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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMA DE INFORMÁTICA (SOFTWARES) POR PRAZO DETERMINADO ABRANGENDO INSTALAÇÃO, CONVERSÃO, MANUTENÇÃO E TREINAMENTO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA.

PREÂMBULO

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL n° 45/2017 DATA DA REALIZAÇÃO: 27/11/2017

HORÁRIO: 08:30 horas(Oito e trinta)horas

LOCAL: PAÇO MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA, localizado a Av. Xxxxxxx

Xxxxxxx Xxxx, 02.

O Excelentíssimo Prefeito Municipal Xxxxxxxxx Xxxxxx Ikeda, no uso de suas atribuições legais, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº45/2017, do tipo MENOR PREÇO, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMA DE INFORMÁTICA (SOFTWARES) POR PRAZO DETERMINADO ABRANGENDO INSTALAÇÃO, CONVERSÃO, MANUTENÇÃO E TREINAMENTO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA

CUNHA PAULISTA, pelo período de até 12 meses, conforme Anexo I, que será regida pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

As propostas deverão obedecer às especificações estabelecidas por este instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante.

Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

A sessão de processamento do Pregão será realizada em dependência própria da Administração Pública Municipal, localizada na AV. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, xx 00, xxxxxx, na cidade de Euclides da Cunha Paulista Estado de São Paulo, iniciando-se no dia 27/11/2017 às 08:30 horas e será conduzida por um Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, designados pela portaria Administrativa nº156/2017.

I - DO OBJETO

1- A presente licitação, na modalidade “PREGÃO PRESENCIAL 45/2017",tem como objeto a CONTRATAÇÃO, pelo regime de MENOR PREÇO GLOBAL a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMA DE INFORMÁTICA (SOFTWARES) POR PRAZO DETERMINADO ABRANGENDO INSTALAÇÃO, CONVERSÃO, MANUTENÇÃO E TREINAMENTO DOS SISTEMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E AUDESP, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, TESOURARIA, ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS, COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA

ELETRONICA DE CDA E ATENDIMENTO AO CIDADÃO VIA WEB, DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, NOTA FISCAL ELETRÔNICA, GESTÃO DE PESSOAS E FOLHA DE PAGAMENTO, PORTAL DO SERVIDOR CONTRACHEQUE WEB, ESOCIAL, SEGURANÇA MEDICINA DO TRABALHO E EFETIVIDADES E ATOS LEGAIS AUDESP, LICITAÇÕES E CONTRATO E AUDESP FASE IV, PATRIMÔNIO PÚBLICO, ALMOXARIFADO, TRANSPARÊNCIA VIA WEB, PROCURADORIA E EXECUÇÃO FISCAL, ADMINISTRAÇÃO DE FROTAS,TRAMITAÇÃO DE PROCESSO E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO INTERNET, SAÚDE PÚBLICA, EDUCAÇÃO PÚBLICA,

ASSISTENCIA SOCIAL E CONTROLE INTERNO, conforme descrição estabelecida pelo (XXXXX X) que é parte integrante deste edital.

II - DA PARTICIPAÇÃO

1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.

III - DO CREDENCIAMENTO

1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) tratando-se de representante legal de sociedade empresária ou cooperativa, ou empresário individual, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial na Junta Comercial; ou, tratando-se de sociedade não empresária, ato constitutivo atualizado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.

1.1 - Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 8 do item VII deste Edital, a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar expressa no documento apresentado em cumprimento às disposições da alínea “a” do subitem 1 deste item III ou em certidão ou documento expedido pela Junta Comercial comprovando o enquadramento do licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte; o licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que quiser utilizar-se dos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006 deverá ainda apresentar, no ato de credenciamento, declaração nos moldes previsto no Anexo II

– declaração para fins da Lei Complementar n. 123 / 2006, sob pena de preclusão do direito de utilizar-se dos referidos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006.

1.2 - A falsidade da declaração prestada nos moldes do item acima, objetivando os benefícios da Lei Complementar n. 123 / 2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa consistente na aplicação de multa, no importe de 20% (vinte por cento) do valor global da proposta apresentada, bem como na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 (cinco) anos.

2 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

3 - Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.

4 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.

IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

1 - A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo III ao Edital deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs 1 e 2.

2 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

Envelope nº 1 – Proposta Pregão nº 45/2017

Envelope nº 2 – Habilitação Pregão nº 45/2017

3 - A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pela representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.

4 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original OU por qualquer processo de cópia autenticada por Xxxxxxxx de Notas, sendo vedada a autenticação por servidor público.

V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA

1 - A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

1.1 - Os interessados deverão apresentar as suas propostas de acordo com o Anexo VII em envelope lacrado, identificado como Envelope “01”, conforme especificações constantes do item “IV”subitem 2, e item V subitens 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5.

1.2 – Quanto aos preços:

a) preços para contratação de empresa para fornecimento de Licenciamento de Uso de Programa de Informática (Softwares) abrangendo Instalação, Conversão, Manutenção e Treinamento dos SISTEMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E AUDESP, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, TESOURARIA, ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS, COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA ELETRONICA DE CDA E ATENDIMENTO AO CIDADÃO VIA WEB, DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, NOTA FISCAL ELETRÔNICA, GESTÃO DE PESSOAS E FOLHA DE PAGAMENTO, PORTAL DO SERVIDOR CONTRACHEQUE WEB, ESOCIAL, SEGURANÇA MEDICINA DO TRABALHO   E EFETIVIDADES E ATOS LEGAIS AUDESP, LICITAÇÕES E CONTRATO E AUDESP FASE IV, PATRIMÔNIO PÚBLICO, ALMOXARIFADO, TRANSPARÊNCIA VIA WEB, PROCURADORIA E EXECUÇÃO FISCAL, ADMINISTRAÇÃO DE FROTAS,TRAMITAÇÃO DE PROCESSO E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO INTERNET, SAÚDE PÚBLICA,

EDUCAÇÃO PÚBLICA, ASSISTENCIA SOCIAL E CONTROLE INTERNO,

conforme as regras estabelecidas neste edital e seus anexos, líquidos, fixos e irreajustáveis, expressos em moeda nacional corrente, para disponibilidade dos softwares em perfeito funcionamento, devendo constar na proposta o preço mensal de cada sistema, e o valor global para o período de 12 (doze) meses.

1.3 - Quanto às características técnicas dos sistemas aplicativo:

a) descrição completa dos sistemas ofertados, com riqueza de detalhes, observados os requisitos mínimos descritos no Anexo I, a fim de comprovar sua real capacidade de atendimento do objeto licitado, de forma a permitir a avaliação da adequação aos requisitos estabelecidos no Anexo I deste edital.

b) ficha técnica do sistema ofertado, contendo:

b1) linguagem utilizada na programação (versão, empresa proprietária da linguagem, representante no Brasil);

b2) o software deve ser executado nas plataformas operacionais Windows 2012 ou compatíveis.

b3) o banco de dados que será usado pelo Software deverá ser Microsoft SQL Server, pelo princípio da economicidade do erário público, a proponente que ofertar os sistemas em outro banco de dados deverá ofertá-lo junto com o sistema, assim como arcar com os custos de instalação, manutenção e demais softwares que forem necessários. Sendo que o custo do Sistema Gerenciador de Banco de Dados que não seja o SQL Server deverá correr por conta da contratada pelo número de licenças de uso necessárias que esta Municipalidade utilizar ou entender necessárias, durante o período contratual. Devendo ser fornecido, neste caso, treinamento específico de administração de banco de dados para os analistas de sistema desta Municipalidade, e com cópias devidamente legalizadas.

c) declaração de que o número de usuários, para os sistemas, é ilimitado e não possui limites de acesso a usuários simultâneos. O sistema deverá ainda permitir o cadastramento de grupos de usuários e permitir que sejam atribuídos os direitos semelhantes para vários usuários herdando assim os direitos atribuídos aos grupos;

d) declaração de que o sistema possui características de sistema multiusuários, provendo, dessa forma, rotinas necessárias à conservação da integralidade das informações fornecidas pelo sistema, bem como definição de rotinas de segurança;

e) declaração de que os softwares objetos desta licitação e o seus respectivos banco de dados ficarão obrigatoriamente hospedados na infra-

estrutura interna da PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

.

1.4- Quanto à implantação, funcionamento e suporte:

a) prazo de implantação, conversão dos dados dos softwares em uso atualmente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA,para pleno funcionamento dos softwares contratados, de acordo com os requisitos estabelecidos no presente edital.

a1) o prazo para implantação, conversão dos dados dos softwares atualmente em uso pela PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA, e disponibilização para o pleno funcionamento, não poderá ser superior a 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do contrato e os serviços deverão ser iniciados pela contratada somente após a emissão da respectiva Ordem de Serviço.

b) planos técnicos contendo:

b1) planos de implantação: representando as condições e os procedimentos para a implantação dos softwares propostos, incluindo atividades de conversão dos dados dos softwares atualmente em uso na PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA, e respectivos cronogramas para cada atividade e software.

b2) planos de manutenção: apresentando a política técnica e administrativa adotadas pelo proponente para atualizações de versões; evolutivas, de ordem legal, e corretivas, e rotinas específicas quando solicitadas pela PREFEITURA;

b3) planos de treinamento: apresentando as condições de treinamento, períodos, números mínimos de usuários recomendado e local para treinamento dos usuários, para cada software;

b4) planos de suporte técnico: apresentando as condições, características de cada modalidade de atendimento disponível, tempo de atendimento, número de pessoal técnico designado para cada software. Para apresentação do plano de suporte, a contratada deve considerar que o prazo máximo para atendimento aos chamados técnicos é de 04 (quatro) horas, contados a partir da abertura do chamado por parte da CONTRATANTE, em caso da necessidade de visita de técnico(s), este prazo será de 24 (vinte e quatro) horas após abertura do chamado planos

de suporte técnico: apresentando as condições, características de cada modalidade de atendimento disponível, tempo de atendimento, número de pessoal técnico designado para cada software. Para apresentação do plano de suporte, a contratada deve considerar que o prazo máximo para atendimento aos chamados técnicos é de 04 (quatro) horas, contados a partir da abertura do chamado por parte da CONTRATANTE, em caso da necessidade de visita de técnico(s), este prazo será de 24 (vinte e quatro) horas após abertura do chamado devendo esta ser apresentado em conjunto coma demonstração técnica dos softwares.

Para a prestação do suporte técnico, será exigido durante todo o período contratual, além do atendimento “help desk” (via telefone), que a licitante possua um sistema disponível através da rede mundial de computadores (internet) para abertura de chamados técnicos, de qualquer natureza, que possibilite o acompanhamento do status do referido chamado através do número de protocolo. Este serviço deverá ficar disponível no horário comercial, de segunda a sexta-feira e deverá ser apresentado em conjunto com a demonstração das funcionalidades específicas dos sistemas.

1.5 Quanto à validade da proposta:

a) Prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias contados da data de encerramento da licitação.

b) Depois de aberta, a proposta se acha vinculada ao processo pelo seu prazo de validade, não sendo permitida sua retirada ou a desistência de participação por parte do proponente.

d) Se por falha do proponente a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias independentemente de qualquer outra manifestação.

1.6 – Na proposta escrita e naqueles que porventura vierem a ser ofertados através de lances verbais, deverão estar incluídos todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros de qualquer natureza que se fizerem indispensáveis à perfeita aquisição do objeto da licitação.

1.7 - A participação na licitação importa em total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste edital.

1.8 – Nos preços deverão estar incluídas todas as despesas com viagem, alimentação, impostos, taxas e todos os demais encargos necessários ao fornecimento do objeto licitado e implantados nos locais solicitados pelo departamento de competência.

1.9 - Não serão aceitas propostas abertas ou por via telex, fac-símile ou meio eletrônico.

1.10 - Em hipótese alguma serão aceitas alterações nos conteúdos dos envelopes já protocolizados.

1.11 - A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste Edital, sujeitando-se o licitante às sanções previstas no art. 87 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, combinado com o art. 7º, da Lei n.º 10.520/2002.

1.12 – Na proposta impressa, não poderá ser ultrapassado o preço máximo estimado.

1.13 - Os participantes deverão colocar o preço unitário e preço total do item utilizando apenas duas casas decimais após a vírgula.

VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”

1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:

1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

d) Xxx constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 1.1 não precisarão constar do Envelope "Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

1.2 – REGULARIDADE FISCAL

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domícilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943

f) Quando optante pelo SIMPLES nacional: comprovante da opção pelo SIMPLES obtido no sitio da Secretaria da Receita Federal.

1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Balanço Patrimonial (acompanhado de Termo de Abertura e Encerramento) e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de encerramento desta licitação, comprovando os seguintes índices:

a1) ILG >= 1,00 - onde ILG = (AC+RLP)/(PC+ELP)

a2) GE <= 0,70 - onde GE= (PC+ELP)/AT

AT- Ativo Total

AC- Ativo circulante

PC- Passivo circulante

RLP- Realizável a longo prazo ELP- Exigível a longo prazo GE- Grau de endividamento

ILG- Índice de liquidez geral

b) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física.

1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da licitante, pertinente(s) e compatível(is) com o objeto licitado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem quantitativos de 50% (cinquenta por cento) a 60% (sessenta por cento), no mínimo, na execução de serviços iguais ou similares, nos termos do disposto na Súmula nº 24 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Deliberação Processo TCA- 29.268/026/05 – DOE de 21/12/2005.

b) indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para prestar suporte técnico a realização do objeto de licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, com a devida comprovação do vínculo empregatício;

c) comprovação fornecida pelo Departamento de Informática da PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA, de que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. A necessária visita para obtenção desse documento, ocorrerá nos dias uteis comprendidos entre 10 à 26 de novembro de 2017, no horário de expediente do Paço Municipal , devendo ser agendada no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista, telefone

(00) 0000-0000, devendo ali o interessado contatar o Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx – Setor de Informática

1.4 - OUTRAS COMPROVAÇÕES

a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexo ao Decreto Estadual nº 42.911, de 06/03/1998;

b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.

2 - Disposições gerais da habilitação:

2.1 - É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo comprovante de registro cadastral para participar de licitações junto à Administração Direta do Município

de Euclides da Cunha Paulista, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados no subitem 1.1; no subitem 1.2, alíneas "a" a "e", e no subitem 1.3, todos deste item VI, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.

2.1.1 - O registro cadastral não substitui os documentos relacionados no subitem 1.4 deste item VI, que deverão ser apresentados por todas as licitantes.

3 - Declaração de que a empresa atende aos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e artigo 27, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, em sua atual redação (ANEXO VI).

VII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração máxima de 30 minutos.

2 - Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III deste Edital e, separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

2.1 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.

c) com preços manifestamente inexeqüíveis (Art. 48, II, § 1º, alíneas “a” e “b”).

3.1 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando- se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

3.2 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

4 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

5.1 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

6 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances no valor correspondente a 1% (um por cento), aplicável inclusive em relação ao primeiro.

7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

8 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

8.1 - O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

8.1.1 - A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 8.1.

8.2 - Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas no subitem 8.1.

8.3 - Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 8, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

9 - O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 8.1 e 8.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 8, com vistas à redução do preço.

10 - Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

10.1 - A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

11 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o Envelope nº 2, contendo os documentos de habilitação de seu autor.

12 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

a) substituição e apresentação de documentos ou

b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

12.1 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

12.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

12.3 - Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas “a” a

“e”, do item VI deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação.

13 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

14 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 8 deste item VII, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

VIII - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

5 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 - A adjudicação será feita considerando o preço por item da proposta da licitante vencedora.

IX - DOS PRAZOS, DO FORNECIMENTO E DAS CONDIÇÕES GERAIS

1.1 - O sistema aplicativo deverá ser instalado pela contratada, na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA, Localizada na AV. Xxxx Xxxxxxx Xxxx, xx 00, Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx (XX), telefone (00) 0000-0000, após a assinatura do termo de contrato, observado o prazo de instalação, conversão e treinamento, informado na proposta.

1.2 – No caso de necessidade de atendimento in-loco, A PREFEITURA notificará a contratada para resolução do problema identificado.

1.3 – Imediatamente após a assinatura do termo de contrato, a contratada deverá dar inicio aos trabalhos de implantação do sistema.

1.4 - São obrigações da contratada, alem daquelas implícitas nas cláusulas do edital, anexos e termo de contrato:

a) Implantar os sistemas objeto deste contrato, de acordo com as melhores técnicas e com pessoal capacitado.

b) Xxxxxx o técnico da CONTRATANTE, encarregado de acompanhar os trabalhos, a par do andamento do projeto, prestando-se todas as informações necessárias.

c) Corrigir eventuais problemas de funcionamento do sistema.

d) Ministrar palestras e treinamento ao pessoal da CONTRATANTE, por ocasião da entrega do sistema.

e) Prestar manutenção ao sistema.

f) O fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições expressadas no edital, anexos e termo de contrato.

g) Xxxxxx sigilo absoluto das informações processadas.

1.5 - Caso a empresa não cumprir o prazo de entrega estipulado, a mesma estará deixando de cumprir o contrato e ficará sujeita as sanções do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.

1.6 - O Município de Euclides da Cunha Paulista poderá, até o momento da emissão do pedido de compra, desistir da contratação do objeto proposto, no seu todo ou em parte, sem que caibam quaisquer direitos ao licitante vencedor.

X – DA DEMONSTRAÇÃO DA SOLUÇÃO

1.1 Antes da adjudicação do objeto à LICITANTE, a mesma deverá fazer uma demonstração da solução que está sendo ofertada, para garantir que esta solução atende a todas as exigências do Anexo I deste edital.

1.2 Esta demonstração será realizada nas dependências da PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA, em data e horário definidos pela comissão municipal de licitações.

1.3 A demonstração será realizada em equipamentos de propriedade da licitante, sendo um servidor e dois terminais integrados em rede e fazer a apresentação de todos itens exigido no Anexo I;

1.4 Para a demonstração e apresentação dos sistemas solicitados no objeto deste edital será disponibilizando no máximo 6 horas a critério da Comissão de Licitação;

1.5 Caso a LICITANTE não atenda a estas exigências do Anexo I, a mesma será desclassificada, e será chamada a LICITANTE com a oferta subseqüente de MENOR PREÇO GLOBAL, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

1.6 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

XI - DOS PAGAMENTOS E DO REAJUSTE DE PREÇOS

1 - O pagamento será efetuado sempre no décimo dia do mês seguinte após a apresentação da nota fiscal-eletrônica/fatura do objeto do certame.

2 - A nota fiscal-eletrônica/fatura que apresentar incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem 1 deste item XI começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal-eletrônica/fatura, sem incorreções.

3 - O pagamento será efetuado por meio de cheque nominal ou ordem bancária em nome da contratada, conforme do número da Conta Corrente, Banco e Agência previamente informado pela contratada para os pagamentos via crédito Conta Corrente.

4 - Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido incidirá correção monetária, através da aplicação dos índices de variação do IPCA/IBGE, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados “pro rata tempore” em relação ao atraso verificado.

5 – O pagamento somente será efetuado após aprovação da Secretaria de Finanças e Planejamento.

6 - No caso de renovação contratual, os preços contratados poderão ser reajustados, após transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, para o próximo período, com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços IGP-M/FGV.

XII - DA CONTRATAÇÃO

1 - A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer junto à PREFEITURA para assinar o contrato.

2 – Este contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura.

3 - A critério exclusivo da CONTRATANTE o contrato poderá ser renovado por iguais períodos, devendo sua vigência total se limitar ao prazo definido no inciso IV do artigo 57 da Lei n.° 8.666/93, atualizada.

4 - Toda renovação/alteração contratual se fará mediante formalização de Termo Aditivo a contrato.

XIII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

A adjudicatária do objeto da licitação ficará sujeita no que couber, às seguintes sanções:

1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no art. 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

1.1 - A adjudicatária que se recusar a assinar o contrato, a aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ficará sujeita à multa de 28% (vinte e oito por cento) sobre o valor da proposta, ou multa correspondente à diferença de valor resultante de nova licitação realizada, prevalecendo a de maior valor e, enquanto não saldar o débito, impedida de licitar ou contratar.

1.2 - Em caso de reincidência, a adjudicatária estará sujeita à suspensão de participar de licitação, pelo prazo de até 01 (um) ano, a contar da data da reincidência.

1.3 - Pelo atraso injustificado na execução do objeto do ajuste, serão aplicadas as multas de mora a seguir discriminadas, que incidirão sobre o valor global do ajuste:

2 - Atraso de até cinco dias, multa de 0,1% (um décimo por cento), por dia de atraso;

2.1 - Atraso de seis a quinze dias, multa de 0,2% (dois décimos por cento), por dia de atraso;

2.2 - Atraso de dezesseis a trinta dias, multa de 0,4% (quatro décimos por cento), por dia de atraso;

2.3 - Atraso superior a trinta dias, multa de 0,9% (nove décimos por cento), por dia de atraso.

3 - Pela inexecução total ou parcial do ajuste, será aplicada multa sobre o valor do ajuste, ou multa correspondente à diferença de valor resultante de

nova licitação realizada, prevalecendo a de maior valor, nos seguintes moldes:

3.1 - Pela inexecução total do ajuste, multa de 26% (vinte e seis por cento);

3.2 - Pela inexecução parcial do ajuste, multa de 23% (vinte e três por cento).

4.1 - Configurado o não cumprimento da obrigação contratual, previamente à imposição da multa, será o contratado notificado da infração e da penalidade a que estará sujeito, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia subseqüente à data da notificação.

4.2 - Imposta a multa, deverá ser paga no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação.

4.3 - Da aplicação da multa, o contratado será intimado, por escrito para, se desejar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, interpor recurso nos termos da legislação vigente.

4.4 - O não pagamento da multa prevista ensejará sua inscrição na Dívida Ativa, para posterior cobrança judicial.

XIV - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO

1.1 – A inexecução do contrato configura-se de forma total ou parcial. Assim, quaisquer dos motivos constante no artigo 78 da Lei 8.666/93, podem ensejar a rescisão do contrato, devendo observar o disposto nos artigos 79 e 80 do mesmo diploma legal.

XV - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1 - Os recursos para cobertura das despesas com a execução deste contrato correrão por conta da dotação do orçamento:

02.01 ADMINISTRAÇÃO

02.01.02 ADMINISTRAÇÃO

Funcional: 041220002.2.004000 – Manutenção do departamento administrativo

Categoria da Despesa: 3.3.90.39.00.0000 – serviços de terceiro pessoa juridica

Despesa: 33

Fonte de recurso: 01 Cod. Aplicação: 110.0000

02.03.02 ENSINO FUNDAMENTAL

Funcional: 123610004.2.013000 – Manutenção do ensino fundamental

Categoria da Despesa: 3.3.90.39.00.0000 – serviços de terceiro pessoa juridica

Despesa: 118

Fonte de recurso: 01 Cod. Aplicação: 220.0000

02.04 SAUDE

02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Funcional: 103010024.2.039000 – Manutenção do departamento de saude

Categoria da Despesa: 3.3.90.39.00.0000 – serviços de terceiro pessoa juridica

Despesa: 177

Fonte de recurso: 01 Cod. Aplicação: 310.0000

02.07 ASSISTENCIA SOCIAL

02.07.01 ASSISTENCIA SOCIAL

Funcional: 082440021.2.032000 – Manutenção do serviço social geral

Categoria da Despesa: 3.3.90.39.00.0000 – serviços de terceiro pessoa juridica

Despesa: 274

Fonte de recurso: 01 Cod. Aplicação: 510.0000

XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

2 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.

2.1 - As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

3 - Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.

4 - O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão publicados no DOE e divulgados no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx .

5 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada no Setor de Licitações da Administração Pública Municipal, durante 30 (trinta) dias após a publicação do contrato, findos os quais poderão ser destruídos.

6 - Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

6.1 - A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo de até 01 (um) dia útil.

6.2 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

7 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.

8 - Integram o presente edital:

Anexo I – planilha descritiva dos sistemas;

Anexo II - declaração para fins da Lei Complementar n. 123 / 2006.

Anexo III - modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação; Anexo IV – minuta de credenciamento;

Xxxxx X – declaração da direção da empresa proponente, de que inexistem fatos supervenientes de fatos impeditivos;

Xxxxx XX – declaração de que a empresa atende aos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e artigo 27, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, em sua atual redação.

Anexo VII – modelo de tabela quanto ao preço

Anexo VIII – minuta do contrato.

9 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Xxxxxxx Xxxxxxx,do Estado de São Paulo.

Euclides da Cunha Paulista-SP, 09 de Novembro de 2017.

Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx

Prefeito Municipal

ANEXO I – PLANILHA DESCRITIVA DOS SISTEMAS

PREGÃO PRESENCIAL n° 45/2017 DATA DA REALIZAÇÃO: 27/11/2017 HORÁRIO: 08:30 horas

LOCAL:Xx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, xx 00, xxxxxx.

