PROTOCOLO N.° 19.299.595-7

Defensoria Pública do Estado do Paraná Coordenadoria-Geral de Administração Departamento de Contratos

5° Termo Aditivo ao Contrato n° 015/2019 celebrado entre a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ e EPIC SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.

Pelo presente instrumento, tendo de um lado a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ/MF nº 13.950.733/0001-39, com sede localizada à Xxx Xxxxxx Xxxx xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, nesta capital, neste ato representado pelo Defensor Público-Geral, XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, CPF nº 000.000.000-00 e pelo RG nº 7.097.617-0 SSP/PR, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro EPIC SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 07.244.760/0001-93, com sede à Xxx xx Xxxxxx, xx 00- XXX. Xxxxxx XXxx - XX. 000 - Xxxxxxxx - Xxxxxxxx/XX, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, portador da Cédula de Identidade inscrita no Registro Geral sob o nº 582.316.847, inscrito no CPF/MF n° 000.000.000-00, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato n° 015/2019, em virtude do Pregão Eletrônico n° 11/2019 – (Protocolo n° 14.861.078-9), cujo resultado foi homologado em 08/07/2019 (DIOE/PR n° 10.473), mediante as cláusulas e condições adiante expostas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS HORAS EXTRAS

Atualiza-se o valor das horas extras conforme a remuneração prevista na CCT PR002556/2020 de acordo com a tabela abaixo.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Rua Xxxxxx Xxxx, nº 1908 – Centro Cívico – Curitiba/Paraná. XXX 00.000-000. Telefone: (00) 0000-0000

Inserido ao protocolo 19.299.595-7 por: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em: 30/01/2023 11:10. As assinaturas deste documento constam às fls. 176a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: 191172f9edc7df3a4baf3c5dc9fc33fa.

Inserido ao Protocolo 19.299.595-7 por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em: 04/01/2023 12:00. Download realizado por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em 23/01/2023 13:00

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CLAUSULA SEGUNDA – DO INÍCIO DA ATUALIZAÇÃO

Os novos valores mencionados na cláusula primeira do presente termo possuem vigência a partir de 01/01/2021.

CLAUSULA TERCEIRA – VALOR DO TERMO

O valor total estimado para o presente termo aditivo é de R$ 83.391,03. Este valor é constituído pela diferença entre o valor das horas extras previsto na cláusula primeira deste termo aditivo e os valores previstos de horas extras no 2° termo aditivo e subsequentes alterações. Detalhamento desta diferença se encontra nos quadros do anexo I do presente termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O pagamento decorrente do objeto deste aditivo contratual para o exercício ocorrerá à conta dos recursos da dotação orçamentária: 0760.03.061.43.6009 / 95 / 3.3 - Fun- do da Defensoria Pública / Recursos de Outras Fontes / Outras Despesas Correntes, Fonte 250 – Diretamente Arrecadados. Nesta, registrada nos detalhamentos: 3.3.90.33.04 – Despesas com Pedágios, 3.3.90.37.08 – Operador de máquinas e

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Rua Xxxxxx Xxxx, nº 1908 – Centro Cívico – Curitiba/Paraná. XXX 00.000-000. Telefone: (00) 0000-0000

Inserido ao Protocolo 19.299.595-7 por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em: 04/01/2023 12:00. Download realizado por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em 23/01/2023 13:00

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motoristas, Operador de máquinas e motoristas, 3.3.90.37.08 – Operador de máqui - nas e motoristas (horas-extras) e 3.3.90.93.10 – Restituições de despesas adminis- trativas.

CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA

Para o período de prorrogação, a Contratada deverá apresentar garantia no prazo de até 10 (dez) dias após a assinatura do termo aditivo, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do presente termo (R$ 83.391,03).

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O presente instrumento deverá ser publicado no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná, devendo ser providenciada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura, nos termos do disposto no art. 110, da Lei nº 15608/2007, da Lei Estadual nº 20.927/2021 e da Resolução DPG n° 265/2021, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato e termos aditivos subsequentes celebrados entre as partes.

Curitiba, data da assinatura digital1.

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX:9681 8964591

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX:96818964591 Dados: 2023.01.27

16:19:27 -03'00'

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ES- TADO DO PARANÁ

Contratante

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

EPIC SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA

Contratada

1 A data de assinatura a ser considerada será a da assinatura digital da CONTRATANTE.

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Rua Xxxxxx Xxxx, nº 1908 – Centro Cívico – Curitiba/Paraná. XXX 00.000-000. Telefone: (00) 0000-0000

Inserido ao Protocolo 19.299.595-7 por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em: 04/01/2023 12:00. Download realizado por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em 23/01/2023 13:00

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TESTEMUNHAS:

XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX:25148264896

-03'00'

