CONTRATO DO ALUNO DA MENTORIA TRADER PRO
CONTRATO DO ALUNO DA MENTORIA TRADER PRO
Antes de começar a usufruir da mentoria, também chamada de curso (formação online), queremos garantir que você entenda bem como ele funciona e quais são os seus e os nossos direitos e deveres. Neste documento nosso objetivo é orientar e expor as regras para o aproveitamento legal e consciente da MENTORIA TRADER PRO.
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O presente Contrato do Aluno regula os termos e condições para o adequado e regular acesso ao curso, utilizando uma linguagem simples e direta, e todas as referências a CONTRATANTE se referem a você, aluno do curso online. Mas, se ainda assim você tiver dúvidas, estaremos à disposição para esclarecê-las pelo e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
A Mentoria Trader Pro é de propriedade exclusiva e administrado pela pessoa jurídica citada neste documento como CONTRATADA: ONEWAY CORP TREINAMENTOS LTDA, CNPJ no 16.742.344/0001-06, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxx 0000, Xxxxxx, Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx/XX, CEP: 09.750-730.
CLÁUSULAS
1. OBJETO
1.1. Este contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA ao aluno CONTRATANTE que pretende participar do curso online, também denominado neste contrato como curso, comprometendo‐se as partes a cumpri‐lo integralmente com base nas informações claras e adequadas aqui prestadas com transparência, sempre com boa‐fé entre as partes.
1.1.1. A mentoria tem o objetivo de ensinar o aluno sobre como operar no mercado financeiro brasileiro, com foco em mercados futuros e operações de "day trading", modalidade em que a compra e a venda são realizadas no mesmo dia. A mentoria possui caráter educacional, de forma que os professores da CONTRATADA não
fazem operações em nome de nenhum aluno, tampouco garante lucro ou faz recomendações de compra (seja de ativos ou de momento de compra e venda), e, ainda, não transfere ou recebe dinheiro com o objetivo de realizar operações.
1.2. O curso objeto deste contrato, na modalidade online, é realizado a distância por ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet podendo ser disponibilizado em formato de aulas online gravadas ou ao vivo, planos de estudo, resumos, planilhas, documentos, apostilas, e-books e grupos de interação, a escolha dos professores.
1.2.1. O curso possui diversas aulas gravadas e disponibilizadas imediatamente após a compra, além de 5 aulas teóricas realizadas ao vivo com a presença de alunos.
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1.2.2. As aulas realizadas ao vivo são agendadas conforme horário determinado pelos professores e o aluno não tem direito a reposição caso não participe ao vivo. As aulas são gravadas e disponibilizadas posteriormente para o aluno na plataforma de aulas.
1.2.3. A CONTRATADA disponibilizará ao aluno, ainda, salas educacionais ao vivo no período da manhã como bônus, em quantidade e horários a serem definidos por ela, que não ficam gravadas para serem assistidas posteriormente, sem direito a reposição para o aluno que não assistir ao vivo.
1.2.4. A CONTRATADA disponibilizará ao aluno, também como bônus, 5 aulas práticas no período da noite.
1.2.5. Imediatamente após a compra, o aluno terá acesso a 70% das aulas gravadas e aos 30% restantes em 8 dias.
1.3. No endereço eletrônico em que o curso está disponibilizado para compra estão disponibilizadas todas as informações referentes a ele, incluindo o que vai ser ensinado, o que os alunos dizem sobre o curso, valor do investimento, bônus, perguntas frequentes respondidas e contatos para esclarecimento de dúvidas.
1.5. Considerando que o curso será efetivamente pago e disponibilizado por meio da plataforma Hotmart, o aluno deve, igualmente, orientar-se pelos Termos de Uso e demais documentos acessórios e informativos dessa plataforma, tal como a Política de Privacidade para evitar eventuais desentendimentos conosco e também com eles.