A seguir estão as especificações das características gerais que cada sistema deve atender, bem como as especificações solicitadas por sistemas, que deverão ser fornecidos a PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA, conforme item “A – SISTEMA

APLICATIVO” deste anexo.

A. SISTEMAS APLICATIVOS

A Empresa contratada deverá ceder à Contratante, para uso específico das atribuições concernentes a este edital o fornecimento de Licenciamento de Uso de Programa de Informática (Softwares) abrangendo Instalação, Conversão, Manutenção e Treinamento, conforme as regras estabelecidas e especificados a seguir:

1. SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA E AUDESP

2. SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

3. SISTEMA DE TESOURARIA

4. SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS, COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA ELETRONICA DE CDA E ATENDIMENTO AO CIDADÃO WEB

5. SISTEMA DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

6. SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

7. SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS E FOLHA DE PAGAMENTO PORTAL DO SERVIDOR CONTRACHEQUE WEB, ESOCIAL, SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO E EFETIVIDADES E ATOS LEGAIS AUDESP

8. SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATO E AUDESP FASE IV

9. SISTEMA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO

10. SISTEMA DE ALMOXARIFADO

11. SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA VIA WEB

12. PROCURADORIA E EXECUÇÃO FISCAL

13. SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE FROTAS

14. SISTEMA DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSO

15. SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA

16. SISTEMA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA

17. SISTEMA DE GESTÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL

18. SISTEMA DE CONROLE INTERNO

B. DESCRIÇÃO DOS SISTEMAS

A seguir estão as especificações das características gerais que cada sistema deve atender, bem como as especificações solicitadas por sistemas, que deverão ser fornecidos a Prefeitura Municipa lde Euclides da Cunha Paulista, conforme item

“A – SISTEMAS APLICATIVOS” deste anexo, sendo que a empresa deverá apresentar estas especificações.

Características Gerais dos Sistemas

CARACTERÍSTICAS GERAIS

Sistemas Multiusuário.

Sistemas em ambiente Cliente-Servidor.

Compatível com SGBD MS SQL SERVER 2012 e 2014.

Compatível com Sistema Operacional MS Windows Server 2012 e 2012 R2.

Compatível com sistema operacional Windows para desktops para uso nas estações de trabalho nas versões Windows 8, Windows 8.1 e Windows 10.

Interface gráfica.

Prover controle de acesso aos sistemas através do uso de senhas.

Possuir função de ajuda online com orientações sobre o uso da função e seus campos.

Garantir a integridade referencial entre as diversas tabelas dos sistemas.

Possibilitar que os aplicativos sejam acessados por usuários remotos.

Os sistemas desktop devem:

• Permitir o bloqueio do acesso, após determinado número de tentativas inválidas e também permitir a definição de período determinado para acesso por usuário.

• Permitir a definição de dias da semana e períodos de horários para acesso por usuário, bloqueando seu acesso fora dos dias e períodos definidos.

• Prover recurso de Grupo de Usuários em que seja possível gerenciar de forma única as permissões dos usuários a ele pertencente.

• Prover recurso de dupla custódia quando o acesso a uma determinada funcionalidade ou ações de exclusão, inclusão e alteração dentro dela necessitam de autorização de outrem, utilizando o conceito de usuário ou grupo autorizador.

• Permitir atribuir, por usuário ou grupo, as permissões específicas para Gravar, Consultar e/ou Excluir dados, para as funções que contemplam entrada de dados.

• Registrar em arquivo de auditoria as tentativas bem-sucedidas de login, bem como os respectivos logoffs, registrando data, hora e o usuário.

• Manter histórico dos acessos às funções por usuário, registrando a data/hora, o nome do usuário e detalhes como: inclusão, alteração e exclusão.

• Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que

sejam salvos em disco para posterior reimpressão, distribuição pela rede, inclusive permitindo selecionar a impressão de intervalos de páginas e o número de cópias a serem impressas, além de também permitir a seleção da impressora de rede desejada.

• Realizar a consistência dos dados digitados campo a campo, no momento em que são informados.

• Permitir que os sistemas sejam atualizados nas estações usuárias de forma automática a partir do servidor.

1. SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA E AUDESP

Contabilidade

Permitir que a estrutura (máscara dos níveis contábeis) do Plano de Contas utilizado pela entidade seja definida pelo usuário.

Possuir cadastro do Plano de Contas com todos os atributos definidos pelo PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público), com os seguintes

campos específicos:

a. Título;

b. Função;

c. Funcionamento;

d. Natureza do Saldo;

e. Encerramento;

f. Indicador do Superávit Financeiro;

Possuir cadastro de LCP (Lançamentos Contábeis Padronizados) nos moldes definidos pela 5ª edição do MCASP como forma de garantir a integridade das regras contábeis do PCASP.

Possuir cadastro de CLP (Conjunto de Lançamentos Padronizados) nos

moldes definidos pela 5ª edição do MCASP como forma de garantir a integridade das regras contábeis do PCASP.

Possuir controle, por data, das alterações realizadas no cadastro de LCP e CLP, obedecendo as movimentações contábeis já existentes para os mesmos.

Assegurar que a contabilização de todos os fatos administrativos ocorra através do uso dos Lançamentos Contábeis Padronizados (LCP) e do Conjunto de Lançamentos Padronizados (CLP).

Possuir mecanismo que parametrize as regras contábeis de acordo com as necessidades de cada entidade possibilitando a parametrização das

mesmas pelo próprio contador da instituição pública.

Disponibilizar rotina que permita a atualização do Plano de Contas, das Naturezas de Receita e Despesa e de seus roteiros contábeis de acordo com as atualizações do respectivo Tribunal de Contas.

Escriturar em tempo real todos os atos e fatos que afetam ou que possam afetar a gestão fiscal, orçamentária, patrimonial, econômica e financeira, conforme exigência da LC 101/2000 em seu art. 48, inciso III, e o Decreto Federal 7.185/2010; garantindo que todos os atos e fatos movimentem todas as contas contábeis de acordo com o ato e fato realizado através das diversas funcionalidades do sistema, atendendo assim ao padrão mínimo

de qualidade da informação contábil.

Executar o registro contábil de forma individualizada por fato contábil e por ato que possam afetar a gestão fiscal, orçamentária, patrimonial,

econômica e financeira, conforme Portaria da STN 548/2010 que trata sobre padrão mínimo de qualidade de sistema.

A escrituração contábil deve identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram um mesmo fato contábil, conforme a norma contábil

ITG 2000 (R1).

Possuir mecanismos que garantam a integridade dos procedimentos, bem como a qualidade, consistência e transparência das informações geradas pelo PCASP conforme definições realizadas na versão mais atualizada do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) da STN (Secretaria do Tesouro Nacional).

Assegurar que as contas só recebam lançamentos contábeis no último nível de desdobramento do Plano de Contas utilizado.

Possuir controle, por data, das alterações realizadas no Plano de Contas, obedecendo as movimentações já existentes para as mesmas.

Assegurar que os lançamentos contábeis sejam realizados utilizando contas de uma mesma natureza da informação.

Assegurar que contas com indicador de superávit financeiro igual a “Permanente” sejam movimentadas utilizando como contrapartida: Contas de Variação Patrimonial Aumentativa; Contas de Variação Patrimonial Diminutiva; Outra conta Patrimonial, para reclassificação; Conta com indicador de superávit financeiro igual a “Financeiro”, exclusivamente

quando houver a respectiva execução orçamentária (emissão de empenho).

Possuir o cadastro dos lançamentos contábeis padronizados (de forma parametrizável pela entidade) e Conjunto de Lançamentos Padronizados para o REGISTRO, de forma distinta da execução mensal normal, dos procedimentos contábeis de preparação para execução do encerramento de exercício, definidos como Encerramento Parcial ou Mês 13, e dos registros de apuração dos resultados, definidos como Encerramento Final ou Mês 14. Desta forma a entidade poderá movimentar, a seu critério,

contas indicadas como Mês 13 e Mês 14.

Permitir a alteração de complementos de históricos de registros contábeis

já efetuados.

Não permitir a exclusão ou cancelamento de lançamentos contábeis.

Permitir a utilização de históricos padronizados e históricos com texto livre.

Permitir estorno de registros contábeis nos casos em que se apliquem.

Permitir restringir o acesso a unidades orçamentárias e unidades gestoras para determinados usuários.

Permitir a exportação, na base de dados da prefeitura, de dados cadastrais para as demais unidades gestoras descentralizadas do município.

Permitir a importação de dados cadastrais nas unidades gestoras descentralizadas do município a partir das informações geradas pela prefeitura.

Permitir a exportação do movimento contábil com o bloqueio automático dos meses nas unidades gestoras descentralizadas do município para posterior importação na prefeitura, permitindo assim a consolidação das

contas públicas do município.

Permitir a importação, na base de dados da prefeitura, do movimento contábil das unidades gestoras descentralizadas do município, permitindo assim a consolidação das contas públicas do município.

Possibilitar a transferência automática das conciliações bancárias do exercício para o exercício seguinte.

Possibilitar a transferência automática dos saldos de balanço do exercício para o exercício seguinte.

Possibilitar a reimplantação automática de saldos quando a implantação já tiver sido realizada de modo que os saldos já implantados sejam substituídos.

Utilizar calendário mensal e anual de encerramento contábil para a apuração e apropriação do resultado, não permitindo lançamentos nos

meses já encerrados.

Possuir rotinas de fechamento mensal e anual executando processos de validação para verificabilidade da integridade contábil.

Execução Orçamentária

Contabilizar as dotações orçamentárias e demais atos da execução orçamentária e financeira.

Permitir iniciar a execução orçamentária e financeira de um exercício, mesmo que não tenha ocorrido o fechamento contábil do exercício anterior,

atualizando e mantendo consistência dos dados entre os exercícios.

Utilizar o Empenho para comprometimento dos créditos orçamentários, a Nota de Lançamento ou documento equivalente definido pela entidade pública para a liquidação de receitas e despesas e a Ordem de Pagamento para a efetivação de pagamentos.

Permitir que os empenhos globais e estimativos sejam passíveis de complementação ou anulação parcial ou total, e que os empenhos ordinários sejam passíveis de anulação parcial ou total.

Possibilitar no cadastro do empenho a inclusão, quando cabível, das informações relativas ao processo licitatório, fonte de recursos, detalhamento da fonte de recursos, número da obra, convênio e o respectivo contrato.

Possibilitar no cadastro do empenho a inclusão, quando cabível, de informações relativas ao MANAD permitindo assim o envio de informações para o INSS.

a. Não se aplica;

b. Serviços Diversos Sujeitos a Retenção;

c. Transporte de Passageiros Realizados por Pessoa Física;

d. Limpeza Hospitalar;

e. Demais Limpezas;

f. Pavimentação Asfáltica;

g. Terraplanagem, Aterro Sanitário e Dragagem;

h. Obras de Arte (pontes, viadutos, bueiros, captação de águas pluviais);

i. Drenagem;

j. Demais Serviços da Construção Civil realizados com a utilização de equipamentos

Permitir a incorporação patrimonial na emissão ou liquidação de empenhos.

Permitir a gestão do controle “Crédito Empenhado em Liquidação” com a automatização do reconhecimento das obrigações antes e entre as fases da execução orçamentária.

Permitir a utilização de objeto de despesas na emissão de empenho para acompanhamento de gastos da entidade.

Permitir o controle de reserva das dotações orçamentárias possibilitando o seu complemento, anulação e baixa através da emissão do empenho.

Permitir a emissão de etiquetas de empenhos.

Permitir que os documentos da entidade (notas de empenho, liquidação, ordem de pagamento, etc) sejam impressas de uma só vez através de uma fila de impressão.

Permitir a alteração das datas de vencimento dos empenhos visualizando a

data atual e a nova data de vencimento sem a necessidade de efetuar o estorno das liquidações do empenho.

Permitir a apropriação de custos na emissão ou liquidação do empenho, podendo utilizar quantos centros de custos sejam necessários por empenho/liquidação.

Permitir a reapropriação de custos a qualquer momento.

Permitir a informação de retenções na liquidação do empenho.

Permitir a contabilização da apropriação das retenções na liquidação do empenho.

Permitir a utilização de subempenhos para empenhos globais ou

estimativos.

Permitir a configuração do formulário de empenho de forma a compatibilizar o formato da impressão com os modelos da entidade.

Permitir controle de empenho referente a uma fonte de recurso.

Execução Orçamentária – Controle Recursos Antecipados

Permitir controle dos recursos antecipados para os adiantamentos, subvenções, auxílios contribuições e convênios, devendo o sistema emitir empenhos para os repasses de recursos antecipados.

Permitir controlar os repasses de recursos antecipados, limitando o empenho a um determinado valor ou a uma quantidade limite de repasses, de forma parametrizável para os adiantamentos de viagens, adiantamentos

para suprimentos de fundos e demais recursos antecipados.

Permitir controlar os repasses de recursos antecipados limitando o número de dias para a prestação de contas, podendo esta limitação ser de forma informativa ou restritiva.

Permitir bloquear um fornecedor/credor para não permitir o recebimento de recurso antecipado caso o mesmo tenha prestação de contas pendentes com a contabilidade.

Permitir incluir um percentual limite para o empenhamento no subelemento 96 – Pagamento Antecipado, impedindo assim que empenhos de recursos antecipados sejam emitidos em valor superior ao definido pela entidade

pública.

Emitir documento de prestação de contas no momento do pagamento de empenhos de recursos antecipados.

Emitir documento final (recibo de prestação de contas) no momento da prestação de contas do recurso antecipado.

Emitir relatório que contenham os recursos antecipados concedidos, em atraso e pendentes, ordenando os mesmos por tipo de recursos antecipados, credor ou data limite da prestação de contas.

Execução Orçamentária – Controle de Retenções Retidas na Fonte

Possuir um cadastro de Retenções onde se defina a conta contábil da mesma, bem como se a mesma se refere a uma retenção própria da entidade ou de terceiros.

Permitir que se defina quando determinada retenção efetuada deve ser recolhida, podendo esta data ser um dia do mês subsequente ou uma quantidade de dias úteis ou corridos contados a partir da efetiva retenção.

Possuir mecanismo que defina se o momento pelo qual ocorrerá o fato

gerador do recolhimento de uma retenção própria será na liquidação ou no pagamento do empenho.

Permitir a arrecadação da receita orçamentária de forma concomitante com o fato gerador do recolhimento de uma retenção de empenho, podendo esta ser realizada de forma rateada entre três receitas para os casos onde a receita possui destinação para os recursos da Saúde e da Educação.

Possuir controle, por data, das alterações realizadas no cadastro das

retenções, obedecendo as movimentações já existentes para as mesmas.

Permitir acompanhar a contabilização das retenções, desde a sua origem até o seu recolhimento, possibilitando ao usuário saber em qual documento e data foi recolhida qualquer retenção, permitindo assim a sua rastreabilidade.

Permitir, no momento da emissão do documento extra, informar os empenhos orçamentários que tiveram retenções e que originaram o documento extra.

Execução Orçamentária – Controle de Restos a Pagar

Permitir o relacionamento dos empenhos de restos a pagar que estão vinculados à Educação, Saúde, Precatórios e identificar se os mesmos foram inscritos com ou sem disponibilidade financeira.

Permitir que ao final do exercício os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e que posteriormente possam ser liquidados, pagos ou cancelados no exercício

seguinte.

Execução Orçamentária – Controle de Documentos Fiscais

Permitir a inclusão de Documentos Fiscais aos respectivos empenhos conforme a regra de integridade exigida pelo respectivo Tribunal de Contas.

Permitir a alteração do documento de pagamento dos empenhos sem a necessidade de realizar ajustes nas informações do pagamento, ou seja, sem alterar a movimentação contábil do empenho, apenas o cadastro do

documento fiscal.

Permitir a vinculação de documentos em formato “TXT, DOC, XLS, PDF” às notas de empenhos para posterior consulta.

Execução Orçamentária – Controle de Precatórios

Armazenar os modelos dos relatórios criados pelo usuário diretamente no banco de dados do sistema.

RESPONSABILIDADE FISCAL

Emitir todos os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária da Lei de

Responsabilidade, conforme modelos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Emitir todos os Relatórios de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade, conforme modelos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Emitir relatórios de conferência das informações mensais relativas aos Gastos com Pessoal, Educação, Saúde e FUNDEB.

Possuir integração com o sistema de contabilidade pública.

INFORMAÇÕES AUTOMATIZADAS (AUDESP)

Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e indireta), conforme exigido pela Lei 4.320/64 e suas atualizações.

Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, exigidos pela Lei Nº 4.320/64 e suas atualizações:

▪ Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

▪ Anexo 2 – Receita Segundo as Categorias Econômicas e Natureza da Despesa Segundo as Categorias econômicas;

▪ Anexo 6 – Programa de Trabalho;

▪ Anexo 7 – Demonstrativo de Funções, Programas e Sub-programas por Projetos e Atividades (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão);

▪ Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Função, Programas e Subprogramas, conforme o vínculo com os Recursos (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão);

▪ Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão).

Emitir todos os relatórios da contabilidade previstos na Lei 4.320/64, atendendo ao inciso III do Artigo 50 da Lei Complementar 101/2000 (LRF).

▪ Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;

▪ Anexo 11 – Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;

▪ Anexo 12 – Balanço Orçamentário;

▪ Anexo 13 – Balanço Financeiro;

▪ Anexo 14 – Balanço Patrimonial;

▪ Anexo 15 – Demonstrativo das Variações Patrimoniais, ajustado também às exigências do Artigo 53, parágrafo 1, inciso III da Lei complementar 101/2000 (LRF).

Emitir relatórios conforme Resolução do Senado Federal 78/98 com a Síntese da Execução Orçamentária, compreendendo os Anexos 16 e 17 da Lei 4.320/64 e suas atualizações:

▪ Anexo 16 – Demonstração da Dívida Fundada Interna;

▪ Anexo 17 – Demonstração da Dívida Flutuante.

Emitir relatório para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, com as seguintes informações:

▪ Receitas Municipais: SIOPS;

▪ Despesas Municipais: Saúde por Subfunção, Saúde por Categoria Econômica, Saneamento por Categoria e Resumo.

Emitir relatório e gerar arquivos para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, com as seguintes informações:

▪ Quadro Resumo das Despesas;

▪ Quadro Consolidado de Despesas;

▪ Demonstrativo da Função Educação.

Gerar arquivos para a Secretaria da Receita Previdenciária, conforme layout definido no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD.

Gerar arquivos para prestação de contas aos Tribunais de Contas.

Possuir integração com o sistema de contabilidade pública.

2. SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Permitir o cadastramento de vários quadriênios, possibilitando a flexibilidade

de serem informados quais os anos que compõem o quadriênio ou informar o ano inicial e final do período.

Permitir elaborar o PPA utilizando informações do PPA anterior.

Permitir que a estrutura (máscara dos níveis) das Naturezas de Receita utilizada pela entidade seja definida pelo usuário.

Permitir que a estrutura (máscara dos níveis) das Naturezas de Despesa utilizada pela entidade seja definida pelo usuário.

Permitir que a estrutura das Fontes de Recursos utilizada pela entidade seja definida pelo usuário.

Permitir que a estrutura do Detalhamento das Fontes utilizada pela entidade seja definida pelo usuário.

Permitir que o uso e a obrigatoriedade da Fonte de Recurso nas Despesas e nas Receitas sejam parametrizáveis pelo usuário.

Permitir que o uso e a obrigatoriedade do Detalhamento da Fonte de Recurso nas Despesas e nas Receitas sejam parametrizáveis pelo usuário.

Possuir integração entre os módulos PPA, LDO e LOA, com cadastro único das peças de planejamento com o Órgão, Unidade, Função, Subfunção, Programa de Governo,Ação de Governo, Sub-ação de Governo, Naturezas

de Receita e Despesa, Fonte de Recursos e Detalhamento da Fonte.

Possuir tabela cadastral contendo todas as Naturezas da Receita de acordo

com a legislação vigente (portarias atualizadas da Secretaria do Tesouro Nacional e dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais).

Possuir tabela cadastral contendo todas as Naturezas da Despesa de

acordo com a legislação (portarias atualizadas da Secretaria do Tesouro Nacional e dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais).

Possibilitar a utilização de no mínimo três níveis para a composição da estrutura institucional, bem como parametrização das máscaras.

Possibilitar o armazenamento dos vários produtos resultantes do Plano Plurianual.

Manter um cadastro de programas de governo identificando os de duração continuada e os de duração limitada no tempo.

Permitir agregar programas de governo de acordo com seus objetivos comuns.

Permitir o estabelecimento de indicadores que permitam a avaliação dos programas.

Armazenar descrição detalhada dos objetivos para cada ação

governamental (projetos/atividades e operações especiais), vinculando o produto resultante de sua execução.

Permitir o cadastro e gerenciamento de pessoas responsáveis pela realização e acompanhamento dos programas e ações do Plano Plurianual.

Permitir cadastramento e identificação em qualquer nível de classificação

das fontes de financiamento (receitas)da administração direta e indireta do ente.

Integrar os programas com suas respectivas ações de governo, bem como o enquadramento nas funções e subfunções de governo, conforme a Portaria42/99MOGe as respectivas unidades responsáveis pela sua

realização.

Permitir o desdobramento das ações, criando um nível mais analítico para o planejamento.

Possibilitar o estabelecimento de metas quantitativas e financeiras para os programas de governo e suas respectivas ações.

Permitir a vinculação de um mesmo programa em vários órgãos e unidades de governo.

Possibilitar a vinculação de uma mesma ação de governo para vários programas governamentais.

Possibilitar a Projeção das Receitas e das Despesas nas peças de planejamento.

Manter cadastro das leis e decretos que aprovam e alteram os itens do Plano Plurianual.

Permitir gerenciar as alterações efetuadas no decorrer da vigência do PPA,

registrando estas alterações sem afetar os dados originais (armazenar os históricos).

Permitir que uma alteração legal do PPA tenha uma movimentação refletida automaticamente em uma ou duas LDO’s.

Permitir, elaborar e gerenciar várias alterações legais do PPA simultaneamente, controlando cada uma delas juntamente com a sua

respectiva situação (elaboração, tramitação, inclusão de emendas, aprovada, arquivada, etc.) e mantendo histórico das operações.

Possuir cadastro das Transferências Financeiras contendo as Unidades Gestoras Concessoras e as Unidades Gestoras Recebedoras dos recursos

financeiros além da finalidade das transferências.

Permitir a Programação das Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas para os quatro exercícios que compreendem o PPA.

Emitir relatório que agrupe os programas governamentais de acordo com seus objetivos comuns.

Emitir relatórios que identifique e classifique os programas de governo.

Emitir relatórios que identifique e classifique as ações governamentais.

Emitir relatório que demonstre as metas físicas e financeiras dos programas e ações de governo.

Permitir, emitir relatórios das metas das ações do programa de governo agrupando as informações por qualquer nível de codificação da despesa

(função, subfunção, programa, ação, natureza de despesa e fonte de recursos).

Emitir relatório que demonstre as fontes de financiamento da administração direta e indireta.

Emitir os Anexos I, II, III e IV em conformidade como estabelecido pelo TCE-SP.

Permitir que a máscara das Naturezas da Receita seja parametrizável pelo usuário.

Permitir que a máscara das Naturezas da Despesa seja parametrizável pelo usuário.

Permitir que a máscara das Fontes de Recurso seja parametrizável pelo usuário.

Permitir que a máscara do Detalhamento das Fontes de Recurso seja parametrizável pelo usuário.

Permitir que o uso e a obrigatoriedade da Fonte de Recurso nas Despesas e nas Receitas sejam parametrizáveis pelo usuário.

Permitir que o uso e a obrigatoriedade do Detalhamento da Fonte de Recurso nas Despesas e nas Receitas sejam parametrizáveis pelo usuário.

Permitir elaborar a LDO utilizando informações da LDO anterior ou do PPA em vigência; Possibilitar a importação das Estimativas das Receitas e Metas

do PPA para a LDO enquanto a LDO inicial ainda não estiver aprovada.

Possuir integração entre os módulos PPA, LDO e LOA, com cadastro único das peças de planejamento como Órgão, Unidade, Função, Subfunção,

Programa de Governo, Ação de Governo, Subação de Governo, Naturezas de Receita e Despesa, Fonte de Recursos e Detalhamento da Fonte.

Permitir cadastramento e identificação em qualquer nível de classificação

das fontes de financiamento (receitas) da administração direta e indireta do ente.

Permitir o desdobramento das ações do programa de governo, criando um nível mais analítico para o planejamento.

Permitir o cadastramento de metas fiscais consolidadas para emissão de demonstrativo da LDO, conforme modelo definido pela STN.

Possibilitar a Projeção das Receitas e das Despesas nas peças de planejamento.

Permitir, gerenciar as alterações efetuadas no decorrer da vigência da LDO,

registrando estas alterações sem afetar os dados originais (armazenar os históricos).

