ADENDO C ADDENDUM C
ADENDO C ADDENDUM C
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
Este Contrato celebrado e válido no dia [...] por e entre
PETROBRAS NETHERLANDS B.V. -
PNBV, sociedade privada de responsabilidade limitada constituída de acordo com as leis holandesas, registrada na Câmara de Comércio holandesa sob o n° 24320769, com sede na cidade de Roterdã, Países Baixos, na Xxxxxxx Xxxxx 000, 0000XX, (xxxxxxxxx denominada VENDEDORA), representada por seu [Diretor][procurador] [...]e
[se pessoa jurídica]: [...], uma sociedade constituída e existente de acordo com as leis da [...], com sede social em [...],registrada no CNPJ/MF [ou outro órgão de registro, se domiciliada no exterior] sob o nº [ ], representada por seu representante legal devidamente qualificado para executar este Contrato [...],
[se pessoa física]: [nome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [documento de identidade], [endereço] (doravante denominado COMPRADOR) (VENDEDORA e COMPRADOR
denominadas, em conjunto, PARTES e cada uma delas tratada individualmente como PARTE)
PREÂMBULO
CONSIDERANDO QUE A VENDEDORA
é a proprietária e está disposta a vender a unidade semi-submersível chamada PETROBRAS-27.
CONSIDERANDO QUE A
COMPRADORA deseja comprar a UNIDADE mencionada.
AGORA, PORTANTO, as Partes concordam em celebrar o presente contrato conforme a seguir:
SALE AND PURCHASE AGREEMENT
PETROBRAS NETHERLANDS B.V. -
PNBV, a private limited responsibility company organized under the Dutch Laws, registered in the Dutch Chamber of Commerce under n° 24320769, headquartered in the City of Rotterdam, Holland, at Weena Avenue 722, 3014DA, (hereinafter referred to as SELLER), represented by its [Director][attorney-in-fact] […..]And
[if legal entity]: […], a company incorporated and existing under the laws of […], with registered office at […],enrolled with the CNPJ/MF [or any other authority, in case of foreign entity] under No. [ ], represented by its legal representative duly empowered to execute this Agreement [….],
[if individual]: [name], [citizenship], [marital status], [profession], [ID number], [address], (Hereinafter referred to as BUYER)
(SELLER and BUYER being jointly referred to as PARTIES and each one of them being individually referred to as PARTY )
INTRODUCTION
WHEREAS SELLER is the owner of and is willing to sell the semi-submersible unit named PETROBRAS-27
WHEREAS BUYER wishes to buy the mentioned UNIT
NOW THEREFORE, the Parties agree to enter into this contract as follows:
Cláusula 1 - OBJETO
1.1 A VENDEDORA concorda, pelo presente, em vender e a COMPRADORA concorda, pelo presente, em comprar a Unidade semi- submersível chamada PETROBRAS - [...], doravante chamada UNIDADE, com seus respectivos equipamentos e acessórios, que está localizada atualmente em [...] (doravante denominado LOCAL).
Cláusula 2 – INSPEÇÕES
2.1 A COMPRADORA reconhece que inspecionou e aceitou, caso haja, os registros de classificação da UNIDADE e que realizou uma inspeção da UNIDADE, antes da assinatura deste Contrato, aceitando-a no estado em que se encontra, renunciando a qualquer direito de reivindicação quanto a qualquer reembolso, ressarcimento ou indenização devido a qualquer motivo relacionado à UNIDADE, incluindo, mas não se limitando, aos desgastes normais, perda parcial ou total, adequação e ou desempenho e medidas de remoção de incrustações, caso necessárias.
Cláusula 3 – AVISOS, DATA E LOCAL DA ENTREGA
3.1 Após a COMPRADORA efetuar o pagamento integral referente à venda da UNIDADE e ter apresentado o Certificado do Registro de Propriedade em seu nome, a PETROBRAS/PNBV compromete-se a entregar a Unidade PETROBRAS-[...], em águas abrigadas no [....], à COMPRADORA, mediante a assinatura do Recibo de Entrega e Aceitação da PETROBRAS-[...], na forma do Adendo D do Leilão Internacional 0083269.16.0, dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias após a apresentação do Certificado do Registro de Propriedade em seu nome.