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1.6. O curso Online é de propriedade exclusiva da CONTRATADA, que proíbe sua distribuição total ou parcial por qualquer meio por parte do CONTRATANTE, tanto de forma gratuita quanto onerosa, sob pena de incorrer nas sanções civis e penais cabíveis.
2. DECLARAÇÕES PRELIMINARES – REQUISITOS
2.1. O presente contrato é válido e eficaz, tendo sido celebrado em ambiente virtual mediante o pagamento por parte do CONTRATANTE após o qual é gerado um código de acesso com nome de usuário e senha pessoais. Ao realizar a compra, fica demonstrado que o CONTRATANTE observou as disposições contratuais propostas e plano do curso, preço, formas de pagamentos, e somente após realizou a compra.
2.2. O CONTRATANTE declara ter tido conhecimento previamente a esta contratação de ser requisito essencial à participação no curso possuir e manter correio eletrônico (e-mail) para contatos atualizados e que seu acesso via rede mundial de computadores deve ser feito por equipamentos dotados das seguintes tecnologias constantemente atualizadas, às suas próprias expensas: computador dotado de caixas reprodutoras de som e microfone, ou dispositivo móvel com sistema operacional android a partir da versão 5.1, ou dispositivo móvel com sistema operacional IOS, a partir da versão 9.0; conexão à Internet com transmissão de dados de 2 Mbps ou superior; preferencialmente os navegadores Google Chrome ou Firefox; alternativamente o navegador Safari.
2.3. O CONTRATANTE optará, sob sua própria responsabilidade, por tomar decisões aplicáveis à sua realidade com base no conteúdo do curso. Os resultados somente serão verificados se houver dedicação do aluno com acompanhamento de todo o conteúdo,
realização das atividades propostas e estudo do conteúdo de apoio para que consiga obter o máximo de aproveitamento.
2.4. A CONTRATADA não garante ao aluno qualquer tipo de resultado profissional ou de retorno financeiro após a realização do curso, sendo este resultado exclusivamente dependente da sua dedicação. O curso é apenas o meio para aprofundamento de conhecimentos, ficando a cargo do aluno a aplicação dos conteúdos para obter o máximo de êxito possível. Dessa forma, nenhum resultado profissional ou financeiro é garantido, limitando a sua responsabilidade à disponibilização dos conteúdos propostos.
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2.5. O CONTRATANTE terá acesso, por meio do curso, a uma metodologia própria da CONTRATADA, desenvolvida exclusivamente por ela durante anos de prática e experiência no tema, com o objetivo de compartilhamento de informações que podem ajudar o negócio dele. Toda a metodologia e conhecimentos transmitidos pela CONTRATADA estarão disponíveis para inteira utilização do CONTRATANTE, no entanto, é expressamente vedado o uso comercial, bem como a venda dessas informações a terceiros, ainda que sob outra denominação, seja por meio de transmissão de conhecimento industrial ou comercial ou por meio de cursos e palestras ou congêneres. Caso haja violação desta cláusula, o CONTRATANTE estará sujeito a repassar à CONTRATADA todo o lucro auferido em razão dessa prática comercial abusiva e fraudulenta, bem como a indenizá-lo por outros prejuízos materiais que venha a ser apurados e, eventualmente, morais causados à sua imagem perante o público.
3. O CURSO – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1. A CONTRATADA é responsável pela concepção, produção e equipe de apoio do curso, devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos e não se responsabiliza por eventuais problemas não causados diretamente por ela.
3.2. A CONTRATADA tem a obrigação e responsabilidade de orientação técnica, especialmente em relação à fixação de carga horária, à indicação de professores e atividades, à modalidade de ensino e a orientação didático‐pedagógica, razão pela qual, por força da
autonomia acadêmica, poderá a CONTRATADA, a qualquer tempo, proceder alterações nas atividades mencionadas no momento da venda.