Permitir que uma alteração legal do PPA tenha sua movimentação refletida automaticamente em uma ou duas LDO.

Possuir cadastro das Transferências Financeiras contendo as Unidades

Gestoras Concessoras e as Unidades Gestoras Recebedoras dos recursos financeiros além da finalidade das transferências.

Permitir a Programação das Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas para o exercício a que refere-se à LDO.

Permitir que o Cadastro e a Programação das Transferências Financeiras sejam importados do PPA.

Permitir, elaborar e gerenciar várias alterações legais da LDO simultaneamente, controlando cada uma delas juntamente com a sua

respectiva situação (elaboração, tramitação, inclusão de emendas, aprovada, arquivada, etc.) e mantendo histórico das operações.

Deve emitir o Anexo de Riscos Fiscais e Providências, que deverá ser

apresentado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinado pela Portaria da STN que trata o Manual de Demonstrativos Fiscais.

Deve emitir o Demonstrativo de Metas Fiscais com as metas anuaís

relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício da LDO e para os dois exercícios seguintes.

Deve emitir um demonstrativo com a avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, com a comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de

referência da LDO, incluindo a análise dos fatores determinantes para o alcance dos valores estabelecidos como metas.

Deve emitir demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,

comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.

Deve demonstrar a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três

exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Emitir demonstrativo da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.

Emitir demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

Emitir demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Permitir emitir relatórios das metas das ações do programa de governo agrupando as informações por qualquer nível decodificação da despesa

(função, subfunção, programa, ação, natureza de despesa e fonte de recursos).

Possuir integração entre os módulos PPA, LDO e LOA, com cadastro único das peças de planejamento como Órgão, Unidade, Função, Subfunção, Programa de Governo, Ação de Governo, Subação de Governo, Naturezas

de Receita e Despesa, Fonte de Recursos e Detalhamento da Fonte.

Permitir a gerência e a atualização da tabela de Classificação Econômica da Receita e Despesa, da tabela de componentes da Classificação Funcional

Programática, Fonte de Recursos, Grupo de Fonte de Recursos, especificadas nos anexos da Lei4320/64 e suas atualizações.

Gerar a proposta orçamentária para o ano seguinte utilizando o orçamento

do ano em execução e permitir a atualização do conteúdo e da estrutura da proposta gerada.

Permitir incluir informações oriundas das propostas orçamentárias dos órgãos da administração indireta para consolidação da proposta

orçamentária do município, observando o disposto no artigo 50 inciso III da Lei Complementar 101/2000(LRF).

Disponibilizar, ao início do exercício, o orçamento aprovado para a execução orçamentária. Em caso de ao início do exercício não se ter o

orçamento aprovado, disponibilizar dotações conforme dispuser a legislação municipal.

Permitir elaborar a LOA utilizando informações do PPA ou da LDO em vigência.

Manter cadastro das leis e decretos que aprovam, alteram ou incluem os itens na LOA.

Permitir a abertura de créditos adicionais, exigindo informação da legislação

de autorização e resguardando o histórico das alterações de valores ocorridas.

Permitir a atualização total ou seletiva da proposta orçamentária através da aplicação de percentuais ou índices.

Permitir o bloqueio e desbloqueio de dotações, inclusive objetivando atender ao artigo 9 da Lei Complementar101/2000(LRF).

Possibilitar a Projeção das Receitas e das Despesas nas peças de planejamento.

Possuir cadastro das Transferências Financeiras contendo as Unidades

Gestoras Concessoras e as Unidades Gestoras Recebedoras dos recursos financeiros além da finalidade das transferências.

Permitir a Programação das Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas para o exercício a que refere-se à LOA.

Permitir que o Cadastro e a Programação das Transferências Financeiras

sejam importados do PPA ou da LDO.

Permitir que a Programação das Transferências Financeiras seja realizada

de forma automática pelo sistema através da inserção de percentuais mensais sobre o valor total da transferência prevista no ano.

Possuir mecanismo de estorno da Programação Inicial das Transferências Financeiras.

Possuir mecanismo que adicione ou reduza o valor da Programação Inicial das Transferências Financeiras.

Permitir que na aprovação do orçamento ocorra a contabilização da Previsão das Transferências Financeiras.

Permitir o controle do Cronograma Mensal de Desembolso e da Programação Financeira da Receita

Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou

detalhada por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional.

Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada

(administração direta e indireta) conforme exigido pela Lei 4320/64, Constituição Federal e pela Lei Complementar 101/2000(LRF).

Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade

da administração direta, autárquica e fundacional, exigidos pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF).

Emitir relatório da proposta orçamentária consolidada (administração direta e indireta), conforme exigido pela Lei Complementar 101/2000(LRF).

Integrar-se totalmente às rotinas da execução orçamentária possibilitando o acompanhamento da evolução da execução do orçamento.

Emitir relatório da proposta orçamentária municipal Consolidada por Programa de Governo, destacando Ações Governamentais por Programa

de Governo. Listar para estas Ações Governamentais os seus respectivos valores, finalidade e metas físicas a serem alcançadas.

Emitir relatório com controle de percentuais sobre a proposta da LOA para cálculos da educação, saúde, pessoal, inativos e pensionistas do RPPS.

3. SISTEMA DE TESOURARIA

Permitir a configuração do formulário de cheque, pelo próprio usuário, de forma a compatibilizar o formato da impressão com os modelos das diversas entidades bancárias.

Possuir controle de talonário de cheques.

Permitir a emissão de cheques e respectivas cópias.

Conciliar os saldos das contas bancárias, emitindo relatório de conciliação bancária.

Permitir conciliar automaticamente toda a movimentação de contas bancárias dentro de um período determinado.

Possibilitar a geração de Ordem Bancária Eletrônica, ajustável conforme as necessidades do estabelecimento bancário.

Permitir a parametrização de Ordem Bancária Eletrônica para pagamentos de títulos e faturas com código de barras.

Possuir integração com o sistema de arrecadação possibilitando efetuar de forma automática a baixa dos tributos pagos diretamente na tesouraria da entidade.

Possuir total integração com o sistema de contabilidade pública efetuando a contabilização automática dos pagamentos e recebimentos efetuados pela

tesouraria.

Permitir agrupar diversos pagamentos a um mesmo fornecedor em um único cheque.

Permitir a emissão de Ordem de Pagamento.

Permitir que em uma mesma Ordem de Pagamento possam ser agrupados diversos empenhos para um mesmo fornecedor.

Possibilitaraemissãoderelatóriosparaconferênciadamovimentaçãodiáriada Tesouraria.

Permitir a emissão de cheques para contabilização posterior.

Permitir a autenticação eletrônica dos recebimentos e pagamentos realizados pelo Caixa.

Permitir a realização da conciliação bancária das contas de forma manual

ou automática.

Permitir o controle de Abertura e Fechamento do Caixa com Autenticadora Mecânica.

Permitir o controle de Requisição e Repasse de valores do Caixa com

Autenticadora Mecânica.

Possibilitar a impressão do movimento e do resumo da Autenticadora Mecânica

Assegurar que a Emissão das Ordens Bancárias efetuará uma Reserva Financeira nas contas bancárias envolvidas na operação.

Assegurar que a Geração das Ordens Bancárias efetuará a Devolução da Reserva Financeira das contas bancárias, bem como os pagamentos dos empenhos vinculados a OBE.

Possibilitar o processamento automático dos arquivos de retorno das

Ordens Bancária Eletrônicas identificando os registros que foram efetivados e os que foram rejeitados pelo banco.

Assegurar que os registros rejeitados pelo banco tenham a movimentação de estorno do pagamento realizada na contabilidade, quando estes forem relativos a Ordem Bancária Eletrônica.

Permitir a visualização dos registros da Ordem Bancária nos empenhos que estiverem vinculados a mesma.

Possibilitar a visualização e impressão de todos os registros que são gerados através de Ordem Bancária Eletrônica.

Permitir a visualização e impressão de todos os registros que estão contidos no arquivo de retorno bancário gerados por Ordem Bancária Eletrônica.

Permitir a emissão de Ordem Bancária de Transferência para transações que envolvam as contas bancárias de uma mesma entidade.

Permitir a emissão de Cheque de Transferência para transações que envolvam as contas bancárias de uma mesma entidade.

Possibilitar a utilização de Artigo de Caixa para as operações financeiras.

4. SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

Possibilitar de forma parametrizada, a sua adaptação integral ao estabelecido pelo Código Tributário Municipal, bem como por qualquer

outro conjunto de leis ou normativas em vigor, de qualquer nível, que estejam no contexto de atuação da solução;

Possuir o conceito de cadastro consolidado das informações municipais (Cadastro Único ou Geral), com identificação unificada do

cidadão/contribuinte;

Permitir a formatação e/ou personalização do layout de todos os documentos oficiais, gerados pelo sistema, tais como: guias de recolhimento, certidões, notificações de lançamento, comprovantes de quitação, documentos integrantes do Processo Tributário Administrativo (PTA), Alvarás, Taxas de Localização e Licença, permitindo minimamente a seleção de campos integrantes, a sua disposição dentro dos

documentos e os objetos que integrarão o layout padrão;

Permitir a emissão em segunda via de todos os documentos oficiais;

Permitir o controle do número de via emitida, de todos os documentos oficiais;

Gerenciar as tabelas de controle do endereçamento e das faces de

quadras legais, integralmente relacionadas à tabela de zonas cadastrais imobiliárias do município;

Gerenciar os índices/indexadores de correção e/ou atualização monetária, bem como o controle de mudanças de moeda;

Gerenciar todo conjunto de fórmulas relativas ao cálculo dos tributos controlados pelo sistema, de forma parametrizada;

Possuir rotinas parametrizáveis de cálculos gerais, parciais e

individualizados, dos valores inerentes à obrigação principal e acréscimos legais, com destaque para cada item, aplicável a quaisquer tributos e/ou

receitas derivadas;

Gerenciar o calendário de dias úteis por exercício;

Xxxxxxxxx as datas de vencimentos de tributos por exercício;

Permitir a emissão de documentos oficiais, comprovantes de quitação de débitos de qualquer natureza;

Permitir a emissão do edital de convocação para ciência de Notificação de Lançamento;

Permitir que a emissão do documento de Notificação do Lançamento seja feita em conjunto com a Guia de Recolhimento dos Tributos, em um único documento, quando em cota única;

Permitir a emissão de todas as Guias de Recolhimento de Tributos controlados pelo sistema;

Gerenciar as operações de isenções, não incidências, imunidades, reduções de alíquota e de bases de cálculo, para qualquer tributo e/ou receitas derivadas, possibilitando a emissão do relatório de conformidade.

Além disso, deve ser possível realizar estorno destas operações;

Gerenciar as operações da situação cadastral mobiliária e imobiliária, tais como: ativos, inativos, baixados, dentre outras situações;

Gerenciar as operações de

Extinção por pagamento, decisão administrativa, decisão judicial, remissão, prescrição, compensação e dação em pagamento;

Gerenciar operações de Suspensão de Créditos Tributários ou Não Tributários

Gerenciar operações dos lançamentos de créditos a receber, sejam eles de qualquer natureza, bem como possibilitar o estorno de tais operações;

Possibilitar de forma parametrizada, a sua adaptação integral ao estabelecido pelo Código Tributário Municipal, bem como por qualquer outro conjunto de leis ou normativas em vigor, de qualquer nível, que

estejam no contexto de atuação da solução;

Gerenciar operações dos lançamentos de créditos a receber, sejam eles de qualquer natureza, bem como possibilitar o estorno de tais operações;

Gerenciar operações de reparcelamento, bem como possibilitar o estorno do mesmo quando necessário;

Permitir a emissão das Guias de Recolhimento com incorporação de códigos de barra, padrão CNAB\FEBRABAN, para recebimento das mesmas pelas instituições financeiras arrecadadoras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional;

Gerenciar a devolução de correspondências, em função da não localização do contribuinte\destinatário;

Permitir a cobrança de tributos e\ou receitas derivadas, através de débito automático em conta corrente, no domicílio bancário autorizado pelo

contribuinte;

Gerenciar o recolhimento dos tributos e\ou receitas derivadas e classificar os dados da arrecadação, através da leitura de arquivos de dados em

formato digital com layout pré-determinado, disponível a Licitante Vencedora;

Gerenciar os arquivos digitais de troca de dados com as instituições financeiras arrecadadoras conveniadas, permitindo o emprego de

mecanismos de criptografia que impossibilite a edição dos mesmos;

Possuir rotina para auditoria dos valores recolhidos pelas instituições financeiras arrecadadoras e repassados ao Tesouro Municipal, acusando minimamente, discrepâncias nos valores devidos e prazos de repasse;

Possuir rotina para conciliação manual dos documentos da arrecadação, a ser empregada nas situações em que não seja possível a conciliação automática dos mesmos através do sistema;

Possuir rotina que permita a integração mediante exportação de dados, para o sistema contábil\financeiro do município, através de arquivos em formato digital com layout parametrizável, gerando automaticamente os

lançamentos contábeis da receita arrecadada e classificada, sem que haja a necessidade de redigitação;

Gerar na conta corrente do contribuinte, de forma consolidada, todos os lançamentos efetuados, com os respectivos valores, datas de vencimento e pagamento, mesmo aqueles advindos de exercícios anteriores, informando em que fase da cobrança o débito se enquadra (em cobrança ou em dívida ativa), permitindo a consulta parametrizada de extratos da

posição financeira, destacando os acréscimos legais dos valores principais;

Nos extratos de posição financeira do contribuinte, que seja proprietário de

mais de um imóvel, assegurar que também sejam listados os lançamentos e pagamentos relativos a cada imóvel de sua propriedade;

Permitir o parcelamento, reparcelamento e desparcelamento de débitos de qualquer natureza, inclusive os inscritos em dívida ativa e não executados, com a criação de regras parametrizáveis aplicadas no controle destas operações, possibilitando a emissão de guias de recolhimento e dos

termos de parcelamento, realizando a gestão integral da carteira;

Permitir a emissão de certidões positivas, negativas e positivas com efeito de negativa, sobre os tributos controlados pelo sistema;

Gerenciar a restituição de valor cobrado a maior ou indevidamente;

Gerenciar os campos variáveis e links para objetos externos ao sistema, que serão executados pelos aplicativos a eles associados, que comporão os cadastros mobiliário e imobiliário, permitindo minimamente a definição de parâmetros para consistência e integridade do conteúdo dos campos;

Gerenciar a destinação das guias de recolhimento dos tributos e\ou receitas derivadas para o domicílio do representante autorizado;

Permitir ao usuário, poder personalizar o roteiro de atendimento ao cidadão, de forma a aperfeiçoar a execução das operações inerentes ao fluxo de um determinado atendimento, evitando que o mesmo execute de forma aleatória, as opções disponíveis nos menus da aplicação que correspondam às operações inerentes ao atendimento em específico.

Possuir recurso que permita em nível dos tipos de cadastro imobiliário e mobiliário registrados no sistema, promover a alteração programada dos valores constantes dos atributos que compõem os referidos cadastros, utilizando filtros para seleção;

Possuir mecanismo de classificação de receita por tributo de acordo com o plano de contas da receita do exercício contábil, sendo que deve ser

possível classificar quanto seu exercício de origem, situação e também percentual de rateio.

Toda operação financeira deve ser realizada com sua receita devidamente classificada de acordo com a natureza do plano de contas da receita do

exercício corrente.

Possuir mecanismo de implantação de saldos dos créditos a receber que ficaram pendentes do exercício anterior de acordo com plano de contas da receita do exercício corrente.

Possuir mecanismo de atualização de acréscimo do saldo dos créditos a

receber, classificando de acordo com o plano de contas da receita do exercício corrente.

Deve identificar as receitas com fato gerador já reconhecido em sua devida competência.

Não deve ser permitida a exclusão física das operações financeiras já realizadas

Possuir relatório demonstrativo (analítico/sintético) de todas as operações financeiras realizadas.

Possuir relatório demonstrativo das operações financeiras contabilizadas

Deve possuir relatório que demonstre a classificação dos tributos municipais, bem como aqueles que ainda não possuem sua devida classificação da receita.

Para as operações financeiras que necessitam de embasamento legal

deve ser possível informar o fundamento legal, sendo que também deve existir mecanismo (parâmetro) que facilite a inserção de tal informação.

Gerenciar a situação cadastral do imóvel, permitindo a emissão de relatório de conformidade;

Gerenciar operações de englobamento e\ou parcelamento do solo;

Possuir rotina para a geração automática e parametrizada do lançamento

do IPTU, prevendo a possibilidade de, recolhimento, incluir valores de outros tributos;	na	emissão	da	guia	de
Gerenciar tabelas parametrizáveis de valores e alíquotas para cálculo do IPTU, em conformidade com a planta de valores do município;
Permitir simulações parametrizadas dos lançamentos do IPTU aplicadas a todo o município ou a uma região territorial específica;
Possuir rotina de cálculo parametrizável para cobrança de Contribuição de Melhoria, baseada em rateio de custo
Permitir a emissão do edital de convocação para ciência da cobrança de Contribuição de Melhoria;
Permitir a emissão da certidão de valor venal do imóvel;
Atender integralmente ao estatuído na resolução IBGE\CONCLA Nº 01 de 25\06\1998 atualizada pela resolução CONCLA Nº 07 de 16\12\2002 que prevê o detalhamento do CNAE (Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas);
Gerenciar as diversas atividades desempenhadas pelo contribuinte, possibilitando destacar a atividade principal e as secundárias.
Permitir identificar a partir das consultas financeiras e inclusive no momento do cadastramento dos integrantes do quadro societário da empresa, a existência de débitos anteriores, relacionados aos sócios, inter- relacionando a situação societária das empresas estabelecidas no município, bem como a situação dos débitos referentes aos sócios, enquanto pessoas físicas;
Possuir tabelas parametrizáveis com as atividades econômicas, estruturadas por código, grupos, parâmetros para cálculo e lançamento dos tributos em cada atividade econômica;
Gerenciar o contador responsável por uma empresa;
Gerenciar as operações de enquadramentos e desenquadramentos de microempresas e empresas de pequeno porte;
Gerenciar as tabelas parametrizáveis de valores e alíquotas para cálculo do ISSQN;
Permitir o cálculo automático do ISSQN fixo, levando em conta períodos proporcionais e tabelas com faixas de valores por atividades ou grupo de atividades de qualquer natureza, prevendo também descontos parametrizáveis;
Possuir rotinas de enquadramento de contribuintes para cálculo do valor do imposto conforme seja fixo ou variável;
Permitir, que a partir da identificação do contribuinte, do fornecimento da base de cálculo e do período de apuração, seja emitido em documento único, a declaração de conformidade com as informações prestadas e a guia de recolhimento do ISSQN variável;

Permitir a emissão de alvarás, bem como a gestão de sua vigência;
Permitir o controle do ISSQN complementar;
Gerenciar o processo de autorização para utilização de documentos fiscais;
Possibilitar que na execução da operação de transferência de propriedade do imóvel e na geração da guia de recolhimento do ITBI, seja informada a existência de débito do imóvel, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal;
Permitir o cálculo automático do parametrizáveis de valores e alíquotas;	ITBI	com	base	em	tabelas
Gerenciar a averbação\transferência de imóveis;
Possibilitar o cálculo, lançamento e a emissão de Guias de recolhimento, referentes a taxas de poder de polícia e serviço;
Possuir tabelas parametrizáveis de valores, que permitam o cálculo automático de qualquer taxa controlada pelo sistema;
Permitir a emissão do livro de dívida ativa, contendo os documentos que correspondam aos termos de abertura, encerramento e fundamentação legal;
Possuir rotina parametrizável, que permita a inscrição em dívida ativa dos tributos e\ou receitas derivadas vencidas e não pagas registradas na conta corrente fiscal;
Gerenciar as ações de cobrança dos contribuintes inadimplentes, ajuizadas ou não após a inscrição em dívida ativa;
Permitir a emissão parametrizada da notificação de inscrição dos débitos do contribuinte em dívida ativa e da certidão de dívida ativa do contribuinte, que comporá o processo de ajuizamento;
Possibilitar a emissão parametrizada da certidão de petição para ajuizamento dos débitos de contribuinte inscritos em dívida ativa;
Gerenciar as operações referentes aos trâmites dos processos de ajuizamento de débitos, permitindo a vinculação da certidão de petição a um procurador responsável, registrado no cadastro de procuradores;
Possuir rotina que permita a integração com o sistema de procuradoria do município, mediante a importação\exportação de dados, através de arquivos em formato digital com layout parametrizável, que possibilite à exportação dos dados pertinentes a emissão da petição para ajuizamento e ao acompanhamento do trâmite jurídico e a importação dos dados necessários à identificação dos ajuizamentos, sem que haja a necessidade de redigitação em ambas as operações;
Permitir a elaboração e a execução de programação de cobrança de forma parametrizada, a partir das informações recebidas da conta corrente fiscal, sendo possível programar a emissão das notificações ou avisos de

cobrança e guias de recolhimento, considerando minimamente os seguintes parâmetros: o montante dos valores e a situação do débito, os períodos de vencimento e a região de localização;

Gerenciar a programação de ações fiscais, possibilitando o controle das atividades a ser fiscalizada, a distribuição da carga de trabalho entre o corpo fiscal; a emissão de autorização para a ação fiscal e o registro de seus resultados operacionais.

Gerenciar os Processos Tributários Administrativos (PTA), possibilitando o controle e a emissão de autos de infração e notificação fiscal, imposição de multa, termo de apreensão, termo de ocorrência, termo de intimação, termo de registro de denúncia, termo de arbitramento, termo de suspensão da ação fiscal, termo de reativação da ação fiscal, termo de cancelamento da ação fiscal, termo de protocolo de entrega de documentos e termos de

início e encerramento da ação fiscal;

Gerenciar as notificações fiscais e autos de infração, possibilitando a emissão de documentos pertinentes à atividade e controlando os prazos de cumprimento da obrigação;

Registrar na conta corrente fiscal, o valor da obrigação, seus acréscimos

legais se houver e o número do processo fiscal para cada auto de infração e notificação fiscal;

Registrar na conta corrente fiscal, em função das ações de fiscalização demandadas pelo Município ou requisitadas diretamente pelo próprio contribuinte, o valor da obrigação e seus acréscimos legais se houver, as decisões e impugnações apresentadas e o número correspondente ao

processo administrativo;

Registrar na conta corrente fiscal, as decisões relativas a processos administrativos de impugnação a lançamentos, conforme tenham sido consideradas procedentes, improcedentes, procedentes em parte, bem

como o valor resultante da ação;

Garantir que nas operações de alteração do valor da obrigação, dos prazos de pagamento, das formas de pagamento e da nulidade da obrigação, em decorrência da decisão dos processos administrativos, seja exigido o registro da justificativa;

Possibilitar o gerenciamento parametrizado de políticas, bem como a operacionalização dos processos inerentes ao incentivo pela produtividade fiscal;

Demonstrativo analítico dos valores calculados para lançamento dos débitos;

Demonstrativo analítico de valores de débitos lançados;

Demonstrativo analítico de débitos vencidos e a vencer;

Demonstrativo analítico de débitos por contribuinte detalhado por tributo

num determinado período;

Demonstrativo sintético de débitos por tipo de cadastro, dívida e tributo;

Demonstrativo analítico de débitos prescritos e a prescrever;

Demonstrativo analítico de previsão da receita;

Demonstrativo analítico de cadastro sem lançamentos de débito;

Demonstrativo analítico e sintético dos maiores devedores por atividade;

Demonstrativo analítico de isenção de débitos;

Planta de Valores;

Demonstrativo analítico e sintético de pagamentos, cancelamentos, estornos e reabilitações de débitos num determinado período;

Demonstrativo analítico de pagamentos por empresa;

Demonstrativo sintético do quantitativo e valor das guias de recolhimento emitidas por tributo num determinado período;

Demonstrativo sintético do quantitativo de certidões por tipo emitidas num determinado período;

Demonstrativos analíticos de movimento econômico;

Demonstrativos analíticos de valores e datas de vencimento que foram alterados no sistema;

Demonstrativos analíticos de operações de parcelamentos e reparcelamentos num determinado período;

Demonstrativo sintético de resumo da arrecadação por período e tipo de tributo;

Demonstrativo analítico e sintético da arrecadação, por instituição financeira arrecadadora, por atividade, por região, por unidade cadastral e

contribuinte único, num determinado período;

Demonstrativo analítico da discrepância entre os valores arrecadados e os valores lançados;

Demonstrativo analítico das notificações devolvidas pela não localização

do contribuinte\destinatário;

Demonstrativo analítico e sintético da situação das notificações emitidas;

Demonstrativo analítico de retenções de imposto na fonte por empresa;

Demonstrativo sintético por atividade e exercício;

Demonstrativo analítico e sintético dos maiores pagadores por atividade;

Demonstrativo sintético das parcelas arrecadadas por tributo e mês num determinado exercício;

Demonstrativo sintético dos valores lançados, arrecadados e débitos por dívida e tributo num determinado exercício e região;

Demonstrativo sintético de débitos por situação do débito e mês num determinado exercício e região;

Demonstrativo sintético de faixa de valores arrecadados num determinado

exercício;

Demonstrativo analítico\sintético das notificações e levantamento fiscal realizados num determinado período;

Demonstrativo analítico\sintético de infrações apuradas num determinado

período;

Demonstrativo analítico dos autos de infração gerados num determinado período;

Demonstrativo analítico para crítica dos valores recolhidos com os valores

identificados nas notas fiscais num determinado mês;

Demonstrativo analítico das guias de recolhimento por situação num determinado período;

Dados cadastrais dos transmitentes e adquirentes;

Demonstrativo analítico dos débitos inscritos e\ou ajuizados por livro de inscrição.

