COMO EXPORTAR NICARÁGUA

COMO EXPORTAR NICARÁGUA

Coleção

ESTUDOS E DOCUMENTOS DE COMÉRCIO EXTERIOR

Série

Como Exportar

Elaboração

Ministério de Relações Exteriores – MRE Coordenação Geral de Promoção Comercial – CGPR Embaixada do Brasil em Manágua

Setor de Promoção Comercial – SECOM

Coordenação

Coordenação-Geral de Promoção Comercial – CGPR

Distribuição

Coordenação-Geral de Promoção Comercial – CGPR

Os termos e apresentação de matérias contidas na presente publicação não tra- duzem expressão de opinião por parte do MRE sobre o “status” jurídico de quais- quer países, territórios, cidades ou áreas geográficas, tampouco não implicam tomada de posição oficial por parte do MRE.

Direitos reservados

A CGPR é titular exclusivo dos direitos de autor e permite sua reprodução parcial, desde que a fonte seja devidamente citada.

ÍNDICE

Nota 7

INTRODUÇÃO 9

1. ASPECTOS GERAIS DA NICARÁGUA 14

1.1. Geografia 14

1.1.1. Localização, área e distribuição geográfica 14

1.1.2 Clima e índices pluviométricos 17

1.2. População, centros urbanos e indicadores 18

1.2.1. População 18

1.2.2. Principais centros urbanos 20

1.2.3. Principais Indicadores Socioeconômicos 21

1.2.4. Breve descrição do perfil do consumidor 23

1.2.5. Taxa de alfabetização 24

1.2.6. População de estudantes 24

1.2.7. IDH- Índice de Desenvolvimento Humano 25

1.3. Organização política e administrativa 25

1.3.1. Organização política 25

1.3.2. Organização administrativa 27

1.4. Participação em organizações e acordos internacionais 28

2. ECONOMIA, MOEDA E FINANÇAS 28

2.1. Situação econômica 28

2.2. Principais atividades por setores 33

2.3. Moeda e finanças 37

2.4. Balança de pagamentos e reservas internacionais 39

2.5. Sistema bancário 41

3. COMÉRCIO EXTERIOR GERAL DO PAÍS 42

3.1. Importância do comércio exterior 42

3.2. Principais produtos importados 42

3.3. Evolução das importações, exportações e a balança comercial         43

3.4. Origem e destino do comércio                          44

3.4.1. Principais regiões e parceiros comerciais 44

3.4.2. Exportações FOB por região e principal parceiro comercial 45

3.4.3. Composição do comércio exterior por produto 46

4. RELACIONES ECONÔMICAS BRASIL – NICARÁGUA 48

4.1. Intercâmbio Comercial Bilateral 48

4.2. Principais acordos econômicos com o Brasil 53

4.3. Matriz de oportunidades de investimento na Nicarágua 55

5. ACESSO AO MERCADO 57

5.1. O sistema tarifário 47

5.2. Regulamento de importação 67

5.2. 1. Mercadorias sujeitas a regulamentos obrigatórios de qualidade e segurança 67

5.2.2. Produtos sujeitos à política comercial comum 68

5.2. 3. Mercadorias sujeitas a restrições, autorizações ou formalidades particulares 69

5.2.4. Proibições, restrições e licenças de importação 71

5.2.5. Importações por correio 72

5.2.6. Mercadorias destinadas a feiras e exposições 73

5.2.7. Padrões Sanitários 73

5.2.8. Embalagem e rótulos 74

5.2.9. Marcas e patentes 75

5.3. Documentação e formalidades para liberação alfandegária de mercadorias 76

5.3.1. Formalidades para liberação alfandegária de mercadorias 76

5.3.2. Regime de câmbio 77

5.4. Regimes aduaneiros especiais 77

5.4.1. Admissão Temporária 77

5.4.2. Reexportações 79

5.4.3. Declaração de trânsito aduaneiro 79

5.4.4. Drawback 81

5.4.5. Depósito aduaneiro especial (“Recintos alfandegados”) 81

5.4.6. Xxxx Xxxxxx 00

5.4.7. Outras medidas 84

6. INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE                          85

6.1. Infraestrutura interna 85

6.1.1 Análise dos principais modais 85

6.2. Infraestrutura para importação e exportação 89

6.2.1. Portos e conexões marítimas 89

6.2.2. Aeroportos e conexões internacionais 92

7. ESTRUTURA DE MARKETING 94

7.1. Canais de distribuição 94

7.1.1. Considerações gerais 94

7.1.2 Estrutura geral 95

7.1.3. Canais recomendados 96

7.2. Promoção de vendas 96

7.2.1. Considerações gerais 96

7.2.2. Principais Feiras e Exposições 97

7.2.3. Meios de publicidade 98

7.2.4. Consultoria de Marketing 98

7.3. Práticas de negócios 99

7.3.1. Negociações e contratos de importação 99

7.3.2. Nomeação de agentes 101

7.3. 3. Abertura de escritórios de representação comercial, subsidiárias e franquias 102

7.3.4. Formação de joint-ventures 102

7.3.5. Seguro de transporte 103

7.3.6. Supervisão de embarque 103

7.3.7. Financiamento das importações 104

7.3.8. Litígio e arbitragem comercial 104

7.4. Comércio eletrônico 105

8. RECOMENDAÇÕES PARA EMPRESAS BRASILEIRAS 106

ANEXOS 108

I – ENDEREÇOS 108

1.1 Órgãos oficiais locais de interesse para empresários brasileiros 108

1.2 Empresas brasileiras e representações de empresas e/o produtos na Nicarágua 113

1.3 Câmaras de comércio 114

1.4 Principais entidades/associações locais 115

1.5 Principais Associações 120

1.6 Confederações e federações (indústria e comércio) 122

1.7 Principais empresas de e-commerce 123

1.8 Principais bancos de Nicarágua 124

1.9 Principais agências de governo responsáveis por licitações 125

1.10 Principais feiras e exposições 125

1.11 Mídia 126

1.12 Agências de Publicidade 129

1.13 Empresas de consultoria para estudos de mercado 132

1.14 Companhias de transporte 132

1.15 Supervisão de embarques 134

1.16 Órgãos de defesa do consumidor 134

1.17 Agências e companhias marítimas 135

II: FRETES E COMUNICAÇÕES COM O BRASIL 137

2.1 Informações sobre fretes 137

2.2 Comunicações 139

III. INFORMACÃO SOBRE SGP OU ALADI 139

IV. INFORMAÇÕES PRÁTICAS 141

4.1. Comunicações 141

4.1.1. Telefônicas 141

4.1.2. Correios e envios expressos de Nicarágua 141

4.2. Pesos e medidas 141

4.3. Feriados nacionais obrigatórios 142

4.4. Fusos horários 142

4.5 Horário comercial da Nicarágua 142

4.6 Corrente elétrica 143

4.7 Visto de entrada 143

4.8 Vacinas 143

4.9 Moeda 144

4.10 Períodos recomendados para viajar a Nicarágua 144

4.11 Hotéis em Manágua 144

4.11.1 Principais hotéis de categoria média e superior 145

Bibliografia 149

Nota

O guia “Como Exportar Nicarágua” é destinado a exportadores brasileiros interessados em conhecer a estrutura econômica e a regulamentação do comércio na Nicarágua.

Elaborado pelo Setor de Promoção Comercial e Investimentos da Embaixada do Brasil em Manágua (SECOM Manágua), com base em estudo encomendado a empresa de consultoria nicaraguense, o guia consolida dados recentes sobre o comércio exterior da Nicarágua e do comércio bilateral com o Brasil. Também apresenta referências gerais sobre a legislação, as finanças, o perfil sociopolítico, a infraestrutura de transportes, as práticas de venda e de marketing e os canais de distribuição do país centro-americano, bem como uma lista de contatos úteis.

As informações disponibilizadas nesta publicação são puramente indicativas, tendo sido obtidas a partir de fontes públicas. A Embaixada do Brasil em Manágua não garante sua exatidão, atualização, precisão, adequação, integridade ou veracidade, tampouco se responsabiliza pela eventual publicação de dados inexatos.

O guia “Como Exportar Nicarágua” faz parte da série “Como Exportar” da Coordenação Geral de Promoção Comercial (CGPR) da Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos (SCAEC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), disponível em:

xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx-xxxx-xxxxxxxx

Os termos e apresentação de matérias contidas nesses guias não traduzem necessariamente posições oficiais do governo brasileiro.

O MRE, que é o titular exclusivo dos direitos de autor dos documentos, permite sua reprodução parcial, desde que a fonte seja devidamente citada.

O texto do presente “Como Exportar Nicarágua” foi concluído em março de 2021.

Setor de Promoção Comercial e Investimentos (SECOM Manágua)

Embaixada do Brasil em Manágua

Km 7 ¾ Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx Xxx, Xxxxxx Xxx Xxxxx, Xxxxxxxx 000 Xxxxxxx, Xxxxxxxxx

Tel: 00 000 0000-0000 (125)

E-mail: xxxxx.Xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx Website: Xxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

INTRODUÇÃO

A Nicarágua possui um ambiente relativamente favorável aos negócios. A economia é aberta e bem integrada aos mercados centro e norte-americanos. O país beneficia- se de inúmeros acordos internacionais de livre comércio, que lhe conferem ampla liberdade para exportar e importar bens e serviços. Os indicadores macroeconômicos são equilibrados e as políticas fiscais e monetárias são sustentáveis. Os serviços bancários são satisfatórios e a economia é dolarizada de fato, propiciando estabilidade de preços e oferecendo previsibilidade a importadores e exportadores.

De 1990 a 2017, a Nicarágua foi um dos países latino-americanos de maior crescimento, alcançando médias anuais de 4%. Seu modelo econômico aberto ao comércio internacional foi apoiado tanto pelos governos de corte liberal (1990–2006) quanto pela administração sandinista (2007–até o presente). Ao longo dessas quase três décadas, forjaram-se na Nicarágua relações mutuamente proveitosas entre o empresariado e o governo central, que compartilhavam amplo consenso sobre as políticas macroeconômicas e, em certa medida, sociais a serem implementadas.

Nesse período, observou-se aumento significativo do turismo, das remessas externas e dos investimentos estrangeiros. O país também se beneficiou de financiamento abundante concedido por organismos internacionais e governos aliados. As exportações se diversificaram, inclusive com a venda de bens industrializados de maior valor agregado produzidos em zonas francas. Com isso, a renda per capita anual nicaraguense elevou-se de US$ 653 (1994) a US$ 2.161 (2017), beneficiando amplas faixas da população. A pobreza extrema reduziu-se e a classe média experimentou notável expansão.

Em 2018, no entanto, essa trajetória virtuosa foi interrompida. A causa imediata dessa interrupção foi o levante popular observado em maio daquele ano, que precipitou reações extremadas tanto de setores do governo quanto da sociedade civil. À instabilidade política, seguiu-se a desaceleração econômica, com a fuga de capitais, a redução de investimentos e a paralisação de atividades produtivas. A partir de então, a economia nicaraguense amargou anos seguidos de retração, agravada pela pandemia de Covid-19. As quedas no PIB foram de 4% em 2018, 3,9% em 2019 e 2% em 2020.

Espera-se que, uma vez superada essa fase de instabilidade social e política, a economia da Nicarágua volte a crescer, gerando oportunidade de negócios.

Cumpre salientar que o país apresenta muitas carências e, exatamente por isso, tem ainda muito a se desenvolver. O nível de competitividade da economia nicaraguense é baixo, situando-se na 109º posição em ranking global de 189 países. Sua base produtiva concentra-se na oferta de serviços básicos e na exportação de commodities agrícolas e minerais. O salário mínimo do país é inferior a US$ 200 e 77% de sua população economicamente ativa trabalha na informalidade.

Nesse contexto, o Brasil tem condições de ser um fornecedor relevante de serviços e bens de consumo aos 6,6 milhões de nicaraguenses, além de provedor de tecnologias, insumos e maquinários que possam ajudar a impulsionar a industrialização e o desenvolvimento agrícola do país centro-americano.

Mapa político e administrativo da Nicarágua

Tabela Nº 1: Indicadores gerais da Nicarágua

Tabela Nº 1: Indicadores gerais da Nicarágua

1- ASPECTOS GERAIS DA NICARÁGUA

1.1. Geografia

1.1.1. Localização, área e distribuição geográfica

A Nicarágua está situada ao norte da linha do Equador e faz fronteira a leste com o Oceano Atlântico (Mar do Caribe), a oeste com o Oceano Pacífico, ao norte com Honduras e ao sul com a Costa Rica. Localiza-se no centro do istmo centro-americano, sendo o maior país da região, com uma área de 130.373,4 km² (25% da América Central), dos quais 120.334,7 km² são de terra e 10.038,7 km² de água. Tem 843 quilômetros de fronteira e uma extensão costeira aproximada de 893 quilômetros. Geograficamente, o país está dividido em três grandes regiões:

- A Região do Pacífico ou zona ocidental, com área de 19.555 km², tem clima tropical seco, com seis meses de chuva (maio a outubro) e seis meses secos (novembro a abril);

- Região Centro- Norte, com uma extensão de 45.631 km², com clima predominante de zona pré-montanhosa e úmida, com sete a oito meses de chuva (maio a novembro);

- Região do Caribe, com área de 65.187 km² (incluindo as Regiões Autônomas da Costa Norte e Sul do Caribe), em que predomina o clima de zona úmida tropical, com 10 meses de chuva (março a dezembro).

a. Distâncias de Manágua às principais cidades

A Nicarágua tem 17.146 quilômetros de estrada, incluindo 400 quilômetros do trecho nicaraguense da rodovia Pan-Americana. A distância por via terrestre entre a capital e as principais cidades (as mais importantes capitais departamentais) pode variar de 27 quilômetros até Masaya, cidade mais próxima que está localizada no sudeste do país, até 226 quilômetros, até Ocotal, capiatl mais distante, passando pela cidade de Estelí no norte. O tempo do percurso pode ser de 34 minutos a 2,5 horas, até Masaya e Estelí, respectivamente.

b. Distâncias de Manágua dos países da América Central

A América Central é formada por sete países: Belize, Guatemala, El Salvador, Honduras, Nicarágua, Costa Rica e Panamá, que ocupam área aproximada de 522.339,7 km². Nicarágua, Honduras e Guatemala detêm os maiores territórios.

A Nicarágua se comunica por via terrestre com o resto da América Central através da rodovia Pan-Americana, que liga toda a região. Por via aérea, pode-se viajar através das diferentes companhias aéreas, que oferecem voos comerciais e voos charter.

A distância da capital Manágua até as capitais dos países vizinhos é variada. Em linha reta, a distância mais curta é de 359,74 km até San Salvador, capital da República de El Salvador; e a mais distante é de 1.149,6 km até a Cidade do Panamá, capital da República do Panamá. O tempo de viagem por terra varia de 6 horas para San Salvador e Tegucigalpa, até 16 horas para a Cidade do Panamá.

A Nicarágua tem 5 postos fronteiriços, dois na fronteira sul com a Costa Rica (Peñas Blancas em Rivas e Los Chiles em San Carlos, Rio San Juan) e três na fronteira norte com Honduras (El Guasaule em Chinandega, Las Manos em Nueva Segovia e El Espino no departamento de Madriz).

Por via terrestre, o serviço de transporte para o resto dos países da região é prestado por quatro empresas, com horários escalonados 7 dias por semana.

c. América Central, população e renda per capita

No final de 2020, a população da América Central superou 50 milhões de habitantes. A Nicarágua é a nação menos populada, ocupando a quarta posição, com aproximadamente 53,7 hab/km². Sua renda per capita é mais baixa entre os 7 países do istmo, estimada em US$ 1.869,0. A economia tem baixa renda e apresenta diferenças significativas em relação ao Panamá, Costa Rica, Belize, Guatemala e El Salvador, classificados como países de renda média alta, com um PIB per capita que varia de US$ 4.498,2 dólares até US$ 12.055,00 dólares.

