CONTRATO Nº 2023.05.10.5

Fls.

Contrato para a aquisição de material odontológico destinado as Unidades Básicas de Saúde, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de Barro/CE, que entre si fazem, de um lado o Município de Barro/CE e do outro MÉDICI HOSPITALAR LTDA- EPP

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O Município de Barro, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.620.396/0001-19, através do(a) Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representada por seu(sua) Ordenador(a) de Despesas, o(a) Sr.(a) Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, residente e domiciliado(a) nesta Cidade, apenas denominado de CONTRATANTE, e de outro lado MÉDICI HOSPITALAR LTDA- EPP, estabelecida na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxxx, Xxxxxxxxx - XX, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 39.986.482/0001-36, neste ato representada por Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, portador(a) do CPF nº 000.000.000-00, apenas denominada de CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato, tendo em vista o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2023.03.28.1, tudo de acordo com as normas gerais da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, mediante cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1 - Processo de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2023.03.28.1, de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, e, no que couber, com a Lei Federal nº 8.666/93, devidamente homologado pelo(a) Sr(a). Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Ordenador(a) de Despesas do(a) Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 - O presente Instrumento tem por objeto a aquisição de material odontológico destinado as Unidades Básicas de Saúde, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de Barro/CE, especificações constantes no Anexo I do Edital Convocatório, nos quais o(a) Contratado(a) sagrou- se vencedor(a), na forma discriminada no quadro abaixo:

Lote : 01 - MATERIAL ODONTOLÓGICO
Item	Especificação	Unid.	Qtde.	Marca/Modelo	Valor unitário	Valor Total
0001	ABAIXADOR DE LÍNGUA, PACOTE COM 100 UNIDADE	PCT	50	THEOTO	3,13	156,50
0002	ÁGUA DESTILADA 5L	UND	30	FORTSAN	6,62	198,60
0003	AGULHA GENGIVAL CURTA 30G C/100 UND	CX	200	PROCARE	42,42	8.484,00
0004	AGULHA GENGIVAL LONGA 27G C/100 UND	CX	200	PROCARE	37,10	7.420,00
0005	APLICADOR REGULAR MICROBRUSH C/100 UND	PCT	250	ALLPRIME	12,92	3.230,00
0006	AVENTAL DESCARTÁVEL MANGA LONGA PACOTE COM 10 UNIDADES	PCT	1500	MEDIX	6,91	10.365,00
0007	BANDA MATRIZ 5MM	UND	100	MAQUIRA	2,89	289,00
0008	BANDA MATRIZ 7MM	UND	100	MAQUIRA	2,87	287,00
0009	CREME DENTAL 90G	UND	400	COLGATE	1,91	764,00
0010	CUNHA DE MADEIRA CX C/100 UNIDADES	CX	50	TDV	10,82	541,00
0011	ESCOVA DENTAL ADULTO	UND	600	CONDOR	1,74	1.044,00
0012	ESCOVA DENTAL INFANTIL	UND	1200	CONDOR	1,79	2.148,00
0013	FIO DE SUTURA MOMONYLON 3-0 CX/24 ENVELOPE COM AGULHA DE 2 CM.	CX	200	SHALON	26,67	5.334,00
0014	FIO DE SUTURA SEDA 30 C/24 UND	CX	200	SHALON	23,91	4.782,00
0015	FITA MICROPOROSA 10 CM X 4,5 NT	UND	12	ADPELE	6,65	79,80
0016	GAZE NÃO ESTÉRIL 7,5X7,5 9 FIOS 130G	PCT	500	REBECCA	8,50	4.250,00
0017	LUBRIFICANTE PARA INSTRUMENTAIS 200ML	UND	110	MAQUIRA	14,17	1.558,70

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Data: 2023.05.10 11:53:27-03'00'

