. Se, depois de concluído o contrato, sobreviver a uma das partes contratantes, diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
7.6. Se a obrigação de umas das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.
Xxxxxxxx Xxxxxx – DA FUNDAMENTAÇÃO
8.1. O presente contrato é firmado por dispensa de procedimento de seleção, com fulcro no
§ 4º do art. 6º da Resolução nº 10/2016 da CONTRATANTE, considerando que a contratação é caracterizada como necessidade eventual e imediata, de baixo valor conforme previsto no inciso I, § 2º da referida resolução.
8.2. Aplicam-se ainda ao presente contrato as regras de legislação específica, de direito civil e comercial aplicáveis.
Cláusula Nona – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir, integralmente ou em parte o contrato ou quaisquer dos serviços dele decorrentes, não sendo permitida a subcontratação ou sub- rogação.
9.2. As partes reconhecem não existir nenhum vínculo de natureza trabalhista ou de subordinação jurídica e econômica na presente prestação de serviços entre as partes, bem como entre os empregados e/ou prestadores de serviços da CONTRATADA com a CONTRATANTE, assumindo a CONTRATADA integral responsabilidade pelos encargos trabalhistas, securitários e previdenciários e de qualquer natureza de toda a mão-de-obra envolvida na execução dos serviços objeto do presente contrato.
Xxxxxxxx Xxxxxx – DO FORO
10.1. As partes elegem, em comum acordo, o Foro da Comarca de Rio do Sul para dirimir quaisquer dúvidas que porventura persistirem após esgotarem todas as tentativas de composição amigável, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem juntas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um único efeito, com as testemunhas abaixo identificadas e assinadas, para que produzam os jurídicos e legais efeitos, por si e seus sucessores.
Rio do Sul, 19 de outubro de 2021.
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx | Xxxxxxx Xxxxxxx |
Presidente da AMAVI | Contratada |
TESTEMUNHAS:
Walcy Mees da Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx
CPF 000.000.000-00 CPF 000.000.000-00