Tabela Nº 2:

América Central: População e renda per capita. Ano 2020

1.1.2 Clima e índices pluviométricos

a. Clima

Na Nicarágua, existem quatro tipos de clima:

a) Tropical, na região do Pacífico e oeste da cordilheira central, que vai do nível do mar a 1.000 metros de altitude. A estação seca ocorre de novembro a abril, com temperaturas médias entre 21°C e 29°C e precipitação de 500 mm a 2.000 mm. Em departamentos como Chinandega, León, Manágua, Masaya, Granada e na zona seca do centro norte, as temperaturas ultrapassam 29,5°C, atingindo máximas de 39°C em março, abril e maio.

b) Clima subtropical seco, no maciço montanhoso central, com estação seca de quatro a seis meses (novembro a abril), temperatura mínima de 15°C e a máxima de 26°C (Matagalpa, Jinotega, Xxxxxx) x 00xX x 00xX xx xxxxxx xxxxx (Xxxxx, Chontales), e com precipitação anual entre 1.000 mm e 2.000 mm.

c) Clima tropical de monções, nas planícies das Regiões Autônomas do Litoral Norte e Sul do Caribe, com período de seca é de dois meses (fevereiro e março), temperaturas médias uniformes durante o ano, de cerca de 27° C, semelhante à região do Pacífico, e máximas de 31° C a 39° C, e com a precipitação de 2.400 mm a

5.000 mm.

d) Clima de floresta tropical, desde Bluefields até o território do departamento de Rio San Juan, com temperaturas de 25°C a 29°C e pluviosidade de até 4.000 mm, com decréscimos em março e abril.

b. Índices pluviométricos médios, máximos e mínimos nas principais cidades

O regime pluviométrico é regular na Nicarágua, com duas estações muito bem marcadas. O verão, entre novembro e abril, é muito seco, quente e com pouca chuva, especialmente na região do Pacífico.

A estação chuvosa (inverno), que vai de maio a novembro, registra a maior precipitação nos meses de setembro e outubro, especialmente nos departamentos de Matagalpa, Jinotega e Esteli e nas Regiões Autônomas do Caribe. Nas áreas do maciço montanhoso centro-norte e da costa atlântica chove o ano todo.

A precipitação varia de menos de 800 mm nas áreas mais secas do Pacífico e região Central até 5000 mm ou mais na área mais úmida do Atlântico. A precipitação média na Nicarágua é de 1.600 mm, a máxima é de 2.640 mm e a mínima é de 840 mm.

1.2. População, centros urbanos e indicadores

1.2.1. População

Estima-se que no final de 2020 a população da Nicarágua ultrapassou os 6,6 milhões de habitantes, sendo 58,5% urbanos (3,86 milhões) e 41,5% rurais (2,74 milhões), com uma densidade média de aproximadamente 53,7 habitantes/km².

A região com a maior concentração populacional é o Pacífico, com 97 habitantes/ km². A taxa de crescimento populacional é de 1,22% ao ano, a taxa de natalidade é superior a 20,2 crianças por 1000 pessoas, a esperança de vida é de 74 anos, com 76,1% da população com menos de 39 anos. A taxa de fertilidade é de 2,4 crianças por mulher e a taxa de mortalidade é de 4,7 pessoas por 1000 habitantes.

A Nicarágua tem uma população relativamente jovem. Em 2019, 31% da população tinha menos de 15 anos, 64% tinha entre 15 e 64 anos e os 5% restantes tinham 65 anos ou mais. Da população total, 51% são mulheres (3.306.751) e 49% são homens (3.220.940). As projeções do Instituto Nacional de Pesquisa para o Desenvolvimento (INIDE) estimam que até o ano de 2025 a população da Nicarágua ultrapassará 6,7 milhões de habitantes, com uma taxa de crescimento de 4,92% acumulada ao longo dos cinco anos.

69% da população é mestiça, 17% branca, 9% negra e 5% indígena. Da mesma forma, 64% da população está em idade de trabalhar, ou seja, cerca de 4,2 milhões de pessoas.

Tabela Nº 3: Composição da população por principais grupos de idade e sexo. Ano 2019

Segundo o Banco Central, a população economicamente ativa (PEA) no ano de 2019, foi de aproximadamente 3,29 milhões de pessoas, cerca de 50% da população total, sendo 62% homens e 38% mulheres.

38% da PEA está envolvida em atividades agrícolas (incluindo pesca e aquicultura), 15% na indústria, 42% em serviços em geral e 5% no setor de minas. A relação emprego/população para esse ano foi de 61,9%.

1.2.2. Principais centros urbanos

Os principais centros urbanos estão localizados na Região do Pacífico e no Centro- norte do país. São os mais desenvolvidos econômica e socialmente e densamente povoados (97 habitantes/km²); contam com as terras mais férteis, empresas de manufaturas, zonas francas, indústria e comércio, assim como como os portos e aeroporto mais importantes do país. Contribuem com o 70% do PIB nacional.

Os centros urbanos são:

A região do Pacífico: composta por sete departamentos da Nicarágua (Carazo, Chinandega, Granada, León, Manágua, Masaya e Rivas) e constitui a terra mais fértil do país. Juntos, esses departamentos reúnem 63 municípios. A presença de grandes lagos favorece sua habitabilidade.

A região Centro-norte: abrange oito departamentos e 66 municípios, localizados em território montanhoso. Possui recursos minerais como ouro e prata, florestas de coníferas e uma grande variedade de recursos naturais. A densidade populacional é de aproximadamente 20 habitantes/km². Contribui com 24% do PIB nacional. As cidades mais importantes são Matagalpa e Estelí, localizadas ao norte de Manágua. É uma área com poucas indústrias, que se destaca na produção de café, tabaco e gado, assim como de cereais, vegetais, frutas, verduras para consumo doméstico e produtos lácteos para exportação. Os departamentos de Chontales, Boaco e Matagalpa concentram mais de 85% do rebanho bovino nacional.

A região do Caribe: integrada pelas regiões autônomas da costa norte e sul do Caribe, abrange cerca de 50% da superfície do país e é formada por 20 municípios (8 na Região Autônoma da Costa Norte do Caribe e 12 na Região Autônoma da Costa Sul do Caribe). A densidade populacional é de aproximadamente 3 habitantes/km². A região do caribe é a menos desenvolvida econômica e socialmente, contribuindo com apenas 6% do PIB nacional. As principais atividades econômicas são: mineração (ouro e prata), pesca, silvicultura, agricultura (palma africana, cacau), serviços e turismo. Dois centros urbanos se destacam: Bluefields na Região Autônoma da Costa Sul do Caribe, com 57.302 habitantes e Bilwi (Puerto Cabezas), na Região Autônoma da Costa Norte do Caribe, com 123.638 habitantes.

1.2.3. Principais Indicadores Socioeconômicos

a. Nível de renda média per capita

Tabela Nº 4: Comportamento da renda per capita do PIB (US$)

2015 – 2020

b. Distribuição de renda: regional, principais grupos de renda de acordo ao

segmento populacional

Em 2019, a renda per capita média foi de US$ 1.918,1 e estima-se que houve uma redução de 2,7% em 2020. A renda média das pessoas, medida pelo salário mínimo atual, é inferior a US $ 200,00 por mês.

A renda nacional (RN) apresenta grandes disparidades e é um país altamente desigual em termos socioeconômicos. 35,5% da riqueza nacional está concentrada nas mãos de 10% dos mais ricos (classe alta), enquanto os setores mais pobres e populares (maioria da população) recebem 1,8% do total da renda nacional total.

c. Principais grupos salariais: mínimo, médio e/ou superior (US$ dólares por mês)

O salário mínimo na Nicarágua é definido na Lei do Salário Mínimo, Lei 625. É revisado e reajustado anualmente de acordo com o nível de inflação, o custo da cesta básica e a variação cambial do Córdoba em relação ao Dólar americano. Globalmente, o salário mínimo da Nicarágua ocupa o 123º lugar e, em relação à América Central, é o mais baixo da região.

Por setor de atividade econômica, os valores variam de US$ 126,30 para a atividade agrícola, até US$ 283,00 nos setores de construção, financeiro e de seguros.

Tabela Nº 5: Principais grupos salariais por atividade econômica

Salário mínimo em US$- ano 2020

d. Outros indicadores

1.2.4. Breve descrição do perfil do consumidor

Como a maior parte dos lares tem baixos níveis de renda, os consumidores são sensíveis ao preço dos produtos e serviços. O preço, a marca, assim como as informações sobre o conteúdo nutricional dos produtos são fatores que influenciam a decisão de compra dos setores de classe média-baixa e média alta.

Tabela Nº 6: Nicarágua- Outros Indicadores

Devido ao reduzido mercado, a publicidade de pessoa a pessoa pode ser altamente positiva ou negativa para a introdução de novos produtos.

A população de baixa e média rendas visita mercados populares e supermercados, de preferência perto de suas casas, para a compra de bens de consumo diário. Quem tem alta renda vai a lojas de conveniência, supermercados em grupos de 2 ou mais acompanhantes, preferindo shopping centers.

A tecnologia móvel e a internet fizeram com que as transações comerciais on-line (compra e venda) experimentassem um crescimento significativo nos últimos cinco anos, independentemente do setor social ou nível de renda familiar.

1.2.5. Taxa de alfabetização

Em 2020, a taxa de alfabetização na Nicarágua era superior a 88%. Segundo estimativas nacionais o analfabetismo é baixo, cerca de 160.000 pessoas não sabem ler nem escrever, especialmente a população rural.

De modo geral, a taxa de alfabetização era de 82,6% nos adultos e 91,6% nos jovens. Cerca de 234 mil pessoas, de ambos os sexos, formam parte do programa de alfabetização de adultos promovido pelo Ministério da Educação (MINED).

1.2.6. População de estudantes

O sistema educacional da Nicarágua é composto por três subsistemas:

a. Formação Básica, Média e Docente, regulamentada e regida pelo MINED.

b. A educação técnico-profissional dirigida e regulamentada pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INATEC), órgão vinculado ao Ministério do Trabalho.

c. Ensino superior público, regulamentado e coordenado pelo Conselho Nacional de Universidades (CNU).

Tabela Nº 7: Distribuição da população estudantil de acordo com o nível educacional

Em 2020, a população estudantil em todo o país era de quase 1,8 milhão de alunos, o que representa 21,2% da população total. 15,6% estavam na pré-escola (0 a 5 anos), 49,3% no ensino fundamental (6 a 11 anos), 21,9% no ensino médio, incluindo o nível técnico (12 a 17 anos) e 13,2 % eram estudantes universitários (17 ou 18 anos ou mais). Do total de alunos, 50,3% eram homens e os 49,7% restantes mulheres.

1.2.7. IDH - Índice de Desenvolvimento Humano

A Nicarágua está situada na faixa média de Desenvolvimento Humano, ocupando a posição 126, de um total de 189 países.

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da Nicarágua é um dos mais baixos da região. Em 2018 estava em 0,651 e em 2019 em 0,658. Os indicadores que o medem (componentes) refletem essa situação: expectativa de vida 74 anos, taxa de mortalidade 5,05% e renda per capita US $ 1.919. Em 2019, estimou-se que o IDH para os homens era de 0,644 e para as mulheres é de 0,641.

Estima-se que em 2019, a taxa geral de pobreza na Nicarágua passou de 28,2% para 32,2%, chegando a 36,9% ao final de 2020. Isso equivale a dizer que aproximadamente 2,1 milhões de pessoas vivem com renda diária inferior a US$ 1,76 no país.

1.3. Organização política e administrativa

1.3.1. Organização política

A Nicarágua uma república presidencialista. Manágua é a capital do país e nela se concentram os diferentes poderes do Estado, do governo central e de suas instituições.

De acordo com a Constituição Política da Nicarágua, o país está politicamente estruturado em quatro poderes independentes, com autonomia administrativa e funcional.

Figura Nº 1:

Estrutura do Poder

Executivo da Nicarágua

1.3.2. Organização administrativa

A atual divisão política e administrativa foi instituída de acordo com a Lei nº 40 de 1988 e as Reformas de 1997, onde se estabelece que: “o Município é a unidade básica da divisão política administrativa do país, está organizado e funciona com a participação cidadã. São elementos essenciais do Município: o território, a população e o seu governo”.

O governo municipal responde ao Conselho Municipal e tem natureza deliberativa, normativa e administrativa, sendo presidido pelo prefeito. O prefeito, o vice-prefeito e os conselheiros são eleitos por sufrágio universal a cada quatro anos. Na Nicarágua, existem 153 municípios.

1.4. Participação em organizações e acordos internacionais

A Nicarágua é membro de várias organizações internacionais, como Organização das Nações Unidas (ONU), Organização Mundial do Comércio (OMC), Organização Internacional do Trabalho (OIT), Organização Mundial da Saúde (OMS), Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Mundial (BM). É membro permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Corte Interamericana de Justiça (CIJ). Faz parte da Secretaria de Integração Centro- Americana (SICA) e do Mercado Comum Centro-Americano.

Os seguintes acordos e tratados de livre comércio estão em vigor na Nicarágua: Mercado Comum Centro-Americano (CACM), EUA DR-CAFTA, América Central

- República Dominicana, Acordo de Associação Centro-Americana com a União Européia, Taiwan, México, Chile. Complementação econômica, livre comércio e acordos de intercâmbio preferencial com o Panamá, Colômbia e Venezuela.

2- ECONOMIA, MOEDA E FINANÇAS

2.1. Situação econômica

a. Características gerais da economia da Nicarágua

A economia da Nicarágua depende da renda gerada pelas exportações, do comportamento da produção agrícola, da mineração, do turismo e da remessas familiares recebidas do exterior. Seu modelo econômico é baseado na agroexportação de matérias-primas com pouco valor agregado.

Os setores que compõem a estrutura da economia são: agricultura e pecuária, indústria, comércio, mineração, pesca e aquicultura, serviços em geral, energia e silvicultura.

O país tem dívida externa relativamente elevada e o menor PIB per capita da região centro-americana. É importador de bens de consumo industriais e domésticos e sua balança comercial é deficitária, com altos índices de pobreza e desemprego. Mais de 80% das empresas são médias, pequenas e micro empresas; as 20% restantes são grandes indústrias que produzem bens para consumo local e muito pouco para exportação.

Desde 2018, setores como turismo, comércio e manufatura vêm reduzindo suas atividades produtivas, diminuindo sua renda e o nível de suas operações. Muitas empresas fecharam devido à crise sócio-política e, a essa difícil situação, somam-se os efeitos da pandemia da COVID-19.

O emprego formal foi reduzido em 15%, representando a perda de mais de 300 mil postos de trabalho, causando um crescimento acelerado do setor informal.

O PIB registrou taxas negativas de 4% e 3,9% em 2018 e 2019, respetivamente, e estima-se que em 2020 a queda tenha sido de 2%.

Projeções apontam que a pobreza, medida em termos de paridade de poder de compra (PPC), tenha ultrapassado 15,1% ao final de 2020. Este aumento no indicador de pobreza reduziu mais de 350 mil pessoas à pobreza. A taxa de pobreza geral é superior a 31,9% e a pobreza extrema é superior a 8,3%.

Os efeitos da crise econômica se refletem no aumento constante dos preços dos principais bens de consumo doméstico. O custo da cesta básica de 53 produtos ultrapassa US$ 400,00, mais de 120% acima do salário mínimo médio (US$ 190,38), reduzindo o poder de compra das famílias.

Estima-se que mais de 2 milhões de pessoas sobrevivam com menos de US$ 1,76 por dia. O nível de consumo diminuiu em mais de 15% desde 2018, aprofundou-se em 2019 e esta tendência deve continuar durante o ano de 2021.

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) cresceu 3,6% em 2020 comparado com 2019. A inflação no final de 2019 foi de 6,13% e a inflação acumulada até dezembro de 2020 foi de 2,93%.

Em 2019, as exportações tiveram alta de 5,3% em relação a 2018, impulsionadas pelo café, ouro, carne e laticínios. O nível das importações de bens e serviços diminuiu 5,4% em relação a 2018, e a balança comercial continuou negativa em mais de US$ 1,6 bilhão. O saldo da balança em transações correntes como percentual do PIB foi de 6,0% em 2019.