Lote : 03 - MATERIAL ODONTOLÓGICO
Item	Especificação	Unid.	Qtde.	Marca/Modelo	Valor unitário	Valor Total
0001	ACIDO FOSFÓRICO 37 C/3 UNIDADES	PCT	500	ALLPRIME	3,25	1.625,00
0002	ADESIVO DENTÁRIO 21 4ML	UND	300	3M	22,23	6.669,00
0003	CIMENTO RESTAURADOR PROVISÓRIO COLTOSOL 20 GR	UND	80	VILLEVIE	27,66	2.212,80
0004	EVEDENCIADOR DE PLACA BACTERIANA 10ML	UND	100	ANGELUS	10,55	1.055,00
0005	FIO DENTAL 100M	UND	100	HILLO	2,60	260,00
0006	IONOMERO DE VIDRO RESTAURADOR A3 PÓLÍQUIDO Embalagem com 1 seringa de 2,5g 5 ponteiras.	KIT	180	MAQUIRA	28,34	5.101,20
0007	PASTA PROFILÁTICA 90G	UND	100	COLGATE	8,10	810,00
0008	RESINA COMPOSTA A2 4G	UND	150	COLTENE	11,59	1.738,50
0009	RESINA COMPOSTA A3 4G	UND	150	COLTENE	12,85	1.927,50
0010	RESINA COMPOSTA A3,5 DENTINA 4G	UND	100	COLTENE	17,08	1.708,00
0011	RESINA FLOW 2G	UND	100	COLTENE	17,69	1.769,00
0012	VERNIZ CAVITÁRIO 15ML	UND	80	BIODINÂMIOCA	14,05	1.124,00
26.000,00

Lote : 04 - MATERIAL ODONTOLÓGICO
Item	Especificação	Unid.	Qtde.	Marca/Modelo	Valor unitário	Valor Total
0001	ÁLCOOL EM GEL 70 500 ml	UND	400	FORTSAN	6,92	2.768,00
0002	CLOREXIDINA RIOHEX 2 SOLUÇÃO DERGEMANTE 1L	L	100	RIO QUIMICA	12,16	1.216,00
0003	FIXADOR ODONTOLÓGICO 500ML	UND	70	CARESTREAM	10,90	763,00
0004	FLUOR DIÁRIO LÍQUIDO 500ML	UND	150	COLGATE	6,48	972,00
0005	FLÚOR GEL ACIDULADO TUTTIFRUTII 200ML	UND	100	DFL	3,74	374,00
0006	QUARTENARIO DE AMONIA 1 LITRO	L	100	RIO QUIMICA	7,74	774,00
0007	REVELADOR ODONTOLÓGICO 500ML	UND	50	CARESTREAM	12,66	633,00
7.500,00

Lote : 05 - MATERIAL ODONTOLÓGICO
Item	Especificação	Unid.	Qtde.	Marca/Modelo	Valor unitário	Valor Total
0001	ANESTÉSICO LIDOCAINA COM FENILEFRINA C/50 UND	CX	470	DFL	50,00	23.500,00
0002	ANESTÉSICO MEPIVACAINA COM VASO 3 C/50 UND	CX	470	DFL	96,00	45.120,00
0003	ANESTESICO TÓPICO BENZOCAINA 12G	CX	200	DFL	6,50	1.300,00
0004	ANTISSÉPTICO DERMO SUAVE TÓPICO 1L	L	70	DERSANI	29,60	2.072,00
0005	EUGENOL 20ML	UND	100	BIODINÂMICA	13,85	1.385,00
0006	FORMOCRESOL 10ML	UND	100	MAQUIRA	5,00	500,00
0007	HIDRÓXIDO DE CÁLCIO PA 10G	UND	100	MAQUIRA	7,50	750,00
0008	HIDRÓXIDO DE CALCIO PASTACATALISADOR, EMBALAGEM COM 13G DE BASE 11G DE CATALISADOR	CX	1120	MAQUIRA	3,80	4.256,00
0009	ÓXIDO DE ZINCO 50G	UND	100	LYSANDA	5,50	550,00
0010	TRICRESOLFORMALINA 10ML	UND	90	BIODINÂMICA	6,30	567,00
80.000,00

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0018	PAPEL CARBONO C/12 UNIDADE	PCT	100	PREVEN	4,11	411,00
0019	ROLETE DE ALGODÃO C/100 UND	PCT	300	SSPLUS	2,55	765,00
0020	SUGADOR ODONTOLÓGICO CIRÚRGICO DESCARTÁVEL C/40 UND	CX	100	SSPLUS	10,67	1.067,00
0021	SÜGADOR ODONTOLOGICO DESCARTAVEL C/40 UND	CX	200	SSPLUS	24,67	4.934,00
0022	TIRA DE LIXA DE AÇO DE 4 MM CAIXA COM 05 UNIDADES	CX	150	3M	8,46	1.269,00
0023	TIRA DE POLIESTER TRANSPARENTE C/150 UNIDADE	PCT	80	3M	7,78	622,40
60.000,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR, DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

3.1 - O objeto contratual tem o valor total de R$ 173.500,00 (cento e setenta e três mil quinhentos reais).

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Data: 2023.05.10 11:53:40-03'00'

Fls.