3.2 A VENDEDORA não garante o projeto, comerciabilidade, qualidade ou
Article 1 – OBJECT
1.1 SELLER hereby agrees to sell and BUYER hereby agrees to buy the Semi-submersible named PETROBRAS- [….] hereinafter called the UNIT with its respective equipment and appurtenances, which is presently located at […] (hereinafter referred to as SITE).
Article 2 – INSPECTIONS
2.1 The BUYER acknowledges that inspected and accepted, if any, the UNITY rating records and conducted an inspection of the UNIT before the execution of this Agreement, accepting it in state it is in, waiving any right to claim for any refund, compensation or compensation due to any reason related to UNIT, including, but not limited, to normal wear and tear, partial or total loss, adequacy and or removal performance and removal of fouling measures, if necessary.
Article 3 – NOTICES, TIME AND PLACE OF DELIVERY
3.1 After BUYER makes the full payment related to the sale of the UNIT and has presented the Certificate of Ownership on its name, PETROBRAS/PNBV shall deliver the Unit PETROBRAS-[…] to BUYER in sheltered waters at [….], upon signature of the Delivery and Acceptance Receipt of PETROBRAS-[…], pursuant to Addendum D of the INTERNATIONAL TENDER PROTOCOL Nº 0083269.16.0, within 60 days after the presentation of the Certificate of Ownership on BUYER´s name.
3.2 SELLER does not warrant the design, merchantability, quality or
desempenho da UNIDADE por quaisquer deficiências, diretas ou indiretas, de qualquer natureza. É ainda disposto que a VENDEDORA não garante a adequação da UNIDADE para qualquer finalidade determinada e não garante que a UNIDADE não apresenta defeitos ocultos.
Cláusula 4 – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1 O COMPRADOR efetuará o pagamento integral da UNIDADE à VENDEDORA, de acordo com a ata de Leilão Internacional nº [ ] no valor de US$ [ ] e nas condições previstas no Edital do Leilão Internacional nº xxxx/2016 emitido pela PETROBRAS, que se torna parte deste Contrato, como Anexo II.
4.2 O valor da cláusula 4.1 deverá ser transferido para a conta bancária da VENDEDORA, conforme indicado abaixo:
Cláusula 5 - ÔNUS E GRAVAMES
5.1 A VENDEDORA garante à COMPRADORA que detém a posse boa e comercializável da UNIDADE e que a UNIDADE não possui qualquer ônus, encargos, dívidas, hipotecas ou qualquer outro gravame.
5.2 A COMPRADORA indenizará, protegerá e manterá a VENDEDORA, seus sucessores e dirigentes isentos de todas e quaisquer reclamações, demandas, julgamentos, penalidades, multas ou sentenças de qualquer natureza, incluindo mas não se limitando àquelas e como quer que causadas em decorrência da inobservância da legislação aplicável, em especial a marítima e ambiental, da movimentação, do uso e operação da UNIDADE pela COMPRADORA após a assinatura do Recibo de Entrega e Aceitação.
performance of the UNIT for any deficiencies, direct or consequential, of any nature whatsoever. It’s further provided that SELLER does not warrant the fitness of the UNIT for any particular purpose and does not warrant the UNIT for any particular purpose and does not warrant that the UNIT is free from hidden defects.
Article 4 – PRICE AND CONDITIONS OF PAYMENT
4.1 The BUYER shall make the full payment of the UNIT to the SELLER in accordance with the minutes of the International Tender Nº [ ] in the amount of US$ [ ] and in the terms foreseen in the International Tender Protocol Nº xxxx/2016 issued by PETROBRAS, which becomes part of this Agreement as Xxxxx XX.
4.2 The amount of clause 4.1 above shall transferred to SELLER’s bank account as mentioned below:
[ ]
Article 5 - LIENS AND ENCUMBRANCES
5.1 SELLER warrants BUYER that he owns good and marketable title to the UNIT and that UNIT is free and clear of any liens, burdens, charges, mortgages or any other encumbrances.
5.2 The BUYER shall indemnify, protect and maintain the SELLER, its successors and leaders free from any and all claims, demands, judgments, penalties, fines or sentences of any kind, including but not limited to those and whatever they caused as a result of failure the applicable legislation, and in particular maritime and environmental, drive, use and operation UNITY by the BUYER after signing the Receipt of Delivery and Acceptance.