Permitir que a construção do layout e a seleção de registros nas operações de geração de etiquetas sejam parametrizadas e esteja vinculado aos atributos que compõem os cadastros mobiliário e imobiliário, bem como a geração das mesmas, poder estar vinculada às rotinas de notificação de cobrança e lançamentos de débitos.

Permitir que a construção do layout e a seleção de registros nas operações de geração de malas diretas sejam parametrizadas e esteja vinculada aos atributos que compõem os cadastros mobiliário e imobiliário.

Permitir a geração de tabelas estatísticas, provenientes do cruzamento de qualquer atributo em dois ou mais níveis, selecionados a partir do cadastro mobiliário e imobiliário, podendo o usuário determinar em qual eixo (x,y) o atributo será destacado. Deverá poder ser parametrizado pelo usuário, as faixas de valores por atributo selecionado, resultando na composição do universo de informações que serão avaliadas pela aplicação. Deverá também ser possível visualizar o resultado proveniente do cruzamento dos atributos, sob as formas de planilha ou gráfico, permitindo para esta última

forma, a definição dinâmica dos estilos de apresentação.

Possibilitar a consolidação das informações, pertinentes ao resultado da gestão da arrecadação do Município, nas suas diversas áreas abrangidas, auxiliando o processo decisório.

Permitir ao usuário gerenciar consultas dinâmicas a partir das bases de

conhecimento;

Possibilitar por padrão, ser mantido no sistema gerenciador de banco de dados da solução, os registros correspondentes às bases de conhecimento geradas pelo usuário, de forma a posteriormente as mesmas possam ser reutilizadas, atualizadas e copiadas.

Deverá possuir ferramenta própria para manipulação das operações de

consulta ou utilizar os produtos da família Microsoft Office, em uso na Prefeitura ou utilizar ferramenta de terceiros, sendo que para este último caso, a Licitante Vencedora deverá embutir no custo da sua solução as cessões de licença e direito do produto para uso simultâneo em 5 (cinco)

(ou mais) clientes;

Deverá permitir a criação filtros de seleção parametrizáveis, aplicáveis aos atributos que compõem a consulta;

Deverá permitir administrar as restrições de acesso dos usuários às consultas;

Deverá possibilitar ao usuário que o mesmo altere dinamicamente o layout de exibição e impressão, realizando agrupamentos e filtros, baseando-se nos atributos disponíveis para consulta, possibilitando ainda, a geração

dinâmica de gráficos a partir dos resultados apurados, permitindo ao usuário definir o estilo de apresentação dos mesmos;

Demonstrativo sintético de receitas próprias em face da receita total num determinado exercício;

Demonstrativo sintético de receitas tributárias próprias em face das

receitas correntes num um determinado exercício;

Demonstrativo sintético do número de lançamentos de IPTU no ano em face do número de imóveis cadastrados num determinado exercício;

Demonstrativo sintético do número de contribuintes do ISSQN em face do

número total de inscritos no cadastro de ISSQN num determinado exercício;

Demonstrativo sintético do número de registros de inadimplentes em face do número de lançamentos emitidos por cada tributo em termos percentuais por um determinado exercício;

Demonstrativo sintético do número de registros de inadimplentes em face do número de cobranças emitidas por cada tributo em termos percentuais num determinado exercício;

Demonstrativo sintético do recebimento oriundo de débitos vencidos em face da receita tributária arrecadada acumulada no exercício;

Demonstrativo sintético do estoque de valores em contencioso administrativo em face receita tributária arrecadada acumulada no exercício;

Demonstrativo sintético do estoque de valores em contencioso

administrativo em face dos valores na conta corrente fiscal por tributo;

Demonstrativo sintético do percentual do número de inadimplentes na dívida ativa em face do número de inscritos em dívida ativa por tributo;

COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA ELETRÔNICA (CDA)

Permitir o Protesto de Certidões de Dívida Ativa (Manual)

Permitir o cancelamento/desistência de protestos de Certidões de Dívida

Ativa.

Permitir o Protesto de Certidões de Dívida Ativa de maneira eletrônica, integrando-se junto ao Instituto de Estudos de Títulos do Brasil (IEPTB)

Permitir a parametrização dos documentos envolvidos no processo de

protesto.

Possibilitar a emissão da Carta de Anuência

Emissão de relatório listando os valores protestados e valores enviados para protesto em aberto

Controle dos valores arrecadados, das Certidões Enviadas para Protestos e Protestadas.

SISTEMA DE ATENDIMENTO TRIBUTÁRIO AO CIDADÃO VIA WEB

Permitir que o contribuinte visualize seus débitos em aberto ou pagos, e, quando exigíveis e vencidos devem ser mostrados já com valor atualizado.

Permitir ao contribuinte emitir as guias de recolhimento com valores atualizados e com código de barras de todos os débitos para com o fisco municipal.

Permitir que o contribuinte emita o carnê de qualquer tributo incluindo as cotas únicas.

Permitir que seja impresso a imagem que atesta que o contribuinte está em dia com a taxa de licença e localização, isso mediante a consulta do pagamento integral da taxa.

Permitir que o contribuinte obtenha a consulta impressa da sua conta

corrente com o município. Essa impressão deve ser personalizada, contando minimamente com cabeçalho formatado e brasão do município.

Permitir a solicitação de impressão de documentos fiscais. A solicitação recebida pelo fiscal responsável pode ser deferida (autorizada) ou denegada. Em ambos os casos o solicitante e o contador são notificados. No caso de autorização a gráfica também é avisada, bem como deverá haver funcionalidade específica para que sejam realizadas as consultas

de impressões por gráfica, com acesso restrito a própria.

Permitir que o contribuinte visualize dados do seu cadastro no município, um espelho dos cadastros.

Permitir que o contribuinte solicite via internet o acesso ao sistema. O município poderá optar em liberar o acesso direto, sem intervenção do município, ou poderá optar em homologar (autorizar) essa solicitação.

O sistema deve ter o padrão de cores configurável, em ferramenta que permita a modificação de forma fácil, de acordo com as cores do

município, cabendo a esse, escolher a cores do topo do site, das barras, dos botões de acionamento.

O sistema deve dispor de ferramenta para alterar o tamanho da fonte do

site, isso de forma ilimitada, a cada clique deve ser percebido o aumento.

Os nomes dos botões de acionamento do sistema devem ser

configuráveis pelo município, em ferramenta que permita a modificação de forma fácil.

Deve ser possível ao município cadastrar, ajustar, em ferramenta que permita a modificação de forma fácil, a ajuda dos principais botões de acionamento. O texto dessa ajuda deve ser apresentado quando o usuário

passar o cursor do mouse sobre o botão.

Os documentos impressos pelo sistema devem ser exatamente os mesmos impressos no sistema de administração de receitas, devendo inclusive utilizar a mesma formatação, evitando retrabalho ao município.

O sistema deve ter funcionalidade que apresente aos usuários do sistema as perguntas frequentes.

O sistema deve ter funcionalidade de ajuda, diferenciando o conteúdo da área de acesso geral, área sem senha, da área restrita por senha.

O sistema deve disponibilizar um menu de acesso rápido, sendo possível ao município optar por disponibilizar, ou não, serviços nesse menu, tais

como: emissão de certidões, emissão de comprovante de quitação da taxa de licença, emissão do carnê de tributos.

As certidões emitidas devem ser passíveis de conferência quanto a sua autenticidade, isso deve se dar por meio de consulta em um menu de acesso rápido, devendo o usuário informar minimamente, número da

certidão, ano da certidão e código de autenticidade.

Deve ser possível ao município configurar mensagens fixas aos usuários, distinguindo as mensagens da área de acesso geral, área sem senha, da área restrita por senha.

O sistema deve contar com dispositivo de segurança para evitar que outros softwares tentem fazer requisições ao site. Esse sistema pode ser o uso de uma imagem que deverá obrigatoriamente ser alterada a cada tentativa de login.

O sistema deve contar com área para que o município inclua no mínimo 3 (três) ícones que servirão de hiperlinks para sites que o município julgar importantes. Tanto os ícones, como o caminho para onde serão

direcionados, devem ser configuráveis pelo município, em ferramenta que permita a modificação de forma fácil.

5. SISTEMA DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

Deverá substituir o processo manual de escrita fiscal.

Deverá proporcionar facilidades operacionais para pagamento do ISSQN retido na fonte e para a emissão do recibo de retenção e entrega da

relação das empresas prestadoras de serviço.

Deverá proporcionar facilidades para entrega de declarações em locais estabelecidos pela Prefeitura, através de arquivos magnéticos ou diretamente pela Internet Pública, provendo mecanismos de consistência,

de conferência de dados e de segurança do serviço.

Disponibilizar layout e meios para possibilitar a importação de arquivos gerados pelos sistemas da escrita fiscal ou contábil utilizados pela empresa prestadora ou tomadora de serviço bem como meios para validação do layout do arquivo.

Proporcionar a impressão da Guia de pagamento de ISSQN Próprio ou Retido na Fonte em documento único, de pessoa física ou jurídica, cadastrada ou não no município, de uma determinada referência (mês e ano), com código de barras utilizando padrão FEBRABAN e o padrão estabelecido através de convênio da Prefeitura com as instituições

bancárias.

Permitir a impressão da Guia de pagamento de ISSQN Fixo para profissional autônomo, sociedades de profissionais liberais e empresas em Regime de Estimativa, sem a necessidade de informar senha, a guia deve ser impressa com código de barras utilizando padrão FEBRABAN e o padrão estabelecido através de convênio da Prefeitura com as instituições

bancárias.

Para contribuintes na condição de responsável, na retenção na fonte de serviços tomados de fornecedores residentes fora do Município, deverá permitir informar a razão social, CNPJ, município de localização da empresa, bem como emissão da Guia de Recolhimento de ISS atender as

mesmas especificações dos contribuintes residentes no município.

Permitir a emissão da Guia de Recolhimento de ISS, quando responsável tributário, separado daquela em que paga como contribuinte, ou a critério do emissor poderá ser emitido em guia única.

Viabilizar a impressão do Recibo de Retenção de notas fiscais recebidas com imposto retido na fonte.

Disponibilizar impressão eletrônica do livro fiscal.

Prover, através da disponibilização de senhas por contador/contribuinte, sigilo absoluto quanto às informações particulares de cada

contador/contribuinte e das empresas sob sua responsabilidade.

Permitir ao contador/contribuinte acessar somente a lista de empresas sob sua responsabilidade e realizar a manutenção dos dados das DMS’s – Declaração Mensal de Serviço – somente destas empresas.

Permitir ao contador/contribuinte adicionar tantos usuários no sistema quanto for necessário, sendo o acesso individualizado e todos devem ter acesso a todas as empresas da lista do contador/contribuinte.

Permitir ao contador/contribuinte realizar uma DMS sem movimento.

Cada DMS deverá ser composta de todas as informações necessárias à completa identificação do documento emitido, do prestador, do tomador, dos serviços prestados e do valor da operação.

Possibilitar ao contador/contribuinte a digitação, o recebimento e o processamento de DMS’s retificadoras, após a entrega da declaração.

Permitir ao contador/contribuinte gerar e imprimir o protocolo de confirmação de recebimento da DMS.

Permitir ao contador/contribuinte gerar e imprimir o protocolo de retenção na fonte.

Permitir a escrituração de instituições bancárias em planos de conta completamente aderentes ao plano adotado pelas instituições bancárias, devendo as contas ser vinculadas a uma atividade e alíquota, bem como

deve ser possível vincular cada conta a uma conta do plano de contas COSIF.

Permitir que seja montado planos de contas para declaração de escolas, lotéricas, planos de saúde, concessionárias de transporte público, seguradoras, e todos outros segmentos que não tenham a obrigatoriedade

de emissão de notas fiscais.

Permitir que em uma única nota fiscal seja vinculado vários serviços distintos, cada qual com sua identificação do item da lista de serviços, alíquota, valor da base de cálculo e valor do imposto.

Permitir informar notas que tenham sido roubadas, extraviadas, destruídas ou qualquer outro motivo que não tenham emitido.

Permitir que o declarante informe eventuais valores de créditos, valores estes que devem ser abatidos do valor de imposto próprio a pagar no mês. Deve ser possível configurar um percentual limite para este abatimento.

Permitir a declaração pelo prestador da diferença de alíquota para as notas emitidas que sofreram retenção com alíquota inferior a devida.

Possibilitar a visualização em forma gráfica de dados gerenciais em área pública, bem como: Resumo de Declaração, Valores Pagos, Declarações Entregues fora do Prazo e Lançamento de Notas por Dia.

Possibilitar consulta da veracidade do protocolo de retenção fornecido pelo prestador.

Possuir canal de fale conosco.

Possibilitar a declaração da (RBT) Receita Bruta Total por empresas optantes do Regime Único Simples Nacional.

Possibilitar a apuração automática da alíquota para empresas optantes do Regime Único Simples Nacional de acordo com sua RBT.

Realizar autuação automática para empresas omissas de declaração.

Possibilitar o envio de e-mail informado ao contador referente às autuações realizadas das empresas sob sua responsabilidade.

Realizar constituição de créditos para declarações com valores não pagos.
Possibilitar o envio constituições de responsabilidade.	de e-mail informado créditos realizadas	ao das	contador empresas	referente sob	às sua

6. SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

A aplicação on-line deve rodar em protocolo de comunicação seguro, denominado de HTTPS.

O sistema deverá contar com duas formas de disponibilização:

a) Solução on-line, disponibilizada no sítio da secretaria, na Internet;

b) Solução Web Service, que permita a integração com os sistemas próprios dos contribuintes e/ou um aplicativo cliente, disponibilizado pela secretaria.

a) Na versão On-line, a identificação e o acesso se dará pela identificação do CPF ou CNPJ, devendo esse ser informado juntamente com senha personalizada pelo usuário, cadastrada previamente e mecanismo de proteção do tipo Captchas utilizado para distinguir humanos e maquinas.

Somente pessoas identificadas como emissores de NFSe poderão efetuar login e ter acesso ao sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFSe.

O sistema deverá ser aderente ao modelo conceitual e de integração da ABRASF versão 1.0.

O sistema deve contar com as seguintes funcionalidades:

a) Geração de NFSe (online)

b) Recepção e Processamento lote de RPS (online e WebService)

c) Consulta de lote de RPS (online e WebService)

d) Consulta de NFSe por RPS (online e WebService)

e) Consulta de NFSe (online e WebService)

f) Cancelamento de NFSe (online e WebService)

g) Substituição de NFSe (online)

h) Consulta de empresas autorizadas a emitir NFSe (online)

A funcionalidade de geração de NFSe será disponibilizada apenas na solução on-line, e deverá exigir dos emissores exclusivamente o que não pode ser obtido pelo Cadastro Municipal do Contribuinte, evitando redundância ou redigitação de dados, exigindo apenas os dados abaixo:

▪ Data do serviço

▪ Natureza da operação

▪ Local da prestação de serviço

▪ Série do RPS

▪ Número do RPS

▪ Identificação do Tomador

▪ Identificação do intermediário

▪ Código de Identificação do Serviço Lei Complementar à Constituição Federal 116/2003

▪ Detalhamento do serviço

▪ Valores de dedução, descontos e outras retenções (quando necessário)

▪ Valor Bruto do Serviço

▪ Matricula CEI da obra (quando necessário)

▪ Anotação de Responsabilidade Técnica (quando necessário)

7. SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS E FOLHA DE PAGAMENTO

Permitir a captação e manutenção de informações pessoais e funcionais de pessoal ativo, inativo e pensionista, registrando a evolução histórica;

Permitir o cadastramento de um ou mais contratos de trabalho para um mesmo servidor (temporários e efetivos);

Permitir liberação das funcionalidades por usuário e com controle de acesso restrito por lotação, permitindo acesso exclusivo das informações por lotação de acesso, para descentralização das atividades;

Garantir a disponibilidade e segurança das informações históricas das verbas e valores de todos os pagamentos e descontos;

Permitir o cadastramento de currículos de candidatos e funcionários;

Permitir a criação e formatação de tabelas e campos para cadastro de informações cadastrais complementares, e que o sistema disponibilize de forma automática, telas de manutenção destas informações, com

possibilidade de parametrizar layouts diversos, para emissão de relatórios e geração de arquivos;

Permitir o registro de atos de elogio, advertência e punição;

Permitir o controle dos dependentes de servidores/funcionários realizando automaticamente a baixa na época e condições devidas;

Possuir cadastro de beneficiários de pensão judicial e das verbas para pagamento por ocasião de férias, 13º e folha de pagamento, com suas respectivas fórmulas, conforme determinação judicial;

Permitir o controle histórico da lotação, inclusive de servidores cedidos, para a localização dos mesmos;

Permitir o controle das funções em caráter de confiança exercida e averbada, que o servidor tenha desempenhado, dentro ou fora do órgão,

para pagamento de quintos ou décimos de acordo com a legislação;

Permitir o controle do tempo de serviço efetivo, emitir certidões de tempo de serviço e disponibilizar informações para cálculo e concessão aposentadoria;

Possuir controle do quadro de vagas por cargo e lotação (previsto, realizado e saldo);

Permitir o registro e controle da promoção e progressão de cargos e salários dos servidores;

Possuir rotinas que permitam administrar salários, possibilitando reajustes globais e parciais;

Possuir rotina que permita controlar limite de piso ou teto salarial;

Permitir o controle automático dos valores relativos aos benefícios dos dependentes, tais como salário família e auxílios creche e educação;

Permitir o controle de benefícios concedidos devido ao tempo de serviço

(anuênio, quinquênio, licença prêmio, progressões salariais e outros), com controle de prorrogação ou perda por faltas e afastamentos;

Permitir o cálculo automático de adicionais por tempo de serviço e a concessão, gozo ou transformação em abono pecuniário da licença-prêmio assiduidade;

Permitir o registro e controle de convênios e empréstimos que tenham sido consignados em folha;

Permitir a inclusão de valores variáveis na folha, como os provenientes de horas extras, periculosidade, insalubridade, faltas, empréstimos, descontos diversos e ações judiciais;

Possuir rotina de cálculo de benefícios tais como: Vale Transporte e Auxílio Alimentação;

Possuir controle dos Tomadores de serviço, pagamentos por RPA, Nota Fiscal e outros, integrando essas informações para DIRF;

Permitir o controle de diversos regimes jurídicos, bem como contratos de duplo vínculo, quanto ao acúmulo de bases para IRRF, INSS e FGTS;

Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento;

Possuir rotina para programação e cálculo do Décimo Terceiro (Adto, Anual e Complemento Final Dezembro)

Possuir rotina para programação e cálculo de Férias normais e coletivas

Possuir rotina para programação e cálculo de rescisões de contrato de trabalho e demissões;

Permitir cálculo e emissão de Rescisão Complementar, a partir do lançamento do valor complementar via movimento de rescisão pela competência do pagamento, gerando automaticamente o registro destes valores na Ficha Financeira do mês, para integração contábil e demais rotinas;

Permitir o cálculo de Folha Retroativa com encargos (IRRF/Previdência), para admissões do mês anterior, que chegaram com atraso para cadastramento;

Permitir o cálculo de Folha Complementar SEM encargos
(IRRF/Previdência) para pagamento das diferenças de meses anteriores a
serem pagas no mês da Folha Atual
Permitir o cálculo para pagamento do pessoal ativo, inativo e pensionistas,
tratando adequadamente os diversos regimes jurídicos, adiantamentos,
pensões e benefícios, permitindo recálculos gerais, parciais ou individuais;
Possuir bloqueio do cálculo da Folha Mensal (Com mensagem de Alerta)
para servidores com término de contrato (Temporário/Estágio Probatório)
no mês, o qual deverá ser rescindido ou prorrogado;
Após cálculo mensal fechado, não deve permitir movimentações que
afetem o resultado do cálculo ou histórico mensal, mas deve permitir que
um usuário autorizado possa abrir o cálculo mensal e liberar a
movimentação.
Permitir cálculo da apropriação de Xxxxxx,	13º Salário e encargos por
período;
Permitir emissão do demonstrativo de apropriação de Férias, 13º Salário e
encargos, de forma analítica e sintética;
Permitir a parametrização, geração das receitas e despesas com pessoal, e
a emissão do demonstrativo de integração da Folha Mensal e apropriação
de Férias, 13º Salário e encargos;
Manter o registro das informações históricas necessárias para as rotinas
anuais, 13º Salário, férias e rescisões de contrato;
Permitir a geração de informações mensais para: Tribunal de Contas do
Estado (TCE), Fundo de Previdência Municipal (GPRM), Previdência Social
(GPS e MANAD), Caixa (GRFC, GRRF, SEFIP/GFIP) e Ministério do
Trabalho (CAGED);
Permitir a geração de informações anuais como RAIS, DIRF, Comprovante
de Rendimentos e pagamento PIS/PASED;
Permitir a formatação e emissão de contracheques, cheques de pagamento
e etiquetas com livre formatação desses documentos pelo usuário;
Permitir formatação e geração de arquivos para crédito bancário;
Permitir utilização de logotipos, figuras e formatos PCL como imagem de
fundo nos relatórios;
Permitir a parametrização de documentos legais e admissionais, com uso
de um editor de texto (Word ou OpenOffice);
	EFETIVIDADE E ATOS LEGAIS (AUDESP)
	Permitir o registro dos documentos de Atos Legais (Portarias, Decretos,
	Requisições e outros);
	Permitir a manutenção do movimento de Ato Legal por servidor,
	independente das alterações cadastrais do funcionário, Afastamentos e

Benefícios Fixos;

Permitir integração das alterações cadastrais, Afastamentos e Benefícios Fixos do funcionário com movimento de Ato Legal que autoriza a movimentação;

Permitir o controle dos Atos a serem considerados para Efetividade, conforme tipo e opções parametrizadas pela empresa;

Permitir emissão da Certidão Tempo de Serviço com grade de Efetividade, por ano, meses e tipo efetividade com dias por mês e total por ano, com resumo final do Tempo Municipal e Tempo Efetividade (Tempo Atual mais Anterior).

PORTAL DO SERVIDOR/CONTRACHEQUE VIA WEB

Permitir consulta e emissão do contracheque via internet, com parametrização do servidor de acesso, definição do logon por funcionário e critérios para geração da senha inicial, permitindo alteração da senha após primeiro acesso;

Permitir controle da disponibilidade das informações para consulta, por competência e Tipo de Cálculo;

Permitir consulta e emissão do Contracheque com acesso via internet, mediante identificação do logon e senha, por funcionário.

Permitir o acesso ao Portal do Servidor com logon/senha, utilizando como

padrão de logon CPF;

Permitir a solicitação de nova senha em caso de esquecimento, enviando link com nova senha para e-mail previamente cadastrado;

Permitir a parametrização dos campos, informações no contracheque, de

acordo com a definição do usuário/administrador.

Permitir incluir logotipo e marca d’agua da empresa (órgão) no contra cheque.

Permitir a formatação de layout do formulário do modelo do contra cheque

web.

Permitir consulta e emissão do Contracheque, Consulta e emissão do Informe de Rendimentos no layout da RFB, mediante identificação do login e senha, por servidor.

Permitir a validação do contra cheque impresso via web pelo servidor,

utilizando a forma de autenticação QR code, para comprovação de autenticidade.

E-SOCIAL ADEQUAÇÃO CADASTRAL

Permitir realizar o diagnóstico da Qualificação Cadastral antes da geração do arquivo, realizar a geração arquivo de informações para envio ao Portal

Nacional do eSocial referente a Qualificação Cadastral e receber arquivo de retorno do eSocial e emitir relatório com as críticas apurada.

Permitir o agrupamento de empresas com o mesmo CNPJ para envio ao eSocial

Utilizar o mecanismo Token para habilitar os novos campos referentes ao eSocial

Permitir realizar o cadastramento do responsável pelo eSocial com todas as informações exigidas pelo eSocial Nacional

Permitir realizar o relacionamento dos códigos de verbas do sistema com as rubricas do eSocial.

Permitir gerar o relatório de Diagnóstico das informações do Empregador, Cargos, Escalas, Horários, e listar as inconsistências encontradas.