3.2 – O valor do presente contrato não será reajustado.

3.3 – Poderá ser restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do fornecimento, desde que objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, nos termos do Art. 65, Inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93, devendo ser formalizado através de ato administrativo.

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3.4 - Para a efetivação do que trata o item anterior, deverá a Contratada apresentar requerimento formal à Administração Municipal solicitando o reequilíbrio econômico-financeiro do(s) preço(s) do item(ns) que se fizer(em) necessário(s) para a justa remuneração do(s) fornecimento(s), devendo o referido pedido ser acompanhado da(s) nota(s) fiscal (is) de entrada da(s) mercadoria(s), do período compreendido entre a data da contratação e da solicitação, que será formalizado através de Termo Aditivo, cuja publicação do mesmo, em forma resumida, deverá ser providenciada pela Contratante, em obediência ao disposto no § único, do Art. 61, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

4.1 - O presente Contrato terá vigência até 31/12/2023, a contar da data de sua assinatura, ou enquanto decorrer o fornecimento dos produtos dentro da vigência do mesmo.

CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

5.1 - Os serviços devem ser executados conforme especificações constantes no Anexo I;

5.2 - Os locais de execução dos serviços serão designados pela Contratante, restrito ao município de Barro/CE, sem que caiba à contratada a requisição de quaisquer valores adicionais além do contratado.

5.3 - A Contratada ficará obrigada a trocar, as suas expensas, os produtos que vierem a ser recusados por justo motivo, sendo que o ato do recebimento não importará a sua aceitação.

5.4 - O recebimento dos produtos será efetuado nos seguintes termos:

5.4.1 - Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com a especificação;

5.4.2 - Definitivamente, após verificação da qualidade e quantidade do produto, pelo setor responsável pela solicitação e consequentemente aceitação.

CLÁUSULA SEXTA - DA ORIGEM DOS RECURSOS

6.1 - As despesas deste Contrato correrão por conta de recursos oriundos do Tesouro Municipal, previstos na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	Unid. Orç.	Projeto/Atividade	Elemento de Despesa
06	02	10.301.0177.2.026.0000	33903000

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

7.1 - O pagamento dos produtos fornecidos será efetuado pela Administração, mensalmente, obedecidas as requisições, em moeda corrente, conforme o valor apresentado na fatura correspondente e certificado pelo setor competente limitando-se o desembolso máximo em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros do Tesouro Municipal, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

7.2 - O pagamento será efetuado através de Transferência Bancária.

CNPJ: 07.620.396/0001-19 • XXX XXXXXX XXXXXXX, 000 – XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXXXXX – XXX.00000-000 – XXXXX/XX

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, OU=videoconferencia, CN=MEDICI HOSPITALAR LTDA:39986482000136

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82000136

Localização:

Data: 2023.05.10 11:53:53-03'00'

Fls.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 - A Contratada para fornecer o(s) produto(s), objeto do presente Contrato, obrigar-se-á a:

8.1.1 – Cumprir integralmente as disposições deste Instrumento e do Edital Convocatório.

8.1.2 – Responsabilizar-se pela perfeição do(s) produto(s) objeto deste Contrato, sendo ainda responsável por quaisquer danos pessoais ou materiais, inclusive contra terceiros, ocorridos durante seu fornecimento.

8.1.3 – Responsabilizar-se e zelar pelo pagamento de suas dívidas em favor de terceiros envolvidos na execução do objeto contratual, em particular no que se refere às contribuições devidas à Previdência Social, Obrigações Trabalhistas, Seguros e aos Tributos à Fazenda Pública em geral.

8.1.4 – Manter, durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

8.1.5 – Fornecer com presteza e dignidade o(s) produto(s) objeto deste Contrato.

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8.1.6 – Aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessários na forma estabelecida no Art. 65, § 1º da Lei n° 8.666/93, alterada e consolidada.

8.1.7 – Entregar no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da respectiva Ordem de Compra, os produtos requisitados pelo setor competente, devendo os mesmos ser entregues na sede da Secretaria/Fundo competente, ou no local indicado na antedita Ordem de Compra, sendo as despesas com a entrega de sua responsabilidade.

8.1.8 – Trocar, as suas expensas, o(s) produto(s) que vier(em) a ser recusado(s) por justo motivo, sendo que o ato de recebimento não importará em sua aceitação.

8.1.9 – Efetuar a entrega do(s) produto(s) em transporte adequado para tanto, sendo que os mesmos deverão estar todos em embalagens fechadas, contendo a identificação da data de industrialização e o prazo de validade, quando for o caso.