5.2.1 Caso a COMPRADORA não assine o Recibo de Entrega e Aceitação da(s) UNIDADE(S) no prazo estabelecido no item 7.5 e subitens do Anexo 1, a partir do término do prazo para a sua assinatura, ficará responsável por todas as despesas pela manutenção da(s) UNIDADE(S) nos locais onde se encontram, sem prejuízo da PETROBRAS/PNBV acionar a COMPRADORA para ver-se ressarcida das referidas despesas ou de quaisquer outras oriundas do fato de a(s) UNIDADE(s) se encontrar(em) em águas brasileiras, tais como: despesas de manutenção das UNIDADES e de contratos que a PETROBRAS/PNBV tenha ou tiver com estaleiros, despesas de remoção ou ainda oriundas de condenação judicial ou de outra autoridade competente por danos ambientais ou outros de quaisquer natureza durante o tempo em que a UNIDADE não for recebida pela COMPRADORA nos termos do Recibo de Entrega e Aceitação.
5.3 A VENDEDORA indenizará, protegerá e manterá a COMPRADORA, seus sucessores e dirigentes isentos de todas e quaisquer reclamações, demandas, julgamentos, penalidades, multas ou sentenças de qualquer natureza e como quer que causadas em decorrência do uso e operação da UNIDADE pela VENDEDORA antes da assinatura do Recibo de Entrega e Aceitação.
Cláusula 6 - SOBRESSALENTES
/COMBUSTÍVEIS
6.1 A VENDEDORA entregará a UNIDADE para a COMPRADORA com todos os bens a bordo, conforme a especificação técnica contida no Adendo A do Edital do Leilão Internacional nº 0083269.16.0, podendo ocorrer alterações dos níveis de estoques referentes aos consumíveis. Todas as peças sobressalentes pertencentes à UNIDADE quando da entrega, usadas ou
5.2.1 If the BUYER does not sign the Receipt of Delivery and Acceptance (s) UNIT (S) within the period specified in item 7.5 and sub-items of Annex 1, from the end of the period for your signature, will be responsible for all maintenance costs for the (s) UNIT (S) in the places where they are, without prejudice to the PETROBRAS / PNBV trigger the BUYER to be seen reimbursed the costs referred to or any other derived from the fact that
(s) UNIT (s) to find () in Brazilian waters, such as the UNITS maintenance and contracts that PETROBRAS / PNBV have or have with shipyards, removal expenses or derived from convicted or other competent authority for environmental damage or other of any nature during the time that (s) UNIT (S) is not received by the BUYER in terms of Receipt of Delivery and Acceptance.
5.3 The SELLER shall indemnify, protect and maintain the BUYER, its successors and leaders free from any and all claims, demands, judgments, penalties, fines or sentences of any kind and whatever they caused due to the use and operation of UNIT by the SELLER before signing the Receipt of Delivery and Acceptance.
Article 6 - SPARES / BUNKERS
6.1 SELLER shall deliver the UNIT to BUYER with all assets on board, according to technical specification contained in Addendum A of this International Tender Protocol Nº 0083269.16.0, with the possibility that occur changes in the levels related to consumables inventory. All spare parts belonging to the UNIT at the time of delivery used or unused, on board, shall
não-usadas, a bordo, tornar-se-ão propriedade da COMPRADORA.
6.2 A instalação de rádio e os equipamentos de navegação, conforme o caso, serão incluídos na venda sem pagamento adicional.
Cláusula 7 – DOCUMENTAÇÃO
Em troca do pagamento total do Preço de Compra, a VENDEDORA fornecerá à COMPRADORA os documentos da entrega, a saber:
7.1 Nota Legal de Venda em forma registrável em tal país onde a COMPRADORA registrará a UNIDADE, garantindo que a UNIDADE não possui ônus, hipotecas e gravames marítimos ou quaisquer outras dívidas ou demandas.
7.2 Certificado Atual de Propriedade emitido pelas autoridades competentes do País da Bandeira da UNIDADE.
7.3 Certificado atual emitido pelas autoridades competentes declarando que a UNIDADE não possui gravames registrados.
7.4. Caberá à COMPRADORA promover as alterações eventualmente necessárias junto ao registro da bandeira da UNIDADE.
Cláusula 8 - IMPOSTOS e OUTROS CUSTOS
8.1 Quaisquer impostos, taxas e despesas portuárias, aduaneiras, tributárias com relação à compra, registro, modificação da bandeira, manutenção, docagem, pessoal de bordo, retirada da Unidade de seu local atual serão por conta do COMPRADOR, enquanto despesas semelhantes com relação ao encerramento do registro da VENDEDORA serão por conta da VENDEDORA.
become BUYER’s property.