Permitir gerar o relatório de Diagnóstico do Empregado com dados pessoais, documentação, endereço, formação, informações contratuais, e listar as inconsistências encontradas.

Permitir a parametrização das rubricas do e-Social com a bases legais (IRRF, INSS, FGTS) e gerar relatórios de divergências;

E-SOCIAL - MEDICINA DO TRABALHADOR

Permitir registrar os dados dos responsáveis pelas informações de monitoração Biológica por período, mantendo histórico atualizado;

Permitir registrar os dados dos responsáveis pelas informações de

monitoração dos registros Ambientais por período, mantendo histórico atualizado;

Permitir gerenciar e manter atualizado todas as informações cadastrais, pertinentes ao PPP, como alteração de cargos, mudança de agente nocivo, transferências, descrição dos cargos e atividades exercidas pelo

funcionário;

Permitir registrar os exames periódicos, clínicos e complementares e manter os dados históricos;

Permitir registrar e manter atualizado o histórico da exposição do

trabalhador aos fatores de riscos;

Permitir a emissão do PPP individual ou por grupo de funcionários;

Permitir registrar as informações referente ao Acidente de Trabalho (CAT):

a) Identificação do Registrador, Empregador e Trabalhador;

b) Comunicação do Acidente de Trabalho com (Data, Tipo e Hora do acidente, Horas trabalhadas antes do acidente, Tipo da CAT, indicativo de CAT);

c) Local do acidente;

d) Detalhamento da(s) parte(s) atingida(s) pelo acidente de trabalho;

e) Detalhamento do(s) agente(s) causador(es) do acidente de trabalho;

f) Atestado médico;

g) Nome do médico que emitiu o atestado.

Permitir informar o cadastro de EPI – Equipamento de Proteção Individual,

o certificado de aprovação (CA), informações relativas as medidas de proteção coletiva, informações pertinentes a manutenção de uso como Higienização, Validade e Troca do EPI;

D. SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA – E-SOCIAL

E-SOCIAL COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Permitir envio dos eventos para o Portal do eSocial;

Validar arquivos dos eventos conforme regras previstas nos layouts do eSocial;

Armazenar protocolo de envio dos eventos;

Permitir monitoramento do status de processamento dos eventos enviados para o portal do eSocial;

Armazenar recibos e mensagens dos eventos;

Permitir ao usuário realizar consultas de eventos (individuais e lotes) enviados para o portal do eSocial;

Permitir monitoramento de prazos de envio dos eventos;

8. SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATO

Registrar os processos licitatórios identificando o número do processo, objeto, requisições de compra a atender, modalidade de licitação e datas do

processo;

Possuir meios de acompanhamento de todo o processo de abertura e julgamento da licitação, registrando a habilitação, proposta comercial, anulação, adjudicação e emitindo o mapa comparativo de preços;

Permitir o cadastramento de comissões julgadoras: especial, permanente, servidores e leiloeiros, informando as portarias e datas de designação ou exoneração e expiração;

Permitir consulta ao preço praticado nas licitações, por fornecedor ou material;

Emitir relatórios de envio obrigatório ao TCU;

Disponibilizar a Lei de Licitações em ambiente hipertexto;

Possuir rotina que possibilite que a pesquisa de preço e a proposta comercial sejam preenchidos pelo próprio fornecedor, em suas dependências e, posteriormente, enviada em meio eletrônico para entrada

automática no sistema, sem necessidade de redigitação;

Permitir efetuar o registro do extrato contratual, da carta contrato, da execução da autorização de compra, da ordem de serviço, dos aditivos, rescisões, suspensão, cancelamento e reajuste de contratos;

Integrar-se com a execução orçamentária gerando automaticamente as autorizações de empenho e a respectiva reserva de saldo;

Utilizar registro geral de fornecedores, desde a geração do edital de chamamento até o fornecimento do “Certificado de Registro Cadastral”,

controlando o vencimento de documentos, bem registrar a inabilitação por suspensão ou rescisão do contrato, controlando a data limite de inabilitação;

Emitir etiquetas e malas diretas para fornecedores, permitindo ao próprio usuário a formatação da etiqueta e do documento a ser enviado, possibilitando a seleção do conteúdo e seu posicionamento dentro dos respectivos documentos e etiquetas;

Permitir o parcelamento e cancelamento das Autorizações de Compra e Ordens de Serviço;

Permitir que documentos como editais, autorizações de fornecimento, ordens de execução de serviços, autorização de empenho, extrato contratual, cartas contrato, deliberações e pareceres possam ser

formatados pelo usuário, permitindo selecionar campos constantes bem sua disposição dentro do documento;

Permitir a cópia de processos de forma a evitar redigitação de dados de processos similares;

Possibilitar que a partir do sistema de licitação seja possível efetuar a

anulação parcial do empenho no sistema contábil;

Todas as tabelas comuns aos sistemas de licitações e de materiais devem ser únicas, de modo a evitar a redundância e a discrepância de informações.

Anexação de Documentos

Registrar a Sessão Pública do Pregão

Permitir a gestão dos afastamentos, licitações e instrumentos contratuais por entidade (unidade gestora).

Possibilitar que em uma licitação da Administração Direta possam ser inseridas outras entidades pertencentes ao Ente, identificando claramente

os itens que serão destinados a cada entidade.

AUDESP FASE IV

Disponibilizar consulta que irá indicar quantos dias ainda restam para realizar a prestação de contas das licitações, ajustes (podendo ser contrato ou nota de empenho), execuções dos ajustes (liquidações e pagamentos) e

termos aditivos para prestações de contas das licitações e contratos ao Audesp – TCE/SP.

Coletar informações requeridas pelo Audesp – TCE/SP, referentes a cada processo licitatório, registradas nas respectivas fases do mesmo, diretamente no sistema de licitações de forma automática.

Permitir o cadastramento de informações exigidas pelo Audesp – TCE/SP referentes aos processos licitatórios, contratos ou ajustes congêneres para geração dos arquivos de envio.

Permitir a digitação dos dados de execução contratual requeridos pelo

Audesp – TCE/SP que não são tratados pelo sistema de contabilidade.

Permitir o preenchimento de informações exigidas pelo Audesp – TCE - SP

referentes à obras e/ou serviços de engenharia quando este for o objeto da licitação.

Coletar informações referentes aos empenhos, liquidações e documentos fiscais associados, automaticamente do sistema de contabilidade.

Gerar os arquivos de extensão .xml, de acordo com os leiautes disponibilizados pelo TCE – SP, para possibilitar a transmissão de dados em lote, através do coletor de dados Audesp – fase IV.

No momento da geração dos arquivos xml, apresentar críticas que indiquem os dados não informados no processo licitatório, contrato ou

ajustes congêneres caso estes necessitem de complementação.

9. SISTEMA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO

Permitir o controle dos bens patrimoniais, tais como os recebidos ou cedidos em comodato a outros órgãos da administração pública e também os alugados pela entidade;

Possuir gestão de entidades (unidade gestora) de todos os bens cadastrados e que sofram movimentação ao longo de sua vida útil, identificando de forma transparente qual entidade detém a posse do mesmo.

Permitir ingressar itens patrimoniais pelos mais diversos tipos, como: aquisição, doação, dação de pagamento, obras em andamento, entre

outros, auxiliando assim no mais preciso controle dos bens da entidade, bem como o respectivo impacto na contabilidade.

Permitir a utilização, na depreciação, amortização e exaustão, os métodos: linear ou de quotas constantes e/ou de unidades produzidas, em

atendimento a NBCASP;

Permitir registrar o processo licitatório, empenho e nota fiscal referentes ao item.

Possibilitar a vinculação entre itens patrimoniais (agregação), de forma que possam ser tratados como um único bem, possibilitando sua

desvinculação a qualquer momento;

Permitir transferência individual, parcial ou global de itens;

Permitir a escrituração contábil tempestiva das transações de avaliação patrimonial, depreciação, amortização, exaustão, entre outros fatos administrativos com impacto contábil, em conformidade com a NBCASP

(integração com setor contábil);

Permitir o armazenamento dos históricos de todas as operações como depreciações, amortizações e exaustões, avaliações, os valores correspondentes aos gastos adicionais ou complementares, bem como

registrar histórico da vida útil, valor residual, metodologia da depreciação, taxa utilizada de cada classe do imobilizado para fins de elaboração das notas explicativas correspondentes aos demonstrativos contábeis, em

atendimento a NBCASP;

Permitir a avaliação patrimonial em atendimento a NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), possibilitando o registro do seu resultado, independente deste ser uma Reavaliação ou uma Redução ao Valor Recuperável;

Permitir o controle dos diversos tipos de baixas e desincorporações como: alienação, permuta, furto/roubo, entre outros;

Permitir a realização de inventário, bloqueando a movimentação ou destinação de bens durante a sua realização inclusive oferecendo a utilização de mecanismo externo para a coleta de informações dos bens patrimoniais (Coletores de Dados) tornando dessa forma o processo de inventário sem intervenção manual/papel; deve permitir configurar os arquivos de importação e exportação que serão utilizados pelo coletor de

dados.

Permitir o registro pelo responsável, da conformidade do inventário;

Permitir a transferência pela comissão de inventário de bens localizados, mas pertencentes a outro setor, durante o inventário;

Manter o controle do responsável e da localização dos bens patrimoniais;

Emitir e registrar Termo de Guarda e Responsabilidade, individual ou coletivo dos bens;

Permitir que o termo de guarda e responsabilidade possa ser parametrizado pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos bem como selecionar a disposição desses campos

dentro do corpo do documento;

Emitir nota de transferência de bens;

Permitir que a nota de transferência de bens possa ser parametrizada pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos bem como selecionar a disposição desses campos dentro do corpo do

documento;

Emitir etiquetas de controle patrimonial, inclusive com código de barras para leitura óptica;

Permitir que a etiqueta de controle patrimonial possa ser parametrizada pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos

bem como selecionar a disposição desses campos dentro do corpo da etiqueta;

Manter controle sobre vencimento dos prazos de garantia do fabricante;

Registrar e emitir relatórios das manutenções preventivas e corretivas dos bens;

Permitir que em qualquer ponto do sistema um item possa ser acessado tanto pelo seu código interno como pela placa de identificação;

Disponibilizar consulta com a visão contábil para viabilizar a comparabilidade do controle dos bens com os registros contábeis, apresentando no mínimo a composição do valor bruto contábil (valor de aquisição mais os valores correspondentes aos gastos adicionais ou complementares); do valor líquido contábil (valor bruto contábil deduzido as depreciações/amortizações/exaustões) no período e acumuladas no

início e no final do período;

Emitir relatórios, bem como gerar arquivos, destinados à prestação de contas em conformidade com os Tribunais de Contas;

Emitir relatório de itens podendo filtrar por entidades.

Possuir integração em tempo real com a execução das despesas orçamentárias, identificando e solicitando a liquidação ou o “em liquidação” do empenho relacionado à respectiva incorporação do patrimônio, quando este utilizar execução de despesa orçamentária.

10. SISTEMA DE ALMOXARIFADO

Permitir o gerenciamento integrado dos estoques de materiais existentes

nos diversos almoxarifados, englobando ainda a gestão de entidades (unidades gestoras) junto aos almoxarifados.

Utilizar centros de custo na distribuição de materiais, para apropriação e

controle do consumo;

Permitir a fixação de cotas financeiras ou quantitativas por material individual ou por grupo de materiais para os centros de custos (nos níveis superiores e nos níveis mais baixos dentro da hierarquia), mantendo o controle sobre os totais requisitados, alertando sobre eventuais estouros

de cotas;

Possuir controle da localização física dos materiais no estoque;

Permitir a geração de pedidos de compras para o setor de licitações;

Permitir que o documento pedido de compras possa ser parametrizado

pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar dados a serem impressos, bem como a sua disposição física dentro do documento;

Permitir que ao realizar a entrada de materiais possa ser realizado o

vínculo com o respectivo Pedido de Compra, gerando assim a baixa da necessidade de compra que estava pendente

Manter controle efetivo sobre as requisições de materiais, permitindo

atendimento parcial de requisições e mantendo o controle sobre o saldo não atendido das requisições;

Permitir que o documento requisição de material possa ser parametrizado

pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar dados a serem impressos,

bem como a sua disposição física dentro do documento;

Efetuar cálculo automático do preço médio dos materiais;

Controlar o estoque mínimo, máximo e ponto de reposição dos materiais de forma individual e por Almoxarifado;

Emitir etiquetas de prateleiras para identificação dos materiais;

Manter e disponibilizar em consultas e relatórios, informações históricas relativas à movimentação do estoque para cada material, de forma analítica;

Permitir o registro da abertura e do fechamento de inventário, bloqueando movimentações durante a sua realização;

Tratar a entrada de materiais recebidos em doação;

Possuir integração com o sistema de administração de frotas efetuando entradas automáticas nos estoques desse setor;

Possuir integração com o sistema patrimonial disponibilizando automaticamente a inclusão do item patrimonial naquele sistema e mantendo o vínculo entre eles;

Permitir controlar a aquisição de materiais de aplicação imediata;

Permitir o controle de datas de vencimento de materiais perecíveis;

Permitir bloquear as movimentações em períodos anteriores a uma data selecionada;

Possibilitar a definição parametrizada através de máscara da estrutura de

centros de custos, locais físicos e de classificação de materiais;

Possibilitar restringir o acesso dos usuários somente a almoxarifados específicos;

Possibilitar que determinados itens sejam requisitados apenas por

determinados centros de custos;

Emitir recibo de entrega de materiais, permitindo que esse documento seja parametrizado pelo próprio usuário, possibilitando-lhe selecionar os dados a serem impressos, bem como a sua disposição física dentro do documento.

Permitir a movimentação por código de barras do próprio fornecedor

Elaborar relatórios de Consumo Médio e de Curva ABC

Controlar as entradas por nota fiscal que necessitam de conferência para que seja possível identificar e finalizar o estágio de conferência em momento posterior ao do registro da entrada da nota fiscal.

Possui integração em tempo real com a contabilidade onde seja possível efetuar a escrituração contábil de todos os movimentos de entrada e saída

que afetam o estoque.

Possuir integração em tempo real com a execução das despesas orçamentárias, identificando e solicitando a liquidação ou o “em liquidação” do empenho relacionado à respectiva entrada por nota fiscal.

Possui movimentação específica para o registro de desperdícios, resíduos e refugos existentes na gestão de estoques, efetivando assim correta caracterização das saídas de materiais inservíveis.

11 SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA VIA WEB

Itens obrigatórios que o sistema de Contabilidade deve fornecer ao sistema de Informações em ‘tempo real’ na WEB, para que este permita ao cidadão visualizar as seguintes informações:
Possibilidade de disponibilizadas.	impressão	de	todas	as	informações	que	são
Possibilidade de mergulhar nas informações até chegar ao empenho que originou a despesa orçamentária.
Possibilidade de mergulhar nas informações até chegar aos credores com seus respectivos empenhos que originaram a despesa orçamentária.
Histórico de navegação e filtros utilizados em cada consulta.
Xxxxxx explicativo em todas as consultas da Receita e da Despesa. Esta informação deve ser parametrizável, ficando a critério do administrador do sistema informar o conteúdo que achar necessário.
Movimentação diária das despesas, contendo o número do empenho, data de emissão, unidade gestora e credor, além do valor empenhado, em liquidação (esta informação deve ser parametrizável pelo administrador do sistema), liquidado, pago e anulado relacionado ao empenho.
Movimentação diária das despesas, com possibilidade de impressão dos empenhos orçamentários, extra-orçamentários e de restos a pagar.
Movimentação diária das despesas, com possibilidade de selecionar os registros por: período, unidade gestora, credor, documento do credor (CPF/CNJ), número do empenho e tipo do empenho (orçamentário, extra- orçamentário ou restos a pagar).
Dados cadastrais do empenho com as seguintes informações: ▪ Unidadegestora; ▪ Data de emissão; ▪ Funcionalprogramática; ▪ Fonte de recursos; ▪ Credor, com seurespectivodocumento; ▪ Tipo, número, ano e data de homologação da licitação; ▪ Número do processo de compra; ▪ Número do convênio; ▪ Número do contrato; ▪ Descrição da conta extra (para osempenhos extra-orçamentários)

▪ Histórico do empenho;

Itens do empenho com as suas respectivas quantidades, unidade e valor unitário;

Dados de movimentação do empenho contendo os valores: empenhado,

em liquidação (esta informação deve ser parametrizável pelo administrador do sistema), liquidado, pago e anulado.

Filtros para selecionar o exercício, mês inicial e final, e Unidade Gestora.

Movimentação das Despesas e Receitas de uma determinada unidade gestora ou de todas de forma consolidada.

Movimentação das Despesas por Classificação Institucional, contendo valores individuais e totais por Órgão, Unidade, 3º Nível, Natureza da

Despesa e Credores.

Movimentação das Despesas por Função de Governo, contendo valores individuais e totais por Função, Subfunção, Programa de Governo, Natureza da Despesa e Credores.

Movimentação das Despesas por Programa de Governo, contendo valores individuais e totais por Programa de Governo, Ação de Governo, Natureza da Despesa e Credores.

Movimentação das Despesas por Ação de Governo, contendo valores individuais e totais por Tipo da Ação (Projeto, Atividade, Operação

Especial), Ação de Governo, Natureza da Despesa e Credores.

Movimentação das Despesas por Categoria Econômica, contendo valores individuais e totais por Natureza da Despesa, Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e Credores.

Movimentação das Despesas por Fonte de Recursos, contendo valores

individuais e totais por Fonte de Recursos, Detalhamento da Fonte, Natureza da Despesa e Credores.

Movimentação das Despesas por Esfera Administrativa, contendo valores individuais e totais por Esfera, Natureza da Despesa e Credores.

Movimentação de Arrecadação das Receitas por Natureza da Receita, contendo valores individuais e totais por Categoria Econômica, Origem, Espécie, Rubrica, Alínea, Subalínea e Detalhamento.

Movimentação de Arrecadação das Receitas por Fonte de Recursos, contendo valores individuais e totais por Natureza da Receita, Origem,

Espécie, Rubrica, Alínea, Subalínea e Detalhamento.

Movimentação de Arrecadação das Receitas contendo os valores de Previsão Inicial, Previsão das Deduções, Previsão Atualizada Líquida, Arrecadação Bruta, Deduções da Receita e Arrecadação Líquida.

Movimentação das Despesas contendo os valores da Dotação Inicial,

Créditos Adicionais, Dotação Atualizada, Valor Empenhado, em Liquidação (esta informação deve ser parametrizável pelo administrador

do sistema), Valor Liquidado e Valor Pago.

Movimentação diária de arrecadação das receitas, contendo os valores totais de arrecadação no dia, no mês e no período selecionado.

Movimentação diária das despesas, contendo os valores totais efetuados no dia, no mês e no período selecionado.

Data da última atualização dos dados efetuada.

Itens obrigatórios que o sistema de Licitação deve fornecer ao sistema de Informações em ‘tempo real’ na WEB, para que este permita ao cidadão visualizar as seguintes informações:

Apresentar os Contratos da Administração Pública com seus aditivos, reajustes, e demais alterações. Permitindo a seleção por finalidade, fornecedor, valor e período.

Apresentar os Processos Licitatórios e afastados de licitação, permitindo selecioná-los pela modalidade, finalidade, objeto e expedição.

Apresentar os fornecedores e seus respectivos fornecimentos à unidade gestora, identificando seus contratos e itens fornecidos.

Apresentar os produtos consumidos e seus respectivos fornecedores e contratos, permitindo selecioná-los produtos e períodos.

Itens obrigatórios que o sistema de Folha de Pagamento deve fornecer ao sistema de Informações em ‘tempo real’ na WEB, para que este permita ao cidadão visualizar as seguintes informações:

Visão de informações mínimas de Gestão de Pessoal para atender a lei.

Servidores, em níveis de visão por Entidade, Período, Secretaria, Departamento, Sessão, Setor, Cargo e Servidor.

Itens obrigatórios que o sistema de Arrecadação deve fornecer ao sistema de Informações em ‘tempo real’ na WEB, para que este permita ao cidadão visualizar as seguintes informações:

Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, em níveis de visão por Natureza da Receita e seus valores.

Valores Lançados, Período, Tipo de tributo, Descrição do Tributo e seus valores.

Valores Deduzidos, em níveis de visão por Natureza da Receita e seus valores.

Valores Arrecadados, em níveis de visão por Fonte de Recurso, Natureza da Receita e seus valores.

Valores Deduzidos, em níveis de visão por Fonte de Recurso, Natureza da Receita e seus valores.

12 SISTEMA DE PROCURADORIA E EXECUÇÃO FISCAL

Integrar-se ao módulo de controle de dívida ativa possibilitando a importação das certidões de dívida ativa emitidas;

Possibilitar e emissão dos documentos necessários a instauração do processo judicial (Petições e Citações), devendo incluir o número da distribuição impresso em código de barras;

Permitir que os documentos a serem emitidos possam ser formatados pelo próprio usuário;

Possibilitar o acompanhamento do trâmite jurídico dos processos instaurados;

Permitir o cadastramento das diversas instâncias, varas e juízes responsáveis;

Permitir o envio de e-mail diretamente a partir do aplicativo, com base nos endereços eletrônicos previamente cadastrados para pessoas e órgãos;

Permitir acessar o Web Site dos diversos órgãos cadastrados (principalmente os Tribunais de Justiça Estaduais e Federais), diretamente a partir do aplicativo;

Permitir vincular o processo a todas as pessoas envolvidas (Oficiais de Justiça, Advogados, Testemunhas, Peritos, etc.);

Manter um cadastro único de pessoas de forma a permitir o cruzamento de dados relativos a diferentes processos, dentro dos quais uma mesma

pessoa esteja desempenhando diversos papéis (réu, autor, testemunha, etc.);

Permitir anexar documentos aos processos, tanto os emitidos pelo próprio sistema como outros digitalizados (DOC, .BMP, .GIF, .JPG, .XLS, .PDF);

Permitir o cálculo automático do valor estimado da sucumbência com base no tipo da ação;

Permitir informar e acompanhar todas às custas processuais;

Permitir que diversas certidões de dívida ativa sejam agrupadas dentro de um único processo;

Geração automática de processos, permitindo selecionar grupos de

certidões a serem incluídas nos diferentes processos;

Permitir a consulta aos processos por área, tipo de ação, assunto, órgão, vara, tipo de pessoa, situação, entre outros;

Disponibilizar gráficos gerenciais, quantitativos e financeiros, tais como: processos por área, tipo de ação, assunto;

Disponibilizar agenda por usuário, permitindo o cadastramento tanto de compromissos vinculados à processos quanto de outros compromissos

quaisquer;

Permitir que um usuário possa delegar a outro o direito de consultar sua agenda particular;

Permitir a configuração de alertas por ocasião da ocorrência de

compromissos agendados.

Integrar-se ao módulo de controle de dívida ativa possibilitando a importação das certidões de dívida ativa emitidas;

Possibilitar e emissão dos documentos necessários a instauração do processo judicial (Petições e Citações), devendo incluir o número da

distribuição impresso em código de barras;

Permitir que os documentos a serem emitidos possam ser formatados pelo próprio usuário;

Possibilitar o acompanhamento do trâmite jurídico dos processos instaurados;

Permitir o cadastramento das diversas instâncias, varas e juízes responsáveis;

Permitir o envio de e-mail diretamente a partir do aplicativo, com base nos endereços eletrônicos previamente cadastrados para pessoas e órgãos;

Permitir acessar o Web Site dos diversos órgãos cadastrados (principalmente os Tribunais de Justiça Estaduais e Federais), diretamente a partir do aplicativo;

Permitir vincular o processo a todas as pessoas envolvidas (Oficiais de Justiça, Advogados, Testemunhas, Peritos, etc.);

Manter um cadastro único de pessoas de forma a permitir o cruzamento de dados relativos a diferentes processos, dentro dos quais uma mesma pessoa esteja desempenhando diversos papéis (réu, autor, testemunha, etc.);

Permitir anexar documentos aos processos, tanto os emitidos pelo próprio

sistema como outros digitalizados (DOC, .BMP, .GIF, .JPG, .XLS, .PDF);

Permitir o cálculo automático do valor estimado da sucumbência com base no tipo da ação;

Permitir informar e acompanhar todas às custas processuais;

Permitir que diversas certidões de dívida ativa sejam agrupadas dentro de um único processo;

Geração automática de processos, permitindo selecionar grupos de certidões a serem incluídas nos diferentes processos;

Permitir a consulta aos processos por área, tipo de ação, assunto, órgão, vara, tipo de pessoa, situação, entre outros;

Disponibilizar gráficos gerenciais, quantitativos e financeiros, tais como: processos por área, tipo de ação, assunto;

Disponibilizar agenda por usuário, permitindo o cadastramento tanto de compromissos vinculados à processos quanto de outros compromissos quaisquer;

Permitir que um usuário possa delegar a outro o direito de consultar sua agenda particular;

Permitir a configuração de alertas por ocasião da ocorrência de compromissos agendados.

