DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 05/2019/CMX
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 05/2019/CMX
Processo Administrativo nº: 13/2019/CMX
Processo Licitatório nº: 13/2019/CMX
Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de revisão de acordo com quilômetros rodados ou por períodos, com a finalidade de manter a garantia de fábrica do veículo espécie/tipo Esp/Camionete/AB Cab. Dupla, marca/modelo MMC TRITON SPORT GLS AT, ano/modelo 2018/2019, à diesel, Xxxxx XXX0000, xx xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx / XX.
Base Legal: Artigo 24, inciso XVII, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
Dotação orçamentária no Exercício 2019: - 01.031.0001.2077.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal: * 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; * 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
Empresa: Marcovel Veículos Comércio Ltda.
CNPJ: 06.949.667/0001-11
I. INTRODUÇÃO:
A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, inscrita no CNPJ
sob o n.º 04.344.819/0001-27, com sede na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, x/xx, Xxxxxx, CEP.: 68.555-000, em Xinguara / Pará, representado pelo Presidente Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº. 14/2019, necessita adquirir os serviços de manutenção preventiva e corretiva de revisão de acordo com quilômetros rodados ou por períodos, com a finalidade de manter a garantia de fábrica do veículo espécie/tipo Esp/Camionete/AB Cab. Dupla, marca/modelo MMC TRITON SPORT GLS AT, ano/modelo 2018/2019, à diesel, Placa QES4477, de propriedade da Câmara Municipal de Xinguara / PA.
II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente licitação é fundamentada no Art. 24, XVII, da Lei nº 8.666/1993, que estabelece o seguinte:
“Art. 24. É dispensável a licitação:
I a XVI – omissis;
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994).”
III. JUSTIFICATIVA:
A aquisição de peças e o fornecimento dos serviços pretendidos por essa dispensa é originada da garantia estabelecida pela aquisição do veiculo espécie/tipo Esp/Camionete/AB Cab. Dupla, marca/modelo MMC TRITON SPORT GLS AT, ano/modelo 2018/2019, à diesel, Placa QES4477, adquirido através de procedimento licitatório, o qual foi regido pela Lei nº 10.520/2002 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/1993. Dessa forma, não há como praticar a concorrência, pois se trata da prestação de serviços mecânicos, neste caso, a revisão programada, incluindo substituição de peças do referido veiculo, sendo certo, que a garantia técnica do fabricante somente é mantida se a dita revisão for realizada nas oficinas de suas concessionárias autorizadas.
IV. PREÇO:
O preço estimado das revisões, incluindo as peças e os serviços, é de R$ 4.192,24 (quatro mil, cento e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), mensais, conforme média obtida pelas despesas já realizadas com as revisões / manutenções, inclusive fornecimentos de peças e serviços, nos meses de fevereiro a maio desse ano, cujos empenhos se encontram em anexo nesse processo. Despesas pagas à referida empresa MARCOVEL VEÍCULOS COMÉRCIO LTDA. Ressalto que o preço dos serviços de mão-de-obra de revisão e fornecimento / substituição de peças é o mesmo em todo território nacional, estabelecido por intermédio de tabela da Mitsubishi Motors, já anexada nesse processo, cujos valores são reajustados a cada trimestre.
V. RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR:
A empresa MARCOVEL VEÍCULOS COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.949.667/0001-11, com sede na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxx Xxxxxxxx, CEP.: 68.552-230, em Redenção / PA, é a empresa autorizada pela Mitsubishi Motors a realizar o fornecimento de peças e os serviços de mão-de-obra de revisão em veículos fabricados por ela, mais próxima de nossa cidade.
Portanto, por respeito ao princípio da economicidade, escolhe-se tal empresa, uma vez que o valor das peças e serviços são os mesmos em todo território nacional.
VI. RECURSO ORÇAMENTÁRIO:
As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta do orçamento aprovado para 2019, na seguinte atividade consignada no orçamento da Câmara Municipal de Vereadores para o exercício 2019:
- 01.031.0001.2077.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal:
* 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
* 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
VII. EXIGÊNCIAS:
A empresa MARCOVEL VEÍCULOS COMÉRCIO LTDA atendeu ao solicitado, apresentando documentações de regularidade jurídica e fiscal, relacionadas abaixo:
a) Contrato Social consolidado;
b) Documentos dos sócios da empresa;
c) Prova de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
d) Balanço patrimonial;
e) Tabela de preços dos serviços e peças da Mitsubishi, fixada nos mesmos valores em todo território nacional;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
h) Certidão negativa de débito (CND) relativa aos tributos federais, à dívida ativa da União e às contribuições previdenciárias, expedida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
i) Certificado de regularidade de situação (CRF) perante o fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS;
j) Certidão Negativa de débitos trabalhistas, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho / TST, nos termos da Lei n° 12.440/2011;
k) Ficha de inscrição cadastral no Governo do Estado do Pará.
VIII. CONCLUSÃO:
Assim sendo, atendido o disposto no artigo 24, inciso XVII, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26 da mesma lei, apresentamos a presente Justificativa para ratificação.
Xinguara / PA, 14 de junho de 2019.