Em 2020, a Nicarágua teve com déficit comercial de US$ 1,55 bilhão (contra US$ 1,65 bilhão em 2019). As importações aumentaram 1,9% em relação a 2019, somando US$ 4,41 bilhões. No ano, tiveram destaque as variações, em termos de valor total pago, nas importações de bens de capital (+19,3%), bens intermediários (+10,3%), bens de consumo (+6%) e petróleo (-28,9 %). Já as exportações cresceram 5,8% em relação ao ano anterior, alcançando US$ 2,85 bilhões em mercadorias em geral e US$ 2,46 bilhões em mercadorias produzidas em zona franca. No caso das exportações das zonas francas, que são calculadas à parte, houve variação negativa de 14,7% em relação a 2019, em razão principalmente de queda de 19,7% nas exportações de têxteis, que têm nos EUA seu principal mercado de destino.

As Reservas Internacionais Líquidas representam 2,4 vezes o valor de 3 meses de importações.

b. Fase atual do desenvolvimento regional

A economia da Nicarágua é a vigésima primeira da América Latina e a sexta da América Central, sendo o país menos desenvolvido da região. Ocupa a posição 147 da tabela de 183 países, com níveis de renda muito baixos. Tem uma indústria incipiente e bastante atrasada tecnologicamente em relação à indústria dos demais países centro-americanos. Os departamentos com maior desenvolvimento socioeconômico são Manágua, León, Chinandega, Masaya, Matagalpa e Estelí.

c. Nível do PIB ou PNB a preços correntes em dólares americanos

Até o final de 2017, o PIB da Nicarágua vinha apresentando taxas de crescimento significativas acima de 4,5%, sendo o crescimento mais robusto na região da América Central e um dos mais altos da América Latina. Os conflitos de 2018, no entanto, causaram quedas na atividade econômica de-4,0%, seguidas de-3,9% em 2019 e-2% em 2020.

Tabela Nº 8: Comportamento do PIB no período 2015- 2019 e taxa de crescimento anual

Os departamentos que mais contribuem para o PIB são Manágua, Chinandega, León, Masaya, Matagalpa e Jinotega.

d. Composição do PIB ou PNB por setores principais

O PIB da Nicarágua é composto pelo setor agrícola e florestal, energia e mineração, serviços, indústria manufatureira, pesca e aquicultura. Em 2019 a contribuição por setores foi: 15,5% agropecuária; indústria manufatureira 24,4%; setor de serviços 45,3%; pesca e aquicultura 9,3% e setor de mineração 5,5%.

e. Emprego: nível (taxa de desemprego) período 2015-2020

Em 2020, a força de trabalho da Nicarágua era estimada em 4,2 milhões de pessoas, o que representa 64% da população total do país. O emprego formal se reduziu em 15%, com uma taxa de desemprego aberta de 7,3% (projeções do FMI) e subemprego de 48,7%.

Estatísticas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indicam que o número de segurados foi reduzido em-3,0%, significando a perda de aproximadamente 21.653 empregos formais em 2020 e mais de 100.000 segurados entre 2018 e 2020.

f. Evolução do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e inflação acumulada

Tabela Nº 9:

Evolução recente da taxa de desemprego (2015

- 2020)

O IPC vem crescendo desde 2018 com taxas acima de 3% ao ano e a taxa de inflação em agosto de 2020 atingiu 4,24%, causando perdas sensíveis no poder de compra e no consumo das famílias.

Tabela Nº 10: Nicarágua: Índice de Preços ao Consumidor em US$

2.2. Principais atividades por setores

a. Agropecuário e florestal

O relatório do IV Censo Agropecuário Nacional (CENAGRO) de 2012, elaborado pelo Instituto Nacional de Informação para o Desenvolvimento (INIDE) e pelo Ministério da Agricultura e Florestas (MAG-FOR), indicou que a área apta para exploração agrícola é superior a 6 milhões de hectares, das quais 54% são terras para uso pecuário e os 46% restantes têm potencial para o plantío. Em 2011, havia

268.527 fazendas e 262.540 produtores, destes, 99,5% produtores individuais e o restante estava organizado em cooperativas, 99,2% eram homens e 0,8% mulheres. A atividade representa um quinto do PIB e estima-se que empregue mais de um terço da força de trabalho do país.

A produção agrícola para consumo interno se concentra principalmente em feijão, milho, arroz e sorgo, sendo os maiores produtores nos departamentos de Matagalpa, Jinotega, RACCN, RACCS, León e Chinandega.

As culturas agrícolas para agroexportação são: café, cana de açúcar, banana, tabaco, amendoim, gergelim e cacau, este último com um grande potencial de expansão a curto e médio prazo. Matagalpa, Jinotega, Madriz e Nueva Segovia concentram as maiores áreas cultivadas de café. Nos departamentos de Matagalpa, Jinotega, juntamente com Rio San Juan, a Região Autônoma da Costa Norte e Sul do Caribe estão localizadas plantações de cacau e palma africana, sendo também consideradas as terras mais adequadas para o cultivo de recursos florestais.

O tabaco é produzido em Estelí e Nueva Segovia, a cana-de-açúcar nos departamentos de Chinandega, León, Manágua e Rivas. As maiores áreas produtoras de amendoim, gergelim e banana estão em Chinandega e León. Segundo o Ministro do Ministério da Agricultura (MAG), em março de 2020 o rebanho bovino da Nicarágua era de aproximadamente 5,7 milhões de cabeças de gado.

b. Mineração

O setor de mineração é regulamentado pelo Ministério de Energia e Minas (MEM), instituição encarregada de fomentar e promover o uso racional e a exploração sustentável dos recursos minerais do país. Este setor é composto pela produção de mineração metálica (principalmente ouro e prata) e não metálica (areia, concreto, gesso, calcário, entre outros).

A exploração do ouro e da prata é realizada por grandes empresas privadas de origem canadense e pequenos mineiros artesanais, sob concessões concedidas pelo órgão regulador. Os principais centros de exploração e produtores de ouro e prata localizam-se nos municípios de Siuna, Rosita e Bonanza (RACCN), município de La Libertad e Santo Domingo no departamento de Chontales, San Lorenzo e Boaco, Rancho Grande em Matagalpa e Santa Rosa del Peñón no departamento de León.

Em março de 2020, o setor gerou 3.531 empregos e uma produção de mais de 73 mil onças troy de ouro e 190 mil onças troy de prata, contribuindo com 14,7% do PIB. O ouro é um dos 20 principais produtos de exportação do país, posicionando-se em 2020, como o principal produto de exportação da Nicarágua.

Tabela Nº 11:

Evolução da produção mineira / exportação dos principais produtos Período 2015- 2020

c. Indústria

A produção industrial representa quase 30% do PIB nacional; é um setor pequeno e subdesenvolvido, concentrado principalmente nos departamentos do Pacífico. A agroindústria é predominantemente a de transformação de matérias-primas para a produção de alimentos, bebidas, açúcar, carne, produtos lácteos, bem como tabaco, licor, têxteis, vestuário, produtos de madeira, móveis, papel, produtos químicos, refino de petróleo, produtos farmacêuticos, sabões, cimento, couro e calçados, produtos não metálicos e, em menor extensão, máquinas e equipamentos.

Em 2019, o valor agregado da produção industrial foi de US$ 1,77 bilhões e os investimentos alcançaram US$ 24,5 milhões, o que representa 22% em comparação com 2018.

O maior número de empresas e as mais importantes estão localizadas em Manágua, León Chinandega, Masaya, Estelí e em menor número em Matagalpa, Chontales, Rivas. Segundo estimativas, existem mais de 800 médias e grandes empresas, que são medidas pelo nível de suas operações, recursos financeiros e empregos gerados, e mais de 250 mil MPMEs gerando empregos que contribuem com mais de 40% do PIB.

d. Energia

Atividade regulamentada pelo Ministério de Energia e Minas e pelo Instituto Nicaraguense de Energia. O mercado é formado por: a) agentes geradores (29 empresas privadas e 1 empresa estatal); b) agentes de distribuição (13 empresas privadas e 1 empresa estatal), Empresa Nicaraguense de Electricidade (ENEL); e

c) 3 empresas de transmissão de eletricidade, incluindo a Empresa Nacional de Transmissão Elétrica (ENATREL) com cobertura nacional.

A energia elétrica é produzida em usinas hidrelétricas, geotérmicas, eólicas, termoelétricas, de biomassa (principalmente usinas de açúcar) e solares. Atualmente, são 74 subestações de transmissão de energia com capacidade total de 4.896,8 MVA e 2.370,22 quilômetros de tensão (linhas de transmissão).

A maior empresa de distribuição é a DISNORTE-DISSUR, que cobre todos os departamentos do Pacífico e seus municípios e o Centro-Norte do país. A produção está concentrada em: Chinandega e Manágua (biomassa), Rivas (vento), León (geotérmica), Bonanza (RACCN), Jinotega, El Tuma - La Dalia, San Ramón e Matagalpa (hidroelétrica), solar em Diriamba, departamento de Carazo e Nagarote, departamento de León; e térmica nos principais municípios da região do Pacífico e Puerto Cabezas da Região Autônoma da Costa Norte do Caribe (RACC).

e. Serviços

Segundo o Banco Central da Nicarágua, o setor de Comércio e Serviços é composto por 21 subsetores, que incluem energia e administração publica, e é liderado pelo turismo e comércio, subsetor que representou 43,2% do PIB em 2019. Nesse ano, o valor agregado do comércio foi de US$ 1,58 bilhões e o de serviços US$ 3,82 bilhões, para um total de US$ 5,41 bilhões.

O comércio, transporte, telecomunicações, intermediação financeira e seguros, serviços imobiliários e serviços comerciais constituem atividades estratégicas da economia. Em 2019, o Investimento Estrangeiro Direto foi de US$ 503 milhões, dos quais 74% foram destinados à melhoria dos serviços de telecomunicações e os restantes 26% ao comércio e serviços. Em 2020, os fluxos de investimentos externos sofreram notável contração. O IED bruto atingiu US$ 481,7 milhões (-40,4% em comparação com 2019) e o IED líquido, US$ 182,3 milhões (-63,8% em comparação com 2019).

Calcula-se que o comércio nicaraguense tem aproximadamente 58.768 negócios de todos os tipos, mais de 90% é comércio varejista e os 10% restantes atacadista. Os negócios informais fazem parte deste subsetor, que nos últimos três anos tem crescido rapidamente, em decorrência da crise sociopolítica e da pandemia da COVID-19, que ocasionou o fechamento de empresas manufatureiras e comércio.

Até o final de 2017, o comércio era um setor em crescimento, especialmente o turismo que exercia um efeito multiplicador nos hotéis, restaurantes, bares, mercados de artesanato e de mercadorias. Existem 1.101 hotéis em todo o país, com 14.186 quartos.

O setor de serviços e comércio gerou 478.603 empregos formais, com um salário mínimo médio de US$ 226,33.

2.3. Moeda e finanças

Moeda

a. Padrão monetário

O córdoba é a moeda oficial da Nicarágua, livremente conversível ao dólar dos Estados Unidos. Atualmente, circulam no país notas em denominações de 5, 10, 20, 50, 100, 500 e 1000 córdobas e moedas de 0,05, 0,10, 0,25, 0,50, 1,0 e 5,0 córdobas.

b. Conversão

As operações de câmbio mais frequentes são realizadas em córdobas - dólar dos Estados Unidos, córdobas - euro, córdobas - colón da Costa Rica e córdobas - dólar canadense.

Tabela Nº 12: Evolução da taxa de câmbio real e nominal (em relação ao dólar e ao real)

c. Regime Cambial

Desde 1993 prevalece na Nicarágua um sistema de minidesvalorizações pré- anunciadas ou taxa de câmbio deslizante conhecido como “crawling peg”, pelo qual a desvalorização do córdoba em relação ao dólar é conhecida antecipadamente, com a taxa de câmbio oficial sendo publicada no início do mês.

Até novembro de 2020 a taxa de desvalorização era de 3% ao ano, ou seja, 0,0025% ao mês, a partir de dezembro de 2020 e para todo o ano de 2021 a taxa de desvalorização do cordoba em relação ao dólar americano passou para 2% .

Na Nicarágua, a taxa de câmbio é administrada de acordo com variáveis de mercado: compra e venda de moeda estrangeira. O Banco Central é a entidade oficial que indica o preço, os bancos privados, as casas de câmbio e o mercado paralelo atuam de acordo com a oferta e a demanda.

Tabela Nº 13: Nicarágua- Taxas de câmbio por agentes econômicos C$ X US$

2.4. Balança de pagamentos e reservas internacionais

a. Reservas internacionais

Tabela Nº 14:

Evolução do balanço de pagamentos período 2015- agosto 2020 (milhões de US$

Tabela Nº 15: Composição das reservas internacionais. Composição outubro de 2020

(milhões de US$)

b. Finanças públicas

A proposta de Lei Orçamentária Anual da República da Nicarágua para o ano 2021 estipula receitas de US$2.328,2 milhões e despesas de US$2.352,9 milhões, com um déficit de US$24,7 milhões. Das receitas, 98,9% serão cobertas por receitas correntes (fiscais) e 1,1% por empréstimos externos, estimando um montante de US$ 376,4 milhões.

A receita total é 1,22% menor em relação a 2020 e as despesas foram reduzidas em 2,3% em relação a 2020. O valor do orçamento representa 18,7% do PIB.

Do total das despesas previstas, 79,9% se destinam a despesas correntes e o restante (20,1%) a despesas de capital. É evidente que os gastos sociais serão uma prioridade (57,1%), distribuídos da seguinte forma: 24,6% para a educação, 21,1% para a saúde e 11,4% para habitação e serviços comunitários. Da mesma forma, 13,9% do orçamento foi destinado à ordem pública (10,6% para segurança pública e 3,3% para defesa) e 0,8% para a proteção ambiental. Dado que 2021 é um ano eleitoral, o Conselho Supremo Eleitoral recebeu 32 milhões de dólares.

Em 2020 o governo da Nicarágua conseguiu negociar empréstimos de mais de US$ 700,00 milhões com o Banco Centro-Americano de Integração Econômica (BCIE), o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para projetos sociais, especialmente para a reconstrução das áreas devastadas pelos furacões Eta e Iota, que causaram a devastação na Nicarágua em 2020, e para combater a pandemia da COVID-19.

2.5. Sistema bancário

O sistema financeiro da Nicarágua é regulado pela Superintendência de Bancos e Outras Instituições Financeiras (SIBOIF) sob a Lei No.316 “Lei da Superintendência de Bancos e Outras Instituições Financeiras”, publicada no Diário Oficial nº 196 de 1999 e reformas posteriores publicadas através da Lei nº 552, Diário Oficial nº 169 de 2005; Lei nº 564, Diário Oficial nº 228 do mesmo ano de 2005 e Lei nº 576, Diário Oficial nº 58 de 2006.

A missão da SIBOIF é proteger os interesses dos usuários do Sistema Financeiro Nacional, contribuindo para a estabilidade e o fortalecimento do sistema.

O setor bancário nicaraguense é composto por 7 bancos comerciais privados e 1 banco de desenvolvimento (estatal): Banco da América Central (BAC), Banco Crédito da América Central (BANCENTRO- LAFISE), Banco da Produção (BANPRO), Banco de Finanças (BDF), Banco FICOHSA da Nicarágua, Banco AVANZ e Banco Atlántida da Nicarágua. S.A. (Banco Atlántida), todos privados, e o Banco de Fomento à Produção (BFP), estatal.

Existem mais de 86 instituições no setor bancário e financeiro, e 40 instituições estão associadas à Associação Nicaraguense de Instituições de Microfinanças (ASOMIF). As demais não estão registradas nem regulamentadas. O órgão regulador e fiscalizador deste setor é a Comissão Nacional de Microfinanças (CONAMI), criada sob o artigo 5 da Lei 769, a Lei de Promoção e Regulamentação das Microfinanças, que autoriza o registro e o funcionamento das instituições de microfinanças.