3.3. O serviço será disponibilizado no ambiente virtual de aprendizagem por meio do site xxxxx://xxxxxxx.xxx/ ou de plataformas específicas indicadas pela CONTRATADA. O Serviço poderá, ainda, ser executado/disponibilizado por meio do e-mail de cadastro do CONTRATANTE, quando aplicável.
3.4. A CONTRATADA disponibilizará na data da matrícula o acesso do CONTRATANTE ao ambiente virtual de aprendizagem, através de login e senha gerados pela Hotmart, após confirmação do pagamento pelo CONTRATANTE.
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3.5. No caso de serviços que contemplem vídeo-aulas (informação contida na descrição do serviço), estas serão gravadas ao vivo ou previamente gravadas e disponibilizadas no ambiente virtual de aprendizagem conforme plano do curso, no formato da tecnologia de streaming ou Broadcast (fluxo de mídia), pela qual o CONTRATANTE terá acesso à transmissão de dados do conteúdo das aulas diretamente no ambiente virtual da internet, sem que seja necessário o armazenamento das informações em arquivos pessoais do CONTRATANTE.
3.6. As aulas serão divididas de acordo com a metodologia proposta, contida na descrição da página de vendas, sendo que o aluno terá acesso a, no mínimo, 48 horas de conteúdo, englobadas as aulas gravadas e as aulas ao vivo, pelo período de 2 anos. Após esse período, o acesso do aluno expira.
3.7. Cada aula poderá ser assistida pelo aluno quantas vezes forem necessárias, no horário que melhor lhe convier, não sendo permitido serem feitas cópias e/ou download (baixar os arquivos) das aulas, mas lhe é autorizado o download dos arquivos (pdf’s e planilhas auxiliares) enquanto tiver acesso ao curso somente para uso próprio. A CONTRATADA não garante o funcionamento em computadores com versões ultrapassadas de software da Office Microsoft.
3.8. A disponibilização de material didático por meio eletrônico ficará a critério do professor e, uma vez fornecido, será disponibilizado no Ambiente Virtual de Aprendizagem.
3.9. Após a expiração do prazo de acesso ao serviço contratado o CONTRATANTE não terá mais acesso ao material didático disponibilizado. Caso tenha interesse, poderá solicitar orientação da CONTRATADA para adquirir a renovação do acesso.
3.10. As aulas do curso consideram-se disponibilizadas e realizadas a partir do momento da sua disponibilização no ambiente virtual de aprendizagem, independente de o contratante efetivamente tê‐las assistido.
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3.11. Com relação às aulas gravadas, a CONTRATADA responsabiliza-se pela atualidade do conteúdo até o momento da sua disponibilização no ambiente virtual de aprendizagem, de acordo com o calendário previsto. Havendo a possibilidade de modificação de orientações didáticas e instruções ao longo do curso, a critério exclusivo da CONTRATADA, poderá haver gravação de novas aulas e/ou material informativo.
3.12. Quando o aluno finalizar o curso poderá ser emitido o Certificado e Conclusão de curso em favor do CONTRATANTE referente ao curso concluído, uma vez promovidas de todas as disciplinas. O não cumprimento de todas as obrigações acadêmicas implica na impossibilidade de expedição dos documentos citados.
3.13. A emissão do Certificado e Conclusão de Curso será feita mediante o regular cumprimento das obrigações acadêmicas e contratuais pelo CONTRATANTE.
4. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
4.1. Responsabiliza-se o CONTRATANTE por acessar e assistir o conteúdo contratado, não fazendo jus a qualquer tipo de reposição de acessos, ou direito a qualquer tipo de indenização, descontos, benefícios, por não ter eventualmente assistido a todas as aulas.
4.2. Honrar com sua obrigação de pagar o preço do curso convencionado, nos prazos e formas contratados, sob pena de incorrer em ações de cobrança extrajudiciais e judiciais cabíveis.
4.3. Utilizar-se de equipamentos e softwares, com os requisitos mínimos exigidos, com acesso à Internet e ter e-mail para permanente contato.