13 SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE FROTAS

Gerenciar e controlar gastos referentes a frota de veículos, máquinas e equipamentos;

Gastos com combustíveis e lubrificantes (Materiais próprios ou de terceiros);

Gastos com manutenções efetuadas em dependências próprias ou de terceiros;

Permitir a classificação dos gastos dentro de um plano de contas.

Permitir o lançamento automático de custos através de eventos geradores de custos, os quais devem poder ser criados pelo próprio usuário;

Emitir balancete de gastos de forma analítica, por veículo, ou geral;

Permitir apropriação de custos para o veículo ou equipamento, permitindo inclusive apropriá-los no nível de conjunto mecânico;

Efetuar a gestão da frota sempre identificando qual a entidade que o veículo pertence

Possibilitar a vinculação e desvinculação de agregados aos veículos e equipamentos;

Manter histórico da utilização e movimentação dos agregados;

Manter controle efetivo e independente da vida útil dos agregados;

Permitir controlar o abastecimento e o estoque de combustível mantido em tanques próprios;

Programar, emitir e controlar a execução de ordens de serviços a serem efetuados nos veículos, máquinas, equipamentos e agregados, permitindo registrar as datas de abertura e fechamento, serviços realizados e

despesas decorrentes;

Permitir registrar serviços executados por veículo, agregado, conjunto mecânico e por fornecedor;

Programar, emitir e controlar a execução de planos de revisão periódicos e de manutenção preventiva a serem efetuados nos veículos, máquinas,

equipamentos e agregados permitindo gerar as respectivas ordens de serviço a partir desses planos;

Registrar toda a utilização dos veículos, permitindo registrar o motorista,

setor requisitante, tempo de utilização e distância percorrida;

Manter controle efetivo sobre o vencimento das habilitações dos motoristas;

Manter controle efetivo sobre os seguros e garantias incidentes diretamente sobre os veículos e seus agregados;

Manter controle físico do estoque de peças de reposição e material de

consumo;

Manter total integração com o cadastro de bens patrimoniais de forma a não duplicar dados relativos aos veículos, máquinas e equipamentos

considerados como integrantes do patrimônio. Alterações efetuadas no cadastro patrimonial deverão refletir imediatamente nos dados do veículo;

Manter cálculo exato e efetivo do consumo de combustível por veículo,

calculando o consumo médio, custo médio por unidade de utilização.

Possuir análises comparativas de consumo por tipo de veículo / equipamento, por tipo de combustível, entre outras;

Permitir o agendamento e controle das obrigações dos veículos como IPVA, seguros e licenciamento;

Permitir o registro das ocorrências envolvendo os veículos, equipamentos e agregados, como multas, acidentes, etc., registrando datas e valores envolvidos;

Permitir a substituição de marcadores (Hodômetros e Horímetros).

Permite cadastro e controle de veículo bi-combustível.

Permite o cadastramento e gerenciamento de roteiros da frota

Possibilita o cadastramento de adaptações em veículos como ambulâncias e escolares

Permite a anexação de documentos e imagens as ocorrências dos veículos

14. SISTEMA DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSO

Integrar-se ao sistema de arrecadação para verificar a situação de adimplência ou inadimplência do requerente;

Permitir a parametrização da numeração dos processos permitindo a adoção de numeração sequencial única, sequencial única dentro do ano,

sequencial única dentro de cada mês;

Possuir tabela parametrizável de valores das taxas de expediente;

Emitir documento de arrecadação de taxas de expediente diversas, inclusive possibilitando a impressão de código de barras para recebimento

pela rede bancária (boleto de cobrança);

Permitir a emissão parcelada das taxas de expediente diversas;

Disponibilizar rotina de formatação das guias de recolhimento, permitindo aos próprios usuários selecionar os campos constantes na referida guia;

Permitir a criação de multiprotocolos, utilizando numeração única de processo na entidade;

Permitir a criação de roteiros pré-estabelecidos para o processo.

Permitir a juntada de processos por anexação ou apensação;

Possuir o recurso de assinatura eletrônica no controle da tramitação dos

processos;

Permitir a aferição dos custos relacionados às diversas atividades inerentes ao trâmite do processo, visando compará-las com os valores das taxas praticadas;

Possuir rotina de arquivamento de processos, com identificação de sua localização física e controle de temporalidade de arquivamento;

Possuir rotina para registro da entrega da documentação do processo ao requerente, possibilitando a emissão automática do Comprovante de Entrega.

Permitir que o comprovante de entrega seja parametrizado pelo próprio

usuário, permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos bem como sua disposição dentro do documento;

Manter histórico da tramitação do processo;

Emitir etiquetas de protocolo com identificação do processo por código de barras.

Permitir acesso aos processos por meio de leitura do código de barras em diversas funcionalidades de movimentação.

Permitir que a etiqueta de protocolo seja parametrizada pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos bem como selecionar a disposição desses campos dentro do corpo da etiqueta;

Emitir comprovante de protocolização para o interessado no momento da inclusão do processo;

Permitir que o comprovante de protocolização seja parametrizado pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar os campos a serem impressos,

bem como sua disposição dentro do documento;

Permitir a emissão e o armazenamento no próprio banco de dados de requerimentos e pareceres;

Permitir que os requerimentos e pareceres sejam configurados pelo próprio usuário permitindo adicionar e / ou suprimir campos e figuras tipo bitmap;

Possibilitar a consulta e emissão de prontuário do requerente detalhando

todos os fatos e providências relacionadas a qualquer processo no qual o mesmo esteja envolvido;

Em processos que envolvam a edificação de imóveis, registrar dados relativos a área edificada, como tipo, finalidade, localização, área total, entre outras;

Possuir análises estatísticas relativas às áreas edificadas;

Possuir gráficos que possibilitem analisar o desempenho dos diversos

setores, bem como exibir comparativos gerais entre os diversos tipos de processos;

Fornecer dados ao “Controle de Processos e Tramitação – Internet”, dados esses referentes a cada processo cadastrado, assegurando inviolabilidade

dos dados pessoais do requerente, bem como dos próprios processos.

Possuir aviso de processos pendentes de recebimento, configurável por funcionário.

Permitir que o roteiro do processo se altere automaticamente de acordo com o status do processo.

Permitir informar o número de folhas que compõe o processo.

Permitir iniciar o processo a partir do número do boleto de cobrança gerado no controle de processos e tramitação – internet.

Permitir confrontar os valores gerados pelo cidadão no controle de

processos e tramitação - internet com os valores reais do processo e alertar visualmente o usuário.

Permitir gerar automaticamente boleto de cobrança complementar caso os

valores gerados pelo cidadão no controle de processos e tramitação – internet estejam inferiores ao valores reais do processo.

TRAMITAÇÃO DE PROCESSO INTERNET

Possuir interface com o sistema de Controle de Processos e Tramitação,

provendo requisitos eficientes de segurança quanto a integridade da base de dados principal do sistema de Controle de Processos e Tramitação;

Prover sigilo das informações permitindo que somente o próprio requerente possa consultar dados relativos aos seus processos;

Prover sigilo quanto às informações pessoais de cada requerente cadastrado no sistema;

Possibilitar ao requerente o acompanhamento de seus processos durante as diversas fases de sua tramitação;

Disponibilizar informações ao usuário referente aos documentos necessários para abertura de processos, de acordo com o assunto;

Possibilitar a consulta ao valor estimado a ser recolhido, referente ao processo, de acordo com o assunto.

Possibilitar a emissão de boletos de cobrança referentes aos processos que se deseja dar entrada na entidade.

O sistema de tramitação de processos desktop e o controle de processos e tramitação – internet, devem compartilhar o mesmo banco de dados.

15. SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA

Desenvolvido com tecnologia WEB.

Possibilitar que seja acessado por qualquer um dos principais “browsers” do mercado.

Sistema gerenciador de banco de dados: SQLSERVER, e rodar no sistema operacional homologado pelo fabricante ou comunidade de desenvolvimento do produto em seu site oficial, com documentação técnica de acesso público, não sendo permitido o uso de artificio técnico como emuladores para simular sua execução.

Ser um aplicativo com característica de Multiusuário.

Estar integrado a Gestão do Atendimento.

Ser desenvolvido em interface gráfica padronizada.

Prover o controle de acesso ao aplicativo através do uso de senhas permitindo bloqueio de acesso depois de determinado número de tentativas de acesso inválidas, criptografia e expiração de senhas.

Registrar em arquivo de auditoria todas as tentativas bem sucedidas de logon, bem como os respectivos logoff, registrando data, hora e o usuário.

Manter histórico dos acessos por usuário e por função, registrando a data, hora, o nome do usuário do sistema, operação, funcionalidade, registro que sofreu alteração, além das alterações que foram realizadas naquele registro.

Bloquear a gravação e exclusão de informações no caso de acessos simultâneos do mesmo login no sistema, mesmo a partir de computadores diferentes;

Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que sejam salvos em disco para posterior reimpressão, inclusive permitindo selecionar a impressão de intervalos de páginas e o número de cópias a serem impressas, além de também permitir a seleção da impressora de rede desejada.

Permitir que os relatórios possam ser salvos no formato PDF, impossibilitando que o mesmo possa ser modificado.

Possuir atualização on-line dos dados de entrada, permitindo acesso as informações atualizadas imediatamente após o termino da transação.

Garantir a integridade referencial entre as diversas tabelas e funcionalidade do produto.

Permitir identificação visual dos usuários do sistema através de imagens (foto).

Ser um aplicativo com característica de Multiusuário;

Utilizar em todo o sistema o ano com quatro dígitos

Permite personalização de relatórios com a identificação do Órgão.

Permitir consultar as tabelas do sistema, sem perda das informações já registradas na tela corrente e permitindo recuperar dados nela contidos para preenchimento automático de campos. Ex: Combo Box e List Box.

Buscar a integração entre seus módulos e funções.

Utilizar a língua portuguesa para todas as comunicações do sistema aplicativo com os usuários.

Exibir mensagem de advertência ou mensagem de aviso de erro, informando ao usuário um determinado risco ao executar funções, e solicitando confirmação para dar prosseguimento a tarefa.

O aplicativo não deverá necessitar de nenhuma instalação adicional nas máquinas dos usuários, não sendo necessário nenhuma intervenção técnica para uso do mesmo, permitindo-se apenas de instalação de um software leitor para os arquivos no formato .PDF, e um software para impressão direta.

A solução deve ser baseada no conceito de controle de transação, mantendo a integridade do banco de dados em quedas de energia e falhas, tanto de software quanto de hardware.

Permitir a realização de pesquisa fonética, pelo nome do paciente.

Módulos Básicos (Administração)

Cadastros

Permitir cadastrar e manutenção na tabela aparelhos laboratoriais, para possível interfaceamento.

Permitir cadastro e manutenção na tabela de cargos da secretaria municipal de saúde

Permitir cadastro e manutenção na tabela CBO (classificação Brasileira de Ocupação)

Permitir cadastro e manutenção na tabela CID (classificação Internacional de Doenças)

Permitir cadastro e manutenção nas tabelas de Clinicas

Permitir cadastro e manutenção na tabela de estabelecimentos de saúde, identificando seus respectivos setores contendo a data de cadastro, departamento e descrição

Permitir cadastro e manutenção na tabela de Faixa Etária

Permitir cadastro e manutenção na tabela funcionários, utilizando os mesmos campos obrigatórios do programa CNES

Permitir cadastro e manutenção na tabela geladeiras

Permitir cadastro e manutenção na tabela procedimento do ministério da saúde

Permitir cadastro e manutenção na tabela sigla do conselho

Permitir cadastro e manutenção dos usuários que irão utilizar o sistema, com sua respectiva senha e perfil de acesso/restrições nas funcionalidades do sistema.

Permitir cadastro e manutenção na tabela serviços dos funcionários por estabelecimento de saúde, vinculando aos respectivos setores, serviços e micro áreas onde atuam.

Possibilitar cadastro e manutenção na tabela senha de acesso do usuário, com mecanismo de escolha da senha pelos novos usuários sem a interferência da equipe de apoio.

Possibilitar cadastro e manutenção na tabela restrições e permissão por tela

Possibilitar cadastro e manutenção na tabela restrições e permissões por usuário

Possibilitar copiar permissões e restrições geradas a um usuário, para outro usuário ou grupo de usuários

Possibilitar utilização de correio eletrônico próprio, para envio de mensagens entre os usuários do sistema, possibilitando ainda anexação de documentos ou imagens.

Possibilitar manutenção dos parâmetros do sistema, identificando nome do cliente, CNPJ, sigla, nome do projeto, órgão, número de telefone/fax, regional de saúde, e-mail (site), município, bairro, rua, CEP, UF, bloqueio por tentativas de acesso.

Possuir registro de “log” de erros de usuário e auditoria mínima de datas, horários, operações e programas alterados, com geração de relatórios, possibilitando ainda registro de todas as ações de manipulação de dados efetuadas.

Possuir informações em HELP sobre o uso e preenchimento todas as telas do sistema.

Possibilitar geração e impressão da tabela funcionários.

Tabelas

Possibilitar cadastro e manutenção na tabela de alertas, identificando período que irá ser executado o conteúdo do mesmo.

Permitir configuração da tabela absenteísmo, identificando o período que o

paciente irá ficar bloqueado nos serviços de agendamento do município, como também o tempo de carência para novos agendamentos, por CBO,

para o mesmo estabelecimento, para outro estabelecimento e regulação.

Possibilitar cadastro e manutenção na tabela de convênios.

Possibilitar cadastro e manutenção na tabela de diagnósticos de enfermagem

Possibilitar cadastro e manutenção de Departamentos da secretaria e unidades de saúde

Possibilitar cadastro e manutenção de motivos de bloqueio de agenda

Possibilitar cadastro e manutenção na tabela de Distritos Sanitários

Possibilitar cadastro e manutenção na tabela de Documentos Exigidos para realização de um exame laboratorial

Possibilitar cadastro e manutenção de Equipe a ser utilizado pela equipe da saúde da família

Possibilitar cadastro e manutenção de feriados, municipais, estaduais e nacionais

Possibilitar pesquisar tabela dos Grupo de Procedimentos por código ou descrição

Possibilitar importação das principais tabelas do ministério da saúde, exemplo: SIGTAP, CNES, CADSUS, PPI.

Possibilitar cadastro e manutenção de micro área, a serem utilizadas pela equipe de saúde da família.

Possibilitar cadastro e manutenção de perfil de atendimento a ser utilizado nos parâmetros de controle de acesso do usuário

Possibilitar cadastro e manutenção de questionários da saúde, como por exemplo, questionário de anamnese e evoluções clinicas e odontológicas, questionário situação da moradia do paciente, questionário saúde da mulher, saúde odontológica, etc.

Possibilitar pesquisar tabela de dentes, identificando além dos códigos e descrição também o quadrante que o mesmo pertence.

Possibilitar cadastro e manutenção nos exames laboratoriais, permitindo registrar em cada exame os preparos para realização do mesmo, campos de formulas, as formas de coleta, se será um exame interfaceado com aparelhos do laboratório.

Permitir pesquisa da tabela de exames, classificando-os por código, descrição, procedimento e grupo de procedimento.

Permitir cadastro e manutenção nos tipos de materiais a serem utilizados na composição dos exames laboratoriais, permitindo ainda consulta por código e descrição.

Permitir cadastro e manutenção das unidades de saúde do tipo administrativo

Permitir cadastro e manutenção das unidades de medida.

Possibilitar realização de auditoria através de pesquisa do log, devendo esta operação apresentar toda a movimentação inserida no sistema, sendo elas: Inclusão, Alteração, Exclusão e Impressão

Possibilitar consulta através de relatórios dos funcionários com data de admissão e demissão, e de funcionários por departamento.

Módulo Paciente

Possibilitar cadastro e manutenção de pacientes, permitindo geração automática do número de prontuário individual e também identificação do código familiar, realizando críticas às demais informações deste cadastro como, por exemplo, o número do cartão nacional de saúde incorreto, número do CPF invalido, etc.

Possibilitar cadastro, pesquisa e manutenção de países.

Possibilitar cadastro, pesquisa e manutenção de UF (unidade federativa)

Possibilitar pesquisa de CEP, identificando código e descrição do município do mesmo

Possibilitar cadastro, pesquisa e manutenção de municípios

Possibilitar cadastro, pesquisa e manutenção de bairros, identificando por código, descrição e nome do município para o qual o mesmo pertence.

Possibilitar cadastro, pesquisa e manutenção de logradouros, identificando por código, descrição, tipo de logradouro e bairros por onde o mesmo passa.

Possibilitar unificação de cadastro de paciente duplicados, realocando e corrigindo em um único registro os cadastros de pacientes envolvidos neste processo.

Possibilitar unificação de cadastro de logradouros duplicados, realocando e corrigindo estes endereços para os registros envolvidos.

Possibilitar geração e impressão de relatórios de cadastro de pacientes, identificando dados cadastrais do paciente, dados cadastrais familiares.

Possibilitar geração e impressão de relatórios de situação da moradia do paciente, identificando composição familiar e dados cadastrais dos componentes da família.

Possibilitar geração e impressão de carta de aviso ao paciente, por exemplo: carta de aviso de consulta ou exame agendado ou cancelado, aviso de transferência da data da consulta ou do exame, carta de bloqueio

por falta na consulta.

Geração e impressão de ruas por bairro

Permitir vincular o número de prontuário do paciente gerado pelo sistema ao número de prontuário utilizado pela unidade de saúde (código antigo)

Permitir pesquisar o cadastro do paciente por código do prontuário, e/ou por nome do paciente, e/ou por nome do pai, e/ou por nome da mãe do paciente, e/ou por número de telefone fixo, e/ou pelo número do celular, e/ou por número do cartão nacional de saúde (CNS), e/ou por nome de logradouro, e/ou por descrição de bairro, e/ou por número da família, e/ou por número antigo do paciente.

Permitir cadastramento das digitais de cada dedo das mãos do paciente, possibilitando confirmar quando da pesquisa do cadastro, que a digital gravada no cadastro do paciente é a mesma da pessoa que está pra ser atendido.

Possibilitar compartilhamento eletrônico da informação dos dados clínicos, que poderão ser acessados a partir de qualquer estação de trabalho ou ponto de acesso, por profissionais de saúde devidamente autorizados.

Possibilitar advertências quando houver tentativa de inclusão de cadastro do mesmo paciente (cadastros duplicados), gerando informações para o log do usuário.

Estar integrado à ferramenta Google-MAPS, para localizar e visualizar o endereço do paciente.

Possibilitar gravar no cadastro do paciente, imagens, por exemplo, documentos digitalizados, resultados de exames laboratoriais, etc.

Possibilitar inclusão de outros documentos que identifica o paciente, exemplo: Titulo de Eleitor, Carteira de Trabalho Profissional, certificado de reservista, certidão de nascimento, casamento, divorcio, etc.

Possibilitar vincular ao cadastro do paciente, os principais programas de governo que o mesmo participa exemplo: GESTANTE, HIPERDIA, FUMANTE, USUÁRIO DE ÁLCOOL, RAAS, etc.

Possibilitar pesquisa histórica de atendimentos realizados ao paciente, classificando por atendimentos, vacina, exames laboratoriais, medicamentos e TFD.

Possibilitar impressão do cartão SUS contendo os principais dados cadastrais que identifica o paciente.

Possibilitar identificar no cadastro do paciente se o mesmo é portador de necessidades especiais, e qual seria esta necessidade.

Possibilitar identificar o grupo sanguíneo e fator RH do paciente

Possibilitar registro de data de óbito, devendo inabilitar todos os cadastros que se encontram com esta situação.

Possibilitar identificar renda salarial do paciente

Possibilitar cadastro e manutenção sobre foto do paciente, para auxiliar na identificação do mesmo.

Módulo de Atendimento

Pactuação

Possibilitar cadastro e manutenção de Pactuação entre estabelecimentos de saúde e municípios pactuados, permitindo que esta programação possa tanto utilizar valores de procedimentos da tabela do ministério da saúde, como também definir no momento da pactuação qual valor será aplicado.

Possibilitar na pactuação entre estabelecimentos de saúde e municípios pactuados o período inicial e final, as quantidades permitidas mensal e anual.

Possibilitar na pactuação entre estabelecimentos de saúde e municípios pactuados os valores por procedimentos de consultas médicas e/ou por exames laboratoriais especializados.

Possibilitar na pactuação entre estabelecimentos de saúde e municípios pactuados controle sobre teto financeiro ou quantitativo sobre os procedimentos tanto de consultas médicas especializadas quanto de exame laboratoriais especializados, sobre o que foi programado e utilizado no período.

Possibilitar gerenciamento sobre o que foi programado e o que está sendo agendado para o prestador pactuado, não permitindo ultrapassar o teto físico orçamentário estipulado na pactuação

Possibilitar na pactuação entre estabelecimentos de saúde e municípios pactuados impressão de relatórios apresentando a programação do período, relatório de prestação de contas para os prestadores de saúde e municípios pactuados.

Atendimentos

Possibilitar gerar agenda dos profissionais de saúde, permitindo definir duração de atendimento (horário inicial e final), quantidade de cotas disponibilizadas, bloqueadas e utilizadas e por qual paciente

Possibilitar gerar agenda por grupo de exames laboratoriais, permitindo definir duração de atendimento (horário inicial e final), quantidade de cotas disponibilizadas, bloqueadas e utilizadas e por qual paciente.

Possibilitar replicar as agendas criadas tanto para consulta quanto para

exames, em outras datas com os mesmos horários.

Possibilitar pesquisa das agendas dos profissionais de saúde ou dos grupos de exames laboratoriais, identificando em cada data o que foi programado, utilizado e disponibilizado.

Possibilitar transferência de pacientes agendados da data original para outra data, para outro local de atendimento, para outro profissional, ou para outra CBO, sempre liberando a data original para ser reutilizada em nova agenda.

Permitir operações de bloqueio por data ou por período (horários)

Possibilitar consultar as vagas disponíveis nas agendas de marcação.

Possibilitar cadastro e manutenção em solicitação consulta, permitindo que esta solicitação seja vinculada a um atendimento TFD ou de internação AIH, identificando município solicitante, paciente que irá realizar o procedimento.

Permitir registrar autorização sobre as solicitações de consultas cadastradas no sistema, identificando data da autorização, profissional que autorizou.

Possibilitar geração, impressão e autorização de solicitação, laudos de TFD, AIH.

Possibilitar agendar procedimentos ambulatoriais e exames laboratoriais, conforme os períodos disponíveis, realizando consistência sobre possíveis reincidências de agenda

Possibilitar registrar um ou vários procedimentos no momento do agendamento da consulta ou do exame laboratorial.

Possibilitar registro de atendimento dos profissionais de saúde, permitindo no acolhimento indicar a classificação de risco conforme protocolo de Manchester.

Possibilitar a partir do atendimento do paciente, gerar e imprimir ficha de atendimento SISVAN.

Possibilitar a partir do atendimento do paciente, registrar o controle de internação, identificando ala, quarto, leito, data previsão de alta, número e tipo de AIH, UTI Neonatal, acidentes de trabalho, informações em caso de parto, os procedimentos realizados e as transferências de leito no período.

Possibilitar a partir do atendimento o registro de dispensação de medicamentos para o paciente, identificando o almoxarifado e o produto que foi entregue.

Possibilitar a partir do atendimento, gerar e imprimir laudos de notificações compulsórias.

Permitir o acompanhamento da gestante de acordo com o Programa de Humanização do Parto e Pré-Natal (PHPN) do Ministério da Saúde.

Possibilitar registrar informações de atendimento de profissionais de saúde nível superior (médico, enfermagem, odontológico), contemplando anamnese, evolução clínica, exame físico, peso, altura, diagnóstico ou hipótese diagnóstica pela consulta codificada ou descritiva do CID.

Possibilitar cadastro, manutenção e impressão de receitas, atestados e requisição de exames laboratoriais, permitindo na impressão de receitas médicas selecionar os produtos que serão impressos.

Possibilitar no momento de cadastrar uma receita, identificar os medicamentos da rede básica e da rede especializada, imprimindo nas respectivas receitas

Possibilitar executar consistência on-line sobre os atendimentos registrados no sistema, aplicando regras e consistências do ministério da saúde, a fim de garantir inconsistências sobre a produção apresentada (BPA) entre outros.

Possibilitar registrar procedimentos consolidados, seguindo consistências exigidas pelo ministério da saúde.

Possibilitar gerar relatório da produção ambulatorial da unidade de saúde, tanto no formato consolidado, quanto individualizado.

Possibilitar gerar arquivo contendo produção BPA consolidado ou individualizado da unidade de saúde, para o programa BPA do ministério da saúde.

Possibilitar gerar arquivo da produção TFD (viagens do veículo) a ser utilizado na importação do programa BPA.