As empresas microfinanceiras como a Fundação de Apoio às Microempresas (FAMA), o Fundo de Desenvolvimento Local (FDL), a Financiera FINCA, a FUNDESER e a Fundação para o Desenvolvimento das Microempresas (FUDEMI), têm volumes significativos de operações comerciais e empréstimos destinados a médias, pequenas, microempresas, pequenos negócios pessoais e concedem empréstimos pessoais a comerciantes e pessoas físicas do setor informal. Essas instituições são membros da Associação de Micro Financiadores (ASOMIF).

3- COMÉRCIO EXTERIOR GERAL DO PAÍS

3.1. Importância do comércio exterior

Na última década, a participação do comércio exterior na economia da Nicarágua cresceu significativamente, influenciando a estabilidade macroeconômica do país. A soma dos valores das exportações e importações em dólares no final de 2019 representava aproximadamente 78% do PIB (US$ 9.738,9 milhões).

Apesar de ter mantido taxas de crescimento acima de 4%, o valor total das exportações é o mais baixo da região centro-americana e o déficit da balança comercial é de 8,4% do PIB.

As exportações das zonas francas desempenharam um papel importante no crescimento econômico de 2014 a 2017. A balança comercial de todos os setores e zonas francas é negativa. Novos produtos e empresas entraram no processo de exportação, particularmente Médias e Pequenas Empresas (PMEs) com produtos não tradicionais.

A economia da Nicarágua ainda é frágil e muito sensível às oscilações do mercado internacional. Os produtos que exporta são de baixo valor agregado, enquanto que os que importa são de alto preço nos mercados internacionais.

3.2. Principais produtos importados

As principais importações se concentram nos setores industriais, transporte e materiais de construção. O comportamento mostra um crescimento sustentado até antes da crise de 2018 e da pandemia da COVID-19.

3.3. Evolução das importações, exportações e a balança comercial

Tabela Nº 16: Distribuição das importações por uso e destino econômico (milhões de US$)- Período 2015 – 2019

Até 2019, o comércio internacional da Nicarágua manteve crescimento constante nas exportações, mas não nas importações, especialmente nos últimos dois anos. A tabela nº 17 mostra sua evolução entre 2015 e 2019.

Tabela Nº 17: Nicarágua. Evolução das exportações, importações e balança comercial (milhões de US$)

Período 2015 – 2019

3.4. Origem e destino do comércio

3.4.1. Principais regiões e parceiros comerciais

A principal região de intercâmbio comercial da Nicarágua é o continente americano e suas três sub-regiões. Durante o período 2015- 2019, as importações desta região para a Nicarágua representaram em média 68,7% do valor total, seguidas pelas importações da Ásia, com 23,2%, da Europa, com 7,7%, e do resto do mundo, com 0,3%.

Nesse período, os Estados Unidos figuraram como principal parceiro comercial, com uma média de 21,3%, seguidos pela Costa Rica 8,2%, Guatemala 7,6%, Venezuela 3,1%, Japão 2,2%, Alemanha 1,6%, Espanha 1,3% e Coréia do Sul com 1,5%.

Em 2019, o valor das importações nicaraguenses originárias das Américas foi de US$ 3.359,9 milhões (71,8%), dos quais 36,3% corresponderam aos Estados Unidos, 8,4% à Guatemala e 7,9% à Costa Rica.

A tabela a seguir mostra a evolução das importações por região, os principais parceiros comerciais e sua participação no valor total.

3.4.2. Exportações FOB por região e principal parceiro comercial

Tabela Nº 18: Nicarágua: Importações CIF por região e principais parceiros comerciais

(milhões de US$)- Período 2015-2019.

No período 2015-2019, 80,8% (média geral) do valor das exportações FOB da Nicarágua tiveram como principal destino o continente americano, nesse mesmo período seus principais parceiros comerciais foram: Estados Unidos com média de 41,3% do valor total exportado, seguido por El Salvador (10,8%) e Venezuela (4,6%).

O continente europeu ficou em segundo lugar, com uma média de 11,0%. Em terceiro lugar a Ásia, com 6,5% , e 1,7% foi para outros países do mundo. No mesmo período, a Itália passou a ser o principal destino das exportações da Nicarágua.

A tabela a seguir mostra a evolução das quantidades exportadas pela Nicarágua por regiões geográficas e principais países parceiros comerciais.

3.4.3. Composição do comércio exterior por produto

a. Importações: principais grupos de produtos

Tabela Nº 19: Nicarágua: Exportações FOB por regiões e principais sócios comerciais

(milhões de US$)- Período 2015 – 2019

O comportamento das importações por grupo de produtos nos últimos anos mostra queda em setores importantes da economia, em virtude da situação sócio-política ocorrida em 2018 e dos problemas do comércio mundial decorrentes da pandemia de COVID-19.

Em 2019, as importações foram reduzidas significativamente nos diferentes grupos comerciais. Os números indicam que a redução foi de 14% em relação ao ano anterior. Embora tenha havido melhora no ano seguinte, com uma redução de apenas 10%, as importações ainda são inferiores às dos anos anteriores.

A tabela a seguir mostra como o comportamento das importações por grupo de produtos coincide com as reduções expressas no parágrafo anterior.

b. Exportações: principais produtos

Tabela Nº 20: Nicarágua: Principais importações por grupo de produtos

(milhões de US$)- Período 2015- 2019

A oferta produtiva de exportação está concentrada no setor agrícola, em itens como café, açúcar, grãos, amendoim, banana e outros como ouro, gado e laticínios, caracterizados por um nível de processamento primário. Os produtos do mar, bebidas e rum apresentam historicamente números relevantes nas exportações, assim como produtos químicos, couro e calçados.

4- RELACIONES ECONÔMICAS BRASIL – NICARÁGUA

Tabela Nº 21: Nicarágua: Principais exportações de produtos (milhões de US$)- Período 2015 – 2019

4.1. Intercâmbio Comercial Bilateral

O comércio bilateral entre a Nicarágua e o Brasil tem sido relativamente pouco dinâmico em relação ao comércio com outros países. Na análise comparativa das exportações, e de acordo com os registros do CETREX, observa-se que cerca de 1,2% das exportações nicaraguenses destinam-se ao Brasil.

Entre os principais produtos exportados destacam-se, o tabaco e seus derivados, têxteis, couros e peles de bovinos, segundo os registros do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MIFIC).

Tabela Nº 22:

Importações 2016

- 2020 Brasil desde Nicarágua

Quanto às exportações do Brasil para a Nicarágua, encontramos uma variedade de mercadorias como arroz, materiais de construção, medicamentos para uso humano e veterinário, matérias-primas para a indústria de vestuário e calçados, pneus, produtos químicos agrícolas, calçados, entre outros.

Tabela Nº 23:

Exportações 2016- Maio 2020 Brasil para Nicarágua

Tabela Nº 23:

Exportações 2016- Maio 2020 Brasil para Nicarágua

Tabela Nº 24: Evolução do Comércio Exterior Brasil – Nicarágua

Valores em milhões de US$

Gráfico N° 3:

Evolução do Comércio Exterior Brasil- Nicarágua

4.2. Principais acordos econômicos com o Brasil

Tabela Nº 25: Comparação estatística Brasil e Nicarágua (2019)

Tanto a Nicarágua quanto o Brasil são membros da Organização Mundial do Comércio, beneficiando-se da Cláusula de Nação Mais Favorecida (NMF). As relações comerciais da Nicarágua com o Brasil também têm em vigor os benefícios concedidos pela Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). Para ser beneficiário deste instrumento, são mantidos os formulários que permitem aos exportadores certificar a origem dos países signatários. Estas ferramentas são administradas na Nicarágua pela CETREX (Centro de Procedimentos de Exportação).

No âmbito da reunião da Associação Latino-Americana e Caribenha de Transporte Aéreo (ALTA) realizada no Panamá em outubro de 2018, foi assinado o Memorando de Entendimento (MOU) sobre Transporte Aéreo e o Acordo de Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a Nicarágua , conhecido como ASA. Essa ferramenta permite que as companhias aéreas brasileiras façam seus planos operacionais de negócios a partir da Nicarágua, com a facilidade de poder voar para outros destinos desde e para a Nicarágua e outros países com políticas de céu aberto, aplicando reciprocidade entre os Estados.

Em 2013, empresários nicaraguenses e a Embaixada do Brasil na Nicarágua iniciaram o processo de constituição da Câmara de Comércio Nicaragüense- Brasileira, reconhecida pela Assembleia Nacional por meio do Decreto nº 7077. Assim, foi legalmente constituída a Associação Nicaraguense Brasileira para o Desenvolvimento, também conhecida como NICABRAS, uma associação sem fins lucrativos com o objetivo de promover as relações comerciais entre empresas nicaraguenses e brasileiras.

No momento da formação desta associação, cerca de 50 empresas brasileiras operavam na Nicarágua, diretamente ou por meio de representações comerciais. NICABRAS está inativa no momento.

4.3. Matriz de oportunidades de investimento na Nicarágua

Tabela Nº 26: Nicarágua- Oportunidades de investimento em manufatura leve

Tabela Nº 26: Nicarágua- Oportunidades de investimento em manufatura leve

5- ACESSO AO MERCADO

Tabela Nº 26: Nicarágua- Oportunidades de investimento em manufatura leve

5.1. O sistema tarifário

A Nicarágua estabelece a política tarifária no âmbito do Mercado Comum Centro- Americano (MCCA) e aplica o Sistema Tarifário Centro-Americano (SAC) às importações. O objetivo do SAC é facilitar o cumprimento das obrigações tributárias para a cobrança de impostos.

O SAC é composto pela nomenclatura baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH). É representado por oito dígitos de identificação: os dois primeiros indicam o capítulo, os seguintes dois dígitos o título, o terceiro par de dígitos o subtítulo e os dois últimos as subseções. O SAC está composto por três partes, que são identificadas como:

Parte I: Inclui as mercadorias que têm taxas iguais para a América Central. Na coluna Direitos Tarifários à Importação (DAI) é identificado com um valor percentual, por exemplo: 0, 5, 10, 15, 20, etc.

Parte II: Neste grupo estão as mercadorias cujas taxas, embora diferentes, foram negociadas em nível centro-americano e podem ser igualdas a qualquer momento. Esta parte é identificada na coluna DAI com um algarismo romano “II”. Isso indica que a taxa correspondente à referida mercadoria consta do anexo da parte II do SAC.

Parte III: De acordo com o Quinto Aditivo do SAC, refere-se às tarifas aplicáveis especificamente às importações de veículos e suas pecas, capítulo 87.

a. Estrutura tarifária

O SAC compreende 21 seções, composta por 99 capítulos, as quais se dividem em partidas e sub partidas. Também formam parte os regulamentos gerais para a classificação das mercadorias. Dos 99 capítulos, 97 estão ativos, todos com suas respectivas notas legais.

Cada capítulo agrupa os itens que contêm mercadorias com características semelhantes. Por exemplo, o capítulo 4 classifica os produtos de origem animal, próprios para consumo humano, tendo como diferencial que o produto ou mercadoria é obtido do animal sem sacrificá-lo.

Os itens são o conteúdo subordinado do capítulo, porque tem que estar relacionado ao texto da seção. No caso dos sub itens, constituem a desagregação de um item, para definir mais especificamente os produtos, atendendo a princípios protecionistas, fiscais ou estatísticos.

A Direção-Geral das Alfândegas (DGA) é a entidade responsável pela aplicação da cobrança dos impostos sobre as mercadorias importadas, com base na Resolução n.º 372-2015 (COMIECO-LXXIV) de 4 de dezembro de 2015.

A tarifa aplicada na Nicarágua é “ad valorem” e cobre aproximadamente 7.500 linhas, das quais 49% são isentas de impostos; tarifas entre 5, 10, 15 e 20% são aplicadas ao restante.

Para alguns produtos considerados sensíveis à economia nicaraguense, são aplicadas tarifas superiores a 30%. Entre esses produtos estão pedaços de carne de frango (164%), alguns queijos (40%), manteiga (40%), feijão (30%), arroz (45%-60%), açúcar de cana e beterraba (55%).

A Nicarágua não aplica tarifas sazonais ou variáveis. A estrutura tarifária é composta por Direitos Tarifários de Importação (DAI), tanto para os países membros da OMC quanto para aqueles que desfrutam de preferências tarifárias.

Este país concede às importações o tratamento tarifário de Nação Mais Favorecida (NMF) aos países membros da OMC e, de acordo com as preferências concedidas aos países signatários dos Tratados de Livre Comercio (TLC), aplica-se o correspondente DAI estabelecido nos processos de negociação.

A agricultura continua sendo o setor mais protegido, com tarifa média de 8,4%, seguido pela indústria manufatureira com 6,1% e pela mineração com 1,8%.

b. Consolidações tarifárias

Para fins de proteção tarifária no caso de uma situação adversa para a produção da Nicarágua, a OMC consolidou a tarifa inteira em 13 alíquotas que variam de 0 a 200%. Destes, cerca de 89% das linhas tarifárias estão vinculadas a uma taxa máxima de 40%.

A Nicarágua beneficia-se do Sistema Geral de Preferência (SGP), por meio do qual os países desenvolvidos oferecem tratamento preferencial sem reciprocidade (unilateral) aos produtos originários dos países em desenvolvimento, proporcionando acesso às importações com alíquotas tarifárias de 0%.

Cada país que concede a preferência determina, unilateralmente, os países e produtos beneficiários e o regime de origem a aplicar. Os esquemas da União Europeia e da União Econômica da Eurásia (composta pela Bielo-Rússia, Federação Russa e Cazaquistão) aplicam a todos os seus estados membros, como um único território aduaneiro.

O CETREX emite uma certificação de origem para exportadores que afirmam usufruir de preferências tarifárias no âmbito do SGP. Assim, estabelece que, para exportar para Europa, Canadá e outros países desenvolvidos, devem ser cumprir os seguintes requisitos:

• Estar registrado no CETREX como exportador.

• Apresentar formato do certificado de origem emitido pela CETREX, preenchido por máquina.

• Que o produto é nicaraguense e cumpre as regras de origem do SGP.

• Declaração de Mercadoria de Exportação.

• Fotocópia da fatura comercial.

• Se a remessa foi despachada, apresentar a fatura final de exportação, Bill of Landing, guia aérea ou conhecimento de embarque (terrestre) e declaração da mercadoria de exportação.

c. ALADI

A Nicarágua é beneficiária de preferências tarifárias para a exportação de suas mercadorias no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), a maior organização de integração latino-americana da região.

O CETREX emite um Certificado de Origem para as mercadorias nicaraguenses que serão exportadas para os países membros da ALADI, com o objetivo de que os produtos usufruam das preferências tarifárias no país de destino. Os requisitos para acessar este mecanismo são:

• Estar cadastrado no CETREX como exportador.

• Apresentação do formato do certificado de origem, que a CETREX disponibiliza no site.

• Declaração de mercadoria de exportação.

• Fotocópia do recibo.

Estabelece também que, caso a remessa já tenha sido embarcada, deverá ser entregue o recibo final de exportação e a declaração de mercadoria de exportação.

De forma geral para uma exportação, o CETREX estabelece os seguintes requisitos para o registro como agente exportador:

a. Pessoas físicas

• Fotocópia do Cadastro Único de Contribuinte (RUC).

• Fotocópia da carteira de identidade do exportador.

• Fotocópia do Passaporte ou Cartão de Residência, para estrangeiros.

• Preencher o Formulário de Solicitação de Registro, assinado pelo exportador e autenticado por Tabelião Público.

• Caso o exportador delegue o registro, a pessoa que realizar o procedimento deverá apresentar carta de Procuração original ou fotocópia autenticada de Procuração Especial e anexar os respectivos documentos de identificação.

b. Pessoas jurídicas

• Fotocópia do Cadastro Único de Contribuinte (RUC).

• Fotocópia autenticada da Escritura de Incorporação devidamente registrada no Registro Público de Mercadorias.

• Fotocópia autenticada de Procuração concedida ao Representante Legal devidamente inscrito no Registro Público Mercantil.

• Fotocópia do documento de Identidade do representante legal (Passaporte ou Cartão de Residência para estrangeiros).

• Preencher o Formulário de Solicitação de Registro, assinado pelo representante legal e autenticado por Tabelião Público.