4.4. Manter os dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de senha e login, de forma a não permitir compartilhamento com terceiros. Caso fique comprovado que o CONTRATANTE compartilhou sua senha com terceiros, ele poderá ser banido da plataforma de acesso ao curso pela CONTRATADA.
4.5. Responder a todas as mensagens recebidas.
4.6. Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de:
(i) Violar a privacidade de outros usuários;
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(ii) Permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem;
(iii) Utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;
(iv) Agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;
(v) Utilizar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais;
(vi) Enviar mensagens para os proprietários do curso ou para outros alunos que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes;
(vii) Fazer dois acessos simultâneos à plataforma de ensino.
4.7. A violação por parte do CONTRATANTE quanto a suas obrigações previstas nesta cláusula, principalmente no que se refere à cláusula 4.4 e 4.6, dá ensejo à rescisão imediata do contrato, ficando a CONTRATADA autorizada a retirar o acesso do aluno sem direito a reembolso.
4.8. Não reproduzir, sob qualquer forma, o material do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de
1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo CONTRATANTE.
5. VALORES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS
5.1. Em contraprestação aos serviços objeto deste contrato, o CONTRATANTE aceitou e optou por pagar o preço descrito na página de vendas proposto para o curso na oportunidade desta contratação, observado as campanhas promocionais, eventuais descontos e planos de pagamento.
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5.1.1. O valor para pagamento à vista é de R$ 1.997,00 (mil novecentos e noventa e sete reais).
5.1.2. A CONTRATADA possibilita o pagamento parcelado com incidência dos juros aplicados pela plataforma de 2,49% ao mês, que são somados a cada parcela.
5.2. Na hipótese de o CONTRATANTE ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros, tais como pais, filhos, parentes, amigos; responsabiliza‐se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato.
5.3. Em caso de inadimplemento, poderá a CONTRATADA cobrar multa de 10% sobre a parcela devida, juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês e atualização monetária com base no IGP‐M/FGV, bem como poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, inclusive inscrever o nome do CONTRATANTE em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo deste contrato, valendo o presente contrato como título executivo extrajudicial, reconhecendo o CONTRATANTE, desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente. Todas as despesas da CONTRATADA decorrentes da(s) cobrança(s) prevista(s) neste item poderão ser cobradas do CONTRATANTE a título de reembolso. A critério da CONTRATADA, em caso de atraso em algum dos pagamentos, os acessos ao curso poderão ser cortados até total adimplência dos valores devidos.
5.3.1. Caso as medidas de cobrança extrajudiciais tomadas pela CONTRATADA não tenham resultado positivo, o CONTRATANTE também deverá pagar 20% sobre a quantia devida a título de honorários advocatícios.
5.4. O CONTRATANTE compreende que o preço pago em contraprestação aos serviços contratados independe de sua respectiva utilização, de modo que, sua obrigação de pagar mantém‐se válida e eficaz, independentemente de o contratante ter optado por não fazer ou tenha sido impossibilitado de assistir às aulas e exercer outros direitos inerentes ao curso, por razões que não sejam imputadas à CONTRATADA.
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5.5. Caberá, exclusivamente, à CONTRATADA definir a sua política comercial e os seus critérios para concessão de descontos e modalidades de pagamento.
5.6. O CONTRATANTE declara ter plena ciência que, dependendo do período em que seja firmada a contratação do serviço, e de acordo com o plano e meio de pagamento escolhido, os valores praticados poderão ter sido diferenciados de outras oportunidades, tais como eventuais promoções realizadas em outros períodos.