Possibilitar ao profissional de saúde devidamente autorizado, pesquisar e imprimir o histórico clínico de atendimentos do paciente, identificando todos os atendimentos, vacinas, agendamentos de consultas e/ou exames laboratoriais, medicamentos receitados e entregues e TFD.

Possibilitar gerar, pesquisar e imprimir relatório de acompanhamento dos serviços produzidos no período, identificando, por exemplo, altura x peso do paciente.

Possibilitar gerar, pesquisar e imprimir relatório de acompanhamento dos serviços produzidos no período, classificando diagnóstico por prontuário.

Possibilitar gerar, pesquisar e imprimir relatório de acompanhamento da produção do TFD contemplando em sua linha de detalhe, as seguintes informações: Data, Nome do paciente, Sexo, Idade, código IBGE que identifica o município, Quantidade, Valor unitário e valor total, totalizando ao final do relatório as colunas Quantidade e Valor total.

Possibilitar cadastramento e manutenção tabela de leitos dos estabelecimentos de saúde, identificando, Ala, tipo de quarto e número de leitos.

Possibilitar cadastramento, manutenção e gerenciamento da ocupação dos leitos, através de controle de internação, onde permita identificar tempo de internação, previsão de alta, transferência quarto e leitos, dados referentes a UTI neonatal, ou de acidente de trabalho, ou ainda dados em caso de partos.

Possibilitar cadastramento e manutenção em registro de internação do paciente com a emissão de laudos de internação e altas.

Possibilitar cadastro e manutenção no registro de plantão médico, identificando data e hora de início e data e hora de término do plantão, estabelecimento, o profissional de saúde.

Possibilitar agendamento de cirurgias, identificando data e hora de início e data e hora de término da cirurgia, estabelecimento onde será executado, o paciente, o procedimento cirúrgico que será realizado, os profissionais de saúde que executarão e os materiais que serão utilizados no processo.

Possibilitar gerar, pesquisar e imprimir relação dos pacientes internados.

Módulo Farmácia

Possibilitar registrar as entregas de medicamentos ao paciente a partir das receitas médicas, priorizando os lotes com datas de vencimento mais próximas

Possibilitar identificar no momento da entrega do medicamento, as últimas dispensações dos medicamentos, se o medicamento já foi entrega, em qual data e local que foi entregue ao paciente

Possibilitar identificar quem retirou o medicamento quando do registro da entrega do mesmo, através da receita prescrita.

Possibilitar identificar na entrega do medicamento, a quantidade de vezes que deverá ser administrado o medicamento, frequência que deverá ser administrado, quantidade de dias e a quantidade entregue que foi entregue do produto, como também data de validade do lote e o estoque atual do mesmo

Possibilitar identificar receitas atendidas e pendentes

Possibilitar registro de parâmetro que limita o número de dias de intervalo de dispensação de um medicamento que possua um princípio ativo, para o mesmo paciente.

Possibilitar no momento da entrega do medicamento, identificar posologias anteriores.

Possibilitar cadastro e manutenção de princípios ativos, permitindo controlar por formulas, tipos de administração (injetável, oral, típico, etc.), quantidade permitida por faixa etária de peso inicial e final, e diagnóstico CID-10.

Possibilitar gerar arquivo com extensão XLS para ser utilizado em importação do programa QualifarSUS do ministério da saúde.

Possibilitar cadastro e manutenção da tabela de produtos, identificando código, descrição, unidade de medida, valor unitário, peso liquido e bruto.

Possibilitar no cadastro do produto informar o código que identifica este produto no programa HORUS do ministério da saúde

Possibilitar parâmetro para indicar se o produto está ativo ou bloqueado, assim como grupo e subgrupo de medicamentos que o mesmo venha a pertencer.

Possibilitar parametrização e aplicação níveis de estoque mínimo, máximo e de segurança.

Possibilitar vincular o produto à lista de medicamentos controlados da ANVISA (entorpecentes (A), psicotrópicos (B), outras substancias sujeitas a controle especial (C), etc.) conforme determina a portaria 344/98 da ANVISA.

Possibilitar cadastro e manutenção da tabela almoxarifado, permitindo indicar status (ativo/inativo), farmacêutico responsável, e os grupos de produtos de uso exclusivo.

Possibilitar geração e impressão de inventário do estoque

Possibilitar cadastro das requisições de materiais ao almoxarifado.

Possibilitar a consulta do estoque de medicamentos pela unidade ou serviço de saúde de acordo com as devidas restrições de acesso.

Possibilitar cadastro e manutenção da movimentação de estoque (entradas e saídas), identificando por tipo de movimentação (saldo de implantação, ajuste de estoque, carta convite, doação, saída interna, empréstimos, devolução, etc.).

Possibilitar cadastro e manutenção da movimentação do estoque (entradas e saídas), identificando o almoxarifado, lote, quantidade, data de validade do produto, valor unitário.

Possibilitar cadastro e manutenção sobre as transferências entre almoxarifados.

Possibilitar gerar e imprimir termo de recebimento dos produtos entregues entre setores da unidade de saúde.

Possibilitar gerar e imprimir termo de recebimento dos produtos

transferidos entre almoxarifados

Possibilitar cadastro e manutenção de fornecedores contemplando informações de dados cadastrais, vencimento de documentos exigidos e necessários, e grupo de produto que está habilitado a fornecer.

Possibilitar geração, visualização e impressão de gráfico contendo os 10 produtos que mais saíram e os 10 produtos que menos saíram no período.

Possibilitar gerar, visualizar e imprimir relatório de produtos entregues no período, classificando-os por lote, validade, quantidade, valor unitário e valor total.

Possibilitar gerar, visualizar e imprimir relatório de produtos que ultrapassaram os níveis de estoque mínimo, máximo e de segurança, estipulados em parâmetros pela secretaria de saúde.

Possibilitar gerar, visualizar e imprimir relatório de produtos classificando- os por data de vencimento, lote e quantidade.

Possibilitar calcular automaticamente baseado na posologia, a data prevista para a próxima dispensação de medicamentos continuados.

Possibilitar no momento do atendimento ao paciente, identificar as dispensações anteriores, apresentando local, data, produto e a quantidade dispensada.

Possibilitar parametrização delimitando por princípio ativo, quais CBO`s poderão prescrever, determinado medicamento/princípio ativo.

Possibilitar gerar, visualizar e imprimir relatório do estoque onde apresente curva ABC e XYZ

Possibilitar gerar, visualizar e imprimir relatório de consumo, classificando por unidade de saúde ou por serviço de saúde.

Módulo TFD – Tratamento Fora Domicílio

Possibilitar cadastramento e manutenção dos tipos de ajuda financeira, exemplo: alimentação, passagens terrestres, estadias com hotel, etc

Possibilitar cadastramento e manutenção de ajuda financeira disponibilizada ao paciente e/ou acompanhante, exemplo: alimentação, passagens terrestres, estadias com hotel, etc., conforme as opções disponibilizadas pelo sistema.

Possibilitar gerar, visualizar e imprimir recibo de ajuda financeira fornecida ao paciente e/ou acompanhante, exemplo: passagem terrestre, alimentação, hospedagem, etc

Possibilitar criar agenda do veículo, identificando data e horário de saída e retorno, município de destino, motorista e os custos da viagem do motorista (diária) quando houver.

Possibilitar vincular na agenda do veículo, o paciente e seu acompanhante, identificando o local do atendimento e local onde aguardará o veículo e o local onde será deixado para o atendimento.

Possibilitar registrar na agenda do veículo, pacientes com situação de somente retorno do destino, exemplo: alta de internação.

Possibilitar gerar, visualizar e imprimir mapa de viagem do veículo, contendo identificação do motorista, data e hora da saída, placa e descrição do veículo, município ou local de destino, data e hora do retorno, nome do paciente, local onde aguardará o veículo, local onde será deixado o paciente e o código e descrição do procedimento que foi agendado para

o mesmo.

Possibilitar cadastro e identificação de acompanhante do paciente na viagem agendada

Possibilitar cadastro e identificação dos locais identificados como ponto de espera, pelo veículo oficial da saúde.

Possibilitar cadastro e manutenção de solicitação de atendimento TFD, identificando data da viagem, código e descrição do paciente, código e descrição do procedimento a ser realizados, código e descrição do local de atendimento.

Possibilitar autorizar solicitação de atendimento TFD, identificando a data e o responsável pela autorização

Possibilitar pesquisa rápida sobre as solicitações de atendimento TFD, identificando o código e descrição do paciente, código e descrição do procedimento, data da solicitação e estado atual (agendado, autorizado, não autorizado).

Transporte de Pacientes

Possibilitar cadastro e manutenção de veículos, identificando número da placa, modelo/ano, total de lugares, descrição, código do RENAVAM, cor, tipo, capacidade de abastecimento, número do chassi.

Possibilitar cadastro e manutenção de serviço por veículo, identificando Funcionário responsável pelo serviço, data, odômetro (saída e chegada), hora (saída e chegada), valor do abastecimento quantidade de litros e fornecedor do abastecimento, descrição do serviço realizado e possíveis ocorrências.

Possibilitar cadastro e manutenção sobre contratos de veículos terceirizados, identificando data e número do contrato, número da licitação, fornecedor, valor e total de horas contratadas, descrição do contrato.

Possibilitar controle de manutenção da frota identificando, Veículo,

odômetro, data de início e término, tipo de manutenção, peças utilizadas e serviços realizados.

Possibilitar gerar, pesquisar e imprimir relatório de manutenção de frotas, identificando o veículo, data início e termino da manutenção e o estado que se encontra.

Possibilitar gerar, pesquisar e imprimir relatório de quilômetros rodados por veículo, identificando veículo, total de litros, KM rodados e a média de consumo no período

Possibilitar gerar, pesquisar e imprimir relatório das despesas financeiras concedidas pelo TFD (tratamento fora do domicílio)

Possibilitar gerar, pesquisar e imprimir relatório identificando a quantidade de viagem realizada por município.

Possibilitar gerar, pesquisar e imprimir relatório de atendimentos solicitados e autorizados, identificando cadastro do paciente, data da solicitação, data da autorização, data do atendimento, e o status (agendado, autorizado, não autorizado).

Módulo ESF – Estratégia de Saúde da Família

Possibilitar cadastro e manutenção de micro áreas

Possibilitar cadastro e manutenção de equipes

Possibilitar transferência e alteração de BAIRROS, PSF's e LOGRADOUROS de pacientes

Permitir o registro do cidadão, contemplando as informações básicas como: área de saúde a que pertence, nome, CNS, data de nascimento, dentre outras informações

Permitir o registro do imóvel, com os integrantes da família que residem em determinado domicilio, condições de moradia

Permitir o registro do CIAP (Classificação de Atenção Primaria

Permite o registro do atendimento ao cidadão, contemplando a unidade, profissional responsável e informações que dizem respeito à saúde do cidadão

Permite o registro do atendimento ao cidadão, contemplando a unidade, profissional responsável e informações que dizem respeito à saúde bucal do cidadão

Permite o registro da atividade coletiva realizada por profissionais da saúde com o intuito de orientar os cidadãos participantes sobre variadas práticas e temas para saúde

Permite registrar os procedimentos que foram realizados em um

determinado cidadão

Permitir o registro das visitas realizadas pelos agentes comunitários de saúde.

Permitir a impressão das fichas e cadastros para preenchimento à mão por parte dos profissionais de saúde durante a visita

Permitir a geração do arquivo E-SUS

Possibilitar vinculação de segmentos com o cadastro de estabelecimentos.

Possibilitar cadastro e manutenção de programas sociais.

Possibilitar cadastro e manutenção de tabela recurso do NASF.

Possibilitar cadastro e manutenção do cronograma de ações da saúde, identificando o período data e hora inicial e data e hora final, grupo terapêutico, público alvo, avalição do curso, profissional responsável, pacientes que participaram.

Possibilitar cadastro e manutenção na tabela de grupos terapêuticos.

Possibilitar cadastro e manutenção dos atendimentos da equipe ESF, gerando informações para os principais relatórios SSA2 e PMA2.

Possibilitar geração, pesquisa e impressão de relatório para atender necessidade do SISVAN, tanto para adulto quanto para infantil.

Possibilitar geração, pesquisa e impressão de relatório SSA2 e PMA2.

Módulo de Laboratório

Permitir a criação de agenda para grupo de exames.

Permitir a criação e aplicação de cotas de agendamentos por horário, podendo utilizar mais de uma vaga no agendamento, para grupos de exames.

Possibilitar agendar ou solicitar exames para prestadores terceirizados

Permitir delimitar os exames da solicitação por especialidade / CBO.

Agendar exames pelo serviço ou unidade da atenção primária.

Permitir a localização automática de vagas sequenciais para agendamento de exames realizados no mesmo local, de uma mesma solicitação.

Definir os exames que serão realizados por laboratório

Criar fichas de solicitação com os preparos dos exames processados na unidade ou serviço de saúde.

Registrar problemas ocorridos na coleta e com a amostra dos exames

Imprimir etiquetas para identificação dos recipientes de cada paciente.

Imprimir os resultados de exames nas unidades que as solicitaram e/ou pelos postos de coleta.

Imprimir mapas de trabalho por bancada e/ou por paciente e/ou por exame de acordo com a definição do laboratório.

Imprimir o valor de referência conforme perfil do paciente

Permitir a criação de postos de coleta por unidades ou serviço de saúde.

Cadastrar e caracteriza os exames (nome, sigla, rotina ou sexo aplicável, carência, amostra, preparo, recipiente, procedimento correspondente da tabela SUS e bancada);

Permitir o cadastro de exames dependentes.

Realizar cálculos derivados a partir de valores registrados de outros exames.

Permitir ao usuário criar moldes de resultados de exames de acordo com a exigência do laboratório.

Permitir a criação de grupos de exames através da vinculação de todos os exames de uma unidade ou serviço de saúde dentro de uma única agenda.

Permitir a recepção, digitação, liberação e impressão dos resultados dos exames individualmente e em lote.

Cadastrar equipamentos do laboratório, método, unidade de medida, formas de conservação das amostras e valor de referência.

Permitir o interfaceamento dos analisadores do laboratório com o sistema.

Emitir relatório do quantitativo de exames solicitados por profissional, unidade ou serviço de saúde num determinado período.

Emitir relatório quantitativo do valor de exames liberados por unidade ou serviço de saúde.

Emitir relatório de exames agendados em que o paciente não compareceu na unidade ou serviço de saúde

Emitir relatório de exames realizados por unidade ou serviço que o solicitou.

Permitir a emissão dos resultados dos exames em impressora laser, jato de tinta e matricial (modo gráfico e modo comando).

Módulo de Regulação

Permitir aos usuários de outros municípios pactuados, conforme definição da regionalização e suas regras pré-estabelecidas, recursos para cadastrar e agendar consultas de pacientes.

Facilitar o controle dos tetos físicos e financeiros conforme programação realizada debitando o procedimento de forma automática.

Possibilitar a restrição dos agendamentos entre unidades e serviços de saúde.

Facilitar o controle dos tetos financeiros da programação feita por grupo, subgrupo e forma de organização.

Permitir a localização do paciente através da leitura biométrica.

Permitir a consulta do extrato de execução da PPI, por competência, podendo consultar saldos físicos e financeiros.

Possibilitar o controle dos encaminhamentos do TFD conforme PPI.

Permitir o cadastramento dos serviços terceirizados, controlando os tetos financeiros por grupos de procedimentos contratados.

Realizar o controle dos tetos físicos da programação, por mês, ano, procedimento e CBO

Distribuir e controlar as cotas das unidades ou serviços de saúde para agendamento de procedimentos.

Permitir a consulta do instrumento de registro do procedimento

Realizar o controle dos contratos conforme valores na tabela unificada ou por valores definidos nos contratos dos prestadores com a SMS

Realizar a conferência de exames e consultas encaminhados aos prestadores de serviços complementares.

Permitir a definição de qualquer procedimento como especial conforme o serviço de regulação exigir.

Possibilitar a consulta das solicitações de procedimentos de alto custo e especiais.

Permitir a verificação, automaticamente, na inclusão de novos pacientes, cadastros com dados semelhantes.

Permitir a localização do paciente através de dados como: número do cadastro, nome, data de nascimento, nome da mãe, nome do pai, prontuário, rua, bairro, número da família, telefone fixo, telefone celular, número do cartão nacional de saúde.

Possibilitar a pesquisa ao prontuário do paciente com seus atendimentos realizados numa determinada data ou por número de atendimentos.

Possibilitar o controle da demanda reprimida por especialidade para as agendas da unidade ou serviço de saúde.

Permitir o agendamento de consultas e exames.

Módulo de Gerenciamento

Emitir relatório dos procedimentos realizados versus especialidade, contendo: CBO, código e descrição do procedimento e período.

Emitir relatório de todos os procedimentos lançados por estabelecimento, contendo as seguintes informações: unidade de saúde, nome do profissional, período de atendimento, nome do paciente, procedimento, descrição.

Emitir relatório quantitativo de atendimentos realizados por especialidade, faixa etária e sexo, dentro de um período determinado

Emitir relatório de consultas agendadas para profissionais das unidades de saúde, contendo as seguintes informações: nomes dos profissionais e quantidade de consultas agendadas para os mesmos.

Emitir relatório de atendimento espontâneo e de atendimentos agendados contemplando no mínimo: paciente, estabelecimento, estabelecimento executante, status, data de atendimento, data de agendamento.

Emitir relatório de todos os pacientes agendados e vagas disponíveis da agenda de consulta por profissional, estabelecimento e procedimento contendo as seguintes informações: unidade de atendimento, nome do profissional, código do CBO, data, hora, nome do paciente.

Emitir relatório do quantitativo de atendimentos num determinado período por município de origem.

Emitir relatório de relação de prestadores contratados com saldo contratual por grupo de procedimento

Gerar informações de nível gerencial com gráficos de diversos tipos e seleções variadas:

a. Por Escolaridade

b. Por Cidadãos e Renda

c. De Procedimentos

d. De Saída de Produtos

e. De Cidadãos por ESF

f. De Atendimento por CID

g. Do Total de Atendimentos por Procedimento

h. De Atendimentos por CBO

i. De Atendimentos por Médicos

j. De Dispensação de Medicamentos

k. De Atendimentos por Estabelecimento

l. De Atendimentos por Estabelecimento Questões do PSF

m. De Controle de Vacinas

n. Por Tipos de Estabelecimento

o. De Fiscalização por Estabelecimento

p. De Exames por Estabelecimento

q. De Pedidos por Solicitante

r. De Gráfico de Pedidos por Dia

s. De Exames Liberados por Bioquímico

t. De Cidadãos por Xxxxxx

u. De Atendimentos por Hora

v. De TFD – Pacientes e Acompanhantes

w. De Variação de Resultado de Exames

Módulo Vigilância em Saúde

Possibilitar o registro do boletim diário de visitas

Emitir o relatório do boletim de visitas

Efetuar o cadastro de estabelecimentos para efeito de fiscalização contemplando; ponto estratégico, denominação social, razão social, CNPJ, endereço.

Permitir o registro do cadastro de ocorrências por estabelecimento

Permitir o registro de processos e juntas de julgamento.

Efetuar os cadastros de naturezas, tipos de vigilâncias, especialidades e áreas.

Efetuar o cadastro de denuncias contendo informações do reclamante e do estabelecimento denunciado.

Emitir o alvará sanitário e de localização conforme moldes do município.

Emitir o relatório de ocorrência por natureza.

Emitir relatório e gráfico visitas contemplando área, natureza e estabelecimento

Emitir o relatório de ocorrências contemplando minimamente; período, ponto estratégico e motivos.

Módulo de Vigilância Epidemiológica

Permitir o cadastramento dos imunobiológicos e suas equivalências

Possibilitar o cadastramento das doses de vacinas imunobiológicos.

Possibilitar o controle atendimentos realizados para a administração de vacinas.

Permitir o registro do consumo de imunobiológicos administrados por paciente, profissional e unidade

Possibilitar o registro dos dados do óbito, data do óbito local, CID e etc.

Realizar a manipulação dos dados do CID, possibilitando marcar se são CID de notificação compulsória.

Possibilitar o cadastramento das geladeiras para armazenamento de imunobiológicos.

Permitir o controle das geladeiras com registro das variações de temperatura, limpezas e falhas.

Possibilitar a realização do controle da caixa térmica com programação de utilização dos imunobiológicos.

Possibilitar a criação de esquemas vacinais, possibilitando atender o calendário do Ministério da Saúde, Estado e do Município.

Permitir a realização da busca ativa dos pacientes com cartão de vacina atrasados

Emitir relatório de paciente sem cartão de vacina em dia, por unidade de saúde, com nome e endereço e possibilitar emissão de carta aos mesmos.

Permitir o controle das vacinas em dia e as vacinas em atraso, possibilitando a criação de campanhas e a emissão de convocações para a participação destas

Permitir o registro da vacina aplicada emitindo cartão espelho de cada paciente de acordo com a idade

Permitir a informação, automática, ao usuário que o CID lançado no diagnóstico é de Notificação Compulsória.

Emitir relatórios de informações dos pacientes que tiveram CID de Notificação Compulsória diagnosticado.

16.SISTEMA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA

Possuir módulos distintos para a administração da unidade escolar e para as atividades administrativas da Secretaria de Educação.

Administração Escolar

Permitir o gerenciamento do cadastro de alunos;

Possuir o conceito de unidade familiar, de forma que o aluno não seja tratado como um ente isolado, mas sim como parte de uma unidade familiar;

Permitir o cadastramento de toda a população infantil, de forma a fornecer ao administrador municipal constantes estimativas relativas ao aumento da demanda por novas vagas na rede pública de ensino;

Permitir o registro de dados genéricos (antropometria, alergias, etc.), bem como, eventos gerais relacionados ao aluno (registro de menções de mérito e advertência, por exemplo);

Permitir a realização anual de reservas e matrículas automáticas;

Permitir a criação e controle de turmas e vagas;

Permitir o registro analítico ou consolidado, de aulas, faltas e notas, nos respectivos períodos de avaliação;

Permitir a consolidação anual das informações, para geração de resultado final;

Permitir a emissão dos documentos, conforme a necessidade de geração dos mesmos;

Permitir que o próprio usuário possa formatar documentos oficiais como Histórico Escolar, Ficha de Matrícula, Atestado de Vaga, Atestado de Freqüência, entre outros;

Permitir o acompanhamento detalhado das evasões ocorridas durante o ano letivo, e também daquelas decorrentes da não efetivação de matrícula para o ano seguinte;

Permitir o registro e acompanhamento de trâmites para processos de transferências em geral, inclusive permitindo a emissão de documentos legais, os quais poderão ser formatados pelo próprio usuário;

Permitir cadastrar pessoa vinculadas indiretamente a unidade escolar (por ex. Voluntários do programa amigo da escola) e a entidades (por ex. APP);

Permitir o registro das atividades realizadas por voluntários vinculados a unidade escolar;

Permitir o cadastramento de entidades oficiais ou não, bem como de sua estrutura organizacional e dos respectivos ocupantes de cada um de seus cargos, mantendo o registro histórico de cada um dos mandatos;

Permitir a elaboração do calendário e agenda letivos, apresentando de forma automática o total dos dias letivos;

Permitir o registro, pela unidade escolar, da situação de sua estrutura física da unidade (tipo de construção, parede, teto, piso, janelas, portas, capacidade, estado de conservação, etc,), bem como permitir que os dados informados sejam enviados à Secretaria de Educação, via integração;

Permitir o recebimento e envio de informações, entre secretaria e escolas, por meio de arquivo eletrônico;

Permitir a gerar dados estatísticos, através de momentos referenciais, para a Secretaria de Educação;

Permitir o registro individual de aspectos observados, possibilitando agrupa-los, nos respectivos períodos de avaliação e emissão da avaliação no boletim escolar (ficha de avaliação individual);

Permitir definir os horários por turno, considerando a composição diária individual das atividades, nos respectivos dias da semana;

Permitir que o usuário possa efetuar ajustes no ordenamento das disciplinas dos Históricos Escolares digitados manualmente.

Permitir que o sistema gere a exportação de planilhas externas ao sistema, para que o professor efetue o registro de aulas, das faltas e das notas dos alunos, para posterior importação das informações pelo sistema;

Permitir cadastrar no sistema, todas as informações de responsabilidade do Estabelecimento de Ensino (cadastro de alunos e de turmas), pertinentes a realização do Censo Escolar;

Permitir registrar nas funções do sistema de educação, todas as informações pertinentes ao censo escolar e possibilitar realizar a geração automatizada e envio dos dados por meio de arquivo exportável, para o programa do censo escolar do MEC.