• No caso de o Representante Legal delegar a gestão, deverá apresentar original ou fotocópia autenticada da Procuração Especial e anexar os respectivos documentos de identificação.

c. Cooperativas

No caso de cooperativas que desejam exportar, é solicitado o seguinte:

• Fotocópia do Cadastro Único de Contribuinte (RUC).

• Fotocópia do Diário Oficial na qual se declara sua personalidade jurídica.

• Fotocópia da garantia emitida pelo Ministério da Economia familiar, comunitárias, cooperativa e associativa (MEFCCA).

• Fotocópia do documento de identificação do presidente da cooperativa.

• Preencher o Formulário de Solicitação de Registro, assinado pelo presidente da Cooperativa e autenticado por Tabelião Público.

• No caso de o presidente da cooperativa delegar a gestão, deverá apresentar original ou fotocópia autenticada da Procuração Especial e anexar os respectivos documentos de identificação.

d. Preferências tarifárias

A Nicarágua concede preferências tarifárias às importações em virtude dos acordos de livre comércio que assinou bilateralmente e como parte do MCCA. As disposições de tais tratados variam por país, em termos do nível de tratamento tarifário preferencial e dos requisitos de origem relevantes. Os países com acordos preferenciais existentes estão listados a seguir:

Tabela Nº 27: Nicarágua- Acordos de Livre Comércio em vigor

e. Cotas

As cotas de importação são uma ferramenta comercial usada para controlar o acesso a produtos altamente sensíveis para a economia da Nicarágua. No país existem compromissos de acesso à importação sob este regime para bens negociados na OMC e em tratados de livre comércio. Entre os produtos sujeitos a essa restrição estão carne bovina, carne de frango, milho amarelo, arroz, açúcar, entre outros. Conforme o processo de redução tarifária avança, as tarifas são reduzidas até que o livre comércio seja alcançado. A restrição de acesso aos produtos é efetuada também para proteção do interesse público e/ou nacional, bem como por razões de saúde e segurança pública.

Os fluxos dos contingentes tarifários variam dependendo do país e dos compromissos na OMC. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MIFIC) é a entidade responsável pela administração dessas cotas, para as quais estabelece um mecanismo que regula o acesso dos produtos. Por exemplo, para a cota de importação de milho amarelo, o contingente tarifário é estabelecido de acordo com a Lei nº 822, Lei do Acordo Tributário, publicada no Diário Oficial nº 241 de 17 de dezembro de 2012 e suas alterações e também as disposições da Organização Mundial do Comércio (OMC). Adiciona-se também a Lei nº 290, Lei de Organização, Competência e Procedimentos do Poder Executivo e seu Regulamento, suas respectivas Alterações e Aditamentos; Acordo Presidencial No. 01-2017, publicado no Diário Oficial nº 10 de 16 de janeiro 2017.

Para este caso determina-se que os contingentes tarifários de importação por desabastecimento, equivalente a cento e setenta e quatro mil toneladas métricas (174,000.0 TM), classificado no quesito tarifário 1005.90.20.00.00 do SAC e aplica- se a regulamentação da DAI de zero por cento (0%). A origem das importacoes este contingente podería ser procedente de qualquer país membro da OMC.

Para solicitar as licenças, devem-se apresentar ao MIFIC cópias dos recibos de vendas de sorgo ou milho durante o ciclo agrícola correspondente, à razão de 4,4% em relação ao volume a ser importado. No MIFIC, as cotas são atribuídas de acordo com as solicitações da empresa avícola ou empresas que utilizam o milho amarelo como insumo para a produção de ração balanceada. As seguintes informações estão anexadas ao aplicativo:

a) Razão social do requerente; indicação da quota a que se aplica e do volume solicitado; bem como endereço, telefone e e-mail para receber notificações.

b) Fotocópia justificada por Tabelião Público e carimbos legais da Escritura Pública de Constituição Social, bem como do Estatuto Social (se aplicável), contendo a nota de inscrição do correspondente Registro Público de Mercadorias.

c) Fotocópia justificada por Tabelião Público e carimbos de procuração que atestem o representante legal ou procurador da pessoa jurídica solicitante, com a nota de registro no Registro Mercantil Público e a carteira de identidade do procurador .

d) Fotocópia justificada em Tabelião Público e carimbos legais do Certificado do Registro Único de Contribuinte (RUC) em vigor.

f. Outros encargos aplicados às importações

A Nicarágua aplica um Imposto de Valor Agregado (IVA) de 15% sobre bens e serviços. As exportações estão isentas de IVA. A base tributável para o cálculo do IVA sobre as importações é o valor C.I.F., acrescido de direitos e impostos de todos os tipos, incluindo o Imposto sobre o Consumo Seletivo (ISC), quando aplicável.

O IVA é cobrado no momento da venda sobre os produtos fabricados localmente. O valor tributável é o preço indicado no recibo, mais qualquer montante para outros direitos e impostos. A fim de promover a produção interna, é considerada a isenção de IVA para uma lista de produtos, conforme detalhado no quadro abaixo:

A venda local destes produtos, realizada por empresas sob o regime de zona franca, será sujeita ao IVA.

2 Lei No 431, Lei de transito , publicada en La Gaceta No 15, de 22 de janeiro de 2003.

3 Consumo domiciliar de energía elétrica maior a 300 e menor a 1000 kw/h está sujeito a uma taxa de 7%.

Tabela Nº 28: Nicarágua – Isenção do IVA

As mercadorias sujeitas a isenção geral de IVA representam cerca de 8% das linhas tarifárias da Nicarágua. A Lei de Incentivos à Indústria Turística e a Lei de Justiça Fiscal e Comercial também contêm disposições sobre isenções específicas de IVA. Entre os serviços isentos de IVA encontram-se:

I. Serviços de saúde humana;

II. Taxa originada por contrato de seguro de riscos agrícolas e os obrigatórios legalmente estabelecidos (2);

III. Espetáculos encenados com atletas não profissionais e promovidos por entidades religiosas, desde que o resultado dessas atividades se destine a cumprir os fins para os quais foram constituídos;

IV. Transporte interno, aéreo, terrestre, lacustre, fluvial e marítimo;

V. Serviços de ensino prestados por entidades e organizações cuja natureza principal é a educativa;

VI. Fornecimento de energia e corrente elétrica utilizadas para irrigação nas atividades agrícolas;

VII. Faturamento referente ao fornecimento de energia para consumo doméstico, quando for menor ou igual a 300 kW / h por mês (3);

VIII. Abastecimento de água potável, exceto gelo e água mineral;

IX. Juros de empréstimos concedidos por instituições financeiras, associações civis e fundações com ou sem fins lucrativos, autorizadas, sujeitas ou não à supervisão da Superintendência de Bancos e demais instituições financeiras;

X. Contratos de construção de moradias populares até 60m2;

XI. Locação de imóvel para residência, a não ser que estejam mobiliados;

XII. Arrendamento de terras, máquinas ou equipamentos para uso agrícola, florestal ou aquícola.

A maioria das isenções de IVA é outorgada para fins sociais e para promover o desenvolvimento de pequenas e médias empresas.

A Nicarágua aplica um imposto de consumo seletivo (ISC) sobre uma série de bens produzidos nacionalmente e importados. As mercadorias sujeitas a este imposto cobrem 1.033 linhas tarifárias (14% do universo tarifário).

O ISC consiste em 22 alíquotas entre 2% e 100% e os fabricantes e importadores nacionais de produtos elegíveis estão sujeitos ao imposto.

Este imposto é aplicado às importações sobre o valor aduaneiro, acrescido de direitos aduaneiros e demais custos de importação, exceto IVA. A base tributável dos produtos nacionais é o preço de varejo ou, no caso de bens não fiscais, o preço de venda no atacado ou no distribuidor.

O ISC sobre produtos petrolíferos é um imposto único (“conglomerado”) que substitui todos os outros impostos e é cobrado no momento da venda ao varejista. As importações de mercadorias definitivas também estão sujeitas a uma comissão aduaneira, o Imposto sobre Serviços de Importação (TSIM), de US$ 0,50 por tonelada ou fração. A ausência de um teto máximo para estabelecer o valor que os comerciantes devem pagar no âmbito do TSIM é difícil de conciliar dado o custo real dos serviços prestados pela DGA.

5.2. Regulamento de importação

5.2.1. Mercadorias sujeitas a regulamentos obrigatórios de qualidade

e segurança

Todas as exportações do Brasil para a Nicarágua devem cumprir a Lei de Normalização Técnica e Qualidade e seus regulamentos, e a Lei de Metrologia e seus regulamentos. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MIFIC) é a entidade que coordena e é a autoridade máxima a nível nacional no campo da normalização.

O Escritório Nacional de Acreditação (ONA), vinculado ao MIFIC, é uma entidade pública sem fins lucrativos que administra o Sistema Nacional de Acreditação (SNAC) de organismos de avaliação da conformidade. Atualmente, os organismos credenciados na Nicarágua incluem 12 laboratórios de ensaio, um organismo de inspeção e três laboratórios de calibração.

Os controles, segundos os regulamentos técnicos, são realizados pela autoridade competente respectiva no ponto de entrada à Nicarágua e por meio de inspeções “in loco” das importações nicaraguenses provenientes de diferentes países.

A Lei estabelece que todos os produtos, processos, métodos, instalações, serviços ou atividades cujo uso ou consumo seja afetado por uma Norma Técnica Obrigatória da Nicarágua (NTON) devem obedecer às mesmas normas e que aqueles que os produzem ou oferecem no território nacional devem assegurar através das respectivas certificações de seu cumprimento . A Lei admite que os produtos importados cumpram a norma de seu país de origem ou as normas internacionais em vez da NTON, desde que essa conformidade seja certificada antes e durante sua comercialização.

5.2.2. Produtos sujeitos à política comercial comum

O regime aduaneiro da Nicarágua é baseado no Código Aduaneiro Uniforme da América Central (CAUCA IV) e seus regulamentos (RECAUCA IV) , bem como na legislação nacional.

A Nicarágua é membro da Organização Mundial das Alfândegas. Os regulamentos aduaneiros, incluindo as instruções emanadas da Direção Geral de Alfandegas (DGA), estão disponíveis no site da DGA: xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/.

Todas as importações e exportações estão sujeitas ao regime de comércio internacional sem exclusão, exceto nos casos em que as políticas comerciais que regulam os processos de troca de mercadorias específicas, que dada sua natureza merecem distinção, seja por razões de segurança, proteção da produção, motivos nacionais, de conservação ambiental, entre outros, sejam as mesmas.

5.2.3. Mercadorias sujeitas a restrições, autorizações ou formalidades particulares

A Nicarágua notificou a OMC sobre a Regulamentação Centro-Americana sobre Práticas Comerciais Desleais, que foi atualizada em abril de 2007 por meio da Resolução Nº 193-2007 (COMIECO-LIV) e entrou em vigor em 24 de maio de 2007.

A Regulamentação constitui a norma processual para a aplicação de medidas antidumping e compensatórias, enquanto as normas substantivas de aplicação são o Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT 1994 e o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC. Também formam parte da legislação nacional sobre o assunto, porém o país não impôs medidas antidumping ou compensatórias, nem iniciou investigações para esse fim, adicionais às que estão estabelecidas nas regulamentações antes referidas. Nenhum parceiro comercial está isento da aplicação de medidas antidumping ou compensatórias em virtude dos acordos comerciais preferenciais assinados pela Nicarágua.

É muito importante que os exportadores brasileiros estejam informados de que na Nicarágua muitas importações podem ser feitas sob o regime de franquia, que abrange os seguintes itens: matérias-primas, bens intermediários e bens de capital destinados ao setor agrícola, à pequena indústria artesanal e à pesca artesanal; petróleo bruto, parcialmente refinado ou reconstituído, e certos derivados de petróleo (sujeitos a imposto único, denominado “conglobado”); máquinas, equipamentos, materiais e insumos para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica (pelo prazo de três anos a partir da atribuição da licença de concessão).

Outras importações que podem entrar no país em regime de franquia são: importações relativas à construção de hotéis e centros de recreação, aparelhos ortopédicos, medicamentos e vacinas de uso humano, bem como insumos e matérias- primas utilizadas na sua produção; materiais, equipamentos, móveis, utensílios e máquinas para a construção e funcionamento de hospitais e seus anexos; material relacionado às atividades de certas instituições educacionais e de interesse público; papel, máquinas e equipamentos para os meios de comunicação social (imprensa, radiodifusão); livros, jornais, revistas, material escolar e científico; máquinas e equipamentos, asfalto e veículos adquiridos pelas autoridades municipais para a construção, manutenção e limpeza da rede de transporte.

Os exportadores brasileiros, caso tenham direito à isenção de impostos de seus produtos ao ingressar na Nicarágua, podem entrar no site da DGI para consultar os procedimentos a seguir no link de informações sobre os procedimentos: https:// xxx.xxx.xxx.xx/Xxxxxxxx

Nicarágua está autorizada a aplicar medidas de salvaguarda, com base nos Regulamentos da América Central sobre medidas de salvaguarda e no Acordo sobre Salvaguardas da OMC, que também fazem parte da legislação nicaraguense.

O Regulamento Centro-Americano sobre Medidas de Salvaguarda embasa as disposições para a aplicação do Artigo XIX do GATT 1994, o Acordo sobre Salvaguardas da OMC, assim como as disposições do Protocolo da Guatemala e da Convenção sobre o Regime Tarifário e Aduaneiro da América Central e seus Protocolos ao serem aplicadas às importações de terceiros países. As autoridades alegam que não instituíram medidas de salvaguarda sobre as importações de terceiros países e não iniciaram investigações sobre tais medidas até o momento.

A Nicarágua isenta os demais membros do CACM da aplicação de medidas de salvaguarda. Da mesma forma, sob certas condições, isenta a maioria de seus outros parceiros comerciais preferenciais de medidas de salvaguarda aplicadas no âmbito das disposições da OMC. Geralmente, estas condições são que as importações do parceiro comercial preferencial não sejam “substanciais” e não contribuam significativamente para causar prejuízos.

Até este momento, a Nicarágua não recorreu às disposições especiais de salvaguardas previstas no Artigo 5 do Acordo sobre Agricultura. Em virtude dessas disposições, a Nicarágua tem a possibilidade de impor direitos tarifários adicionais sobre nove itens de 4 ou 8 dígitos do Sistema Harmonizado (carne e laticínios) alguns desses itens estão sujeitos a cotas tarifárias.

5.2.4. Proibições, restrições e licenças de importação

A Nicarágua proíbe a importação de alguns produtos por motivos de saúde, proteção ambiental ou segurança, de acordo com a legislação nacional ou compromissos internacionais. Entre os produtos proibidos estão veículos automotores usados com mais de dez anos de fabricação; em 2007, a proibição foi limitada aos veículos de transporte de passageiros, com exceção dos veículos de carga. O objetivo dessa proibição é modernizar a frota de veículos para o transporte terrestre de passageiros.

A Nicarágua requer licenças especiais para a importação de: substâncias químicas para uso industrial, matérias-primas e ração animal, e pesticidas e fertilizantes (MAG); armas de fogo e explosivos (MIGOB); produtos alimentícios e medicamentos (MINSA); e equipamento de raios-X (Comissão Nacional de Energia Atômica); a importação de material vegetal (cítrico) que pode hospedar a bactéria “Candidatus Liberibacter spp.” Deve ser aprovado pelo responsável pelo controle de quarentena, do Instituto de Proteção e Saúde Agropecuária (IPSA), no posto de fronteira onde é feita a liberação alfandegária.

A liberação alfandegária dos equipamentos de telecomunicações trazidos para a Nicarágua deve ser realizado única e exclusivamente nos postos aduaneiros autorizados pela DGA na Cidade de Manágua, para inspeção prévia e aprovação da TELCOR. A lista de dispositivos em questão abrange 152 grupos de equipamentos e acessórios.

A través da Lei de Promoção da Concorrência, em vigor desde 2007, são regulamentados os acordos anticoncorrenciais, os abusos de posição dominante e as concentrações (fusões e aquisições). A lei proíbe qualquer acordo e prática concertada entre agentes econômicos que tenha por objetivo restringir a concorrência, impedindo o acesso ou eliminando qualquer agente econômico do mercado.