5.7. Caso o CONTRATANTE opte pela modalidade de pagamento por parcelamento inteligente, que é uma forma de pagar por um produto em parcelas mensais sem comprometer o limite do seu cartão de crédito no dia da compra, ele se compromete a pagar pelo produto independentemente do seu uso. Ainda assim, caso o CONTRATANTE inadvertidamente não realize o pagamento das mensalidades devidas, seu acesso ao curso será suspenso até efetivo adimplemento da obrigação, caso em que também serão cabíveis as penalidades previstas na cláusula 5.3 deste contrato. Em caso de inadimplência por mais de 60 dias, ficará caracterizada a rescisão do presente contrato por culpa exclusiva do CONTRATANTE, ficando definitivamente revogados todos os acessos aos cursos e não sendo devido nenhum tipo de devolução de valores já pagos.
6. EXTINÇÃO DO CONTRATO
6.1. RESILIÇÃO PELO CONTRATANTE - GARANTIA
6.1.1. O CONTRATANTE poderá, no período de 7 dias após o recebimento do seu acesso à plataforma do curso, rescindir (extinção unilateral desmotivada) o presente contrato, bastando, para tanto, fazer o requerimento diretamente na plataforma Hotmart.
6.1.2. A resilição do contrato pelo CONTRATANTE, antes de serem disponibilizados os serviços contratados, implicará na devolução pela CONTRATADA dos valores eventualmente pagos pelo CONTRATANTE.
6.1.3. O prazo acima já engloba os 7 dias de arrependimento da compra efetuada previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990).
6.2. RESILIÇÃO PELA CONTRATADA
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6.2.1 A CONTRATADA poderá resilir o presente contrato por razões operacionais e/ou administrativas.
6.2.1.1. Em caso de resilição pela CONTRATADA no decorrer do curso, deverá esta devolver os valores porventura pagos pelo CONTRATANTE, em valor proporcional à quantidade do curso não entregue.
6.3. RESOLUÇÃO PELA CONTRATADA
6.3.1. Será facultado à CONTRATADA, ainda, resolver o presente contrato em razão do descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte do CONTRATANTE, caso em que não se aplicará nenhum tipo de devolução pecuniária e ela estará autorizada a tomar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
6.3.2. Poderá, ainda, a CONTRATADA, dar por resolvido o presente contrato na hipótese de inadimplência do CONTRATANTE, aplicando‐se as mesmas penalidades previstas no item
6.3.1 anterior.
6.3.3. Caso o CONTRATANTE viole direitos de autor e propriedade intelectual da CONTRATADA ou adote medidas anticoncorrenciais contra ela, deverá pagar multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais previstas na Lei 9.610, de 1998, na Lei 12.529, de 2011 e no Código Penal.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Os serviços prestados e produtos desenvolvidos pela CONTRATADA são protegidos pela legislação que disciplina os Direitos Autorais (Constituição Federal brasileira, art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX; Lei Federal brasileira nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º e demais disposições; Código Civil brasileiro e Acordos Internacionais ‐ Convenções de Berna e de Paris, Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078, de 1990), do Marco Civil da Internet (Lei Federal n° 12.965, de 2014), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n° 13.709, de 2018), dentre outros.
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7.2. O CONTRATANTE tem pleno conhecimento de ser terminantemente vedado (proibido), configurando‐se grave infração contratual e legal, podendo até mesmo se caracterizar como crime:
(a) O uso de software e programas sem a devida licença do seu autor (“pirataria”);
(b) Copiar, distribuir, reproduzir ou armazenar, transmitir, direta ou indiretamente, as aulas e produtos distribuídos pela CONTRATADA, a quem quer que seja, em qualquer tempo, por qualquer meio, inclusive por registros eletrônicos;
(c) O uso da denominação, nome fantasia, domínio, marca, sinais distintivos e logotipo da CONTRATADA, sem a devida autorização;
(d) Ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados da CONTRATADA, bem como modificar ou alterar o sistema de informações ou programas de informática;
(e) Promover instalações e/ou remoções de softwares e programas nos computadores e rede da CONTRATADA.