Secretaria de Educação

Permitir elaborar o cadastro básico padrão, uniformizando o funcionamento de toda a rede de ensino;

Possibilitar o gerenciamento de cursos, de grade curricular por curso, etapa (Serie ou Ciclo), turma e unidade escolar;

Permitir a definição de critérios de avaliação diferentes, dentro de um mesmo ano letivo, para cada período de avaliação;

Permitir a parametrização de critérios de promoção escolar, levando em conta os resultados dos períodos de avaliação;

Permitir definir os momentos para a geração pelas escolas, de dados estatísticos, através de momentos referenciais;

Permitir cadastrar e controlar o registro de funcionários da secretaria de educação;

Permitir o cadastramento de entidades oficiais ou não, bem como de sua estrutura organizacional e dos respectivos ocupantes de cada um de seus cargos, mantendo o registro histórico de cada um dos mandatos;

Permitir cadastrar pessoa vinculadas indiretamente a Secretaria de Educação (por ex. voluntários), bem como, permitir o registro das atividades realizadas;

Permitir a Secretaria de Educação, o acompanhamento acadêmico dos alunos através de consultas;

Permitir o funcionamento do sistema em base centralizada (on-line) e descentralizada (off-line), simultaneamente;

Permitir o envio e recebimento de informações, entre secretaria e escolas, por meio de arquivo eletrônico;

Permitir identificar automaticamente alunos matriculados (via cadastro educável) em uma unidade escolar e que pertencem a área de abrangência de outra unidade;

Permitir o acompanhamento estatístico das evasões ocorridas durante o ano letivo e também daquelas decorrentes da não efetivação de matrícula para o ano seguinte;

Permitir o acompanhamento, pela Secretaria de Educação, da situação da estrutura física das unidades de ensino (tipo de construção, parede, teto, piso, janelas, portas, capacidade, estado de conservação, etc.,) seja com relação à necessidade de reparos ou ampliação, segundo o estado de conservação ou demanda de vagas, cadastrados pelo próprios estabelecimento e informados via integração;

Permitir acompanhar o nível de ocupação das salas de aula através de indicadores, por estabelecimento e/ou de toda a Rede de Ensino;

Permitir que possam ser digitados na própria secretaria informações necessárias à formação de estatísticas, provenientes de unidades de ensino ainda não informatizadas;

Permitir o cadastro de aspectos observados, bem como a sua parametrização para os respectivos cursos e etapas, para os quais estes serão aplicados;

Permitir que o próprio usuário possa definir mediante parametrização, o ordenamento desejado para as disciplinas, na emissão dos documentos do Boletim e Histórico Escolar;

Permitir cadastrar no sistema, todas as informações de responsabilidade da Secretaria de Educação (cadastro da escola, de professor e tabelas como: grau de instrução, disciplinas, raça/cor e tipo necessidades especiais), pertinentes a realização do Censo Escolar.

Módulo Merenda Escola

Disponibilizar rotinas para o controle do estoque de produtos armazenados na unidade escolar possuindo funções para registro das entradas e saídas e inventário físico, bem como relatórios operacionais destinados ao acompanhamento da movimentação do estoque;

Permitir o uso de unidades de entrada e saída diferente para os produtos mantidos em estoque;

Permitir a elaboração da programação do cardápio para um determinado período: mensal, diário, semanal, etc.;

Permitir o registro da execução do cardápio programado.

Emissão de Previsão de Consumo dos produtos com base nas Programações dos Cardápios;

Permitir, através de rotinas de importação de dados, a utilização de tabelas importadas da Secretaria de Educação (Unid. de Medida, Fatores de Conversão de Unidades, Produtos, Cardápios, Receitas) entre outras;

Possuir rotinas para envio de dados destinados a formar a base de extração de informações operacionais, legais e estatísticas da Secretaria de Educação.

Módulo Merenda da Secretaria

Permitir que produtos tenham similares para substituir quando há falta de estoque destes;

Permitir que o usuário classifique os produtos na forma que melhor lhe convier;

Permitir que a Secretaria defina quais tipos de movimentação poderá haver os produtos, para uma melhor identificação das operações. Exemplo: Entrada por Inventário, Saída por Inventário, Compras, Baixas, Produção Própria, etc;

Permitir que a Secretaria defina quais os Estabelecimentos de Ensino ou Instituições Filantrópicas que integrarão o Controle de Merenda com os respectivos totais de comensais por turno e por tipo de ensino subsidiando o sistema para calcular com maior precisão, os produtos necessários para a elaboração dos cardápios;

Possibilitar que produtos adquiridos com certa unidade de medida, sejam utilizados nas receitas com outras unidades de medidas, fazendo uso de fatores de conversão;

Como a definição de uma Receita permite atender em média a quantidades diferentes de comensais segundo o tipo de ensino, o sistema permite informar as quantidade destes;

Permitir que a Secretaria defina para todas as instituições a data para prestação de contas dos Estoques, das Previsões de Consumo e das Execuções;

Instituições definidas como controladas pelo módulo de Merenda, onde as escolas não são informatizadas, permitir que seja dada entrada das informações destas instituições (movimento de entrada e saída de estoques, programação dos cardápios e execução destes) para agregar às informações das demais instituições para permitir consolidação do sistema de merenda do município;

Permitir a Secretaria emitir relatório de Consistência de Entrada nos Estabelecimentos para detectar eventuais desvios de produtos ou erros de movimentação;

Possuir mecanismos de acompanhamento e comparativos entre os diversos dados constantes na programação e execução dos cardápios;

Emissão de Relatório de Distorção de Consumo de produtos por Estabelecimento com base na baixa dos estoques com as previsões dos cardápios;

Emissão de Relatório da Movimentação detalhada de todos os Produtos por Estabelecimento de um determinado período informado;

Relatório de refeições servidas por Estabelecimento num determinado período, em que aponte por turno, o total de alunos matriculados, alunos inscritos no programa de merenda, alunos atendidos e refeições servidas por tipo de ensino e total geral com o total do teor calórico por aluno.

Módulo Financeiro Escola

Permitir a Entidade definir quantos níveis e como será a máscara do Plano de Contas da mesma para cada ano civil, a partir o Plano Padrão definido pela Secretaria de Educação;

Permitir a Entidade definir o seu Plano de Contas Analítico;

Permitir que todo lançamento contábil seja a partir do princípio de Partida Dobrada por Evento contábil, este último definido pelo próprio contador da própria Entidade;

No Contas a Receber, permitir que sejam lançados valores específicos por aluno na cobrança de Mensalidades, caso não se deseje o lançamento do valor padrão. Permitir valores diferenciados segundo a quantidade de alunos de uma mesma família;

No Contas a Receber, permitir lançamentos diversos de outros devedores que não sejam alunos;

No Contas a Receber, quando da inclusão de novos valores ou de alteração destes, sejam lançados ou alterados simultaneamente na Contabilidade;

No Contas a Receber, quando da baixa por pagamento ou por cancelamento, permitir que os valores simultaneamente sejam lançados na Contabilidade (entrada no Caixa ou Banco, baixa do Contas a Receber, juros cobrados e descontos concedidos);

No Contas a Receber, permitir consulta ao Conta Corrente dos devedores com opção de impressão;

Permitir a emissão de Relatório do Contas a Receber, seja só de Vencidas, só de a Vencer ou ambas as situações;

No Contas a Receber, permitir emitir Relatório das Parcelas Baixadas de um determinado período informado;

No Contas a Pagar, quando for baixa por pagamento ou por cancelamento, permitir que os valores simultaneamente sejam lançados na Contabilidade (saída do Caixa ou Banco, baixa do Contas a Pagar, juros pagos e descontos obtidos);

No Contas a Pagar, permitir consulta ao Conta Corrente dos credores com opção de impressão;

Permitir a emissão de Relatório do Contas a Pagar, seja só de Vencidas, só de a Vencer ou ambas as situações, classificado por Vencimento ou Credor;

No Contas a Pagar, permitir emitir Relatório das Parcelas Baixadas de um determinado período informado;

Permitir emitir Relatório do Fluxo de Caixa, considerando não apenas valores de Contas a Receber e a Pagar contabilmente registrados, mas também de valores previstos e de forma detalhada ou sintética conforme opção do usuário;

Permitir emitir Ficha Analítica de qualquer Conta ou Grupo de Contas do Plano de Contas de um determinado período solicitado pelo usuário;

Permitir emitir o Balancete Financeiro em qualquer nível escolhido pelo usuário;

Permitir que o usuário formate o Termo de Abertura e Encerramento do Diário Contábil e emita o mesmo;

Permitir a consolidação das movimentações financeiras ocorridas no período para processamento da Secretaria;

Não se tratando de base única o Banco de Dados (Secretaria e Entidades Financeiras), permitir importar da Secretaria o Plano de Contas padrão para o novo ano Contábil;

Não se tratando de base única o Banco de Dados (Secretaria e Entidades Financeiras), permitir exportar para a Secretaria a Consolidação da Movimentação Financeira da Entidade.

Módulo Financeiro Secretaria

Permitir a Secretaria definir quantos níveis e como será a máscara do Plano de Contas Padrão para cada ano civil;

Permitir a Secretaria definir um Plano de Contas Padrão (com possibilidade de replicar o ano anterior), a partir do qual todas as Entidades Financeiras deverão montar seus Planos de Contas;

Não se tratando de base única o Banco de Dados (Secretaria e Entidades Financeiras), permitir exportar para as Entidades Financeiras o Plano de Contas Padrão para que a partir deste, as Entidades possam montar seu Plano de Contas Específico;

Não se tratando de base única o Banco de Dados (Secretaria e Entidades Financeiras), permitir importar das Entidades Financeiras o movimento ocorrido nas mesmas;

Permitir a emissão de Balancete Financeiro de qualquer nível da máscara, de qualquer Entidade Financeira ou consolidação de toda a Rede de Ensino;

Permitir a emissão da consolidação do contas a receber e do contas a pagar de qualquer entidade financeira ou de toda a rede de ensino dos valores emitidos no mês, baixados no mês, dos descontos concedidos ou obtidos, dos acréscimos cobrados ou pagos, do total vencidas e do total a vencer.

Módulo Gestão de Docentes - Secretaria

Permitir parametrizar se a apuração da pontuação será geral para toda a rede ou se será apurada separadamente para a rede e seus estabelecimentos;

Permitir parametrizar a realização ou não do processo de remanejamento;

Permitir definir os períodos de pontuação, os itens de pontuação e realizar o lançamento da pontuação por funcionário ou por itens;

Emitir relatório da classificação dos docentes;

Permitir realizar o levantamento de vagas da rede de ensino, com opção de consolidar mais de 1 curso (mesmo tipo de ensino);

Permitir definir os processos de movimentações de vagas, bem como parametrizar os tipos de movimentos permitidos;

Permitir realizar a atribuição de proprietário de vaga e a realização individual das movimentações da vaga, pertinentes a cada processo (remoção, remanejamento, suplementar);

Permitir a realização de pregão eletrônico de vagas;

Manter o histórico de pontuação e de titulações dos funcionários e das movimentações de vagas;

Permitir a emissão de documento de atribuição de vaga ao docente.

Módulo Transporte Escolar - Secretaria

Possibilita registrar ocorrências relacionadas aos usuários, motoristas e monitores;

Permite realizar cadastros diversos, como de transportadores e linhas de transporte, de monitores, de motivos de entrega antecipada ou de bloqueio de recursos, entre outras;

Permite registrar a vigência e vínculo dos roteiros, realizar o vínculo de alunos (também de outras redes de ensino) e funcionários e as alterações de vínculos dos roteiros;

Possibilita realizar o controle de entrada e de entrega de passes/numerários, para alunos e funcionários, no caso do uso do serviço de transporte público;

Permite mediante a integração com o AF, realizar consultas de veículos, motoristas e roteiros vinculados ao transporte escolar;

Permite realizar consultas de usuário de roteiros e de linhas de transporte, das ocorrências e dos trânsitos;

Possibilita gerar a impressão de relatórios diversos, como de usuários vinculados ao transporte escolar, de ocorrências, das entregas de recursos e previsão de compra de passes, de quilometragens percorridas, etc.

17.SISTEMA DE GESTÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Permitir o gerenciamento de Unidades de Atendimento (CRAS e CREAS) com seus (as) respectivos(as) coordenadores(as);

Possuir cadastro de Pessoas, com informações pessoais, documentos, ocupação e idenfiticação social;

Possuir cadastro de Famílias, com integrantes e respectivas caracterizações;

Possuir cadastro de responsável pela família, podendo ele ser integrante da mesma ou não;

Possuir cadastro de despesas da família, com configuração de despesas por parte do usuário;

Possuir cadastro de receitas da família, vinculadas às pessoas;

Possuir cadastro de serviços prestados;

Possuir cadastro de benefícios concedidos;

Possuir cadastro de projetos desenvolvidas pela Secretaria;

Possuir cadastro de atividades desenvolvidas pela Secretaria.

Permitir o vínculo das pessoas com a família, com número do NIS e dependência do mesmo em relação ao responsável pela família;

Possuir caracterização sócio-econômica da família;

Possibilitar inclusão da família ao PAIF, com descrição dos motivos compatíveis com o cadastro do MDS.

Controlar concessão de Benefícios Eventuais, podendo estes ser cadastrados pela unidade.

Possuir controle de periodicidade de limite anual de benefício por beneficiado;

Possuir controle de projetos executados, com cadastramento dos participantes, período e valor investido;

Permitir a diferenciação de projetos que possuem transferência de valor de outras esferas;

Possibilitar vinculação de entidade parceira na realização do projeto;

Permitir o controle de atividades executadas, com cadastramento dos participantes, data e valor investido;.

Permitir a diferenciação de atividades que possuem transferência de valor de outras esferas;

Permitir o controle de solicitações, tramitação e realização de atendimentos individuais;

Possibilitar repasse, cancelamento, deferimento e indeferimento das solicitações.

Permitir o registro das condições habitacionais de cada família através de sua qualificação socioeconômica;

Permitir o registro de solicitações de concessão de benefícios habitacionais, como auxílio aluguel e unidades habitacionais;

Permitir o gerenciamento de projetos habitacionais com registro de benificiário, períodos iniciais e finais e valores;

Permitir a pesquisa e gerenciamento de todos os atendimentos relacionais à habitação direto natela inicial de cada usuário.

Permitir o cadastramento de Tipos de Atendimento com codificação compatível com o MDS;

Permitir o cadastramento de Formas de acesso com codificação compatível com o MDS.

Permitir o cadastramento de encaminhamento por atendimento, com codificação compatível com o MDS;

Permitir o acompanhamento dos atendimentos por usuário através dos prazos estabelecidos;

Possibilitar o encerramento de atendimento pelo PAIF;

Permitir o registro e gerenciamento de atendimentos individualizados, com tipos, formas de acesso e encaminhamento compatíveis com os códigos do MDS;

Permitir o registro e gerenciamento de atedimentos coletivos, com com tipos, formas de acesso e encaminhamento compatíveis com os códigos do MDS;

Permitir o registro e gerenciamento de grupos de apoio, com com tipos, formas de acesso e encaminhamento compatíveis com os códigos do MDS;

Permitir o registro e gerenciamento de atendimentos para famílias integrantes do PAIF, com tipos, formas de acesso e encaminhamento compatíveis com os códigos do MDS;

Permitir o registro e gerenciamento de atendimentos individualizados, coletivos e de grupos realizados em domicílio, com tipos, formas de acesso e encaminhamento compatíveis com os códigos do MDS;

Permitir a pesquisa de atendimentos em andamento por tipo de atendimento, solicitante, situação e responsável.

Permitir a sinalização da situação dos atendimentos em andamento através de semáforo indicativo de cores.

Emitir extrato da família, contendo as informações cadastrais familiares e dos integrantes.

Possuir relatório de Atendimentos, com somatórios por atendimentos, formas de acesso, tipos de atendimento, encaminhamento, unidade e período;

Emitir relação de Benefícios concedidos, com tipo de benefício, beneficiário e totais por período;

Emitir relação de Projetos em andamento e concluídos, com número de participantes e totais por período;

Emitir relação de Atividades Desenvolvidas pela Secretaria, com participantes e totais por período;

Possuir relatório de Atendimentos individualizados, com tipo de atendimento, formas de acesso e encaminhamentos, com totais por período;

Possuir relatório de Atendimento Coletivos, com tipo de atendimento, formas de acesso e encaminhamentos, com totais por período;;

Emitir relação de famílias atendidas pelo PAIF, com totais por período;

Emitir extrato por beneficiário, contendo todos os benefícios recebidos por pessoa, família e período;

Emitir relação de atividades da Secretaria, com totais por período.

18. CONTROLE INTERNO

A solução deve abranger todos os órgãos da administração direta e indireta que compõem a administração municipal;

A solução deve atender às disposições dos artigos 31 e 74 da Constituição Federal, do artigo 75 da lei 4320/64, da LC federal 101/2001 e, no Estado

de Santa Catarina, do artigo 2º da Resolução 11/2004;

A solução deverá possibilitar o controle de mais de 50 funções da administração municipal;

A solução deverá possibilitar o controle de mais de 500 atos ou fatos da

gestão;

A solução deverá possibilitar o agrupamento dos atos e dos fatos controlados em grupos operacionais e gerenciais;

A solução deverá possibilitar o acompanhamento dos pontos críticos da

administração, alvo das auditorias e das diligências dos Tribunais de Contas;

A solução deverá efetuar a verificação do cumprimento das formalidades exigidas pela legislação quanto à folha de pagamento, à gestão patrimonial, à tesouraria, à gestão de pessoal, à movimentação patrimonial, à tributação, à realização de obras, à gestão de frotas e às ações sociais da administração.

Deverá produzir relatórios com embasamento legal das não conformidades dos itens/processos analisados;

A solução deverá produzir automaticamente demonstrativos gerenciais acerca da dívida pública, da execução orçamentária e financeira, das despesas com educação e saúde e das despesas com pessoal.

Estes demonstrativos deverão trazer o embasamento legal evidenciado o cumprimento ou não;

A solução deverá ter mecanismos para que o Controlador possa fiscalizar os setores responsáveis para que procedam corretamente e dentro dos prazos, a remessa de dados e informações ao Tribunal de Contas, e demais órgãos fiscalizadores, bem como a devida publicação destas

informações, dentro dos prazos estabelecidos na legislação vigente;

A solução deverá possibilitar a emissão de relatório para acompanhamento e do cumprimento ou não das metas fiscais, inclusive da necessidade ou não de proceder à limitação de empenho, na forma de que dispõe o Artigo

9 da LRF;

A solução deverá possuir mecanismos para o controlador o registrar suas

atividades, como auditorias internas, visita a setores, bem como o andamento desta atividades e deverá possibilitar ao final de um período a emissão de relatório por tipo de atividade, por setor cadastrado, por

intervalo de data e por tipo de situação das atividades realizadas.

C.INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS EM “TEMPO REAL”

Os Sistemas objeto desta Licitação deverão estar integrados em “Tempo Real” entre si e com os demais atualmente instalados e em uso pela Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista, conforme segue:

• SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA E AUDESP, integrado com:

o PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

o TESOURARIA;

o ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS;

o DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS;

o NOTA FISCAL ELETRÔNICA;

o GESTÃO DE PESSOAS E FOLHA DE PAGAMENTO;

o ALMOXARIFADO;

o PATRIMÔNIO PÚBLICO;

o LICITAÇÕES E CONTRATOS;

o FROTAS;

o TRANSPARÊNCIA VIA WEB.

• SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS, integrado com:

o CONTABILIDADE PÚBLICA E AUDESP;

o TESOURARIA;

o DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS;

o NOTA FISCAL ELETRÔNICA;

o ATENDIMENTO AO CIDADÃO WEB;

o PROTESTO DE CDA;

o PROCURADORIA;

o TRANSPARÊNCIA VIA WEB;

o TRAMITAÇÃO DE PROCESSO

o TRAMITAÇÃO DE PROCESSO INTERNET

• SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAL E FOLHA DE PAGAMENTO,

integrado com:

o CONTABILIDADE PÚBLICA E AUDESP;

o TESOURARIA;

o GESTÃO DE PESSOAS E FOLHA DE PAGAMENTO;

o TRANSPARÊNCIA VIA WEB.

• SISTEMA DE ALMOXARIFADO, integrado com:

o CONTABILIDADE PÚBLICA;

o PATRIMÔNIO PÚBLICO;

o LICITAÇÕES E CONTRATOS;

o TRANSPARÊNCIA VIA WEB.

• SISTEMA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, integrado com:

o CONTABILIDADE PÚBLICA;

o ALMOXARIFADO;

o TRANSPARÊNCIA VIA WEB.

• SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, integrado com:

o CONTABILIDADE PÚBLICA E AUDESP;

o ALMOXARIFADO;

o TRANSPARÊNCIA VAI WEB.

• SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA VIA WEB, integrado com:

o CONTABILIDADE PÚBLICA E AUDESP;

o GESTÃO DE PESSOAS E FOLHA DE PAGAMENTO;

o ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS;

o LICITAÇÕES E CONTRATOS;

o ALMOXARIFADO;

o FROTAS,

o PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Conversão dos Bancos de Dados

A empresa declarada vencedora para o fornecimento dos softwares objeto desta Licitação ficará responsável pelas conversões de todos os bancos de dados dos sistemas objeto desta licitação, atualmente em uso pela Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista .

− A conversão dos dados deverá ser feita de forma a manter na íntegra “todas as informações”, de todos os exercícios anteriores, contidas no Banco de Dados atualmente em uso pela Prefeitura e em conformidade com “todas as informações” que se encontram armazenadas no Site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE-SP (Projeto AUDESP), referentes às movimentações dos meses e exercícios anteriores.

− A conversão dos dados, bem como a liberação dos softwares para uso da Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista deverá ser realizada dentro do prazo máximo estipulado neste Edital, evitando assim, atrasos nas transmissões e armazenamentos futuros do Projeto AUDESP. Referido Órgão que estiverem em vigor, e, ainda, aquelas que vierem a vigorar durante todo o período de execução contratual.

− O não cumprimento dos prazos das obrigações perante o TCE-SP acarretará na aplicação das sanções previstas neste Edital.

− Atender toda a legislação pertinente às normas de direito público; às instruções, recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Projeto Audesp.

− Garantir e Propiciar as consolidações de informações, nos termos exigidos pelo Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

• SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA E AUDESP/SISTEMA DE TESOURARIA:

o Conversão analítica desde o exercício de 1993.

• SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS:

o Conversão analítica desde o exercício de 1993.

• SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS E FOLHA DE PAGAMENTO:

o Conversão analítica desde o exercício de 1993.

• SISTEMA DE ALMOXARIFADO, PATRINÔNIO PÚBLICO, LICITAÇÕES E CONTRATOS:

o Conversão analítica desde o início da informatização dos setores acima descritos.

BASE DE DADOS ATUAL

˗ Todas as bases de dados atuais devem ser utilizadas no novo sistema da empresa contratada sem que sejam descartadas informações relevantes à Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista.

˗ A CONTRATADA deverá garantir toda segurança pelas conversões de todos os bancos de dados dos sistemas objeto desta licitação,

atualmente em uso pela Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista.

˗ Antes da implantação definitiva a empresa vencedora deverá realizar testes de laboratório que simule os ambientes de trabalhos de forma a validar o correto funcionamento do sistema, estes testes devem ser realizados em no máximo 10 dias.

˗ Durante os testes a CONTRATADA deve realizar importação COMPLETA da base de dados já existente tornando-a 100% compatível com o novo sistema sem que qualquer informação seja descartada;

˗ COLOCAR OS SISTEMAS EM PRODUÇÃO - Antes da liberação oficial dos sistemas aplicativos para acesso aos usuários externos, os técnicos da Empresa Contratada e os técnicos da Prefeitura deverão realizar última verificação (check-list) de todos os detalhes para o funcionamento;

˗ As migrações das bases de dados, se necessária, é de responsabilidade da CONTRATADA e deverá ocorrer sem a necessidade de paralisação do atendimento no sistema de gestão publica;

˗ Todas as informações das bases de dados exportadas e importadas para a nova base de dados a empresa contratada e os membros da equipe guardarão sigilo absoluto sobre os dados e informações processadas do objeto da prestação de serviços ou quaisquer outras informações a que venham ter conhecimento em decorrência da execução das atividades previstas no Contrato, respondendo contratual e legalmente pela inobservância desta alínea, inclusive após o término do contrato.

˗ Todas as informações, documentos relacionados à execução dos projetos serão consideradas sigilosas, obrigando-se a CONTRATADA a manter completo e absoluto sigilo sobe quaisquer dados, materiais, pormenores, informações, especificações técnicas e comerciais da outra parte, de que venha a ter conhecimento ou acesso, ou que lhe venham a ser confiadas, sejam relacionados ou não com a prestação dos serviços e não poderá, sob qualquer pretexto, reproduzir, divulgar, revelar ou dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, sob as penas de Lei.

˗ Assumir total responsabilidade pelo sigilo das informações, dados, contidos em quaisquer mídias e documentos que seus empregados ou prepostos vierem a obter em função dos serviços prestados a Prefeitura Municipal, respondendo pelos danos que eventual vazamento de