6.2 The radio installation and navigational equipment, as the case may be, shall be included in the sale without extra payment.
Article 7 – DOCUMENTATION
In exchange for the total payment of Purchase Price SELLER shall furnish BUYER with delivery documents, namely:
7.1 Legal Bill of Sale in a form recordable in such country in which BUYER are to register the UNIT, warranting that the UNIT is free from all encumbrances, mortgages and maritime liens or any other debts or claims whatsoever.
7.2 Current Property Certificate issued by the competent authorities of the flag Country of UNIT.
7.3 Current Certificate issued by the competent authorities stating that the UNIT is free from registered encumbrances.
7.4. It will be responsibility to the BUYER to promote any amendments required by the registry flag UNIT.
Article 8 - TAXES and OTHER CHARGES
8.1 Any taxes, fees, charges and port, customs, and tax expenses in connection with the purchase, registration, maintenance, docking, crew staff, removal of the UNIT shall be on BUYER’s account, whereas similar charges in connection with the closing of SELLER’s register shall be for SELLER’s account.
Cláusula 9 – NOME/MARCAÇÕES
9.1 Quando da entrega, a COMPRADORA será obrigada a retirar, as suas custas e responsabilidade exclusivas, o nome da UNIDADE, as Marcas Registradas e símbolos da VENDEDORA e alterar as marcações do casco da UNIDADE.
Cláusula 10 - LEI DE REGÊNCIA E JURISDIÇÃO
10.1 Este Contrato será regido, elaborado e interpretado de acordo com as leis brasileiras, e as Partes elegem, pelo presente, o Foro Central da Comarca de Macaé, RJ para dirimir as questões referentes a este CONTRATO DE COMPRA E VENDA, renunciando a VENDEDORA e a COMPRADORA expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cláusula 11 - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
11.1. As partes não responderão por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, nos termos do Artigo 393, do Código Civil, com exceção da obrigação de efetuar pagamentos no vencimento, de acordo com este Contrato.
11.2. Ocorrendo circunstâncias que justifiquem a invocação de caso fortuito ou de força maior, a parte impossibilitada de cumprir sua obrigação deverá comunicá-lo à outra, por escrito e imediatamente, revelando as respectivas conseqüências.
11.3. Se a causa que justifique a invocação de caso fortuito ou de força maior perdurar por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, qualquer das Partes poderá comunicar, por escrito, à outra, a resolução do Contrato.
Cláusula 12 – DIVERSOS
Article 9 – NAME / XXXXXXXX
9.1 Upon delivery BUYER shall be obliged to remove, at its sole expense and responsibility, the name of the UNIT, the Trademarks and symbols of the SELLER and alter funnel markings.
Article 10 - REGENCY LAW AND JURISDICTION
10.1 This Contract shall be governed, construed and interpreted in accordance with the laws of Brazil, and the Parties hereby elect the Central Court of the City of Macaé-RJ to settle any question regarding this SALES AND PURCHASE AGREEMENT, BUYER and PETROBRAS expressly waiving, to any other, no matter how privileged it may be.
Article 11 - ACTS OF GOD AND FORCE MAJEURE
11.1. The parties do not account for losses resulting unforeseeable circumstances or force majeure, in accordance with Article 393 of the Civil Code, except for the obligation to make payments when due of in accordance with this Agreement.
11.2. Occurring circumstances that justify the invocation of unforeseeable circumstances or force majeure, the party that’s unable to meet its obligation shall notify the other in writing and immediately, revealing their consequences.
11.3. If the reason that justifying the invocation of unforeseeable circumstances or force majeure persists for more than sixty (60) consecutive days, either party may give notice in writing to the other, the resolution of the contract.
Article 12 – MISCELLANEOUS
12.1 A COMPRADORA não cederá ou transferirá este Contrato, ou qualquer parte do mesmo, para qualquer terceiros sem a prévia autorização da VENDEDORA.