7.3. O presente contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direitos ou cessão de posição contratual. Buscando garantir a sua proteção, a CONTRATADA se resguarda ao direito de bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o seu acesso aos conteúdos do curso, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for constatada uma conduta
inadequada e/ou o descumprimento deste contrato e de seus acessórios, ou mesmo das normas vigentes, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.
7.4. Todas as credenciais de acesso (usuários e/ou senhas) fornecidas ao CONTRATANTE, e/ou criadas pelo CONTRATANTE são pessoais e intransferíveis, este responsável exclusivo por toda e qualquer utilização indevida de tais credenciais de acesso, inclusive por terceiros, de forma indevida, sem qualquer responsabilidade da CONTRATADA.
7.5. A CONTRATADA tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que, dois acessos simultâneos poderão ser identificados e suspensas as transmissões.
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7.6. Todas as comunicações entre as Partes se darão por meio eletrônico, no ambiente virtual acadêmico e pelo e-mail cadastrado do CONTRATANTE.
7.7. O CONTRATANTE deverá manter atualizado seus dados cadastrais, especialmente seu correio eletrônico (e‐mail), devendo comunicar com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de possível alteração, sob pena de serem considerados válidos os atos de comunicação procedidos para os dados anteriormente cadastrados.
7.8. O CONTRATANTE declara, neste ato, ter ciência e concorda que todos os materiais acadêmicos indicados e/ou solicitados pelos docentes para estudos curriculares, incluindo livros, são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e por este devem ser adquiridos.
7.9. O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas para a celebração do presente contrato eletrônico, especialmente com relação à sua identificação; dados cadastrais; assunção das obrigações ora convencionadas; aptidão legal para cumprimento do curso.
7.10. É facultado à CONTRATADA proceder a adequações em sua plataforma de sistemas, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço prestado e a garantia da sua qualidade, sendo que nessa hipótese o CONTRATANTE será comunicado das referidas evoluções.
7.11. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou qualquer outro problema decorrente do uso, inabilidade de uso ou defeitos dos programas de computador ou sistemas de tecnologia do CONTRATANTE.
7.12. A CONTRATADA não é responsável pelo custeio, manutenção ou provimento dos requisitos mínimos necessários de tecnologia para participação pelo CONTRATANTE no curso, tais como o uso de computador, softwares e acesso à internet indicados.
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7.13. A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas e danos causados, de qualquer tipo ou natureza, pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, ou em função de problemas de software, sistemas e aplicativos de terceiros, ou hardware, de responsabilidade exclusiva de seus fabricantes, bem como por perdas de dados, vírus, e quaisquer outros eventos que fujam ao controle e diligência da CONTRATADA.
7.14. A CONTRATADA não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços (via telefônica, via cabo, ou qualquer outro) estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, vez que esta é mantida por terceiros, que não a CONTRATADA, e, portanto, foge do seu controle e responsabilidade.
7.15. O CONTRATANTE declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, a CONTRATADA, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, eventualmente existentes para participação no curso, limitando‐se a responsabilidade da CONTRATADA à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento deste contrato.
7.16. A emissão e envio da Nota Fiscal referente à compra ocorrerá em até 30 dias contados da efetivação da inscrição, sendo que a emissão ocorrerá de forma eletrônica e automatizada por meio de uma plataforma terceirizada. Portanto, se não receber sua Nota Fiscal dentro do referido prazo, é facultado ao CONTRATANTE entrar em contato para cobrá-la.
7.17. Os canais de Suporte da CONTRATADA funcionam de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h em dias úteis, no horário de Brasília. O tempo máximo de resposta para uma solicitação enviada é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis, como regra geral.
7.18. O contrato e seus acessórios têm duração de 2 anos e permanecerão em vigor enquanto estiver disponível o acesso do aluno à plataforma. A CONTRATADA se reserva ao direito de revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição aqui contida. A versão atualizada valerá para o acesso e aproveitamento do curso, sendo que a continuidade de acesso, depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará tacitamente a aceitação do novo contrato e de seus assessórios.