8.1.10 – Caso a Contratante venha optar por entrega programada a Contratada deverá dispor de instalações condizentes e compatíveis para a guarda e armazenamento dos produtos pondo-os a salvo de possível deterioração.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1 - A Contratante obrigar-se-á a:

9.1.1 - Exigir o fiel cumprimento do Edital e deste Contrato, bem como zelo no fornecimento e o cumprimento dos prazos.

9.1.2 - Notificar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade no fornecimento do(s) produto(s) objeto deste Contrato.

9.1.3 - Acompanhar e fiscalizar junto a Contratada, através da Secretaria/Fundo Municipal contratante, a execução do objeto contratual.

9.1.4 - Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas neste Instrumento, bem como zelar pelo cumprimento de todas as cláusulas contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES

10.1 - À Contratada total ou parcialmente inadimplente serão aplicadas as sanções dos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/93, e suas demais alterações.

10.2 – O Atraso injustificado na execução do contrato, inadimplemento, sujeitará a Contratada às seguintes sanções:

I – advertência, sanção de que trata o inciso I do art. 87, da Lei n.º 8.666/93, poderá ser aplicada nos seguintes casos:

a) descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas na licitação;

b) outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços da Contratante, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.

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Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:

Data: 2023.05.10 11:54:03-03'00'

Fls.

II – multas (que poderão ser recolhidas em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela Contratante);

a) de 1% (um por cento) sobre o valor contratual total do exercício, por dia de atraso na prestação dos serviços ou indisponibilidade do mesmo, limitada a 10% do mesmo valor;

b) de 2% (dois por cento) sobre o valor contratual total do exercício, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, não especificada nas demais alíneas deste inciso, aplicada em dobro na reincidência;

c) de 5% (cinco por cento) do valor contratual total do exercício, pela recusa em corrigir qualquer serviço rejeitado, caracterizando-se a recusa, caso a correção não se efetivar nos 5 (cinco) dias que se seguirem à data da comunicação formal da rejeição;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Barro, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

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IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, depois do ressarcimento à Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

10.3 – A Prefeitura Municipal de Barro, sem prejuízo das sanções aplicáveis, reterá crédito, promoverá cobrança judicial ou extrajudicial, a fim de receber multas aplicadas e resguardar-se dos danos e perdas que tiver sofrido por culpa da empresa Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1 - Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Contratante, por conveniência administrativa ou por infringência de qualquer das condições pactuadas.

11.2 - O não cumprimento das disposições especificadas neste Contrato implicará automaticamente em quebra de Contrato, ensejando rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal 8.666/93, reconhecidos desde já os direitos da Administração, com relação as normas contratuais e as previstas em Lei ou Regulamento dispostas no presente Instrumento.

11.3 - O presente contrato é rescindível ainda, independentemente de qualquer interpelação Judicial ou Extrajudicial, nos casos de:

11.3.1 – Omissão de pagamento pela CONTRATANTE;

11.3.2 – Inadimplência de qualquer de suas cláusulas por qualquer uma das partes;

11.3.3 – Acerto em comum acordo por iniciativa de uma das partes, mediante aviso por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, sem ônus para ambas as partes.

11.3.4 – No caso de não cumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato, a parte que se sentir prejudicada poderá rescindi-lo sem que se faça necessário uma comunicação por escrito com a antecedência definida no subitem anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

12.1 – Quaisquer alterações que venham a ocorrer neste Instrumento serão efetuadas mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

13.1 – Este contrato deverá ser publicado por afixação em local de costume, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS ANEXOS

CNPJ: 07.620.396/0001-19 • XXX XXXXXX XXXXXXX, 000 – XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXXXXX – XXX.00000-000 – XXXXX/XX

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Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:

Data: 2023.05.10 11:54:14-03'00'

Fls.

14.1 - Integram o presente contrato todas as peças que formaram o procedimento licitatório, a proposta apresentada pela Contratada, bem como eventuais correspondências trocadas entre as partes, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 - O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato é o da Comarca de Barro - CE.

Declaram as partes que este Contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva de acordo entre elas celebrado e, por assim estarem de acordo, assinam o presente Contrato as partes e as testemunhas abaixo firmadas.

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Barro/CE, 10 de maio de 2023.

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Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Feitosa Ordenador(a) de Despesas Secretaria Municipal de Saúde CONTRATANTE

MEDICI HOSPITALAR

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Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e

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Data: 2023.05.10 11:54:25-03'00'

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CONTRATO Nº 2023.05.10.5

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