Para aplicação do novo regime jurídico, foi criado o Instituto Nacional de Promoção da Concorrência (PROCOMPETENCIA), um tribunal administrativo de direito público e de natureza técnica, com autonomia administrativa e orçamentária, que está em funcionamento desde maio de 2009.

A Nicarágua modernizou o marco regulatório na área de compras públicas com a adoção da Lei de Compras Administrativas do Setor Público, em vigor desde fevereiro de 2011, bem como uma Lei de Compras Xxxxxxxxxx, que entrou em vigor em 2007. A legislação que rege os contratos do setor público não contém disposições que concedam tratamento mais favorável a bens, serviços ou obras públicas de fornecedores nacionais; no entanto, o regime de contratação municipal prevê uma margem de preferência de 10 por cento para contratar mão de obra municipal.

5.2.5. Importações por correio

Os regulamentos legais relacionados a Correios de Nicarágua funcionam sob a Lei nº 758 denominada Lei Geral dos Correios e Serviços Postais da Nicarágua, publicada no Diário Oficial, em suas edições número 96 e 97, em 26 e 27 de maio de 2011 . É definida como uma empresa estatal e de serviço público, comercial, com personalidade jurídica própria, de duração indeterminada e patrimônio próprio, com autonomia funcional, administrativa, financeira e comercial, também com capacidade jurídica e legal para adquirir direitos e obrigações contratuais, cuja finalidade é a prestação de serviços postais, assumindo o dever de garantir a prestação do Serviço Postal Universal e que funciona sob a direção setorial da Presidência da República.

A Nicarágua aceitou os Instrumentos Internacionais emitidos pela União Postal Universal (UPU), incorporando as medidas correspondentes na legislação nacional, em particular as adotadas no Congresso de Bucareste de 2004.

A empresa Correios de Nicarágua está autorizada a fornecer serviços de Correio Comercial, Serca Bag (saca postal), Serviços Postais Internacionais, Serviços de Correio Expresso, encomendas, Distribuição de Licenças, serviços financeiros postais, remessas de valores declarados e outros serviços relacionados.

Em relação ao correio comercial, o serviço consiste no recolhimento, processamento, transporte e entrega em nível nacional de correspondências e embalagens, controlados por códigos de barras de correspondência entre empresas e instituições, com volumes não inferiores a 400 envios e peso de 70 gramas por peça . Da mesma forma, os itens são rastreados e monitorados, para facilitar a verificação e o andamento do processo de entrega e recebimento do destinatário final.

O serviço Serca Bag (saca postal) aproxima o cliente na modalidade porta a porta, competindo com preços e coberturas a nível nacional, amparados pela Legislação Postal da Nicarágua.

O mercado postal é constituído por operadores autorizados pela entidade reguladora Telcor, que exercem a livre concorrência, nomeadamente DHL, Envíos 22-24, Transexpress S.A., FEDEX, Cargo Trans, MTOM, entre outros.

5.2.6. Mercadorias destinadas a feiras e exposições

As mercadorias importadas para a Nicarágua destinados à exibição em feiras estão isentos de tributos e tarifas no âmbito da Lei nº 382, Lei de Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo, Diário nº 70, publicado em 2001.

5.2.7. Padrões Sanitários

O Instituto de Proteção e Saúde Agropecuária (IPSA) é a instituição encarregada de administrar as medidas sanitárias e fitossanitárias relacionadas à produção, importação e exportação de sementes, plantas, animais e produtos derivados, enquanto o MINSA é responsável pelas medidas sanitárias aplicadas à importação de alimentos e medicamentos.

O Ministério do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ( MARENA) é a autoridade competente para a preservação da diversidade biológica.

O marco jurídico foi atualizado com a Lei de Prevenção de Riscos de Organismos Vivos Modificados por meio da Biotecnologia Molecular, que estabelece um cadastro e um sistema de autorizações para as atividades de trânsito, importação, produção e exportação desses organismos. A Nicarágua também aplica o Regulamento da América Central sobre medidas e procedimentos sanitários e fitossanitários, com o objetivo de evitar possíveis obstáculos ao comércio inter-regional. Em 2007, a COMIECO aumentou para 515 o número de produtos e subprodutos de origem vegetal dispensados dos procedimentos para obtenção de autorização de importação e certificado fitossanitário de exportação. Os referidos produtos podem ser submetidos à inspeção aleatória nos pontos de entrada no território do MCCA, unicamente quando for necessária a verificação física da natureza do produto.

A Nicarágua é membro do Codex Alimentarius e da Organização Mundial de Saúde Animal-OIE, e parte contratante da Convenção Internacional de Proteção Fitossanitária.

Os exportadores brasileiros de produtos farmacêuticos, dispositivos médicos, máquinas, equipamentos, peças de reposição, insumos e matérias-primas necessários à fabricação de produtos farmacêuticos devem estar cientes de que esses produtos estão sujeitos aos requisitos de registro e autorização de importação do MINSA. Os importadores nicaraguenses são os responsáveis pelo cumprimento dos requisitos de registro e licença sanitária.

Segundo as autoridades, ao determinar os requisitos sanitários ou fitossanitários como condição para permitir a importação, a avaliação de risco é realizada com base na situação sanitária do país exportador e da mercadoria a ser importada, de acordo com as recomendações da OIE, Codex Alimentarius e CIPF.

5.2.8. Embalagem e rótulos

A Lei de Defesa do Consumidor estabelece que qualquer produto a ser comercializado no território nacional deve ser rotulado, em língua espanhola, e atender às seguintes indicações: Nome do produto, conteúdo líquido, composição, data de fabricação e prazo de validade, instruções de uso e advertências.

A Nicarágua notificou a OMC sobre os requisitos de rotulagem para produtos alimentícios pré-embalados; alimentos e produtos alimentícios para consumo animal; produtos veterinários; produtos farmacêuticos para uso humano; bebidas alcoólicas (fermentadas e destiladas); produtos cosméticos, produtos de higiene e medicamentos naturais; motores de corrente alternada (indução trifásica); lâmpadas fluorescentes compactas; lâmpadas incandescentes; equipamento de refrigeração comercial; equipamentos de refrigeração e congelamento de eletrodomésticos; condicionadores de ar e pesticidas domésticos.

5.2.9. Marcas e patentes

O marco jurídico nicaraguense em matéria de direitos de propriedade intelectual inclui a entrada em vigor em 2011 da Lei da Medicina Tradicional Ancestral, que estabelece as definições de conhecimento tradicional e biopirataria, bem como os requisitos para patentear direitos de propriedade intelectual coletiva. O país também aderiu ao “Acordo de Lisboa” sobre a Proteção das Denominações de Origem, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Fins de Procedimento de Patentes e o Tratado de Direito das Marcas.

A Nicarágua notificou à OMC sobre as leis e regulamentos relativos a direitos de propriedade intelectual (DPI), assumindo compromissos por meio de vários acordos de livre comércio que assinou nos últimos anos. A legislação nicaraguense sobre patentes prevê a concessão de licenças obrigatórias por razões de interesse público, emergência nacional ou para remediar uma prática anticompetitiva.

No caso de tecnologias de semicondutores protegidas por patente, a licença obrigatória somente pode ser outorgada para uso público não comercial ou para retificar uma prática declarada como anticompetitiva.

O titular de um direito protegido pela Lei de Marcas e Outros Sinais Distintivos, que teve motivos fundamentados para supor que prepara-se a importação ou exportação de produtos que infringem esse direito, pode solicitar ao juiz competente que ordene à autoridade aduaneira a suspensão de importar ou exportar esse produto. O requerente deve fornecer as informações necessárias para identificar e reconhecer facilmente as mercadorias na alfândega.

5.3. Documentação e formalidades para liberação alfandegária de mercadorias

5.3.1. Formalidades para liberação alfandegária de mercadorias

Os importadores precisam registrar-se na Direção Geral de Alfandegas (DGA) com o cartão de Registro Único de Contribuinte (RUC), outorgado pelo Ministério da Fazenda e Crédito Público (MHCP). Segundo as autoridades, o cadastro nos referidos registros é automático (após processo de verificação das informações prestadas), sem ônus de inscrição ou tratamento diferenciado para os estrangeiros.

Todo agente econômico no país deve apresentar mensalmente à DGA o comprovante de solvência fiscal emitido pela Direção Geral da Receita Federal (DGI).

A liberação alfandegária das importações comerciais é realizada com base nos seguintes documentos: declaração aduaneira; recibo comercial; declaração de valor; recibo de frete; documentos de transporte; certificado de seguro; certificado de origem e certificado fitossanitário, ou comprovante de registro (por exemplo, no Ministério da Saúde).

A importação de veículos usados está sujeita à apresentação de certificado de fabricação ou refração do veículo e ao trâmite do correspondente certificado de emissão de gases.

Em geral, a liberação alfandegária de importação requer a intervenção de um despachante autorizado, no entanto a participação não é necessária, nos seguintes casos: despacho de bagagem de passageiros, importação de mercadorias que não sejam bagagem de passageiros com valor inferior a CA$ 2.000 (pesos centro- americanos equivalentes a US$ 2.000,00) e importações de empresas de encomendas e courier, cujo valor seja igual ou inferior a CA$ 1.000,00.

A DGI disponibiliza na página web um Guia para importar e declarar a informação da declaração de imposto mensal (DMI-VERSÃO 2.0), de acordo com a Disposição Administrativa Geral n.º 01-2015, publicadano Diário Oficial N° 58, de 25 de março de 2015, para apresentar a declaração eletrônica na janela fiscal eletrônica (VET 24/7), é necessário preencher os dados solicitados pela DGI, que são: cadastro de entrada, ficha de crédito de imposto de valor agregado (IVA), ficha de créditos de imposto seletivo de consumo (ISC) e retenções feitas para o mês a ser declarado.

A Janela Eletrônica Fiscal (Ventanilla Electronica Tributaria-VET) da DGI é o espaço virtual disponível na web, na qual os contribuintes do Regime Geral e do Regime de Cota Fixa podem realizar operações fiscais vinculadas à sua conta corrente, 24 horas por dia, 365 dias por ano, sem a necessidade de comparecer ao escritório da Receita.

5.3.2. Regime de câmbio

A Convenção sobre o Regime Tarifário e Aduaneiro da América Central artigo N 20 define que, para efeitos de unidade e uniformidade tarifária, será considerado uma unidade o “Peso Centro-Americano”, cujo valor será o que o Conselho Monetário Centro-Americano decida fixar. A conversão de moedas estrangeiras em pesos centro- americanos é feita com base na taxa de câmbio resultante da cotação internacional da moeda estrangeira em relação ao valor oficial do peso centro-americano, na data de aceitação do contrato de seguro. A referida cotação é fornecida pelo Banco Central da Nicarágua.

A conversão de pesos centro-americanos se efetua mediante a aplicação do valor correspondente às disposições nacionais em vigor, na data de aceitação do contrato de seguro. Atualmente a equivalência do Peso Centro-Americano (PCA) é fixada um a um com relação ao dólar dos Estados Unidos da América (US$).

5.4. Regimes aduaneiros especiais

5.4.1. Admissão Temporária

O marco jurídico desse regime é a Lei de Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo, Nº 382, aprovada em 20 de fevereiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União Nº 70, de 16 de abril de 2001.

Esta é regulação ao sistema tributário que permite a importação de bens com suspensão da incidência da norma tributária, popularmente conhecida como suspensão total dos tributos, por prazo determinado e com recolhimento proporcional quando se tratar de utilização econômica. A mercadoria será reexportada ou exonerada conforme o caso, nos termos do artigo Nº 7º desta Lei, após ser submetida a transformação, elaboração, reparação ou outro processo previsto no Regulamento.

Ao teor da mesma lei, podem ser importados bens de consumo, animais, obras de arte, entre outros, para a participação em Feiras e outros tipos de eventos de promoção comercial ou de investimentos. Como regra geral, os organizadores deste tipo de eventos são responsáveis pela realização dos procedimentos de importação temporária.

a. Mercadorias abrangidas pelo regime

- Bens intermediários e matérias-primas tais como: insumos, produtos semiacabados, contêineres, embalagens, qualquer mercadoria que seja incorporada ao produto final de exportação, amostras, modelos e padrões essenciais para a produção e treinamento de pessoal.

- Bens de capital que intervêm diretamente no processo produtivo, suas peças de reposição e acessórios, tais como: máquinas, equipamentos, peças, moldes, matrizes e utensílios que complementam os referidos bens de capital, não estão incluídos veículos de transporte usados fora do escopo direto da unidade de produção.

- Materiais e equipamentos que farão parte integrante e indispensável das instalações necessárias ao processo de produção.

A Secretaria Técnica da Comissão Nacional de Promoção de Exportações (CNPE), vinculada ao MIFIC, em coordenação com o MHCP, avalia os pedidos de inclusão no regime e determina os critérios de aplicação e controle, incluindo coeficientes técnicos e listas de mercadorias específicas para cada beneficiário. O CNPE determina as políticas e procedimentos para a aplicação do regime e avalia o seu funcionamento.

A DGA exerce o controle sobre a utilização e destino dos bens referidos.

5.4.2. Reexportações

O marco jurídico da isenção de reexportação é regido pela Lei N.º 382, administrada pelo CNPE. A DGA estabeleceu em seu site a plataforma para autorizar a reexportação de mercadorias, cujos requisitos gerais são: carta de solicitação dirigida ao Diretor da Divisão Técnica Aduaneira, duas formas de pedido de autorização de reexportação, fotocópia de autorização, recibo comercial, fotocópia da autorização temporária de importação emitida pela Direção Técnica Aduaneira. A DGA adiciona outros requisitos que são solicitados de forma particular ao requerente.

A gestão possui codificação própria e dura 8 horas úteis e a taxa de serviço é de US$ 10,00 (dez dólares).

5.4.3. Declaração de trânsito aduaneiro

A Nicarágua possui um regulamento interno de trânsito aduaneiro internacional para ordenar as importações que entram no território por via terrestre, publicado no Diário Oficial Nº 169 e 170 de 6 e 7 de setembro de 2001.

O referido regulamento especifica o procedimento, a forma e as instruções para a devida declaração da mercadoria, o que permite, quando atendidos os requisitos, a isenção do pagamento de direitos aduaneiros e impostos. A declaração pode ser enviada eletronicamente com antecedência para a alfândega.

Quando se trata de mercadoria consolidada, o transportador apresenta uma “Declaração” para cada país de destino, que entregará em um único depósito, conforme o entreposto de alfandêga competente para desconsolidação e demais procedimentos correspondentes. Se no decurso da operação de trânsito forem colocados novos carregamentos, o transportador apresenta uma “Declaração”, que dê cobertura ao novo carregamento segundo o regulamento estabelecido.

Para autorizar a “Declaração” são apresentados os seguintes documentos, dos quais ficará uma cópia no entreposto aduaneiro de partida:

a) no caso de comércio livre regional, o formulário aduaneiro;

b) para exportação, a declaração de exportação, recibo comercial, guia de remessa e / ou manifesto de carga;

c) no caso de importação para o exterior, cópia do conhecimento de embarque, recibo comercial e manifesto de carga;

d) no caso de mercadorias da Zona Franca de Cólon, o documento “Declaração de Saída de Mercadorias da Zona Franca de Cólon”, endossada pela alfândega e departamento comercial da Zona Franca de Cólon;

e) outros documentos que devem ser anexados ao escritório de exportação de acordo com as leis nacionais em vigor e os regulamentos regionais aplicáveis.

A alfândega verifica se as declarações estão completas e se têm o poder de se submeter a um processo seletivo e aleatório que determine se deve verificar de forma imediata a declaração. Caso o sistema ordene a verificação imediata, esta poderá ser realizada sobre uma percentagem do total do valor do embarque, desde que se trate de uma amostra representativa.