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7.19. Caso o CONTRATANTE não concorde com uma determinada alteração deste contrato e de seus assessórios, poderá finalizar seu vínculo com a CONTRATADA por meio de pedido de exclusão da sua conta de acesso dirigido a ela, sem que seja devida devolução de nenhum valor já pago. No entanto, é importante destacar que é garantido à CONTRATADA a alteração de conteúdo programático unilateralmente e nesse caso não será cabível nenhum tipo de reembolso de valores pagos.
7.20. Por força do presente contrato, o CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a divulgar seu nome e cede o uso de sua imagem capturada durante as aulas e consultorias em grupo para divulgação de seus produtos online sem que seja devido nenhum tipo de pagamento para esse fim.
8. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
8.1. A CONTRATADA se compromete a respeitar os Dados Pessoais do CONTRATANTE, bem como a Privacidade e a Segurança, sempre tomando cautelosamente as medidas necessárias para garantir a sua proteção nos momentos em que estiver acessando o curso.
8.2. Para acessar o curso, é necessário criar uma Conta de Acesso, registrando alguns dados de informações pessoais junto à plataforma Hotmart ou outra escolhida a critério da CONTRATADA. Os dados solicitados na inscrição servem para acesso à plataforma; e para que sejam feitos os registros fiscais e contábeis necessários acerca da aquisição do curso, bem como para comunicação comercial entre as partes. Diante da necessidade legal de manutenção desses registros, a CONTRATADA guardará os dados por 5 anos ou pelo prazo legal indicado pela legislação para a manutenção dos registros caso haja alguma alteração, eliminando-os definitivamente após transcorrido este período.
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8.3. A CONTRATADA garante que os dados pessoais e informações coletadas em virtude do curso não serão compartilhados em desacordo com a legislação pátria aplicável. Esses dados somente serão compartilhados com a Hotmart - plataforma por meio da qual o curso será efetivamente pago e disponibilizado -, com a plataforma da "E-notas" - que realizará a emissão da Nota Fiscal referente à compra – e com a plataforma para envio de e-mails Active Campaign -, além de posteriormente as notas fiscais serem registradas pelo serviço de Contabilidade para a elaboração dos documentos exigidos pela Receita Federal do Brasil - sendo certo que essas plataformas também agirão em concordância com a legislação, conforme disposto neste contrato, não tendo acesso a outros dados que não os efetivamente necessários para as finalidades para as quais foram contratadas. Qualquer utilização necessária dos dados que não sejam com essas finalidades, a CONTRATADA se compromete em informar de forma prévia a fim de que seja possível autorizar o eventual compartilhamento.
8.4. A inscrição no curso implica no consentimento expresso para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas (Nome, CPF, telefone, endereço e e-mail) e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros que sejam necessários para viabilizar a disponibilização do curso que, no entanto, não serão utilizados para outros fins que não os previstos nesta cláusula.
8.5. É importante destacar que se aplicam de forma complementar ao presente contrato a Política de Privacidade da CONTRATADA e de todas as plataformas mencionadas neste contrato e demais documentos assessórios.
9. PARTICIPAÇÃO DO CONTRATANTE NO GRUPO DO TELEGRAM E DO FACEBOOK
9.1. A CONTRATADA faculta ao CONTRATANTE a participação em um grupo privado dentro da plataforma Telegram e Facebook como bônus. A participação não é obrigatória para o aluno e será disponibilizada pelo período de 4 meses após a compra do curso. Após esse período, a CONTRATADA poderá arquivar ou excluir o grupo ou realizar cobrança para fazer a manutenção e suporte, a seu exclusivo critério.
9.2. Para participação no grupo o CONTRATANTE precisará respeitar as regras da CONTRATADA bem como as regras do Telegram e Facebook, com as quais ele declara concordância no momento de sua entrada.