BEIRITH:25148264896 Dados: 2023.01.30 10:35:33

Nome: CPF:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Rua Xxxxxx Xxxx, nº 1908 – Centro Cívico – Curitiba/Paraná. XXX 00.000-000. Telefone: (00) 0000-0000

Inserido ao Protocolo 19.299.595-7 por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em: 04/01/2023 12:00. Download realizado por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em 23/01/2023 13:00

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_________________________________________________________________________________________

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Rua Xxxxxx Xxxx, nº 1908 – Centro Cívico – Curitiba/Paraná. XXX 00.000-000. Telefone: (00) 0000-0000

Inserido ao Protocolo 19.299.595-7 por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em: 04/01/2023 12:00. Download realizado por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em 23/01/2023 13:00

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Documento: _5TA_ATUALIZACAOHORASEXTRA.pdf.

Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx em 30/01/2023 12:20.

Assinatura Qualificada Externa realizada por: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx em 27/01/2023 16:19, Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx em 30/01/2023 10:35.

Assinatura Avançada realizada por: Xxxx Xxxxxxxxx (XXX.526.069-XX) em 30/01/2023 13:34 Local: DPP/DPC. Inserido ao protocolo 19.299.595-7 por: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em: 30/01/2023 11:10.

Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.

A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: 191172f9edc7df3a4baf3c5dc9fc33fa.

Quinta-feiía 2 de feveíeiío de 2023 A⭲o 02 | NTmcío 25G

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO – 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2019, P.E. 11/2019

Protocolo: 19.299.595-7

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – DPPR e EPIC SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.

Objeto: Atualiza-se o valor das horas extras conforme a remuneração prevista na CCT

PR002556/2020. Dom. R$ 44,79, Noturna 100%

R$ 70,20, Noturna 50% R$ 52,65, HE 100% R$

44,79 e HE 50% 33,59. Diárias R$ 132,60 e

Pedágios R$ 22,00.

Vigência: A partir de 01/01/2021

Valor total do termo: R$ 83.391,03 (oitenta e três mil, trezentos e noventa e um reais e três

centavos).

Fundamentação legal:

Dotação: 0760.03.061.43.6009 / 95 / 3.3 - Fundo da Defensoria Pública / Recursos de Outras

Fontes / Outras Despesas Correntes, Fonte 250 – Diretamente Arrecadados. Nesta, registrada nos detalhamentos: motoristas, Operador de

máquinas e motoristas, 3.3.90.37.08 – Operador de máquinas e motoristas (horas-extras) e 3.3.90.93.10 – Restituições de despesas

administrativas.

Assinatura: 30/01/2023

Curitiba, 30 de janeiro de 2023

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Procedimento n.º 18.815.634-7 DECISÃO

Trata-se de procedimento iniciado pela Assessoria de Projetos Especiais desta Defensoria Pública do Estado do Paraná com a finalidade de proceder à contratação de laboratório para realização de exames de vínculo genético – DNA, em atendimento ao projeto interno (Re)conhecer Direitos.

Após decisão desta Defensoria Pública- Geral autorizando a abertura da fase externa

da licitação (mov. 53), o procedimento foi devidamente diligenciado (movs. 54/94), até que sobreveio manifestação do Pregoeiro solicitando a anulação da fase externa do pregão eletrônico (mov. 95).

Em síntese, informou o Pregoeiro que há a necessidade de retificação do Edital, uma vez que, quando da solicitação de documentos à única licitante, tomou-se conhecimento de que os serviços de exames laboratoriais para investigação de paternidade e vínculo genético não são exclusivos das profissões regidas pelo Conselho Regional de Farmácia e que, portanto, a exigência contida no item 13.1, "m" do Edital pode ter restringido a participação na licitação de outras empresas, assim como impediria a declaração da licitante como vencedora. Assim, recomendou a anulação, informando que a empresa participante não chegou a ser declarada vencedora ou adjudicatária.

É o breve relatório.

De início, importa destacar que os atos administrativos são passíveis de revogação (em caso de inconveniência e inadequação) e anulação (em caso de ilegalidade decorrente de vícios) pela administração pública, em seu poder-dever de autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF).

No que diz respeito a procedimentos licitatórios, o art. 49 da Lei Federal n. 8.666/1993 estipula que só será revogada a licitação por razões de interesse público (decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta), devendo a autoridade anulá-lo, de ofício, por ilegalidade mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. O art. 132 da Lei Estadual n. 15.608/07, por sua vez, prevê à administração pública o poder-dever para anular processo licitatório eivado de vício de ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. A anulação de

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Governo do Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda

NOTA DE EMPENHO

$%#156

Identificação
N. Documento	22000953	Tipo de Documento	OU	Data de Emissão	15/12/22
Pedido de Origem	22000676	Tipo de Pedido de Origem	OR

Unidade Contábil 00760 FUNDO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA FUNDEP

Unidade 0760 FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DOESTADO DO PARANÁ - FUNDEP

CNPJ Unidade 14.769.189/0001-96

Proj/Atividade 6009 FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - FADEP

Características

Recurso

Normal

Tipo Empenho

3 Global

Adiantamento NÃO Diferido

Obra NÃO Previsão Pagamento 15/12/22

Utilização	4	Despesas que terão uso imediat	N. Licitação	0011/2019	Mod. de Licitação	7	Pregão Eletronico
Reserva Saldo			N. Contrato		Tp. Contrato	.