As unidades de transporte que contenham mercadorias sob a “Declaração” devem ter às seguintes condições:

a) que seus dispositivos de fechamento apresentam a segurança necessária para sua autorização;

b) que seja possível colocar, de forma simples e eficiente, selos aduaneiros;

c) que não haja a possibilidade de extração ou introdução de mercadorias, sem violação dos selos aduaneiros;

d) que não hajam espaços nos quais as mercadorias possam ser colocadas de forma oculta.

Quando as mercadorias pela sua natureza, peso ou dimensão não possam ser transportadas nas unidades, as autoridades aduaneiras aplicarão medidas que garantam o Trânsito Aduaneiro Internacional, medidas tais como marcas de identificação aduaneira ou outras previstas na legislação nacional, que serão aceitas pelos demais países signatários. O entreposto aduaneiro de partida deve informar ao entrepostos aduaneiro de destino sobre as operações de trânsito aduaneiro internacional autorizadas.

5.4.4. Drawback

Na Nicarágua, a restituição de tarifas e impostos é a modalidade que permite o seu reembolso de acordo com o artigo 5º desta Lei nº 382. Para o Cálculo do Reembolso do Imposto, a Secretaria Técnica do CNPE, em coordenação com o MHCP, determina para cada exportador ou categoria de produtos, os coeficientes de devolução do imposto, que efetivamente tributam os insumos utilizados na produção de cada tipo de mercadoria exportada. Em qualquer caso, o beneficiário deve ser incluído em um cadastro mantido pela Secretaria.

Os critérios utilizados para o cálculo da restituição são revisados a cada doze (12) meses com base nas importações realizadas.

O CNPE foi criado pelo Decreto nº 37-91, publicado no Diário Oficial nº 158, de 26 de agosto de 1991, como instância superior que formula as políticas e administra o Regime de Admissão Temporária para Melhoria Ativa. Para facilitar as funções, a Comissão conta com a Secretaria Técnica e a CETREX.

5.4.5. Depósito aduaneiro especial (“Recintos alfandegados”)

A Nicarágua possui regulamentos para o funcionamento de armazéns ou recintos alfandegados. Esses armazéns são regulados pelo Código Aduaneiro Uniforme Centro-Americano (CAUCA) e seu Regulamento (RECAUCA), e pelo Acordo Ministerial nº 44 de 6 de dezembro de 1990.

Os armazéns podem ser:

- Públicos: são os recintos de depósitos gerais cujos serviços estão à disposição dos importadores em geral. Podem ser propriedade estatal ou privada.

- Privados: são os recintos reservados ao uso exclusivo de pessoas jurídicas devidamente autorizadas pelo MHCP, tendo em consideração a natureza das suas importações.

Para a constituição de um Armazém Geral de Depósitos, deve ser apresentado um requerimento ao MHCP, cumprindo com os requisitos legais e regulamentares, levando em conta a natureza da mercadoria a armazenar, volumes de carga, distância do país de origem ou procedência, custo de transporte, valor da mercadoria e as características da mercadoria, (líquidos, a granel e outros com especificações especiais de armazenamento), desde que a DGA e os Armazéns do Público em Geral não possam prestar este serviço.

5.4.6. Zona Franca

As Zonas Francas existem desde 1991 e em 2019 já contavam com 191 empresas em funcionamento que geravam 121.913 empregos diretos e 2.894,1 milhões de dólares em exportações, segundo dados apresentados no Relatório Anual 2019 do BCN. Foram criadas pelo Decreto Número 46-91 e regulamentadas pelo Decreto de Zonas Francas de Exportação Industrial No. 50-2005, aprovado em agosto de 2005.

O conjunto de instrumentos normativos regulamenta o processo de constituição e registro de uma Zona Franca. Paralelamente, cria-se a Corporação Nacional de Zonas Francas (CNZF), como órgão regulador do regime de Zonas Francas na Nicarágua, sendo esta quem zela por tudo o que se relaciona com: processos de registo, emissão de licenças de funcionamento, fiscalização de projetos, entre outros.

No Decreto 46-91 sobre Zonas Francas para Exportações Industriais, foram instituídas uma série de incentivos fiscais, que servem para atrair empresas interessadas em estabelecer operações destinadas à exportação das indústrias têxtil e de confecção, manufatura e agronegócio.

Os benefícios para quem usufrui do regime de Zona Franca são:

• Isenção de 100% do pagamento do imposto de renda nos primeiros dez anos de operação.

• Isenção do pagamento de impostos sobre a venda de bens imóveis, incluindo o imposto sobre lucro de capital.

• Isenção do pagamento de impostos de constituição, transformação, fusão e reforma societária, bem como do imposto do selo.

• Isenção de todos os impostos e taxas alfandegárias e de consumo relativos à importação de matérias-primas, materiais, equipamentos, maquinários, matrizes, peças, amostras, moldes e acessórios destinados a habilitar a empresa para suas operações, bem como os impostos aplicável ao equipamento necessário à instalação e funcionamento de refeitorios, assistência médica, creches, centros recreativos e qualquer outro tipo de bens que atendam às necessidades do pessoal da empresa.

• Isenção de taxas alfandegárias sobre os equipamentos de transporte, sejam veículos de carga, passageiros ou de serviço, destinados ao uso normal da empresa.

• Isenção total do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

• Isenção total de impostos municipais.

• Isenção total de impostos de exportação sobre produtos manufaturados.

• Isenção de impostos nas compras locais.

O CETREX estabelece nos requisitos de exportação para empresas da Zona Franca:

1) Fotocópia do Cadastro Único de Contribuinte (RUC).

2) Fotocópia autenticada do contrato social da empresa, devidamente registrado no Registro Mercantil.

3) Fotocópia autenticada de procuração outorgada ao representante legal, devidamente registrada no Registro Mercantil.

4) Fotocópia do certificado da Corporação Nacional da Zona Franca.

5) Fotocópia da carteira de identidade do representante legal (passaporte ou cartão de residência para estrangeiros).

6) Ficha de inscrição, assinada pelo representante legal e autenticada por Tabelião Público.

7) Caso o Representante Legal delegue a gestão, deverá apresentar original ou fotocópia autenticada da procuração especial.

8) Anexar os respectivos documentos de identificação

No caso de solicitação de Certificado de Origem de países que possuem acordos comerciais vigentes com a Nicarágua e desejam tratamento preferencial, o CETREX estabelece os seguintes requisitos para o outorgamento do certificado:

1. Fotocópia do recibo de exportação, assinado e carimbado. Fotocópia do conhecimento de embarque.

2. Fotocópia da Declaração Aduaneira de Exportação.

3. Autorização da Corporação Nacional de Zonas Francas (no caso de exportação de têxteis para a União Europeia)

4. Informações sobre código de tarifa arancelaria, embalagens, quantidade, pesos, valor FOB, país de origem, país de destino, alfândega de entrada e saída.

5. Minuto de pagamento / transferência eletrônica para a CETREX (conforme tarifa em vigor).

5.4.7. Outras medidas

A Empresa Nacional de Alimentos Básicos (ENABAS), empresa pública, mantém um estoque de reserva de produtos alimentícios básicos (adquiridos no mercado local) para fazer frente a situações de emergência nacional.

6- INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE

6.1. Infraestrutura interna

6.1.1. Análise dos principais modais

a. Modal rodoviário

De acordo com o Diagnóstico da Rede Rodoviária da Nicarágua, elaborado pelo Ministério dos Transportes e Infraestrutura (MTI) em 2019, a extensão da rede rodoviária do país é de 23.647 km. O total de estradas principais e coletoras é de

6.018 km (25,4%), e os 17.630 km restantes (74,6%) são estradas locais. Ao final daquele ano, o país totalizava 4.590 quilômetros de estradas pavimentadas, o que representa cerca de 20% do total da rede do país.

São cinco grandes corredores rodoviários que conectam as principais regiões, departamentos e municípios com a capital do país, com os países vizinhos, zonas francas, turísticas e agrícolas.

Os cinco corredores possuem estradas de asfalto, concreto hidráulico, além de estradas de paralelepípedos e pavimentadas, com boa sinalização. Em geral, as estradas principais estão em boas condições para o transporte internacional de cargas e passageiros, especialmente os corredores que comunicam com os postos fronteiriços terrestres do norte e do sul do país, assim como com os principais portos: Corinto, Puerto Sandino e San Juan del Sur no Pacífico e El Rama na Região Autônoma da Costa do Caribe Sul.

Os corredores rodoviários são:

• Litoral Norte do Caribe, com extensão aproximada de 580 quilômetros de Manágua até a cidade de Puerto Cabezas (Bilwi), com mais de 400 quilômetros de estrada de boa qualidade (asfalto e concreto hidráulico) até a cidade de Siuna.

• Costa Sul do Caribe, a 365 quilômetros de Manágua, conectando municípios do departamento de Boaco e Chontales, além de El Rama, Kukra Hil, Lagoa das Pérolas no nordeste da Costa Sul do Caribe e pelo sudeste desta mesma região passa pela cidade de Nueva Guinea até chegar à cidade de Bluefields.

• A Central, que percorre as cidades e zonas produtoras mais importantes dos departamentos de Matagalpa, Jinotega, Estelí, Nueva Segovia e Madriz. Conecta-se com os postos de fronteira de Las Manos e El Espino na zona norte; desde Manágua até Las Manos há uma distância de 252 quilômetros e até El Espino há uma distância de 237 quilômetros.

• O Pacífico Mesoamericano, que comunica todos os departamentos desta região, desde o posto fronteiriço de Guasaule, na fronteira noroeste com Honduras até Peñas Blancas, na fronteira sul com a Costa Rica. O percurso tem 275 quilômetros de extensão e é considerada a principal via de comunicação, transporte de passageiros e cargas, tanto nacional quanto internacional.

• A Costa do Pacífico, desde as costas do Golfo de Fonseca em Chinandega até o Naranjo em Rivas, com uma distância aproximada de 350 quilômetros, utilizada principalmente para turismo de aventura, sol e praia.

Os planos de expansão da rede rodoviária nacional 2020-2022 priorizam a execução e conclusão de 46 obras que incluem a construção de 551 quilômetros de rodovias, 61 grandes obras de drenagem, 1.432 metros de pontes e a manutenção de 4.676 quilômetros de estradas.

A Associação de Empresas de Transporte de Nicarágua (ATN), tem mais de 5.000 afiliados e 60.000 veículos entre caminhões, caçambas e caminhões com tração, gerando até 100 mil empregos nos que se destacam motoristas, mecânicos e administrativos.

b. Modal ferroviário

Não existe rede ferroviária na Nicarágua, apenas pequenos projetos e planos para a construção de uma estrada que liga Manágua - Masaya - Granada com extensão de 59,3 quilômetros, projeto elaborado em 2017 e apresentado ao Banco Centro- Americano de Integração Econômica (BCIE) para financiamento.

O Plano de Desenvolvimento Urbano da cidade de Manágua, elaborado pelo prefeito de Manágua com o auxílio da Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA), prevê a construção de um metrô que ligará quatro linhas exclusivas de transporte público de passageiros nos corredores da rodovia para Masaya, rodovia norte, Pista Xxxx Xxxxx XX e Pista Suburbana.

c. Modal fluvial

Com 2.220 quilômetros de vias navegáveis sem incluir os dois grandes lagos (Xolotlan ou Manágua e Cocibolca ou Nicarágua), rios, lagos, canais e vias navegáveis, são importantes meios para a mobilidade de pessoas e mercadorias em pequenas embarcações, principalmente as da região do Caribe, Río San Juan e Ilha de Ometepe no Lago Cocibolca.

Os rios da costa do Pacífico são de curta distância, enquanto os rios que deságuam no Mar do Caribe são mais longos e possuem extensa bacia de drenagem. Entre as bacias de grande importância no país estão:

• Río Coco, com um percurso aquático de mais de 750 quilômetros, utilizado pelas comunidades indígenas para transporte pessoal e de mercadorias em pequenas embarcações de madeira e em alguns casos de fibra de vidro (barcos, pangas, canoas, barcos) e para se deslocar ao país vizinho de Honduras.

• O Rio Grande de Matagalpa, com uma extensão de 430 quilômetros, atravessa as planícies do leste da Nicarágua e deságua na cidade de Rio Grande no Mar do Caribe. Apenas a parte alta do rio é navegável e é utilizada pelos moradores em pequenos barcos de madeira como rota de transporte para outras comunidades vizinhas.

• O Río Escondido, que liga a cidade ao porto de El Rama, desaguando na baía da cidade de Bluefields na costa sul do Caribe, em um percurso de aproximadamente 80 quilômetros. Até cerca de 3 anos atrás era a principal rota de transporte de cargas leves e passageiros entre o Pacífico e Bluefields.

• O Rio San Juan, que nasce do Lago Cocibolca, desde a cidade portuária de San Carlos até a foz do Mar do Caribe em San Juan del Norte. Tem uma extensão aproximada de 177 quilômetros, serve como desaguadeiro para o Lago Cocibolca, ademais de ser rota comercial e de passageiros em pequenas e médias embarcações para moradores de comunidades como Boca de Sábalos, El Castillo, parte sul do Rio da Reserva Indio Maíz até chegar a San Juan del Norte no Mar do Caribe.

Os portos ou cais pluviais mais importantes são: San Carlos, Bluefields, El Rama, Waspan, Granada, Terminal Morrito, San Miguelito, Monte Kukra, Laguna de Perlas, San Jorge em Rivas e Moyogalpa na Ilha de Ometepe, todos com serviços de atracação de pequenas e médias embarcações de carga leve e passageiros.

d. Modal aéreo

Existem 16 aeroportos na Nicarágua, classificados como internacionais, regionais, domésticos e privados. O Aeroporto Internacional Xxxxxxx X. Xxxxxxx é o único aeroporto com certificação internacional. Oito aeroportos são locais com rotas regulares de voos de carga e passageiros de e para a capital do país: aeroportos de Puerto Cabezas (Bilwi), Bluefields, Ilha do Milho, Bonanza, San Carlos, Siuna, Waspam e San Juan de Nicarágua. Os voos são operados pela companhia aérea local La Costeña, de capital privado, em aviões de 8 a 20 passageiros.Os voos duram entre 45 minutos e 1 hora.

Seis desses aeroportos possuem pistas de asfalto. As pistas do terminal de Siuna e de San Juan de Nicarágua são feitas de material especial e contam com pequenos escritórios para controle de passageiros, entrega de cargas e venda de passagens. Os terminais de Puerto Cabezas e Bluefields são construídos em estruturas de concreto divididas em seções de carga e passageiros, pessoal de escritório e sistemas de raio X. Nos estacionamentos podem ser contratados táxis para transportá-los a qualquer ponto da cidade.

O modal aéreo inclui aeroportos em áreas turísticas que recebem voos charter, entre eles: Costa Esmeralda, Montelimar, Ometepe.

6.2. Infraestrutura para importação e exportação

6.2.1. Portos e conexões marítimas

A Empresa Nacional de Portos (EPN) é a entidade encarregada de administrar as operações dos portos da Nicarágua. Outros portos ou cais menores são administrados pelos governos locais ou pelo setor privado.

São cinco portos com características internacionais que ligam o país ao mundo por meio do Oceano Atlântico e do Oceano Pacífico. Três estão localizados ao longo da costa do Pacífico (Puerto Corinto, Puerto Sandino, Puerto San Juan del Sur) e os outros dois estão localizados ao longo da costa atlântica (Puerto Cabezas e Puerto Arlen Siú ou El Rama).

Porto de Corinto

É o principal porto comercial e internacional da Nicarágua, com capacidade para atender todos os tipos de cargas. É considerado o único porto internacional do país e o segundo em desembarque de cruzeiros. É certificado como porto seguro e cumpre rigorosamente as medidas de segurança portuária e marítima estabelecidas pela Organização Marítima Internacional (IMO). É constantemente supervisionado pela Direção-Geral de Transportes Aquáticos (DGTA) do Ministério dos Transportes e Infraestruturas (MTI). É por onde transita a maior quantidade de cargas de importação e exportação do país.

O transporte de mercadorias a Puerto Corinto desde Manágua é realizado por estrada asfaltada de 160 quilômetros. Está localizado a 130 quilômetros do posto de fronteira de El Guasaule com Honduras e a 450 quilômetros do Porto de El Rama, na costa sul do Caribe.