9.3. A participação na comunidade por parte do CONTRATANTE está condicionada ao respeito às regras. Caso haja qualquer tipo de desrespeito, a CONTRATADA se reserva ao direito de excluí-lo sem aviso prévio.
9.4. O espaço da comunidade destina-se ao compartilhamento de conteúdos por parte da CONTRATADA. O CONTRATANTE recebe as informações e, eventualmente, também envia suas dúvidas e comentários.
Este documento foi assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX.
Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código 90B3-A79D-746D-0F49.
9.5. O acesso à comunidade é pessoal e intransferível. Não é permitida a participação de outra pessoa que não a cadastrada na compra do produto, tampouco é permitido que o membro faça convites a terceiros. Cada acesso ao curso confere direito a um acesso à comunidade, ainda que o convite seja feito a sócio, cônjuge ou filho.
9.6. É expressamente proibido o compartilhamento do conteúdo da comunidade em outros locais. Qualquer informação da comunidade que venha a ser compartilhada em outro local, ainda que com sócio, cônjuge e/ou filho sujeita o infrator ao seu banimento da comunidade.
9.7. A participação do CONTRATANTE na comunidade não equivale a uma consultoria com os professores da CONTRATADA, ainda que algum deles venha a responder dúvidas. Caso seja de interesse do CONTRATANTE uma consultoria detalhada e específica para o seu caso, ele poderá realizar a contratação desse serviço diretamente.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. A CONTRATADA não será responsabilizada, e nem mesmo o aluno, em caso de eventual descumprimento ou cumprimento fora do prazo de uma obrigação prevista neste contrato, quando isso ocorrer por casos fortuitos ou eventos de força maior, ou seja, eventos fora do alcance e controle humano, enquanto perduraram as suas consequências.
10.2. Caso, em uma eventualidade, a CONTRATADA não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida neste contrato e em seus assessórios, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição.
10.3. Se alguma cláusula ou condição contida neste contrato e em seus assessórios for declarada inválida, no todo ou parcialmente, tal invalidade não afetará as demais cláusulas. Nesse caso, a CONTRATADA fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da previsão declarada inválida.
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10.4. Em caso de quaisquer problemas com a CONTRATADA, ela está disponível para saná-los por meio da negociação, conciliação e mediação antes de partir para a esfera judicial, tendo em vista que podem ser solucionadas pacificamente quaisquer situações desagradáveis.
10.5. Portanto, as partes concordam expressamente em tentar solucionar todo e qualquer impasse por meio de:
(i) Contatos extrajudiciais para realização de acordo amigável;
(ii) Mediação Extrajudicial, como meio prévio e obrigatório de solução;
(iii) Em último caso, por ação judicial, que ainda assim não impedirá, a qualquer momento, a retomada do procedimento de Mediação, hipótese em que será requerido ao juiz a suspensão do respectivo processo por prazo suficiente para a solução consensual do conflito.
10.6. As partes concordam que, caso ocorra qualquer desentendimento envolvendo este contrato, ele deverá ser resolvido na cidade de São Paulo/SP, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução do presente contrato.
São Paulo/SP, 5 de julho de 2021.
ONEWAY CORP TREINAMENTOS LTDA
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal OAB. Para verificar as assinaturas clique no link: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxxx/00X0-X00X-000X-0X00 ou vá até o site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 07/07/2021 é(são) :
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX (Parte) - 000.000.000-00 em 07/07/2021 10:39 UTC-03:00
Tipo: Assinatura Eletrônica
Identificaçao: Por email: xxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xxx
Evidências
Client Timestamp Wed Jul 07 2021 10:39:40 GMT-0300 (-03)
Geolocation Latitude: -20.301246996789843 Longitude: -40.298576252192014 Accuracy: 65
IP 177.135.136.146
Assinatura:
Hash Evidências:
17DE8463A136EF8865F962162A7B17D1699D44EEC8E86C892FF4763DA2FD41AF