Cond. Pagamento AV

N. Convênio

Tp. Convênio

P.A.D.V.

Credor

111022 - EPIC EMPREENDIMENTOS LTDA

N. SID

CNPJ

07.244.760/0001-93

Endereço XXX XX XXXXXX, 00 - XXX. XXXXXXXXXX - XX. 000/000 - XXXXXXXX XXXXXXXX - XX BR

CEP 40010010

Banco/Agência 237/3001 Conta 173936/0

Demonstrativo de Saldo Orçamentário

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

0760 6009 03 061 43 33903708 00 0000000250 1

Obs.: Valor estornado: R$ ,00

R$ 8.472,61 (oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e um centavos) Histórico

Correção do valor ao pagamento de horas-extras de motoristas em viagens intermunicipais, através de restituição contratual. Contrato 0015/2019. PE 0011/2019. P.: 19.299.595-7.

Aprovador

1235211

XXXXXX XXXX X XXXXX XXXXXXX XXXXX

Dt.Aprovação 16/12/22

AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL

R5843500A 16/12/22 11:40:10 Criador por NSOUZA

Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx em 16/12/2022 11:43, Xxxxxx Xxxx x Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx em 16/12/2022 12:44. Inserido ao protocolo 19.299.595- 7 por: Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx em: 16/12/2022 11:42. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: 3298de3a29ebee0cdf1a94e990d150b0.

Página 1

156a

Documento: EPIC_0760.22000953.pdf.

Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.

A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: 3298de3a29ebee0cdf1a94e990d150b0.

15432

Governo do Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda

NOTA DE EMPENHO

%$#165

Identificação
N. Documento	23000006	Tipo de Documento	OU	Data de Emissão	16/01/23
Pedido de Origem	23000025	Tipo de Pedido de Origem	OR

Unidade Contábil 00760 FUNDO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA FUNDEP

Unidade 0760 FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DOESTADO DO PARANÁ - FUNDEP

CNPJ Unidade 14.769.189/0001-96

Proj/Atividade 6009 FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - FADEP

Características

Recurso

Normal

Tipo Empenho

3 Global

Adiantamento NÃO Diferido

Obra NÃO Previsão Pagamento 16/01/23

Utilização	4	Despesas que terão uso imediat	N. Licitação	0011/2019	Mod. de Licitação	7	Pregão Eletronico
Reserva Saldo			N. Contrato		Tp. Contrato	.

Cond. Pagamento AV

N. Convênio

Tp. Convênio

P.A.D.V.

Credor

111022 - EPIC EMPREENDIMENTOS LTDA

N. SID

CNPJ

07.244.760/0001-93

Endereço XXX XX XXXXXX, 00 - XXX. XXXXXXXXXX - XX. 000/000 - XXXXXXXX XXXXXXXX - XX BR

CEP 40010010

Banco/Agência 237/3001 Conta 173936/0

Demonstrativo de Saldo Orçamentário

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

0760 6009 03 061 43 33903708 00 0000000250 1

Obs.: Valor estornado: R$ ,00

R$ 23.540,10 (vinte e três mil, quinhentos e quarenta reais e dez centavos) Histórico

Pagamento de horas-extras de motoristas em viagens intermunicipais, através de restituição contratual. Contrato 0015/2019. PE 0011/2019. P.: 19.299.595-7.

Aprovador

1235211

XXXXXX XXXX X XXXXX XXXXXXX XXXXX

Dt.Aprovação 16/01/23

AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL

R5843500A 16/01/23 20:11:44 Criador por VANANIAS

Inserido ao protocolo 19.299.595-7 por: Xxxxx Xxxxxxx Ananias em: 16/01/2023 20:12. As assinaturas deste documento constam às fls. 165a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: b03b766edb6a87a9d26dc357825a3840.

Página 1

165a

Documento: 23000006EPICFundo.pdf.

Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxxx Xxxx x Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx em 16/01/2023 21:08.

Assinatura Simples realizada por: Xxxxx Xxxxxxx Ananias (XXX.631.509-XX) em 17/01/2023 09:33 Local: DPP/DFI. Inserido ao protocolo 19.299.595-7 por: Xxxxx Xxxxxxx Ananias em: 16/01/2023 20:12.

Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.

A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: b03b766edb6a87a9d26dc357825a3840.

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PROTOCOLO N.° 19.299.595-7

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