Porto Sandino

Considerado o segundo porto mais importante da Nicarágua, está localizado na costa pacífica do departamento de León , a cerca de 70 quilômetros de Manágua. Possui uma certificação Safe Harbor emitida pela Organização Marítima Internacional (IMO). É um porto com canal natural seco que facilita o acesso rápido para barcaças e rebocadores. Com atendimento especializado a navios mercantes, possui balizas de orientação e alinhamento que garantem a segurança na chegada de navios e rebocadores internacionais. Recebe 70% da carga líquida que entra no país incluindo hidrocarbonetos e petróleo da Venezuela e 20% da carga sólida da China, Japão e Brasil.

Porto Cabezas

Está localizado na cidade de Bilwi, Região Autônoma da Costa Norte do Caribe, a 567 quilômetros de Manágua. Serve em especial a navios e cargas internacionais, cabotagem nacional e embarcações pesqueiras. É o único porto localizado no Norte do Caribe do país. Possui um píer de madeira com 461 metros de extensão e 4,5 metros de profundidade. Possui pipeline de transporte de cargas líquidas e área de estocagem e almoxarifado com capacidade para 1.500 toneladas.

A plataforma de atracação de navios internacionais tem 120 metros de comprimento, razão pela qual apenas navios de até 4.730 TAB atracam. Possui 17 luminárias e atende 24 horas por dia, sete dias por semana. Possui um cais de manobras com 1,5 milhas náuticas de comprimento e 1,5 milhas náuticas de largura. A profundidade é de 5 a 9 metros.

Este porto também serve de atracação para pequenas embarcações de passageiros e mercadorias para moradores das margens do rio Coco e para pescadores artesanais.

Porto Arlen Siú

É um porto pluvial distante de Manágua, a mais de 290 quilômetros. Está localizado na entrada da cidade de El Rama, Região Autônoma da Costa Sul do Caribe, e é considerado a principal via de acesso da Nicarágua aos mercados dos países caribenhos e costa leste dos Estados Unidos. A estrada que liga o porto ao restante do país é pavimentada, proporcionando alta segurança ao transporte de cargas.

Tem capacidade para atracar navios de até 3.500 TAB de navios convencionais e Roll On – Roll Of com calados de 5.000 a 104 metros de comprimento. Há sinalização e iluminação em todo o rio Escondido até sua foz na Baía de Bluefields. Atendem navios internacionais 24 horas por dia. Possui dois armazéns de trânsito: um para cargas nacionais de 705 m² e 1.200 toneladas de capacidade e outro para armazenamento de cargas internacionais de 1.666,5 m² e 2.200 toneladas.

O cais e seus acessos são pavimentados, ocupando uma área de 7.333 m². A profundidade na borda do píer é de 21 pés, aproximadamente 6,34 metros. Possui um pátio de contêineres a céu aberto de 8.000 m2, estrutura hidráulica de concreto com capacidade de armazenamento de 1.300 TEU.

O departamento de operações está aberto de segunda a sexta-feira, das 7h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h30, e aos sábados das 7h00 às 12h30. Já os escritórios administrativos das 8h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira.

Presta serviços portuários como assistência à navegação, lançamento, amarração e desamarração, fundeio e permanência e proteção portuária. Também presta serviços de movimentação de contêineres, movimentação de máquinas e cargas em geral, carga e descarga de produtos químicos, mobilização de cargas Ro Ro (Rollo On

/Roll Off), armazenagem de cargas, docagem e movimentação de granéis sólidos, sacos e jumbo. Também oferece serviços especiais como serviço de pesagem de balança, balcão único para tramites, estacionamento, carregamento de bateria, energia reefer com carga refrigerada.

Porto San Juan del Sur

É de grande importância para o setor turístico nacional. Contribui para a geração de renda e empregos. Sua principal característica é receber navios internacionais e cruzeiros com turistas. Está localizada a 140 quilômetros de Manágua e a 29 quilômetros da cidade de Rivas, na baía de mesmo nome.

Neste porto as embarcações ancoram a meia milha náutica do cais onde são recebidas pelos funcionários da autoridade portuária, migração, alfândega, turismo e prefeitura local. Os visitantes podem encontrar serviços de guias turísticos, mercado de artesanato, transporte para qualquer lugar dentro e fora do porto, hotéis, praias, comércio.

A frota mercante da Nicarágua é pequena em comparação com outros países latino- americanos. Em 2019 contava com seis navios: dois carga geral, um petroleiro, outros três usados para carga de contêineres, graneleiros, produtos químicos, carga refrigerada, passageiros e abastecimento offshore além de transportar mercadorias embaladas em geral, têxteis, móveis e máquinas, cimento, minerais e cascalho.

O Brasil possui 37 grandes portos, entre os principais em movimentação de contêineres e valores exportados se destacam: Xxxxxx, Xxxxxxx, Xxxxxxx, Xxxxxxxxx, Xxx Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, todos localizados na costa leste do Brasil no Oceano Atlântico.

Quatro dos portos localizados na costa nordeste do Brasil podem ser considerados como potenciais rotas alternativas de menor custo para o comércio de mercadorias entre a Nicarágua e o Brasil. Esses portos são: Macapá, Belém, Vila Conde e Itaquí. Possuem todas as condições para embarque e desembarque de carga a granel, conteinerizados, granéis líquidos e carga geral.

A rota marítima para esses portos pode ser percorrida por companhias marítimas que operam na Nicarágua através de Puerto Cortez em Honduras ou Porto Arlen Siú em El Rama, Costa Atlântica da Nicarágua, ou por navios de países com os quais o Brasil tem um importante fluxo comercial, como os estados da costa leste dos Estados Unidos e / ou da República Dominicana, que em seu caminho cruzam as águas do Mar do Caribe da Nicarágua.

As seguintes empresas internacionais têm escritórios e operações de transporte de carga e descarga na Nicarágua: Hapag Lloyd, Hamburg Sud, H Stinnes, ILG Logistic Nicarágua, J.L. Griffith Sucesores, King Ocean Services, Maersk Sea Land, CMA CGM, Crowley Liner Services, Marpormad Shipping & Logistics, Mediterranean Shipping Company, NYK Line, Seaboard Marine, Zim Line.

6.2.2. Aeroportos e conexões internacionais

A Nicarágua tem o aeroporto internacional Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, localizado 11 quilômetros a leste do centro da cidade de Manágua. É administrado pela Empresa Administradora do Aeroporto Internacional (EAAI).

As principais conexões internacionais são feitas com voos diretos desde os Estados Unidos, América Central, México, Panamá e conexões com outros países da América do Sul. Em média atende 100 voos diários. Possui uma pista de 2.442 metros de comprimento e 45 metros de largura; a superfície é asfáltica em bom estado. Possui 3 plataformas internacionais (10 posições e 4 pontes de embarque), 2 posições para carga e 1 para voos locais. Funciona 24 horas por dia.

O Aeroporto presta serviços de combustível, possui escritórios de Migração, Alfândega e Meteorologia, serviços de frigorifico, catering, salas VIP, estacionamento, locadoras de veículos, Duty Free, bancos e caixas eletrônicos e lojas de fast food.

O serviço de transporte aéreo da Nicarágua, até o final de 2019 e início de 2020, foi prestado pelas companhias aéreas American Airlines, United Airlines, Grupo Taca, Copa, Avianca, Delta Airlines, Spirit, Aero México, Conviasa e companhias aéreas de carga como UPS , Taca Cargo, Copa Cargo e MT Cargo Express. Essas empresas oferecem serviço comercial regular de passageiros e 3 serviços de carga internacional exclusivos e 1 linha de serviço de transporte doméstico (nacional) de passageiros.

As rotas com maior fluxo de passageiros são: Miami (32,4%), Panamá (18,7%), San Salvador (11,5%) e Houston (11,0%). As informações de 2018 a 2019 indicam que foram transportados 598,7 mil usuários. O serviço aéreo internacional mobilizou 87,6% dos passageiros. Em relação ao fluxo internacional de cargas de mercadorias, as companhias aéreas de carga movimentaram 19,91 mil toneladas.

Os restantes aeroportos, aeródromos e pistas apenas têm condições para voos domésticos de passageiros e carga em pequenos volumes.

7- ESTRUTURA DE MARKETING

7.1. Canais de distribuição

7.1.1. Considerações gerais

O objetivo geral da política comercial da Nicarágua é promover o acesso aos mercados externos e uma melhor inserção na economia internacional, por meio da negociação e administração de acordos internacionais, no campo do comércio e do investimento, além de estimular o desenvolvimento e crescimento do mercado local.

Na Nicarágua, importadores, distribuidores atacadistas, revendedores no varejo em supermercados, mercados locais, mercearias e vendedores ambulantes participam da cadeia de comercialização de produtos acabados e, nos últimos anos, vendas online e entrega em domicílio ao consumidor final.

As cadeias de distribuição utilizadas vão primeiro do produtor direto ao atacadista e este depois vende ao varejista, que o leva ao consumidor final. Um segundo elo é do produtor ao varejista e este o direciona ao consumidor final, evitando de alguma forma a intermediação dos distribuidores atacadistas e o aumento dos preços dos produtos; e um terceiro elo comum, usado em nível de comunidades rurais e algumas cidades, é a venda direta do produtor ao consumidor final, principalmente de produtos perecíveis, grãos básicos, laticínios, frutas e vegetais.

Grandes importadores e distribuidores vendem e entregam produtos em visitas diretas a estabelecimentos e locais de varejistas usando meios de transporte geralmente próprios.

7.1.2. Estrutura geral

a. Comércio atacadista

Este grupo trata das funções de atacadista e outros se especializam na venda de certos serviços e mercadorias, bem como vendas aos atacadistas e/ou varejistas. Na Nicarágua, o comércio atacadista é controlado por aproximadamente 30 grandes importadoras, que comercializam marcas de produtos dentro do país pelos quais têm preferência e exclusividade.

A estrutura do comércio atacadista está intimamente relacionada com os mercados de referência, das principais cidades do departamento, particularmente com produtos de consumo interno, perecíveis e marcas de produtos do estrangeiro. Geralmente, a margem de lucro é grande no mercado de intermediação.

Existe a peculiaridade de que os atacadistas na Nicarágua são chamados de distribuidores e diferem significativamente das empresas varejistas. Os atacadistas importadores dão grande importância à promoção e publicidade dos produtos que oferecem, utilizam diferentes mecanismos de promoção que vão desde degustações em supermercados até promoções e reduções de preços. Eles se concentram na lealdade do cliente, tentando manter um bom relacionamento com eles.

Os atacadistas, especialmente os importadores, realizam transações e trocas significativas com os seus clientes e dispõem de meios que lhes permitem uma ampla cobertura nas diferentes áreas comerciais.

b. Comércio de varejo

Os varejistas na Nicarágua têm experimentado um grande crescimento nos últimos anos com práticas de vendas novas e combinadas, como, por exemplo, experimentar lojas de duração limitada chamadas “pop-ups”, nas quais promovem marcas e compradores estacionais. As transações são diretas entre consumidor final

- fornecedor de bens e serviços, em mercados populares, supermercados, lojas, mercearias e ao nível de bairros, vilas e comunidades com vendedores ambulantes, podendo negociar preços que favoreçam os consumidores.

Neste grupo, observa-se a existência de uma gestão ampla, heterogênea e até um pouco desorganizada, visto que existem diversos instrumentos e mecanismos para a realização de transações comerciais no varejo, que vão desde os estabelecimentos formais (lojas de descontos, estabelecimentos com vendas no varejo), catálogos , às vendas nas ruas sem nenhum controle.

A grande maioria dos pontos de venda não utiliza publicidade, principalmente os mercados populares, e promove produtos com descontos aos clientes.

7.1.3. Canais recomendados

Para estabelecer relações comerciais entre empresários brasileiros e empresas nicaragüenses, recomenda-se estudar em profundidade ascaracterísticas do mercado com o qual se almeja entrar no país, a fim de detectar os canais de comercialização mais adequados. Ao mesmo tempo, devem ser iniciados contatos com os agentes importadores - distribuidores com história, experiência, conhecimento, capacidade instalada, solidez financeira e reconhecida história comercial na Nicarágua.

Há uma demanda reprimida por bens e serviços nos diversos setores, nos quais é possível entrar com muita segurança e expectativa de sucesso nos negócios. A boa qualidade dos produtos é requisito para o acesso à produção e comercialização de cosméticos, confeitaria, confecções, máquinas agrícolas para o agronegócio (equipamentos leves e pesados), calçados, entre outros.

7.2. Promoção de vendas

7.2.1. Considerações gerais

Os principais meios de promoção de produtos, motivando o consumidor final e aumentando as vendas no varejo e no atacado, são as redes sociais, canais de televisão, rádios, jornais impressos, brochuras, outdoors e banners publicitários em estradas, ruas, mercados, shoppings centers e outros métodos de publicidade.

No caso dos atacadistas, as grandes empresas contam com gestores de marca responsáveis por cada linha que oferecem ao mercado para chegar a um acordo sobre seus planos de promoção. As práticas usuais baseiam-se nas épocas em que as empresas utilizam como métodos de marketing: descontos em produtos, rifas, compre um e ganhe dois, compre um e o segundo pela metade do preço, descontos no valor total do bem em alguns casos entre 5% e 30%, entre outros mecanismos.

7.2.2. Principais Feiras e Exposições

Nos últimos três anos (2018-2020), devido à conjuntura sócio-política e econômica, as feiras e exposições de maior destaque que se organizavam até ao final de 2017 deixaram de acontecer.

Durante vários anos estes eventos tornaram-se uma vitrine para a oferta de produtos, aprendizado e inovação dos empresários nacionais atendendo às demandas de visitantes e compradores. Os principais eventos foram:

1. EXPOAPEN, organizada anualmente pela Associação de Produtores e Exportadores da Nicarágua (APEN), inclui como parte do evento: exposição e degustação de produtos, palestras, conferências de negócios.

2. EXPICA permanente Nicarágua, organiza a Feira Agropecuária Centro-americana, duas vezes por ano, a primeira no final de julho e a segunda no início de dezembro.

3. Feira Internacional de Turismo, organizada pela Câmara Nacional de Turismo (CANATUR), plataforma que promoveu a Nicarágua como destino turístico.

4. Feira de Construção e Habitação (FERCON), organizada pela Câmara de Desenvolvedores Imobiliários da Nicarágua (CADUR).

5. A Feira Comercial e Industrial Agrícola HATOFER, evento regional organizado pela Associação Pecuária de Camoapa, departamento de Boaco, onde se oferece e se vende gado, maquinaria e insumos agrícolas e outros bens, realiza-se anualmente no mês de março.

6. Feira nacional do queijo, organizada pelo Instituto de Desenvolvimento da Nicarágua (INDE).

Na grande maioria dos departamentos e municípios, os pequenos eventos são realizados com a presença de produtores, comerciantes e público em geral. Em Manágua existe um lugar chamado parque nacional de feiras, onde pequenos produtores oferecem seus produtos nos finais de semana.

7.2.3. Meios de publicidade

Em geral, todos os setores contratam empresas e meios de publicidade para melhorar suas transações comerciais e o relacionamento com a população. A publicidade tem permitido às empresas do setor de comércio e turismo manter certo nível de estabilidade em suas operações.

Na Nicarágua, especialmente em Manágua, existem mais de 150 empresas de publicidade de grande e médio porte que oferecem serviços de publicidade online a estudos de mercado e marketing de produto. Os meios publicitários mais utilizados são: banners nas ruas, rodovias, shoppings e bairros populares, outdoors nas principais vias da cidade, folhetos, catálogo de produtos, etiquetas, informações online nas redes sociais, espaços publicitários na televisão e no rádio.

7.2.4. Consultoria de Marketing

Consultoria para analisar o mercado-alvo é fundamental para a introdução de um produto no mercado. Existem agências encarregadas de realizar esses estudos e investigações para identificar e desenhar propostas metodológicas e técnicas para a inserção de produtos no mercado-alvo e nos pontos de venda estratégicos. O custo deste serviço depende do produto, mercado e área ou região onde se pretende realizar.