12.2 Este Contrato é regido pelos termos do EDITAL DO LEILÃO INTERNACIONAL nº 0083269.16.0 emitido pela PETROBRAS.
12.3 A COMPRADORA deverá transportar a Unidade para fora do País, em rota previamente definida pela Petrobras junto ao órgão ambiental brasileiro.
12.3.1 Todo e qualquer custo relacionado ao transporte, bem como tributos desta operação serão de responsabilidade da COMPRADORA.
12.3.2 A autorização de transporte da Unidade junto ao órgão ambiental brasileiro será providenciada pela PETROBRAS. As demais licenças e autorizações deverão ser providenciados pelo COMPRADOR.
Cláusula 13 - SOLIDARIEDADE
13.1. Caso a COMPRADORA represente um Consórcio ou Associação, na qualidade de empresa líder do Consórcio ou representante da Associação, a mesma firmará o presente contrato juntamente com as demais empresas consorciadas ou associadas, que deverão igualmente firmá-lo como EMPRESAS SOLIDÁRIAS, respondendo todas as consorciadas e associadas solidariamente pelas obrigações deste Contrato.
14. IDIOMA
14.1. O presente Contrato está sendo emitido nos idiomas Português e Inglês, sendo o texto em Inglês incluído apenas para referência. Em caso de qualquer divergência na interpretação deste Contrato, para qualquer finalidade, prevalecerá sempre o texto em Português.
12.1 BUYER shall not assign or transfer this Agreement or any part thereof to any third party without the prior consent of SELLER.
12.2 This Agreement is governed by the terms of the INTERNATIONAL TENDER PROTOCOL nº. 0083269.16.0 issued by PETROBRAS.
12.3 The BUYER must transport the Unit out Brazil, on a path defined by PETROBRAS and the Brazilian environmental department.
12.3.1 The BUYER must pay for all costs and taxes regarding the Unit transportation.
12.3.2 PETROBRAS will provide the transportation authorization regarding the Brazilian environmental department. The BUYER must work on any other authorizations and requirements.
Article 13 – MUTUAL ACCORD
13.1. If BUYER represent a Consortium or Association, as leader company of the Consortium or representative of the Association, BUYER shall execute this contract along with the other companies which are part of the consortium or the association and shall equally execute it as JOINTLY LIABLE COMPANIES, being mutually responsible for the obligations of this Contract.
14. LANGUAGE
14.1 The present Contract has been issued in Portuguese and English languages. The English text has been included for reference only. Should any discrepancy arises in the interpretation of this Contract protocol, for any purpose, the Portuguese.
Em fé do que, este Contrato foi devidamente assinado em duas vias pelos representantes autorizados das PARTES e pelas EMPRESAS SOLIDÁRIAS, na data acima mencionada, sendo cada uma das vias considerada um texto original e completo deste Contrato.
In witness whereof, this Agreement has been duly executed by the authorized representatives of the PARTIES and by the JOINTLY LIABLE COMPANIES, on
the date first above written, in two counterparts, each of which shall be deemed to be an entire and original text of this Agreement.
Assinado por e em nome de [qualificação da COMPRADORA]
Por: Cargo:
Signed for and on Behalf of [qualification BUYER]
By: Title:
EMPRESA(S) SOLIDÁRIA(S): JOINTLY LIABLE COMPANIE(S):
[qualificação da Empresa] Por:
Cargo:
Assinado por e em nome da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ou Petrobras Netherlands B.V. - PNBV.
Por: Cargo:
[Company qualification] By:
Title:
Signed for and on Behalf of Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS or Petrobras Netherlands B.V. - PNBV.
