INSTRUÇÕES AOS INTERESSADOS
PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA N° 025/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO ART .75, II DA LEI 14.133/2021
INSTRUÇÕES AOS INTERESSADOS
O Município de Boa Vista/PB, através da Secretaria Municipal de Saúde leva ao conhecimento dos interessados com base na Lei Federal N° 14.133/2021, que realizará Cotação de Preços, com vistas à AQUISIÇÃO DE MATERIAL EM MDF E ACESSÓRIOS PARA CONFECÇÃO DOS MÓVEIS PLANEJADOS (SOB MEDIDA) PARA AS DEPENDENCIAS DA COPA, DOS CONSULTÓRIOS E SALAS DE INTERVENÇÃO PRECOSE DA NOVA SEDE DO NAISM DESTA PREFEITURA, de
acordo com o Termo de Referência, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, mediante condições estabelecidas neste instrumento.
Dessa forma, solicitamos apresentar proposta de fornecimento, conforme condições observadas a seguir:
1. CRITÉRIO DE JULGAMENTO - Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO;
2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 04/04/2024 às 12h00.
3. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL EM MDF E ACESSÓRIOS PARA CONFECÇÃO DOS MÓVEIS PLANEJADOS (SOB MEDIDA) PARA AS DEPENDENCIAS DA COPA, DOS CONSULTÓRIOS E SALAS DE INTERVENÇÃO PRECOSE DA NOVA SEDE DO NAISM DESTA PREFEITURA, conforme tabela abaixo:
4. DOS ORÇAMENTOS
ITENS | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNIDADE | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
1 | MDF BRANCO TEXTURIZADO 2 FACES – MEDIDAS 2750X1850X15MM | chapa | 30 | ||
2 | MDF BRANCO TEXTURIZADO 1 FACE – MEDIDAS 2750X1850X6MM | chapa | 10 | ||
3 | MDF CARVALHO HANOVER DES 2 FAES – MEDIDAS 2750X1850X15MM | chapa | 12 | ||
4 | MDF CRU – MEDIDAS 2750X1850X15MM | chapa | 5 | ||
5 | COLA DE CONTATO 14KG | litro | 2 | ||
6 | FECHADURA 31 PARA GAVETA CROMADA | peça | 40 | ||
7 | FECHADURA 22 PARA GAVETA NIQUELADA | peça | 60 |
4.1. O interessado deverá encaminhar o orçamento para o e-mail xx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx ou protocolar em meio físico, junto ao Setor de Licitação, até o dia 04/04/2024 às 12h00 situado na Xxx Xxxxxxxxx Xxx Xxxxx, X/X, Xxxxxx.
4.2. A proponente deverá preencher a minuta de proposta indicada no anexo I do presente edital e observará o seguinte:
4.2.1. NA OFERTA DA PROPOSTA deve estar incluso o valor de todas as taxas e tributos;
4.2.2. Declaração de que cumpre os requisitos de regularidade jurídica e fiscal previsto na legislação e que se for considerada como detentora do menor valor por item, apresentará a documentação indicada no item 5 deste instrumento.
4.2.3. Prazo de Pagamento: Os pagamentos serão efetuados de acordo com o objeto fornecido, para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento, e após a emissão e apresentação das respectivas notas fiscais respectivas junto a Secretaria de Finanças.
4.2.4. Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias a contar da apresentação.
5. DA ENTREGA/EXECUÇÃO DO SERVIÇOS
5.1. O serviço deverá ser executado de imediato após a autorização do serviço.
6. DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL E TÉCNICA
6.2. Regularidade Jurídica:
6.2.1. Conforme previsão contida no art. 66 da Lei Federal N° 14.133/2021, “A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.”
Ante ao exposto a proponente poderá apresentar no que couber:
a) Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, quando couber;
b) Registro comercial, no caso de empresário individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e de todas alterações ou da consolidação respectiva, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária e sociedade simples, e quando for o caso, acompanhado de documento comprovando os seus administradores;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, devendo todos os documentos estar traduzidos para o vernáculo por tradutor oficial;
* Em qualquer dos casos acima enumerados, o objeto constante do ato constitutivo da empresa deverá ser compatível com o objeto licitado.
6.3. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista (art. 68 da Lei 14.133/2021);
a) a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
f) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
6.4. Demais comprovações
a) Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
b) Declaração de elaboração independe da proposta.
c) Declaração de Compatibilidade de preços
7. DOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/06
7.1. Aplicam-se ao presente procedimento as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
8. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
8.1. As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da dotação orçamentária consignada no orçamento da Secretaria de Saúde para o exercício de 2024.
9. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
9.1. E-mail: xx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx - Telefone (00) 0000-0000.
10. DA DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL:
10.1. Em cumprimento à Lei 14.133/2021, o sítio eletrônico oficial do Município de Boa Vista/PB é o seguinte site: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx.
10.2. A presente manifestação de interesse em obter propostas, através do presente instrumento, será divulgada através do sítio eletrônico oficial do Município de Boa Vista/PB, por meio do Portal da Transparência, conforme prevê no § 3º do art. 75 da Lei 14.133/2021, com o objetivo de viabilizar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Municipal.
Boa Vista/PB, 01 de abril de 2024.
XXXXX XXXXXXX XXXXX
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO 01 – MINUTA DA PROPOSTA
PROPOSTA
À
Prefeitura Municipal de Boa Vista/PB A/C Comissão Permanente de Licitação
Referência: PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA N° 025/2024
Com fundamento no art. 75, II da Lei Federal N° 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL EM MDF E ACESSÓRIOS PARA CONFECÇÃO DOS MÓVEIS PLANEJADOS (SOB MEDIDA) PARA AS DEPENDENCIAS DA COPA, DOS CONSULTÓRIOS E SALAS DE INTERVENÇÃO PRECOSE DA NOVA SEDE DO NAISM DESTA PREFEITURA.
Prezados Senhores,
Nos termos da manifestação de Intenção Dispensa de Licitação acima referenciada, apresentamos proposta conforme abaixo:
CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO | UNIDADE | QUANT. | PREÇO UNIT. | PREÇO TOTAL |
01 | |||||
02 | |||||
03 | |||||
... |
VALOR TOTAL DA PROPOSTA - R$ PAGAMENTO - Item 4.2.3.
VALIDADE DA PROPOSTA - Item 4.2.4. PRAZO DE ENTREGA - Item 5.1.
Declaramos que na nossa proposta os valores apresentados englobam todas as despesas com tributos, impostos, contribuições fiscais, parafiscais ou taxas, inclusive, porventura, com serviços de terceiros, que incidam direta ou indiretamente no valor dos serviços cotados que venham a onerar o objeto desta licitação.
/ de de
NOME/CPF/ASSINATURA/CARGO
Representante legal do proponente
CNPJ
ANEXO 02 – MINUTA DE DECLARAÇÕES
MODELOS DE DECLARAÇÕES À
Prefeitura Municipal de Boa Vista/PB A/C Comissão Permanente de Licitação
Referência: PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA N° 025/2024
Com fundamento no art. 75, II da Lei Federal N° 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL EM MDF E ACESSÓRIOS PARA CONFECÇÃO DOS MÓVEIS PLANEJADOS (SOB MEDIDA) PARA AS DEPENDENCIAS DA COPA, DOS CONSULTÓRIOS E SALAS DE INTERVENÇÃO PRECOSE DA NOVA SEDE DO NAISM DESTA PREFEITURA
PROPONENTE:
CNPJ:
Prezados Senhores,
1.0 - DECLARAÇÃO de cumprimento do disposto no Art. 7º, Inciso XXXIII, da CF - Art. 27.
O proponente acima qualificado, sob penas da Xxx e em acatamento ao disposto no Art. 7º inciso XXXIII da Constituição Federal, Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, declara não possuir em seu quadro de pessoal, funcionários menores de dezoito anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho; podendo existir menores de quatorze anos na condição de aprendiz na forma da legislação vigente.
2.0 - DECLARAÇÃO de superveniência de fato impeditivo no que diz respeito a participação na licitação.
O proponente acima qualificado, declara não haver, até a presente data, fato impeditivo no que diz respeito à habilitação/participação na presente contratação, não se encontrando em concordata ou estado falimentar, estando ciente da obrigatoriedade de informar ocorrências posteriores. Ressalta, ainda, não estar sofrendo penalidade de declaração de idoneidade no âmbito da administração Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, arcando civil e criminalmente pela presente afirmação.
3.0 - DECLARAÇÃO de conhecimento.
O proponente acima qualificado declara ter tomado conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
Local e Data.
NOME/CPF/ASSINATURA/CARGO
Representante legal do proponente
OBSERVAÇÃO:
AS DECLARAÇÕES DEVERÃO SER ELABORADAS EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE, QUANDO FOR O CASO.