By: Title:
BILL OF SALE NOTA DE VENDA
Número oficial xxxxxxxx Official number: xxxxxxx
Prefixo: xxxxxx Call sing: xxxxxx
Nome da Embarcação: PETROBRAS-[...] Name of Vessel: PETROBRAS-[...] Porto de Registro: [Cidade], [País] Port of Registry: [City], [Country]
Tipo de Embarcação: UNIDADE MÓVEL SEMI-SUBMERSÍVEL OFFSHORE/ONSHORE DE [ ]
(PRODUÇÃO)
Type of Vessel: MOBILE SEMI- SUBMERSIBLE OFFSHORE/ONSHORE [….] (PRODUCTION) UNIT
A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS/ PETROBRAS NETHERLANDS B.V. - PNBV, uma
Sociedade de economia mista organizada e existente de acordo com as leis brasileiras , com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, 00, Xxxxxx xx Xxx xx Xxxxxxx, Estado do Rio de Janeiro, Brasil (ou PETROBRAS/PNBV, [qualificação xxxx]) (doravante referida como “VENDEDORA”), mediante a quantia de US$ xxxx ( ) recebida juntamente com outras remunerações adequadas, de [ ],
uma sociedade constituída e existente conforme as leis de xxxx, com escritórios registrados em (doravante
We, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS/ PETROBRAS NETHERLANDS B.V. - PNBV, a mixed
capital corporation organized and existing under the laws of Brazil with registered offices located at na Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, 00, Xxxx xx Xxx xx Xxxxxxx City, Rio de Janeiro State, República Federativa do Brasil (or PETROBRAS/PNBV, [qualification xxxx]) ( hereinafter called “ SELLER” ) in consideration of the sum of US$ xxxx ( ) paid to us and other good valuable consideration by [….], a company incorporated and existing under the laws of xxxx, with registered offices at
denominada “COMPRADORA”), cujo ( hereinafter called the “
recibo é aqui passado, por meio desta transfere a totalidade da propriedade e a participação referente à Embarcação, “nas condições e locais em que se encontram (“as is where is”), bem como sua salvatagem, equipamentos e outros acessórios pertencentes a tal embarcação, para a COMPRADORA. ADICIONALMENTE, a VENDEDORA
declara em seu próprio nome e de seus sucessores para a COMPRADORA e seus representantes que tem poderes para transferir tal Embarcação e respectiva propriedade da maneira anteriormente mencionada, estando a mesma livre e indene de encargos.
BUYER”), the receipt whereof is hereby acknowledged, hereby transfer our whole title to and interest in the Vessel, “in the local conditions and they are in ("as is where is"), and her salvage equipments, - tackle and other appurtenances belonging to the said vessel to the BUYER. FURTHER we, the SELLER for ourselves and our successors covenant with the BUYER and their assigns, that we have a power to transfer the said Vessel and title thereto in manner aforesaid and that the same is free from encumbrances.
Em caso de qualquer divergência na interpretação desta Nota de venda, para
Should any discrepancy arises in the interpretation of this Bill of Sale, for any
qualquer finalidade, prevalecerá sempre o texto em Português.
purpose, the Portuguese.
E por estarem as partes justas e IN WITNESS WHEREOF, we have
contratadas, assinamos esta Nota de executed this Bill of Sale of the th day
Venda em de de xxxx, assinada
em nome da VENDEDORA por xxxxxxxx, em sua capacidade de Procurador dos Vendedores e em cumprimento de resolução do Conselho de Administração da VENDEDORA
of , xxxx signed on behalf of the
SELLER by xxxxxxxx, in his capacity as Attorney-in-Fact of the SELLER and pursuance of a resolution of the Board of Directors of the SELLER.
Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS
BY: XXXXXX
DIRECTOR
DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO CERTIFICATE OF ACCEPTANCE
Data: xxxxxxxx Date: xxxxxxx
A [qualificação da COMPRADORA] uma sociedade constituída e existente conforme as leis de [....] com sede em [ ]
certifica que aceita a embarcação PETROBRAS [....] (Número Oficial [ ])
registrada sob as leis da XXXXX, da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (“PETROBRAS”) /PNBV, Sociedade de economia mista organizada e existente de acordo com as leis brasileiras , com sede na Avxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, 00, Xxxxxx xx Xxx xx Xxxxxxx, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil (ou PETROBRAS NETHERLANDS B.V. -
PNBV, [qualificação xxxx]), de acordo com os termos da Nota de Venda firmado na data acima mencionada.
We [qualification BUYER], a Company constituted and incorporated under the laws of […], with registered offices located at [….] hereby certify that we duly accepted the Vessel PETROBRAS […] (Official Number […]) registered under the laws of XXXXX, from Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (“PETROBRAS”) /PNBV
a mixed capital corporation organized and existing under the laws of Brazil with registered offices located at na Avxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, 00, Xxxx xx Xxx xx Xxxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx Xtate, República Federativa do Brasil (ou PETROBRAS NETHERLANDS B.V. -
PNBV, [qualificação xxxx]), under and pursuant to the Bill of Sale signed on the above mentioned date.
[Nome da Companhia] Por:
Cargo:
[Name of Company] By:
Title: